Modelo de ação de prestação de contas: como funciona?
A ação de prestação de contas é um instrumento jurídico fundamental quando há a obrigação de gerenciar, administrar ou movimentar bens ou valores em nome de terceiros. Situações como inventários, contratos, curatelas e sociedades empresariais frequentemente exigem a apresentação clara das contas para garantir transparência e segurança jurídica entre as partes envolvidas.
Se você é advogado ou atua na área jurídica, entender como essa ação funciona, quando é cabível e quais os principais modelos utilizados pode facilitar bastante sua rotina.
Neste conteúdo, explicamos os pontos essenciais da ação de prestação de contas e trazemos exemplos práticos que podem servir de base para suas petições.
Modelo de ação de prestação de contas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…)
(…), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados (documento 1) propor em face de (…), a presente:
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (EXIGIR CONTAS)
o que faz com supedâneo no art. 550 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
RAZÕES DE FATO E DE DIREITO
Requerente e requerido são titulares de imóvel em condomínio, consubstanciado em (…), conforme prova a matrícula anexa (documento 2).
Nada obstante a propriedade comum, o requerido passou a administrar o imóvel cobrando as despesas na proporção do quinhão do requerente nos termos do art. 1.324 do Código Civil.
Ocorre que, nos últimos seis meses, deixou de encaminhar os comprovantes, havendo dúvida fundada sobre a exatidão daquilo que cobra, posto que, instado a comprová-los (documento 3), quedou-se inerte.
Nesse sentido:
Tribunal de Justiça de São Paulo. “Ação de Prestação de Contas. Ação que possui duas fases: uma para o reconhecimento do dever de prestação de contas e a condenação dos réus a fazê-lo, e outra para a discussão da regularidade das contas e acertamento de eventuais pendências. Réus que administravam imóvelque também era de propriedade da autora. Em sentença de primeira fase, o dever de prestar contas restou caracterizado. Prestação de contas na forma mercantil, apresentada pela autora, ante o silêncio dos réus. Determinação de perícia contábil pela magistrada, apurando-se em laudo pericial o crédito a favor da autora, inferior ao pretendido, adotado em sentença. Pleito de redução. Improcedência. Não cabe mais aos apelantes impugnar as contas apresentadas pela autora, em sede de apelação. Autora é proprietária de 50% do imóvel. Comprovação de gastos somente por notas fiscais e recibos. Alegação da necessidade de pequenos reparos diários, para justificar gastos não comprovados, não prospera, eis que em imóvel alugado, tais custos, mormente com caráter de manutenção, ficam a cargo do inquilino. Sentença Mantida. Apelodesprovido”(Relator(a): Ramon Mateo Júnior – Comarca: São Paulo – Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado – Data do julgamento: 16.10.2014 – Data de registro:16.10.2014).
Sendo assim, resta cristalino o direito do requerente em exigir as contas nos exatos termos do art. 550 do Código de Processo Civil.
PEDIDO
Isto posto, requer–se a citação do requerido, pelo correio, nos termos dos arts. 246, I; 247 e 248 do CPC (ou: por oficial de justiça nos termos do art. 246, II, do Código de Processo Civil), para que preste as contas na forma adequada (CPC, art. 551), com os comprovantes dos gastos ou ofereça a contestação no prazo legal de 15 (quinze)dias.
Contestado ou não o pedido, requer-se o julgamento da procedência da presente ação condenando o requerido, caso não as tenha prestado, a prestar as contas na forma adequada (CPC,art. 551) no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de validade das contas a serem apresentadas pelo requerente (CPC, art. 550, § 6º), além de custas e honorários que Vossa Excelência arbitrar nos limites legais.
Não contestado o pedido, em razão da revelia (CPC, art.344),requer-se o julgamento antecipado nos termos dos arts. 355 e 550, §4º do CPC com a condenação do requerido a em custas e honorários.
Prestadas as contas, requer desde já o autor o prazo de 15 (quinze) dias para, se for o caso, impugná-las, com o prosseguimento do processo nos termos do § 2º do art. 550 do CPC.
PROVAS
Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo perícia e produção de prova documental.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de (…).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade…, de … de …
Advogado
OAB/UF
O que é a ação de prestação de contas?
A ação de prestação de contas é um mecanismo judicial utilizado para exigir a demonstração detalhada de receitas e despesas feitas por alguém que administra bens ou interesses de outra pessoa.
Portanto, é uma forma de garantir transparência e possibilitar a verificação da existência de irregularidades, omissões ou inadimplências.
Essa ação pode ser utilizada tanto por quem tem o dever de prestar contas quanto por quem deseja exigir essa prestação, a depender da relação jurídica estabelecida entre as partes.
Como funciona a ação de prestação de contas?
A ação de prestação de contas segue um procedimento bifásico, conforme previsto no Código de Processo Civil. Na primeira fase, o juiz analisa se existe, de fato, a obrigação de prestar contas.
Essa análise é essencial para evitar discussões desnecessárias sobre valores quando a relação jurídica que exige essa prestação não estiver devidamente comprovada.
Caso o magistrado entenda que há dever legal ou contratual de prestar contas, a ação avança para a fase seguinte. Caso contrário, o processo é extinto sem resolução de mérito quanto às contas propriamente ditas.
Na segunda fase, a parte responsável deve apresentar a discriminação detalhada das contas, demonstrando receitas, despesas, saldos e justificativas para cada movimentação realizada.
A parte contrária poderá impugnar os dados apresentados, questionando eventuais irregularidades ou omissões.
