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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MANGARATIBA
Proc. nº: 4193/99
LÉA CLÁUDIO FONTELLA, nos autos da ação de Nunciação de Obra Nova, movida por RICHARD RUSSEL ALLEN, vem, por intermédio da Defensoria Pública, informar sua plena concordância com o valor dos honorários periciais requeridos pela i. Perita, bem como apresentar os quesitos que seguem abaixo, a fim de que sejam respondidos, como de direito.
QUESITOS:
1º – Queira o Sr. Perito informar as características dos lotes 12 e 16, da Rua Variante Raul Gouvêa, Ibicuí e do terreno existente entre ambos?
2º – Queira o Sr. Perito informar quanto à existência de servidão de passagem localizada entre os lotes 12 e 16?
3º – Se positivo o 2º quesito, queira o Sr. Perito responder se a referida servidão pode ser utilizada pelo proprietário de lote 16?
4º – Queira o Sr. Perito responder se o lote designado pelo nº 16 possui saída para a rua?
5º – Queira o Sr. Perito responder se a ocupação da suposta servidão pela Ré, de alguma forma, prejudica a passagem do Autor para a rua?
6º – Queira o Sr. Perito responder se existe necessidade de o Autor entrar na referida servidão? Se positivo, para quê?
7º – Queira o Sr. Perito responder se existem casas ou lotes atrás do terreno vazio (entre os lotes 12 e 16) que poderiam em tese utilizar-se da suposta servidão?
8º – Queira o Sr. Perito responder o local onde foi instalada a caixa de esgoto da casa da Ré?
9º – Queira o Sr. Perito informar se há despejo de esgoto do terreno da Ré para dentro do terreno do Autor?
10º – Queira o Sr. Perito informar se há materiais de construção dentro do terreno vazio?
11º – Queira o Sr. Perito informar se há necessidade de realização de obras no imóvel do Autor?
12º – Se positivo o quesito anterior, queira o Sr. Perito responder se o muro levantado, de alguma forma, prejudica que o Autor efetive os reparos necessários em sua casa?
13º – Queira o Sr. Perito informar qual o estado do terreno vazio (localizado entre os lotes 12 e 16)?
Por fim, requer a remessa dos presentes ao Dr. Perito para a elaboração do laudo respectivo, como de direito, protestando, ainda, por quesitos suplementares, se necessário.
Termos em que,
pede deferimento.
Mangaratiba, 19 de junho de 2000.