O Modelo de Reclamação Trabalhista é uma ferramenta fundamental para que trabalhadores e trabalhadoras de todo o país assegurem seus direitos laborais. Tais direitos têm como base a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a legislação predominante no país que protege trabalhadores.
Ou seja, toda vez que o exercício laboral seja realizado contrariando regras estabelecidas na lei, advogados e trabalhadores têm no modelo a arma para garantir os direitos trabalhistas perante à Justiça.
Só para exemplificar, uma das irregularidades mais comuns neste sentido é o não registro em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e que são exigidos na petição.
Assim, este artigo vai abordar:
- Modelo de Reclamação Trabalhista.
- O que deve constar em uma reclamação trabalhista?
- Como calcular os valores devidos em uma reclamação trabalhista?
- Qual o prazo para entrar com uma reclamação trabalhista?
- Quais os riscos de entrar com uma ação trabalhista?
Siga a leitura deste texto e descubra como preencher um modelo de reclamação trabalhista de forma completa.
Modelo de Reclamação Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA (XX) VARA DO TRABALHO DA (CIDADE/ESTADO)
(Nome do Reclamante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (número do RG/expedido por), (número do CPF), (endereço eletrônico), (endereço físico), vem perante vossa excelência, através de seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, o qual receberá intimações e notificações, propor a presente:
AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de (nome do Reclamado), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (número do RG/expedido por), (número do CPF), (endereço eletrônico), (endereço físico).
I – DOS FATOS
O Reclamante exerceu atividades de marceneiro, conforme o CBO (Código Brasileiro de Ocupações), junto à Reclamada durante todo o período em que atuou na empresa. O referido cumpriu todas as tarefas conforme repassadas e estabelecidas pelo empregador com dedicação e afinco, caracterizando uma indiscutível relação de emprego, conforme determinada na legislação trabalhista brasileira.
Porém, destaca-se que durante todo o exercício laboral o Reclamante realizou jornadas de trabalho que excedem o limite legal definido na CLT, cumprindo horários das 08 às 19h30, de segunda a sexta-feira, o que configura a prestação de horas extras que nunca foram devidamente pagas ao Reclamante. Tal ato viola os artigos 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, e 59, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Ademais, ressalta-se a ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do Reclamante, o que constitui uma irregularidade grave por parte da Reclamada e impede que o trabalhador acesse direitos trabalhistas e benefícios previdenciários importantes. Alerta-se que a inexistência de registro na referida carteira desrespeita o artigo 29 da CLT, que obriga a anotação das seguintes informações sobre o trabalhador: data da admissão, remuneração e condições especiais de trabalho.
É importante destacar que o Reclamante tentou por diversas vezes, via mensagens eletrônica, comunicar-se com o Reclamado, buscando um acordo amigável para a regularização da sua situação e o pagamento das horas extras. No entanto, as tentativas foram frustradas, já que o Reclamado recusou-se a dialogar, ignorando, contrariando e desrespeitando os direitos trabalhistas, como as férias remuneradas, 13º salário, recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, entre outros, e da pessoa humana, fundamentado no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal.
O Reclamante encontra-se em uma clara situação de precarização do trabalho devido à informalidade na relação de trabalho e o não pagamento das devidas horas extras, situação muito comum no mercado de trabalho do Brasil, causando prejuízos materiais e morais ao trabalhador.
Diante disso, a presente reclamação trabalhista está baseada em sólidos argumentos jurídicos, comprovando que os direitos do reclamante foram violados e requerem intervenção judicial para a correção de tais injustiças como: o reconhecimento da relação de emprego entre Reclamante e Reclamado, incluindo registro de contrato de trabalho na CTPS e pagamento das devidas horas-extras. Além disso, devido ao tratamento negligente e à precarização das relações de trabalho, cabe ainda compensação por danos morais ao Reclamante.
