Direitos políticos: o que são, tipos e importância

Direitos políticos: o que são, tipos e importância

Os direitos políticos são aqueles que garantem ao cidadão a possibilidade de participar da vida política do país, como votar, ser votado, filiar-se a partidos políticos e participar de plebiscitos ou referendos. Eles são previstos na Constituição Federal e representam uma das formas mais diretas de exercer a cidadania.

Se você se interessa por esse assunto ou pensa em advogar na área, essa é a leitura ideal para aprimorar os seus conhecimentos! Por isso, continue no post e aprenda mais sobre os direitos políticos!

O que são os direitos políticos?

Os direitos políticos podem ser entendidos como aqueles que regem a soberania popular, os quais são fundamentais para que a sociedade exerça o seu poder. 

Tratam-se de direitos e deveres inerentes à cidadania, trazendo previsão também o direito da população de participar direta ou indiretamente do governo, do funcionamento do Estado e sua organização, dentre outras questões. 

Dessa forma, os direitos políticos se referem, principalmente, ao ato de votar e da possibilidade de ser votado. Contudo, eles não se restringem somente a isso. 

Dentro de sua esfera, além do voto secreto (sufrágio) e da possibilidade de se candidatar para ser um representante político, incluem-se também a possibilidade de voto em plebiscitos, referendos, ações populares, movimentação popular, organização de partidos políticos e a possibilidade de participar dessas coligações. 

É importante deixar claro desde já que cada país pode regulamentar os direitos políticos de forma diferente. Isso significa que as nações possuem poder para apresentar disposições únicas sobre a formulação dos direitos e deveres dos cidadãos em relação a essa matéria.

Em regimes não democráticos, principalmente os autoritários, a população pode não exercer direitos políticos, como o sufrágio, para alterar a representatividade no governo. Ademais, também existem países nos quais essas prerrogativas, mesmo que existam, não são respeitadas, sendo violadas constantemente. 

Como surgiram os direitos políticos?

A Revolução Francesa, no final do século XVIII, foi um marco fundamental na luta pela igualdade e pelos direitos políticos. Com ela, o antigo regime monárquico, no qual o poder era centralizado nas mãos de um rei ou imperador, foi profundamente questionado. 

A partir desse momento, surgia a ideia de que todo indivíduo deveria ter o direito de participar das decisões políticas, rompendo com o sistema de herança de poder que predominava, onde os governantes eram escolhidos de forma dinástica, sem consulta à população.

Antes disso, muitos países que hoje vivemos como democracias consolidadas eram, na realidade, reinos ou impérios, onde a população não tinha voz nas questões políticas. Não podiam decidir sobre a liderança do país ou dar sua opinião sobre as ações do governo.

Esse cenário perdurou até a Idade Moderna, quando, em alguns lugares, o direito ao voto passou a ser concedido a apenas algumas pessoas de classes privilegiadas, em um contexto social altamente estratificado.

Foi com a Revolução Francesa que o questionamento sobre a igualdade entre os homens ganhou força. A ideia de participação política começou a se consolidar, estabelecendo os direitos civis e políticos como fundamentais para a construção de uma sociedade mais democrática.

Infelizmente, em muitos lugares, algumas pessoas ainda não conquistaram plenamente esses direitos. Em vários países, grupos marginalizados, como mulheres, minorias étnicas e pessoas em situação de vulnerabilidade social, continuam a lutar pela conquista do direito de voto e de participação política plena.

Um exemplo disso é o movimento pelo direito ao voto feminino, que só foi conquistado em muitos países no século XX. Em países como a Arábia Saudita, mulheres só conquistaram o direito de votar e ser votadas em 2015, e em outras nações, ainda existem restrições que dificultam a plena participação política de todos os cidadãos.

Breve histórico dos direitos políticos no Brasil

No Brasil, a evolução dos direitos políticos foi lenta, tendo também momentos em que eles foram suprimidos. Enquanto era colônia e império, a população não escolhia quem governava o país, visto que quem comandava era sempre alguém da família real portuguesa. 

Durante a Primeira República, apenas uma pequena parcela da população tinha o direito ao voto: os homens de classes privilegiadas. Nessa época, o voto era aberto, fazendo com que muitos fossem ameaçados pela escolha do voto. As eleições podiam facilmente ser fraudadas. 

Com o fim da política do Café com Leite e com a eleição de Getúlio Vargas em 1930, houve um aumento no número de eleitores. O voto feminino foi possibilitado em 1932, mas não para todas as mulheres. Somente em 1946 é que todas puderam ter esse direito. 

