Petição de dispensa de Avaliação de Bens.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos do Inventário de Bens deixados pelo falecimento de (nome), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
DISPENSA DE AVALIAÇÃO
com fulcro no art. 633 do CPC, pelos fatos que passa a expor:
Sendo todos os herdeiros maiores e capazes, pede-se para que a Fazenda Pública seja intimada, para que se manifeste acerca dos valores atribuídos aos bens que o falecido deixou ao seu espólio, conforme consta nas primeiras declarações (fls. XX).
Tem-se por fundamento o Código de Processo Civil:
Art. 633. “Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.”
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência intime o Representante legal da Fazenda Pública, para que se manifeste acerca dos valores atribuídos aos bens que o falecido deixou ao seu espólio, conforme consta nas primeiras declarações.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
