Vício oculto: o que é, direitos do consumidor e prazo

Vício oculto: o que é, direitos do consumidor e prazo 

Há prazos para que a figura do consumidor reclame acerca de defeitos, que podem iniciar na aquisição do produto ou, somente, quando o defeito for identificado posteriormente, levando em conta que aquele defeito visível será um vício aparente, enquanto aquele que não puder ser constatado de imediato, será um vício oculto.

O vício oculto é aquele que irá se manifestar após um determinado tempo de uso, por ser difícil de se constatar rapidamente, considerando elementos como tempo de uso e mau uso, que possam provocar a antecipação do surgimento deste vício.

O que é considerado vício oculto?

O vício oculto é caracterizado por um defeito ou falha de fabricação que surge após um certo tempo de uso do produto adquirido pelo consumidor.

Um claro exemplo de vício oculto ocorre quando se compra um carro novo no qual a fábrica instalou uma peça com defeito, que é constatado após vários meses de uso, uma vez que não é percebido assim que realizada a aquisição.

Esses vícios ocultos estão previstos na lei, surgindo disso uma garantia legal, tendo em vista que o consumidor ao adquirir um produto sujeito a isso, terá os mesmos direitos dispostos para os vícios aparentes. São eles:

• Receber outro produto igual;
• A restituição de seu pagamento;
• A substituição das partes viciadas;
• O abatimento do valor;
• A depender da situação, indenização por perdas e danos, moral e material.

Os vícios de um produto ou serviço são tratados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), estando disposto em seu artigo 18, que aqueles que fornecerem produtos de consumo não duráveis ou duráveis, devem responder solidariamente pelos vícios de quantidade ou qualidade que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam valor.

Os produtos duráveis podem ser definidos como aqueles que necessitam ter uma vida útil longa, ou seja, duradoura, como eletrodomésticos ou aparelhos eletrônicos, enquanto os produtos não duráveis são aqueles consumidos imediatamente, como alimentos. 

Se o defeito foi ocasionado pela loja ou fabricante, trata-se de um vício, não importando a qual tipo de produto se refere, uma vez que garante-se os mesmos direitos para ambos, sejam eles duráveis ou não.

Assim sendo, apesar do vício oculto não ser detectado de maneira fácil, ainda que a loja ou fabricante não possuam o conhecimento destes defeitos, eles devem ser responsabilizados pela reparação ao consumidor, conforme exposto no artigo 23 do CDC. Veja!

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Qual a diferença entre vício oculto e vício redibitório?

O vício oculto é um defeito que não pode ser percebido de imediato pelo consumidor no momento da compra, manifestando-se apenas com o uso ou com o passar do tempo. Esse tipo de vício compromete a funcionalidade do produto ou serviço, tornando-o inadequado para o uso esperado. 

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 26), o prazo para reclamação é de 90 dias para bens duráveis e 30 dias para bens não duráveis, contados a partir do momento em que o defeito se torna evidente.

Já o vício redibitório é um conceito do Código Civil que se refere a defeitos ocultos que tornam o bem impróprio para o uso ou diminuem seu valor. 

Diferente do vício oculto tratado pelo CDC, o comprador pode optar por devolver o produto e receber o reembolso ou pedir um abatimento proporcional do preço (Art. 441 do Código Civil). 

O prazo para reclamar desse tipo de defeito é de 30 dias para bens móveis e 1 ano para bens imóveis, contados a partir da descoberta do problema.

Qual a diferença entre vício e defeito?

A principal diferença entre vício oculto e vício redibitório está no regime jurídico que os regula e nas consequências legais para o consumidor ou comprador.

Enquanto o vício oculto é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e se aplica principalmente às relações de consumo, o vício redibitório é tratado no Código Civil e se aplica às relações contratuais em geral, como nas compras e vendas entre particulares.

De modo geral, pode ser chamado de vício aquelas características referentes a qualidade e quantidade que façam com que os produtos ou serviços sejam vistos como inadequados ou impróprios ao consumo a que estão destinados, além de diminuírem o seu real valor.

Ademais, também são vícios os advindos da disparidade que ocorre referente às indicações constantes do recipiente, rotulagem, embalagem, mensagem publicitária ou oferta.

Enquanto isso, podemos dizer que o defeito pressupõe o vício, constatando-se que existe vício sem defeito, porém não há defeito sem vício, uma vez que o vício é uma característica inerente ao produto ou serviço defeituoso.

