Lei de Falências. O que é, como funciona e quem pode requerer
A lei das falências é um dos pilares do Direito Empresarial brasileiro, sendo fundamental para regular situações de crise econômico-financeira, insolvência empresarial e encerramento das atividades empresariais.
Em um ambiente de negócios cada vez mais complexo e instável, compreender como funciona a lei das falências é essencial não apenas para empresários, mas também para credores, investidores, trabalhadores e profissionais do Direito.
Diferentemente do senso comum, a lei das falências não existe apenas para decretar o fim de uma empresa. Seu objetivo central é organizar o mercado, preservar a segurança jurídica, assegurar tratamento igualitário aos credores e, sempre que possível, estimular a superação da crise, por meio de instrumentos como a recuperação judicial.
A legislação passou por uma profunda modernização com a promulgação da Lei nº 14.112/2020, que reformou a Lei nº 11.101/2005, adequando a lei das falências à nova realidade econômica, tecnológica e empresarial do país.
O que é falência?
A falência é um procedimento judicial coletivo aplicado ao empresário individual ou à sociedade empresária que se encontra em estado de insolvência, ou seja, quando não possui condições de cumprir regularmente suas obrigações financeiras.
Nos termos da lei das falências, a falência não tem caráter punitivo. Seu objetivo é ordenar a liquidação do patrimônio do devedor, garantindo que os credores recebam seus créditos de forma proporcional, organizada e conforme a ordem legal de preferência.
Uma vez decretada a falência, ocorre o afastamento do empresário ou dos administradores, a arrecadação dos bens, a verificação dos créditos e a posterior distribuição dos valores apurados.
Quais as principais diferenças entre falência e recuperação judicial?
A principal diferença entre falência e recuperação judicial está na finalidade de cada instituto. Enquanto a recuperação judicial busca viabilizar a continuidade da empresa, preservando sua atividade econômica, empregos e geração de renda, a falência tem como objetivo a liquidação da empresa, com o encerramento de suas atividades e a venda de seus bens para pagamento dos credores.
Falência:
- Extingue a atividade empresarial;
- Promove a liquidação do patrimônio;
- Visa exclusivamente o pagamento dos credores;
- Afasta o devedor da administração;
- Ocorre quando a empresa é inviável economicamente.
Recuperação judicial:
- Busca a preservação da empresa;
- Permite a continuidade das atividades;
- Possibilita negociação coletiva das dívidas;
- Mantém o empresário na gestão;
- Aplica-se a empresas economicamente viáveis.
A lei das falências prioriza, sempre que possível, a função social da empresa, reservando a falência para situações em que a recuperação não é mais viável.
Qual é a Lei falimentar?
A legislação que disciplina a insolvência empresarial no Brasil é a Lei nº 11.101/2005, conhecida como lei das falências e da recuperação judicial e extrajudicial.
Essa norma regula:
- A recuperação judicial;
- A recuperação extrajudicial;
- A falência do empresário e da sociedade empresária
A lei das falências substituiu o antigo sistema falimentar e passou a adotar uma visão mais moderna, voltada à preservação da atividade econômica, manutenção de empregos e estímulo ao crédito.
O que diz a Lei 14.112?
A Lei nº 14.112/2020 promoveu a mais significativa reforma da lei das falências desde sua criação. O principal objetivo da alteração foi tornar os processos mais eficientes, reduzir a burocracia e estimular a recuperação de empresas viáveis.
Entre os principais pilares da reforma estão:
- Incentivo ao financiamento do devedor;
- Ampliação das formas de negociação;
- Maior segurança jurídica para credores;
- Uso de meios digitais nos procedimentos.
A atualização alinhou a lei das falências brasileira a práticas internacionais, fortalecendo o ambiente de negócios.
Decreto 7.661/45 ainda se aplica?
Não. O Decreto-Lei nº 7.661/1945 foi revogado integralmente com a entrada em vigor da Lei nº 11.101/2005.
Atualmente, apenas a lei das falências vigente regula os procedimentos de insolvência empresarial no Brasil, não havendo aplicação residual da legislação anterior.
