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Modelo de Exceção de pré executividade
- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO FORO_______________________________________________
Distribuição por dependência à
Execução fiscal n.º
____________________________________________ (razão social completa), _________________ (CNPJ), com sede na _____________________ (endereço), por meio de seu representante legal ________________________________ (nome completo do representante), ___________________ (nacionalidade), _______________ (estado civil), ___________________ (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º ___________________, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado(a) na ______________________________________________ (endereço), por seu(ua) Advogado(a), vem, respeitosamente, propor a presente
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
em face do Exeqüente, devidamente qualificado nos autos do processo de execução.
I – DOS FATOS
O Exeqüente ajuizou ação de execução fiscal em face do Executado referente ao crédito tributário oriundo do lançamento do ________ (tributo cobrado) (fls.).
Entretanto, como se pode observar a partir dos documentos colacionados (doc. __), o crédito em questão foi pago em dia, não estando, o Executado, em mora. De forma que não há interesse processual, por parte do Exeqüente para o ajuizamento da presente ação, devendo ser extinta, vez que não há obrigação a ser adimplida.
II – DO DIREITO
Quanto à extinção da ação sem julgamento de mérito por falta da condição da ação:
“Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
(…)
VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;”
III – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) suspender, de imediato, a ordem para pagamento do débito ou oferecimento de bens em garantia;
b) a extinção da execução fiscal por falta de condição da ação, qual seja o interesse processual;
c) a condenação do Exeqüente ao pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa.
Prova-se os fatos alegados por meio de prova documental.
Temos em que,
Pede deferimento.
______________, ____ de ____________ de ______
(local e data)
__________________________
(nome do advogado)
OAB/___ n.º_____
