Ação Sumária de Acidente de Trabalho.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DA [[Comarca]]DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], representado nesta ação por seu/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procuração anexa, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente
AÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO
em face de [[Parte contrária]], (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ sob nº …, com sede na Rua …, nº …, bairro …, CEP: …, Município– UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
I – DOS FATOS
O Autor trabalhou na empresa TAL, durante o período de (data) a (data), onde exerceu as funções de “soldador” (doc. anexo).
Durante o pacto laboral o Autor, por sentir dificuldade auditiva, foi submetido a um exame “audiométrico” onde constatou-se a existência de “dissacusia neurossensorial severa à direita e dissacusia neurossensorial discretíssima à esquerda”, conforme comprova o documento TAL anexo.
A empresa empregadora não comunicou o INSS nos termos da Lei 6.367/76, no artigo 14, da doença incapacitante relacionada com a atividade exercida pelo Autor e demitiu-o em (data).
O quadro atual de saúde do Autor é delicado, pois além de ouvir mal, sente muita tontura e zumbidos frequentes, está tendo dificuldade para conseguir novo emprego.
II – DO DIREITO
Dos fatos supra narrados e exames médicos anexados, está evidenciada a doença adquirida em razão da atividade exercida (soldador) e assim definida no art. 2º, § 1º e § 3º da Lei 6.367/76:
Art. 2º. “[…]
§ 1º. Equiparam-se ao acidente do trabalho, para fins desta Lei:
I – A doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS);
§ 3º. Em casos excepcionais, constando que doença não incluída na relação prevista no item I do § 1º resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, o Ministério da Previdência e Assistência Social deverá considerá-la como acidente do trabalho.”
Importante lembrar Hélio Hungria, que alerta:
“A exposição contínua durante seis a oito horas por dia, a ruídos ao nível ou acima de 85 DB, vai acarretar notadamente em indivíduos predispostos, lesões irreversíveis, em geral bilateral e simétrica, do órgão sensorial neural de audição, começando por atingir a frequência de “4.000 Hz” (manual de otorrinolaringologia, pág. 284).
Frisa, ainda, que inexiste tratamento para tais lesões, “a não ser o afastamento definitivo do indivíduo do ambiente ruidoso”.
III – DOS PEDIDOS
Em face do exposto e invocados os doutos subsídios de Vossa Excelência, o Autor requer:
a) A concessão da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes;
b) A citação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com sede na Rua XX, nº XX, Município/UF, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, na audiência previamente designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
c) A perícia na empresa XX, localizada na Rua XX, nº XX, Município/UF, caso Vossa Excelência ache necessário, para constatação do ambiente de trabalho ruidoso;
d) Depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas conforme rol suposto e ouvida do representante legal da empresa TAL, a ser intimada na Rua XX, nº XX, Município/UF;
e) A realização de perícia médica;
f) Seja ouvido o ilustre Doutor Curador desse Juízo sobre presente pedido;
g) Finalmente, requer a total procedência da ação condenando-se o Réu:
g.1) Ao pagamento do “auxílio acidente ou suplementar”, desde a data que foi comprovada a incapacidade laborativa do Autor;
g.2) Aposentadoria por invalidez acidentária se verificado no decorrer da ação a incapacidade do Autor para o trabalho e o pecúlio correspondente a 15 (quinze) vezes o valor de referência deste Estado;
g.3) Abono anual considerando-se o início do benefício a ser deferido até o final da ação;
g.4) Fornecimento de prótese caso a perícia médica a ser realizada conste a necessidade de seu uso;
g.5) Ao pagamento de todas as custas processuais, honorários periciais e advocatícios, esses sobre as prestações vencidas e 12 (doze) meses das vincendas;
g.6) Juros e correção monetária a incidir sobre todo o pedido, tendo a indenização por base o salário de contribuição do dia em que foi constatada a doença, e vigentes sobre este valor em todo o pedido e nas parcelas vincendas.
Dá-se à causa o valor de [[Expectativa/valor da causa]], nos termos do art. 292, III, do NCPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