II – DO DIREITO – PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
O artigo 59, caput e §§ 1º e 2º regulamentam a jornada de trabalho e o pagamento das horas extras para todo o trabalho que exceder a jornada normal de oito horas diárias.
O § 1º estabelece que a remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
O § 2º afirma que poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
Neste contexto, o Reclamante exerceu jornadas superiores ao limite legal de oito horas diárias estabelecido pela CLT, sem receber remuneração devida pelas horas extras trabalhadas, nem mesmo compensando tais horas nos dias seguintes, violando, assim, o artigo 59, caput e §§ 1º e 2º da CLT.
A base legal citada aqui demonstra claramente que houve infração aos direitos do trabalhador no caso em questão quanto às horas trabalhadas.
III – DO DIREITO – CTPS
O artigo 29, caput e §§ 1º e 2º da CLT, determina a obrigatoriedade do registro do contrato de trabalho na CTPS do empregado, com data de admissão, remuneração e as condições especiais, se houver, conforme determinado no § 1º.
Já o § 2º afirma que as anotações na CTPS, com todas as especificações pertinentes ao contrato de trabalho, devem ser registradas no prazo de 48 horas.
Com a base legal citada, verifica-se que a falta de registro do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante é uma violação da legislação, sendo que a situação impede o acesso do trabalhador a vários direitos e benefícios trabalhistas e previdenciários. Ademais, caracteriza-se como uma infração grave por parte do empregador.
Portanto, a regularização desta situação é importantíssima para que o Reclamante garanta seus direitos e para que o empregador seja penalizado pelas infrações cometidas.
IV- DOS PEDIDOS
Conforme os fatos expostos acima, a presente ação requer:
- Reconhecimento do vínculo empregatício entre Reclamante e Reclamada, com a anotação na CTPS com os seguintes dados:
- período trabalhado (data de início até a data de dispensa);
- função (Marceneiro);
- remuneração (valor do salário).
2. O acerto das horas extras realizadas e não pagas durante todo o período de vínculo empregatício, conforme a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das (horário de início até o término), com os respectivos adicionais legais.
3. Condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.
4. Produção de todas as provas admitidas no Direito, principalmente, a documental, testemunhal, pericial, além do depoimento pessoal do Réu, a fim de comprovar o vínculo empregatício e as outras alegações.
Tais pedidos se fazem necessários para a reparação dos direitos do Reclamante que foram violados, de forma injusta, pela Reclamada.
Dá-se à causa o valor (XX).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
(Município/UF), (dia, mês e ano)
ADVOGADO
OAB (NÚMERO)
O que deve constar em uma reclamação trabalhista?
Uma reclamação trabalhista contém informações escritas que auxiliam na busca de direitos junto à Justiça do Trabalho, portanto envolve itens como:
- Designação do juízo;
- Identificação das partes;
- Qualificação das partes;
- Breve exposição dos fatos;
- Fundamentação jurídica;
- Pedidos;
- Valor da causa;
- Documentos;
- Data;
- Assinatura do Reclamante ou do seu representante.
Veja a seguir o que deve conter nos principais tópicos.
Identificação das partes
A identificação das partes refere-se a todas as pessoas, grupos ou organizações interessados ou afetados pela reclamação. Ou seja, se ao perguntar se a ação afeta uma pessoa ou uma organização e a resposta for sim, esta será a parte interessada.
Qualificação das partes
A qualificação das partes é a parte em que se descreve todos os envolvidos no processo. Dessa forma, são informados dados como nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço eletrônico, telefone e endereço de residência ou comercial.
Por outro lado, no caso de uma pessoa jurídica, deve-se incluir o tipo de pessoa jurídica, além do CNPJ e o endereço.
Breve exposição dos fatos
É importante que a reclamação traga um breve resumo de toda a relação trabalhista ocorrida. Desta forma, com os fatos expostos, demonstra-se melhor os motivos das partes para proporem a ação, a fim de convencer o juiz sobre o direito cabível a elas.