Em 1937, a ditadura de Vargas suspendeu o sufrágio até 1945. Deste ano até 1964, o Brasil viveu um período democrático, no qual a população podia votar, se candidatar a cargos políticos e participar de movimentos sociais.

O golpe militar ocorrido em 1964 suprimiu mais uma vez os direitos políticos dos brasileiros. Até o fim desse regime, os brasileiros não participavam no processo de escolha do presidente da República, direito que voltou a ser assegurado somente após esse período, com a Constituição Federal de 1988.

Qual a diferença entre direitos políticos, civis e sociais?

De modo geral, os direitos políticos referem-se àqueles que garantem a participação do cidadão na vida política e governamental de um país. Desse modo, incluem o direito de votar, ser votado, filiar-se a partidos políticos e exercer funções públicas.

 Esses direitos são essenciais para a democracia, pois asseguram que os cidadãos possam influenciar as decisões do governo e a direção do país por meio de seu envolvimento político.

Já os direitos civis e sociais abrangem outras áreas da vida cotidiana. Os direitos civis garantem a liberdade individual, como a liberdade de expressão, a liberdade religiosa, o direito à privacidade e à segurança. 

Já os direitos sociais têm como foco a garantia de condições mínimas de vida, como o direito à educação, à saúde, ao trabalho e à moradia. Enquanto os direitos civis asseguram a liberdade e a proteção do indivíduo contra o poder do Estado, os direitos sociais buscam garantir que todos tenham acesso a condições básicas para uma vida digna.

Quais são os direitos políticos que as pessoas possuem no Brasil?

Os direitos políticos ativos são aqueles que permitem ao cidadão participar diretamente da vida política, como o direito de votar e de ser votado. O sufrágio universal, por exemplo, é um direito ativo, pois garante a todos os cidadãos a oportunidade de escolher seus representantes em eleições. Além disso, a participação em plebiscitos e referendos também é um direito ativo.

Já os direitos políticos passivos referem-se à possibilidade de ser escolhido para cargos públicos. Isso inclui o direito de ser eleito, ou seja, o direito de disputar uma eleição para ocupar cargos como presidente, governador, prefeito, vereador, entre outros. Esses direitos são garantidos a cidadãos que atendem aos requisitos legais, como idade mínima e residência no território eleitoral.

Esses direitos são fundamentais para garantir a plena participação do cidadão no processo democrático, garantindo tanto a capacidade de escolha quanto a de ser escolhido.

Sufrágio 

O sufrágio pode ser exercido de forma ativa ou passiva. A primeira se relaciona com o direito de votar. Para isso, é fundamental o alistamento eleitoral. 

O voto é obrigatório para maiores de 18 anos. É facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos, maiores de 16 e menores de 18. 

Somente brasileiros podem votar, sejam eles nativos ou naturalizados. Isso significa que imigrantes residentes, caso queiram votar, precisam passar pelo processo de naturalização. Os construtos, que são os jovens que cumprem o serviço militar obrigatório, também não podem votar. 

A segunda maneira de exercer o sufrágio é se candidatando para ser votado durante as eleições. Para ser elegível, é preciso cumprir os seguintes requisitos:

• Ser brasileiro (em caso de Presidente da República, Vice-presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado é preciso ser brasileiro nato);
• Pleno exercício de seus direitos políticos (não pode estar com eles suspensos ou perdê-los);
• Alistamento eleitoral;
• Ter domicílio eleitoral no local onde exercerá seu cargo, se for eleito;
• Idade mínima: 35 anos (presidente da República, Vice-presidente da República e Senador), 30 anos (Governador e vice-governador); 21 anos (deputado federal, deputado estadual e prefeito) e 18 anos (vereador);
• Filiação partidária.

A Constituição determina que os analfabetos são inelegíveis, bem como os inalistáveis, conforme § 4º do artigo 14. 

Ademais, cumpre ressaltar que o voto no Brasil é secreto. Logo, o voto dos eleitores não são revelados, sendo que o valor do voto é igual para todos, sendo computados da mesma maneira, sem distinções. 

Referendo e Plebiscito

Referendo e Plebiscito são duas formas de consultar o povo para decidir sobre uma matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, administrativa ou legislativa. 

O plebiscito é sempre convocado antes da criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta. O referendo, por outro lado, é convocado posteriormente, servido apenas para o povo ratificar ou rejeitar a proposta. 

Ambos possuem previsão no artigo 14 da CF e são regulamentados pela Lei 9.709/98. Essa lei estabelece que o plebiscito e o referendo são convocados mediante um decreto legislativo. 

