Direitos LGBTQIA+ quais são, o que diz a Constituição e importância
Direito LGBTQIA+ é um grupo de regras e normas que integram os direitos humanos, buscando a proteção de toda a população LGBTQIA+.
Além disso, o direito LGBTQIA+ visa assegurar direitos fundamentais como igualdade, justiça e liberdade, a partir do reconhecimento de valores e princípios como a dignidade da pessoa humana.
Quer compreender melhor o que é o Direito LGBTQIA+ e pelo o que ele luta? Continue lendo o artigo!
O que é uma pessoa Lgbtqia+?
A sigla LGBTQIA+ se refere não só a uma pessoa, mas a um movimento político e social que zela pela diversidade e busca mais representatividade e direitos para um grupo de pessoas, como lésbicas, gays, bixessuais, entre outros.
Essa nomenclatura representa uma população que luta por mais igualdade e respeito à diversidade.
O Manual de Comunicação LGBTI+, elaborado pela Aliança Nacional LGBTI+, trouxe os significados de cada letra da sigla LGBTQIA+, confira!
- L de Lésbicas: são mulheres que possuem atração afetiva/sexual por outras mulheres;
- G de Gays: são homens que sentem atração afetiva/sexual por outros homens;
- B de Bissexuais: se refere aos homens e mulheres que sentem atração afetivo/sexual pelos gêneros masculino e feminino;
- T de Transgênero: se refere a uma identidade de gênero. Também conhecido por “pessoas trans”, elas podem ser transgênero (homem ou mulher), travesti (identidade feminina) ou pessoa não-binária, que se compreende além da divisão “homem e mulher”;
- Q de Queer: indivíduos com o gênero ‘Queer’ transitam entre as noções de gênero, como é o caso das drag queens, e defendem que a orientação sexual e identidade de gênero não são resultado da funcionalidade biológica, mas de uma construção social;
- I de Intersexo: a pessoa intersexo está entre o feminino e o masculino, já que suas combinações biológicas e desenvolvimento corporal – cromossomos, genitais, hormônios, entre outros – não se enquadram na norma binária (masculino ou feminino);
- A de Assexual: assexuais não sentem atração sexual por outras pessoas, independente do gênero. Há diferentes níveis de assexualidade e é comum essas pessoas não verem as relações sexuais humanas como prioridade;
- +: o símbolo de “ mais ” aparece para incluir outras identidades de gênero e orientações sexuais que não se encaixam no padrão cis-heteronormativo, mas que não aparecem em destaque antes do símbolo.
O que a constituição fala sobre LGBTQIA+?
A Constituição Federal de 1988 não menciona explicitamente as pessoas LGBTQIA+, mas garante direitos fundamentais que se aplicam a todos os cidadãos, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a igualdade perante a lei (art. 5º).
Além disso, estabelece como objetivo da República promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou “quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º, IV), permitindo interpretações inclusivas que amparam a população LGBTQIA+ no acesso a direitos e à proteção contra a discriminação.
Apesar da ausência de menção direta na Constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem desempenhado papel fundamental na garantia de direitos para pessoas LGBTQIA+.
Entre as decisões mais importantes estão o reconhecimento da união estável homoafetiva em 2011 e a criminalização da homofobia e da transfobia em 2019, equiparando-as ao crime de racismo. Essas decisões fortalecem a aplicação dos princípios constitucionais de igualdade, liberdade e dignidade para todos, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero.
Quais são os direitos dos LGBT?
Mesmo com os avanços recentes, a comunidade LGBTQIA+ ainda enfrenta muitos desafios no Brasil. Entre os principais direitos conquistados estão: união estável, casamento civil, identidade de gênero, adoção, doação de sangue, combate à transfobia e homofobia, e o direito de detentas trans a presídios femininos.
A Constituição Federal de 1988 aborda os objetivos fundamentais do Brasil em seu artigo 3°, e diante disso, pode-se afirmar que dentre todos incisos, o inciso IV merece destaque, pois retrata a promoção do bem de todos, isso quer dizer, promover o bem sem qualquer espécie de preconceito ou outra forma de discriminação.
Contudo, apesar desse cenário presente na Magna Carta, a República Federativa do Brasil é considerada um dos países em que mais há discriminação e mortes de pessoas inseridas na comunidade LGBT no mundo.
Além disso, o Relatório da Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Intersexuais (ILGA) elucida, de modo mais específico, que o Brasil é o primeiro local nas Américas em número de homicídios de indivíduos LGBTs e também é líder em assassinato de pessoas trans globalmente.
De acordo com dados advindos do Grupo Gay da Bahia (GGB), a cada 19 horas, uma pessoa LGBT é morta no Brasil e, segundo a Rede Trans Brasil, a cada 26 horas, aproximadamente, uma pessoa trans é assassinada.
Faz pouco tempo que direitos foram conquistados, reforçando a relevância de se combater o preconceito, visando a igualdade dos LGBTs ou LGBTQIA+, que representa o aumento deste grupo, no cenário brasileiro.
Para expandir o conhecimento acerca das garantias das pessoas LGBTQIA+, veja 7 direitos principais abaixo:
União Estável
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011, reconheceu, de forma unânime, as uniões estáveis entre indivíduos do mesmo sexo, em igualdade de condições em relação às uniões estabelecidas por héteros.
Casamento Civil
Também no ano de 2011, foi reconhecido o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir do julgamento de um recurso especial pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Contudo, o direito ao casamento foi efetivamente garantido através de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proibiu a recusa de cartórios no que se refere à celebração do casamento nessa situação.
Detentas
Um dos ministros do STF, em decisão cautelar na ADPF 527, atendendo pedido da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), determinou que as presas transexuais femininas fossem transferidas para presídios femininos. Nessa ação, debatem decisões judiciais que negam o direito à transferência.