Fundamentação jurídica
Na fundamentação jurídica o reclamante apresenta toda a legislação que embasa seu pedido, sendo que ela deve estar relacionada ao caso em questão. Por isso, é importante ter certos cuidados neste item como, por exemplo, não realizar citações desnecessárias e trazer todas as referências normativas necessárias ao caso.
Como resultado, o juiz entenderá que o pedido está bem embasado e é procedente.
Pedidos
São as exigências do reclamante, ou seja, o foco da ação trabalhista. Assim, os pedidos mais comuns envolvem férias, 13º salário, FGTS, Banco de horas ou horas extras e adicionais de insalubridade e periculosidade.
Valor da causa
É o valor monetário que o reclamante propõe e que estima que a ação valha. No entanto, é o juiz quem sentencia o valor, tendo como base as provas, a fundamentação jurídica e o pedido feito pelo Reclamante.
Documentos
Advogados trabalhistas ajudam na relação de documentos essenciais, mas, em geral pedem:
- Documento de identificação (RG, CPF, CNH, CTPS);
- Comprovante de endereço;
- Contrato de trabalho;
- Rescisão do contrato de trabalho;
- Recibos de pagamento;
- Extratos de FGTS.
Ademais, solicitam, em alguns casos, e-mails, mensagens de textos e áudios, além de testemunhas.
Como calcular os valores devidos em uma reclamação trabalhista?
Calculam-se os valores, primeiramente, somando todos os direitos como, por exemplo, horas extras e indenizações, que são os valores principais. Na sequência, atualizam-se os débitos conforme o índice determinado na sentença trabalhista, multiplicando ainda o valor atualizado pelo índice estipulado pelo juiz, com base no IPCA, IPCA-E, INPC, TR e SELIC.
Por último, subtraem-se os descontos como impostos e honorários advocatícios.
Qual o prazo para entrar com uma reclamação trabalhista?
O prazo para entrar com uma ação trabalhista contra o Reclamado é de até dois anos após a saída do empregado, o que se conhece por prescrição bienal trabalhista. Importante atentar que este período é válido para todas as formas de desligamento das empresas, seja demissão sem justa causa até pedido de demissão.
Quais os riscos de entrar com uma ação trabalhista?
Tanto trabalhador quanto empresa estão expostos a diversos riscos ao entrar com uma ação trabalhista. Entre eles:
- Perda do processo;
- Demora na resolução;
- Desgaste emocional;
- Quebra da empresa;
- Danos à imagem e credibilidade.
No entanto, a perda de processo talvez seja o maior dos riscos, pois ela desencadeia os demais riscos.
O que acontece se perder a ação de reclamação trabalhista?
A perda de uma ação trabalhista traz para a parte perdedora uma série de implicações como, por exemplo: pagar as custas processuais e honorários advocatícios à parte vencedora e não receber os valores que estava reivindicando.
Porém, a exceção neste cenário acontece quando o trabalhador que perde o processo obtém o benefício da Justiça Gratuita.
Conclusão
O Modelo de Reclamação Trabalhista torna-se imprescindível para garantir os direitos laborais aos trabalhadores, estabelecidos na CLT. Portanto, toda a vez que o trabalhador sinta-se lesado e o exercício laboral infrinja a legislação, a referida petição entra em ação.
Como resultado, a Justiça se encarrega de avaliar a veracidade, o fundamento e a validade da reclamação.
Importante que o modelo traga informações como a identificação e qualificação das partes, a exposição dos fatos, a fundamentação jurídica, o pedido em si e o valor da causa.
Diante disso, é importante que o advogado tenha ao seu dispor um modelo pronto de reclamação trabalhista, com acesso e atualização instantânea. Nesse sentido, o software jurídico ADVBOX se torna a ferramenta ideal, pois economiza tempo na pesquisa jurídica para a elaboração da Petição de Reclamação Trabalhista e otimiza o trabalho do escritório.
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