Em questões de competência dos estados, Distrito Federal e municípios, o plebiscito e o referendo devem ser convocados obedecendo a Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do local. 

Ação Popular

A ação popular é um instrumento que possibilita a participação direta do cidadão brasileiro na democracia. Ela está prevista na Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LXXIII, que determina:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Ou seja, trata-se de um direito individual fundamental e pode ser exercido por todo cidadão que acredite que esse instrumento possa resolver alguma questão que envolva o disposto no inciso acima.

Qual a importância dos direitos políticos para a democracia?

Os direitos políticos são essenciais para a democracia porque garantem a participação ativa dos cidadãos nas decisões políticas do país. Ao assegurar o direito de votar e ser votado, a democracia se fortalece, pois permite que a população escolha seus representantes e influencie as políticas públicas que afetam a sociedade. 

Isso cria um sistema de governança onde o poder emana do povo, sendo exercido por meio da eleição de líderes e da tomada de decisões coletivas, como em plebiscitos e referendos.

Além disso, os direitos políticos promovem a inclusão e a equidade, permitindo que todas as pessoas, independentemente de sua classe social, origem ou crenças, possam exercer sua cidadania plenamente.

Esse exercício de direitos assegura que as autoridades governamentais sejam responsabilizadas pelas suas ações, garantindo um controle social sobre o poder público. 

Dessa forma, os direitos políticos são a base para a construção de uma sociedade justa, transparente e participativa, onde todos têm voz e voto no rumo do país.

Como aumentar a participação política?

Além de participar ativamente votando, se candidatando e/ou por meio de plebiscito, referendo ou ação popular, a sociedade pode aumentar a sua participação política de outras maneiras. Isso significa que, além de votar de 2 em 2 anos, é possível: 

• participar de audiências municipais;
• conversar com candidatos e políticos eleitos para propor ideias; 
• participar de coletivos; 
• filiar-se a partidos políticos, dentre outras alternativas. 

Todas essas ações possibilitam que as pessoas consigam trazer mudanças que consideram relevantes, mesmo que seja apenas para um bairro ou cidade, por exemplo. 

Os direitos políticos podem ser perdidos ou suspensos?

A Constituição da República, em seu artigo 15, veda a cassação dos direitos políticos. Ou seja, nenhuma pessoa pode ser privada de forma definitiva deles. Entretanto, eles podem ser perdidos e suspensos. Confira o artigo para entender as hipóteses em que isso é possível:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

No caso do inciso I, lembre-se que a nacionalidade brasileira é um dos requisitos tanto para a capacidade eleitoral ativa quanto para a passiva. 

O brasileiro pode ter a sua naturalização cancelada. Assim, ao perder a nacionalidade brasileira, a pessoa perde também seus direitos políticos. Conforme o artigo 12, §4º da CF, o brasileiro pode perder a nacionalidade nas seguintes situações:

Art. 12. São brasileiros:

(…)

§ 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:  

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;   

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;         

O inciso II gera polêmicas, visto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o rol de pessoas absoluta e relativamente incapazes previstos no artigo 3 e 4 do Código Civil. 

O terceiro inciso pode ser explicado com a súmula 9 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE):

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

Em poucas palavras, trata-se de um ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública. Os atos de improbidade só podem ser cometidos por agentes públicos, durante o exercício de sua função ou decorrente dela.  

A Lei de Improbidade Administrativa traz o tempo de suspensão nos casos previstos. São eles:

• Enriquecimento ilícito: de 8 a 10 anos;
• Prejuízo ao erário: de 5 a 8 anos;
• Violação dos princípios da administração pública: de 3 a 5 anos.

Conclusão

Os direitos políticos são fundamentais para o fortalecimento da democracia, pois permitem que os cidadãos se envolvam ativamente na definição do rumo de sua sociedade. Eles garantem não apenas o direito de votar, mas também de ser votado, de participar de plebiscitos e referendos e até de questionar as ações do poder público por meio da ação popular.

Assim, esses direitos são essenciais para garantir a soberania popular e para assegurar que as decisões políticas sejam tomadas com a participação e o consentimento da população.

Além disso, a manutenção e o exercício pleno desses direitos dependem do conhecimento e da conscientização da população sobre sua importância e funcionamento. 

A educação política, o acesso a informações claras e transparentes e a promoção de canais para a participação ativa são medidas que podem aumentar o engajamento cidadão e fortalecer ainda mais as instituições democráticas. 

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