Quais as mudanças trazidas pela nova Lei das Falências?
A Lei nº 14.112/2020 promoveu uma profunda modernização na Lei das Falências, com o objetivo de tornar os procedimentos mais eficientes, previsíveis e alinhados à dinâmica econômica atual.
Entre as principais mudanças trazidas pela reforma, destacam-se a autorização de novos financiamentos durante a recuperação judicial, a possibilidade de apresentação de planos alternativos, a ampliação do parcelamento de débitos tributários, a digitalização da alienação de ativos e o reforço dos critérios para responsabilização de sócios e administradores.
Autorização de novos empréstimos
A nova lei das falências passou a permitir o financiamento do devedor durante a recuperação judicial, conhecido como DIP Financing.
Esses empréstimos:
- Possuem prioridade de pagamento;
- Estimulam a continuidade da atividade empresarial;
- Reduzem o risco de colapso imediato da empresa.
Planos alternativos
A legislação passou a permitir a apresentação de planos alternativos de recuperação, inclusive por credores, caso o plano do devedor seja rejeitado.
Essa inovação fortalece:
- A negociação coletiva;
- O protagonismo dos credores;
- A eficiência do processo.
Parcelamento tributário estendido
A reforma da lei das falências ampliou as possibilidades de parcelamento de débitos fiscais, facilitando a regularização tributária da empresa em crise.
Alienação de ativos digitalizada
A lei das falências passou a permitir a realização de leilões eletrônicos, ampliando a concorrência, a transparência e a valorização dos ativos.
Responsabilidade dos sócios
A nova redação reforçou critérios objetivos para a responsabilização de sócios e administradores, exigindo:
- Comprovação de fraude;
- Desvio de finalidade;
- Confusão patrimonial.
O que o artigo 83 da Lei 11.101/2005 estabelece?
O artigo 83 da lei das falências define a ordem de classificação dos créditos, determinando quem recebe primeiro os valores arrecadados no processo falimentar.
A ordem é a seguinte:
- Créditos trabalhistas (limitados a 150 salários-mínimos por credor);
- Créditos com garantia real;
- Créditos tributários;
- Créditos quirografários;
- Multas e penalidades;
- Créditos subordinados.
Essa hierarquia é fundamental para garantir segurança jurídica e previsibilidade no pagamento dos credores.
Quem pode requerer a recuperação judicial ou a falência?
De acordo com a lei das falências, podem requerer:
Recuperação judicial
- O próprio empresário ou sociedade empresária;
- Desde que atenda aos requisitos legais (tempo mínimo de atividade, ausência de falência recente, entre outros).
Falência
- O próprio devedor;
- Qualquer credor;
- O Ministério Público, em situações específicas.
Quais são os efeitos da declaração de falência?
A decretação da falência gera diversos efeitos jurídicos imediatos, previstos na lei das falências, como:
- Afastamento do devedor da administração;
- Suspensão das ações individuais;
- Arrecadação dos bens;
- Vencimento antecipado das obrigações;
- Restrição à disposição patrimonial.
Esses efeitos visam garantir a preservação do patrimônio e a igualdade entre os credores.
Quais são os direitos dos trabalhadores em caso de falência?
A lei das falências confere proteção especial aos trabalhadores, reconhecendo o caráter alimentar de seus créditos. Os principais direitos são:
- Prioridade no pagamento;
- Limite de até 150 salários-mínimos;
- Inclusão de salários, férias, 13º e FGTS.
Essa proteção reforça a função social da lei das falências.
Conclusão
A lei das falências é um instrumento essencial para o equilíbrio do sistema econômico e jurídico brasileiro. Ao regular a insolvência empresarial, a legislação busca organizar o mercado, proteger credores, resguardar trabalhadores e, sempre que possível, preservar empresas viáveis.
Com as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, a lei das falências tornou-se mais moderna, eficiente e alinhada às práticas internacionais, oferecendo soluções mais adequadas para empresas em crise.
Compreender seus mecanismos é fundamental para tomar decisões estratégicas, reduzir riscos e atuar com segurança em cenários de instabilidade econômica.
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