Transfobia e homofobia
A transfobia e a homofobia foram equiparadas ao crime de racismo, até que o Congresso Nacional editou lei que criminalize os atos dessa natureza.
O Plenário do STF, na decisão, constatou a mora do Congresso Nacional para efetuar a incriminação de atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT.
Identidade de gênero
No que se refere à identidade de gênero, o STF compreendeu a possibilidade de retificação do nome e do gênero de pessoas transgênero, independentemente de haver cirurgia de transgenitalização ou outro procedimento médico.
Doação de sangue
O STF, em 2020, resolveu derrubar restrições à doação de sangue por homens gays, isso ocorreu devido ao fato da maioria dos ministros ter decidido que normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que limitam a doação de sangue por homens gays, são consideradas inconstitucionais.
Adoção
A 2ª Turma do STF manifestou-se acerca do tema da adoção, tendo reconhecido a possibilidade de adoção por casais homoafetivos, sem restrição de idade, de acordo com as regras de adoção previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
Quais são os direitos LGBTQIA+ conquistados no Brasil?
A luta por direitos da população LGBTQIA+ no Brasil é marcada por avanços importantes, conquistados ao longo de décadas de resistência e mobilização. Mesmo com muitos desafios ainda presentes, a trajetória mostra vitórias significativas que ampliaram o reconhecimento, a proteção e a dignidade dessa comunidade. Confira os principais marcos:
Décadas de 1830 a 1980
- 1830: Homossexualidade deixa de ser crime com o novo Código Penal do Império;
- 1978: Fundação do grupo SOMOS, o primeiro grupo ativista LGBTQIA+ no Brasil;
- 1980: Primeira publicação gay no país: “Lampião da Esquina”.
Década de 1990
- 1990: Homossexualidade deixa de ser considerada doença pela OMS;
- 1995: Primeiro projeto de união civil homoafetiva é apresentado no Congresso (não aprovado);
- 1997: Casais homoafetivos passam a poder incluir o(a) parceiro(a) como dependente em planos de saúde (por decisões judiciais).
Década de 2000
- 2000: Paradas LGBTQIA+ ganham força; SP se torna a maior do mundo;
- 2004: Travestis e transexuais passam a poder usar nome social em alguns órgãos públicos;
- 2008: STJ reconhece que casais homoafetivos têm direito à adoção conjunta.
Década de 2010
- 2011: STF reconhece a união estável homoafetiva com os mesmos direitos da heterossexual;
- 2013: Casamento civil igualitário é garantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
- 2018: Transexuais podem alterar nome e gênero no registro civil sem necessidade de cirurgia;
- 2019: STF criminaliza a homofobia e a transfobia, equiparando ao crime de racismo.
Década de 2020
- 2020: Pessoas trans podem usar nome social no título de eleitor e outros documentos públicos;
- 2021: Decisão judicial obriga planos de saúde a cobrirem cirurgias de redesignação sexual;
- 2023: STF reconhece que ofensas contra pessoas LGBTQIA+ podem ser enquadradas na Lei do Racismo, mesmo sem violência física;
- 2024: Avanço de políticas públicas voltadas à população trans em estados e municípios (educação, saúde e empregabilidade).
Por que o movimento LGBTQIA+ é importante?
O movimento LGBTQIA+ é muito importante, tendo em vista que é considerado um movimento civil e social que visa defender a aceitação das pessoas representadas por essa comunidade na sociedade, além do respeito por completo aos direitos desses indivíduos.
Mesmo que não seja um movimento centralizado e único nos mais diversos núcleos ao redor do mundo, há inúmeras organizações não-governamentais que agem nesse sentido, promovendo o apoio para as pessoas LGBTQIA+ que integram a sociedade.
As ondas de preconceito e ódio são muito comuns nesse meio e mediante isso o Movimento LGBTQIA+ atua em busca da igualdade social, seja através da conscientização das pessoas contra bifobia, homofobia, lesbofobia e transfobia ou pelo aumento da representatividade das pessoas LGBTQIA+ nos mais diversos setores sociais.
Como todo e qualquer movimento social, o movimento LGBTQIA+ é integrado por uma grande rede de ativismo político, o que inclui famosas marchas de rua, assim como grupos voltados para a mídia, artes e pesquisas acadêmicas.
Para finalizar, cabe dizer que ser uma pessoa LGBTQIA+ ainda é considerado crime em mais de 70 países, sendo que 13 punem com pena de morte.
Assim sendo, se você se encaixar na comunidade LGBTQIA+, ou conhecer alguém que se encaixe, e precise de ajuda ao notar que um dos direitos garantidos nas últimas décadas, já mencionados neste artigo, está sendo violado, procure, imediatamente, um advogado, pois só ele poderá auxiliar da melhor forma nessa luta perante o Poder Judiciário.
Conclusão
Os avanços nos direitos LGBTQIA+ no Brasil são fruto de décadas de luta, mobilização social e enfrentamento a uma estrutura historicamente excludente. Cada conquista, seja no campo do reconhecimento legal, na proteção contra a discriminação ou na garantia de direitos civis, representa um marco jurídico e também uma afirmação de dignidade e humanidade para milhões de pessoas.
No entanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido. A violência contra pessoas LGBTQIA+, especialmente contra a população trans, segue alarmante. O preconceito estrutural, presente em diversos espaços sociais, dificulta o acesso à educação, ao mercado de trabalho e à saúde de qualidade.
Por isso, conhecer e defender esses direitos é um dever coletivo. Fortalecer o movimento, apoiar políticas públicas inclusivas e combater a desinformação são atitudes fundamentais para que todos possam viver com liberdade, orgulho e proteção.
