Início > Modelos >Previdenciário>Modelos de petições – Direito tributárioModelos de petições – Direito tributário Eduardo Koetz * 31 julho 2019 * 1 min de leitura * Atualizado em 25 setembro 2024. Mandado de segurança tributário . Ação declaratória de inexistência de débito (3). Exceção de pré executividade . Ação declaratória de inexistência de débito. Exceção de pré executividade (198)