O defeito é visto como um vício acrescido de um problema extra, ou seja, algo extrínseco ao produto ou serviço, que gera um dano maior do que simplesmente o mau ou não funcionamento, uma quantia errada, a perda de um valor pago, levando em conta que este produto ou serviço não cumpriu a finalidade a qual se destinava.

Além do dano do vício, o defeito causa outros danos que podem estar relacionados ao patrimônio jurídico material, moral, estético ou à imagem do consumidor.

Assim, conclui-se que apesar de o defeito ter uma forte ligação com o vício, em termos de danos causados ao consumidor, o defeito acaba sendo mais devastador, pois o vício pertence ao próprio produto ou serviço, jamais atingindo a pessoa do consumidor ou outros bens seus.

Quais os direitos do consumidor em caso de vício oculto em um produto?

Quando um produto apresenta vício oculto, o consumidor tem garantias asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor para proteger seus direitos, como arrependimento e devolução, assistência técnica, substituição das partes viciadas e ressarcimentos por danos. 

Arrependimento e devolução

Apesar de não ser aplicado diretamente a vícios ocultos, o direito de arrependimento é válido para compras feitas fora do estabelecimento físico (online ou telefone) em até 7 dias após o recebimento, sem necessidade de justificar a decisão.

Assistência técnica

O fornecedor deve realizar o conserto do produto sem custo adicional no prazo máximo de 30 dias. Caso não haja solução dentro desse período, o consumidor pode optar por outras alternativas, como troca ou reembolso.

Substituição das partes viciadas

Se o defeito estiver restrito a componentes específicos e a troca for viável, o fornecedor pode substituir apenas as partes danificadas, garantindo que o produto volte a funcionar adequadamente.

Ressarcimento por danos

Se o vício oculto causar prejuízos financeiros ou morais, o consumidor pode solicitar indenização por danos materiais ou morais, desde que comprove os danos sofridos

Qual o prazo para vício oculto?

O consumidor tem 30 dias para reclamar, no caso de serviços ou bens não duráveis. Por exemplo: serviço de lavagem de roupa numa lavanderia e alimentos. Além disso, o consumidor tem 90 dias para reclamar, no caso de produtos duráveis. Por exemplo: reforma de uma casa, pintura de carro, eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos.

Portanto, para saber o prazo decadencial em que o consumidor conseguirá proceder pela reclamação do vício encontrado em seu produto adquirido, é preciso observar se é o caso de um produto durável ou não durável e se é um vício oculto ou aparente.

O Código de Defesa do Consumidor traz esses prazos de reclamação, tanto dos vícios aparentes quanto dos ocultos, em seu artigo 26.

Entretanto, vale ressaltar, que no caso do vício oculto, esses prazos só correrão a partir da descoberta da falha ou defeito do produto que o torne vicioso, posto que não é perceptível à primeira vista, como no caso do vício aparente.

Como reclamar um vício oculto?

O consumidor deverá reclamar, exigindo o saneamento do vício pelo fornecedor, sem custo adicional algum, havendo três formas comuns de se fazer isso, são elas: diretamente ao fornecedor, denunciando ao Procon ou procurando a resolução do litígio no Poder Judiciário.

Veja todas formas de reclamação do vício oculto!

Buscando o fornecedor

É importante ir em busca do saneamento do vício perante o fornecedor, uma vez que diversas entidades empresariais já possuem o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que visa atender as reclamações dos consumidores, procurando a resolução do problema.

Este telefone que possibilitará contato com o SAC, encontra-se nas embalagens dos produtos.

Ressaltando-se que guardar a nota fiscal dos produtos adquiridos ou recibos dos valores que pagou, em caso de prestação de serviços, é importante e necessário para fazer valer seus direitos, pois apenas com esta documentação é que ele poderá reclamar do vício.

Procon

O Procon é o órgão brasileiro que realiza a defesa e proteção do consumidor, sendo procurado, geralmente, quando não é possível resolver o problema diretamente com o fornecedor do produto ou serviço. 

Há Procon em todas as cidades do Brasil, sendo essenciais na resolução de problemas, considerando sua tentativa de conciliar a figura do consumidor com a do fornecedor.

São atendidos diversos tipos de problemas por essa entidade, relacionados à:

• Saúde;
• Assuntos Financeiros;
• Alimentos;
• Habitação;
• Produtos;
• Educação;
• Serviços.

Caso o Procon não consiga proceder com o acordo das partes envolvidas, o processo será encaminhado para o Juizado Especial Cível da localidade em que a situação foi registrada ou o consumidor lesado buscará seu reparo pela Justiça Comum.

