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AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – FIXAÇÃO NO SALÁRIO MÍNIMO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DE FAMÍLIA DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], representado nesta ação por seu/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procuração anexa, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
em face de [[Parte contrária]], (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ sob nº …, com sede na Rua …, nº …, bairro …, CEP: …, Município– UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
I – DOS FATOS
Por sentença proferida nos autos da Ação de Alimentos de número nº XX, que tramitou perante o Juízo de Direito da Comarca de (especificar), o Requerido foi condenado a pagar, a título de pensão alimentícia, ao seu filho menor, o equivalente a XX% (XX por cento) de seus rendimentos líquidos todo dia de cada mês.
Sem embargo disso, o recebimento dos alimentos se torna dificultoso em razão do exercício de atividade sem vínculo empregatício pelo alimentante, ora Requerido, e, nos períodos que trabalha sob registro, oculta acintosamente o fato, bem como se recusa a informar a identidade de sua empregadora e os rendimentos mensais auferidos.
Denota-se, pois, a manifesta necessidade de fixação alternativa do encargo, com referência no salário mínimo em caso de desemprego ou exercício de trabalho sem vínculo empregatício, preservando-se, ainda, a fixação anterior.
A genitora do menor, por sua vez, não dispõe de recursos para o sustento do Requerente, que necessita de alimentação, vestuário e demais cuidados.
II – DO DIREITO
Consoante a dicção do art. 1.699, do Código Civil, in verbis:
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação nanceira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
Tendo em vista que o Requerente necessita de recursos nanceiros para o seu sustento e bom desenvolvimento físico e mental e a boa situação econômica do Requerido permite que este suporte tal encargo, embora trabalhe sem registro em carteira, pleiteia-se o estabelecimento da pensão alimentícia prestada pelo Requerido na proporção de nº salários mínimos mensais, enquanto estiver trabalhando de maneira informal e, no caso de emprego com registro, seja mantida a condenação da ação supramencionada.
(Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência).
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em determinar:
a) A citação do Requerido, para, querendo, apresentar resposta à presente ação, sob pena de revelia nos termos do artigo 344, do CPC;
b) A manifestação do representante do Ministério Público, nos moldes do artigo 178, I, do CPC;
c) A total procedência do pedido ora exposto, para condenar o Requerido ao pagamento da pensão alimentícia ao filho Nome completo do autor no valor de XX% (XX por cento) ou XX do salário mínimo se desempregado ou trabalhando sem vínculo empregatício, e de XX% (XX por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de atividade laborativa desde que não inferior a mesma porcentagem atribuída em relação ao salário mínimo;
d) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
e) Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos e a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.
Dá-se à causa o valor de [[Expectativa/valor da causa]], nos termos do art. 292, III, do NCPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
