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CONTESTAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONSTRUÇÃO CLANDESTINA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe é movida por [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
o que faz tempestivamente, com supedâneo nos argumentos de fato e de direito que, a seguir, passa a aduzir:
I – DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO
O Município autor alegou na prefacial que o réu está edificando construção clandestina, sem qualquer licenciamento da autoridade municipal.
Afirmou, ainda, que a obra não pode ser regularizada, requerendo, portanto, a demolição do que já foi construído.
Os fatos, como colocados pelo autor, não condizem com a realidade. O réu, em data de (data), protocolizou pedido de aprovação de projeto para construção, conforme anexo (doc. XX).
Ocorre que, até o presente momento, nenhuma resposta obteve da Municipalidade, fazendo com que o réu edificasse a obra anteriormente ao despacho final, já que a construção destina-se à moradia do réu, estando atualmente residindo em imóvel cedido por familiares.
Também não é verdade que a obra não pode ser regularizada, visto que o projeto anexo encontra-se em consonância com a legislação urbanística vigente, conforme se depreende do laudo técnico em anexo.
Quanto ao não pagamento das multas o réu informa que até o presente momento não pagou, porque entende indevidas, bem como por não se encontrar em situação financeira favorável, o que lhe impede de realizar gastos além dos necessários à mantença da família.
À vista de que até o presente momento a Municipalidade não se manifestou administrativamente quanto ao pedido de aprovação de projeto do réu, requer-se, após a revogação do embargo, a suspensão do processo, até prolação do despacho da autoridade municipal.
II – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A revogação do embargo inicialmente concedido, a fim de permitir ao réu que prossiga na obra, uma vez que necessita do imóvel, já que nele residirá, além do que terá, em breve de devolver o imóvel em que atualmente reside, em face de o proprietário estar em vias de contrair núpcias e pretender residir no referido bem;
b) O deferimento da produção de prova testemunhal e pericial, julgando-se, ao final, a ação improcedente, condenando-se o autor aos ônus sucumbenciais;
c) Por ser o réu pobre e não ter meios de suportar as despesas do processo, nos termos da Lei nº 1.060/50, e declaração em anexo (doc. XX), requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nomeando o advogado que a esta subscreve como seu defensor.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
