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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA – TAXA DE SEGURANÇA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA (…) DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], representado nesta ação por seu/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procuração anexa, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA
em face de [[Parte contrária]], (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ sob nº …, com sede na Rua …, nº …, bairro …, CEP: …, Município– UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
I – DOS FATOS
Em (data), foi publicada a Lei 7.555, de 16.11.2003, que instituiu a Taxa de Segurança Pública no Estado de (estado), no valor fixo de R$ XX (reais), devida por telefone, cobrada do usuário da respectiva linha.
Referida exação passou a ser exigida a partir do mês de (mês e ano), mediante a inclusão do seu valor nas faturas mensais, relativas às despesas com a utilização da linha, emitidas pela (nome da empresa), com vencimento em todo dia 15 (quinze) do mês subsequente ao de referência.
A lei em referência fere o ordenamento jurídico tributário, como passaremos abaixo a demonstrar.
II – DO DIREITO
O artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que os Estados, Distrito Federal, os Municípios e a União podem instituir taxas em razão do poder de polícia ou de serviços públicos prestados. Ainda condiciona a sua criação a dois requisitos: específica e divisível.
Nesta linha de pensamento também estabeleceu os requisitos da divisibilidade e especificidade das taxas.
A corroborar a doutrina de Hugo de Brito Machado, no seu curso de Direito tributário, edição XX, editora XX, folhas XX. (Descrever a doutrina).
Vale notar que a jurisprudência é pacífica e clara a respeito dessa questão:
(Descrever jurisprudência).
Ad argumentandum, não é serviço específico e divisível, urge mencionar que o valor de R$ XX (reais), a ser cobrado do serviço prestado, não é hábil a exprimir a divisibilidade, denotando cristalina impropriedade na base de cálculo do gravame, por não conseguir dimensionar o custo do serviço prestado. Assim, viola o princípio da isonomia tributária.
Diante do exposto, a cobrança da respectiva taxa fere o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e também os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional.
III – DA TUTELA ANTECIPADA
Segundo o artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, são pressupostos autorizadores da tutela antecipada: a verossimilhança da alegação, em face da prova inequívoca da alegação, e o fundado receio de dano irreparável.
Presentes, no caso em tela a verosimilhança do alegado e o receio de dano de difícil reparação.
A concessão da tutela antecipada justifica-se, pois a violação do ordenamento jurídico tributário é uma prova inequívoca da verossimilhança do pedido da Autora.
Com a ocorrência do fato gerador e seu respectivo lançamento tributário, fará irromper a obrigação tributária, gerando assim, a autora, o dever de efetuar o pagamento do tributo, o que causará diminuição do patrimônio da autora. Assim temos caracterizado o receio de difícil reparação.
Quanto à tutela antecipada, fica demonstrada a sua necessidade, porque presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil.
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, por estarem presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Seja julgada procedente a presente ação para declarar a inexistência de vínculo jurídico tributário, desobrigando a autora da imposição de obrigações tributárias previstas na Lei 7.555/2003;
c) A citação da ré para, querendo, contestar a presente ação judicial;
d) A condenação da ré nas custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios;
e) A produção de todos os meios de provas em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de [[Expectativa/valor da causa]], nos termos do art. 292, III, do NCPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
