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MODELO DE TERMO DE REPONSABILIDADE
TERMO DE REPONSABILIDADESALÁRIO-FAMÍLIA (Port. MPAS nº 3.080/82)EMPRESA: TAL MATRÍCULA: 000000NOME DO SEGURADO: FULANO DE TALCPTS: 000000NOME DO FILHO – FULANO DE TALDATA DO NASCIMENTO – TALPelo presente declaro estar ciente de que deverei comunicar de imediato a ocorrência dos seguintes fatos ou ocorrências que determinam a perda do direito ao Salário-Família:– Óbito de Filho;– Cessação da Invalidez de Filho Inválido;– Sentença Judicial que determine o pagamento a outrem (casos de separação ou divórcio, abandono de Filho ou perda de Pátrio-Poder).Estou ciente, ainda de que a falta de cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar à devolução das importâncias recebidas indevidamente, sujeitar-me-á às penalidades previstas no art. 171 do Código Penal e à Rescisão do Contrato de Trabalho, por Justa Causa, nos termos do art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho.CIDADE, 00, MÊS, ANO.
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