O juiz, então, analisará os documentos e argumentos de ambas as partes e decidirá se os valores apresentados são corretos ou se há saldo a ser restituído ou complementado. Esse rito é importante porque garante que só se entre no mérito dos valores após a confirmação da obrigação de prestar contas.
Quando é cabível a ação de exigir contas?
A ação de prestação de contas é cabível sempre que uma pessoa ou entidade assume o dever de administrar bens, recursos ou interesses pertencentes a outra, seja por força de lei, contrato ou decisão judicial.
Nessas situações, a prestação de contas se torna uma obrigação legal ou contratual, e o descumprimento desse dever pode gerar consequências jurídicas. O objetivo da ação é permitir que a parte interessada acompanhe a forma como os valores ou bens estão sendo geridos, evitando prejuízos e assegurando a transparência da relação.
São diversas as situações em que essa ação pode ser proposta. Entre os exemplos mais comuns, podemos destacar:
- Representação legal ou contratual (como no caso de sócios, procuradores ou administradores);
- Relações familiares envolvendo alimentos ou inventários;
- Curadores, tutores ou responsáveis legais que administram bens de incapazes;
- Mandatos e contratos que envolvem movimentação de recursos alheios.
Quais os tipos de ação de Prestação de Contas?
A ação de prestação de contas pode surgir em diferentes contextos jurídicos e sociais. Esses deveres podem ter origem em vínculos familiares, contratuais, legais ou empresariais.
Sempre que uma pessoa é responsável por administrar bens, recursos ou interesses de terceiros, surge o dever de prestar contas, especialmente quando essa administração envolve valores financeiros ou patrimônio. Abaixo, listamos os principais tipos de situação em que essa ação se mostra necessária.
Relações Familiares
Nas relações familiares, a prestação de contas é comum em situações como inventários, administração de pensão alimentícia, guarda de menores e curatela.
Nessas hipóteses, uma das partes exerce poder de gestão sobre bens ou valores que pertencem a outros membros da família, como filhos, herdeiros ou pessoas incapazes.
A ação serve para garantir que os recursos sejam utilizados corretamente e em benefício do titular, assegurando transparência e proteção ao patrimônio familiar.
Relações Contratuais
Em relações contratuais, a ação de prestação de contas é utilizada para verificar se cláusulas contratuais que envolvem gestão de recursos, repasses financeiros ou divisão de lucros estão sendo cumpridas adequadamente.
É comum em contratos de sociedade, prestação de serviços, representação comercial, mandato e empreendimentos conjuntos. Nessas situações, uma das partes pode exigir a demonstração clara e detalhada da movimentação financeira feita em nome ou no interesse da outra.
Tutela ou Curatela
A prestação de contas também é obrigatória nos casos de tutela ou curatela, onde há responsabilidade legal sobre o patrimônio de menores ou pessoas incapazes.
Tutores e curadores devem apresentar relatórios periódicos à Justiça, demonstrando como os bens estão sendo administrados, quais gastos foram feitos e como os valores estão sendo aplicados. Essa prestação não é apenas um dever legal, mas uma forma de garantir que os interesses do tutelado ou curatelado sejam respeitados e protegidos.
Exemplos de ação de prestação de contas
A ação de prestação de contas pode ser aplicada em diversos contextos práticos, tanto no âmbito familiar quanto empresarial ou contratual.
Em qualquer situação em que uma pessoa ou entidade administre bens, valores ou interesses de outrem, pode surgir a necessidade de verificar a regularidade dessa administração. Abaixo, listamos alguns exemplos recorrentes dessa ação no dia a dia jurídico:
Ação de prestação de contas de inventário
Durante o processo de inventário, o inventariante é responsável por administrar o espólio do falecido, devendo controlar e justificar todas as movimentações de bens e valores.
Caso os herdeiros desconfiem de irregularidades, omissões ou uso indevido dos recursos, podem propor uma ação de prestação de contas para exigir transparência na gestão do patrimônio até sua partilha final.
Ação de prestação de contas de alimentos
Quando um dos genitores recebe pensão alimentícia destinada ao filho, o outro pode, em determinadas circunstâncias, ingressar com ação de prestação de contas para verificar se os valores estão sendo utilizados corretamente.
Essa medida visa garantir que a verba esteja, de fato, sendo aplicada em benefício da criança ou adolescente, como alimentação, saúde, educação e vestuário.
Ação de prestação de contas de administração de bens de menor
Em casos de tutela ou guarda, o responsável legal que administra o patrimônio do menor tem o dever de demonstrar ao Judiciário a correta utilização dos bens e valores.
A ação de prestação de contas, nesse contexto, assegura que os interesses do menor estejam sendo respeitados, especialmente quando há movimentação financeira significativa, como pensões, doações ou rendimentos.
Ação de prestação de contas de sociedade empresarial
Em uma sociedade empresarial, é comum que apenas um dos sócios fique encarregado da administração financeira. Quando há desconfiança sobre a transparência dessa gestão, outro sócio pode ajuizar uma ação de prestação de contas.
Esse tipo de ação é especialmente útil em sociedades informais ou dissolvidas, quando não há balanço claro das entradas, saídas e lucros da empresa.
Conclusão
A ação de prestação de contas é uma ferramenta essencial para garantir a transparência, o equilíbrio e a justiça em relações jurídicas onde há administração de bens ou interesses de terceiros. Seja no âmbito familiar, contratual, empresarial ou de representação legal, ela serve como um meio de verificação e proteção dos envolvidos.
Se você é advogado ou atua na área jurídica, contar com modelos de petições bem estruturados e ferramentas que otimizem sua atuação é um diferencial competitivo.
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