Diante de decisões judiciais, surgem os recursos como meios legais de impugnação. Porém, entre as diversas opções disponíveis, os Recursos Especial e Extraordinário costumam gerar dúvidas.
Com as mudanças introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil, entender suas características torna-se essencial para o adequado manejo processual.
A seguir, entenda as diferenças, semelhanças, usos e prazos desses recursos, oferecendo uma visão clara sobre sua aplicação no contexto jurídico atual.
O que é recurso?
Os recursos são ferramentas jurídicas que se definem em lei para que se impugne decisões judiciais. Eles visam modificar, anular ou complementar a decisão proferida e também têm o propósito de evitar que o julgamento questionado se torne definitivo.
No contexto do sistema jurídico brasileiro, dispomos de várias opções de recursos processuais. No entanto, o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário costumam gerar dúvidas, especialmente após as alterações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil. Vamos examinar algumas dessas mudanças!
Qual a diferença entre recurso especial e recurso extraordinário?
A principal diferença entre recurso especial e recurso extraordinário está na finalidade.
Enquanto o recurso especial, também conhecido como REsp, tem como propósito harmonizar a interpretação da legislação federal, o recurso extraordinário, ou REx, busca uniformizar a aplicação dos preceitos da Constituição Federal.
Tal distinção reflete-se na atribuição de competências distintas para julgar esses recursos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão responsável por apreciar e decidir sobre os recursos especiais, e visa garantir a interpretação uniforme das leis federais.
Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como o “guardião da Constituição”, detém a competência para julgar os recursos extraordinários, assegurando a uniformidade na aplicação dos princípios constitucionais.
Quais as semelhanças entre recurso especial e recurso extraordinário?
Deve-se interpôr tanto o Recurso Especial quanto o Recurso Extraordinário, importantes instrumentos processuais, no tribunal competente dentro do prazo de 15 dias, conforme se estabelece pelo Novo Código de Processo Civil.
Esse período é crucial para a verificação do juízo de admissibilidade recursal, onde se avalia se o recurso preenche os requisitos necessários para que se admita.
No que se refere aos efeitos produzidos por esses recursos, ambos têm o chamado efeito devolutivo, conforme estipulado pelo artigo 995 do Novo Código de Processo Civil.
Isso significa que, em regra, a interposição do recurso não impede a eficácia da decisão proferida, a menos que haja disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário.
Quando se usa o recurso especial?
O recurso especial é um tipo de pedido que se pode fazer quando uma decisão judicial vai contra uma lei federal, trata um ato do governo local como válido mesmo que vá contra a lei federal, ou quando interpreta uma lei federal de forma diferente do que outro tribunal já decidiu.
Basicamente, ele serve para corrigir decisões que não estão de acordo com as leis federais ou com interpretações já feitas por outros tribunais. É uma forma de garantir que as leis se apliquem de forma consistente em todo o país.
Quando se faz recurso extraordinário?
O recurso extraordinário é um tipo de recurso jurídico com um conjunto limitado de situações em que se pode usar, o que chamamos de rol taxativo. Isso significa que somente as alternativas expressamente autorizadas por lei podem ser objeto desse recurso.
A Constituição Federal estabelece no artigo 102 quando se pode interpôr o recurso extraordinário. De acordo com esse artigo, compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, e o recurso extraordinário é cabível quando a decisão recorrida:
- Contrariar algum dispositivo da própria Constituição;
- Declarar a inconstitucionalidade de um tratado ou lei federal;
- Considerar válida uma lei ou ato de governo local contestado com base na Constituição;
- Validar uma lei local contestada com base em uma lei federal.
Porém, o artigo não menciona a origem da decisão a ser recorrida. Portanto, se um juiz ou órgão singular decidir sobre o assunto em última ou única instância, o recurso extraordinário será cabível.
Qual recurso cabe depois do recurso especial?
Quando nos deparamos com uma decisão que nega um Recurso Especial (REsp) ou um Recurso Extraordinário (RE), a escolha do recurso apropriado para contestar essa decisão depende do teor da própria decisão.
Se a decisão recorrida estiver fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o Agravo Interno.
Entretanto, se a decisão do Tribunal a quo, ou seja, o tribunal de origem, estiver baseada nos demais requisitos de admissibilidade do Recurso Especial ou do Recurso Extraordinário, o recurso apropriado será o agravo para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Quanto tempo leva para julgar um recurso especial?
O tempo necessário para o julgamento de um Recurso Especial ou um Recurso Extraordinário é estabelecido pelo Código de Processo Penal (CPP) e corresponde a 15 dias corridos. Esse prazo inicia-se a partir do momento em que o recurso é protocolado no órgão competente.
Durante esse período, os autos do processo são encaminhados ao tribunal superior responsável pela análise do recurso, onde serão examinados e julgados de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação pertinente e pela jurisprudência aplicável.
Quais são os efeitos dos recursos especial e extraordinário?
O recurso extraordinário tem apenas efeito devolutivo, limitando-se às questões apresentadas no recurso. No entanto, é possível solicitar efeito suspensivo, mediante pedido expresso, conforme o artigo 1.029, §5º do CPC.
Inicialmente, o recurso especial era caracterizado apenas pelo efeito devolutivo, ou seja, devolvia a discussão da decisão proferida ao judiciário para análise.
No entanto, com a implementação do Novo Código de Processo Civil (CPC), o recurso especial passou a ter a possibilidade de também ter efeito suspensivo.
Isso ocorre em casos específicos em que se identifica a ocorrência de dano grave ou irreparável. Essa mudança amplia as possibilidades de atuação do recurso especial e confere uma maior abrangência e efetividade em situações que demandam uma análise mais aprofundada e cautelosa pelo judiciário.
Afinal, qual a importância do recurso especial e extraordinário?
Conhecer os caminhos dos recursos judiciais é fundamental para quem lida com questões legais. Entender a diferença entre o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário é como ter um mapa que guia os passos dentro do mundo do direito.
Com prazos definidos e efeitos específicos, cada recurso tem o seu papel. É como se fossem ferramentas diferentes em uma caixa de ferramentas: cada uma tem sua utilidade especial.
Compreender esses recursos não só ajuda os advogados e juristas a fazerem seu trabalho, mas também permite que as pessoas entendam melhor como funciona o sistema judicial e como ele protege os direitos de todos nós.
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