Poder Judiciário

O Juizado Especial Cível, órgão do Poder Judiciário, costuma ser procurado após infrutíferas tentativas de resolução do conflito em outras esferas, podendo a defesa do consumidor lesado ser exercida em juízo de modo individual ou através de ação coletiva.

Vale salientar que o consumidor somente poderá recorrer ao Juizado Especial Cível quando o valor da causa não exceder 40 salários mínimos.

O Juizado Especial Cível tem por finalidade realizar o julgamento de ações propostas por pessoas físicas, com o intuito de simplificar e ser mais célere no trâmite de seus processos judiciais.

O consumidor que buscar o auxílio do Juizado Especial para resolver sua problemática, deverá buscar o órgão mais próximo da residência do indivíduo contra quem pretende mover uma ação judicial, do lugar onde comprou o produto ou mesmo da sua própria residência.

Alguns documentos são necessários para o ingresso desta ação, como:

• RG e CPF;
• Notas fiscais;
• Cheque, se for o caso;
• Ordem de serviço de entrega do produto, se for o caso;
• Folheto de publicidade, se houver;
• Contrato.

Salientando-se que é preciso autenticar as cópias dessas documentações, devendo ser levado em juízo todo o tipo de documento probatório que envolva essa operação de consumo realizada.

Já se tratando de uma causa cuja o valor exceda 40 salários mínimos, será preciso recorrer à Justiça Comum.

Ainda, havendo o dano coletivo, poderá os órgãos de defesa do consumidor, o Ministério Público ou as associações de consumidores, em nome próprio, ingressar com uma ação judicial em prol da defesa destes lesados.

Como comprovar o vício oculto?

O vício oculto é de complicada constatação, assim sendo, não será obrigação da parte que alega o vício ter de comprovar o seu direito através de documentos, fotos, entre outros, como sucederia segundo as normas do Código de Processo Civil.

Neste caso, o vício oculto deverá seguir unicamente o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esse dispositivo permite que o Juiz determine ao fornecedor que providencie as provas necessárias.

Assim, o dever de provar o vício do produto será do fornecedor do produto ou do prestador de serviço, e não daquele que realizar a reclamação, ou seja, do consumidor.

Qual a responsabilidade da empresa diante do vício oculto?

Quando um produto viciado ocultamente provoca um dano ao consumidor, deverá ser apurado quem é o responsável por sanear ou reparar esse dano.

Diante disso, pode-se afirmar que a loja e o fabricante são os responsáveis pela reparação desse vício que incidiu sobre o produto, de forma solidária, nos termos do artigo 18 do CDC, ou seja, o consumidor lesado deverá apresentar sua reclamação para qualquer um dos fornecedores satisfazerem o seu direito.

O consumidor ao exigir o saneamento, sem qualquer custo, de um dos fornecedores, poderá se deparar com o fato da loja acionada não conseguir resolver a problemática sozinha, assim ela poderá convocar o fabricante para que encontrem uma solução conjuntamente.

Destaca-se a importância do prazo, uma vez que estando a reclamação fora do período indicado, o consumidor perderá o seu direito a ser compensado pelo prejuízo que sofreu.

Ainda, cabe trazer à tona a questão do direito de arrependimento do consumidor, pois, segundo o artigo 49 do CDC, caso ele se arrependa da compra e queira cancelar a mesma, por qualquer razão, incluindo a constatação de vícios, poderá fazê-lo no prazo de 7 dias.

Esse prazo se inicia a partir da assinatura do contrato ou recebimento do produto, assim ao receber a solicitação, o fornecedor está obrigado a devolver o valor pago e solicitar ao cliente que retorne o produto para o local no qual o adquiriu. Já em caso de prestação de serviço, deve haver o interrompimento de modo imediato.

Conclusão

Garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados é fundamental para evitar prejuízos e assegurar a qualidade dos produtos adquiridos. Em casos de vício oculto, é importante conhecer as opções legais disponíveis e buscar o suporte adequado para solucionar o problema.

Ao compreender a diferença entre vício oculto e redibitório, bem como entre vício e defeito, o consumidor está mais preparado para identificar a natureza do problema e adotar as medidas cabíveis, seja buscando o fornecedor, acionando o Procon ou ingressando com ação judicial.

É fundamental conhecer os prazos legais para reclamação e reunir a documentação necessária para comprovar a relação de consumo.

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