O recurso de apelação é o mais comum na esfera criminal, estando previsto no Código de Processo Penal, trazendo a possibilidade de se reexaminar toda a matéria de fato e de direito.
Se considera esse recursocomo um eficaz instrumento do processo penal para a atuação do princípio do duplo grau de Jurisdição, que consiste em garantir a todos os cidadãos jurisdicionados, a reanálise de seu processo por uma instância superior.
Quer entender melhor como o recurso de apelação criminal funciona? Confira o artigo abaixo!
Como funciona o recurso de apelação criminal?
Interpor recurso de apelação, na esfera penal, permite que a parte recorrente apele da decisão ou parte dela. Isso significa que o Tribunal não reavaliará toda a matéria do processo, mas sim apenas os pontos específicos que se contestaram no recurso.
Essa característica da apelação criminal é prevista no artigo 599 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece que “somente a matéria que for impugnada será devolvida ao Tribunal”.
Isso significa que o Tribunal de Justiça só poderá analisar os pontos do processo que se mencionaram especificamente no recurso de apelação.
Vale ressaltar que a apelação criminal é um recurso amplo, que permite a revisão de todo o conjunto probatório e das questões jurídicas discutidas no processo. No entanto, essa revisão será limitada aos pontos que foram impugnados no recurso.
Ao analisar o recurso de apelação, o Tribunal de Justiça poderá:
- Confirmar a decisão de primeiro grau;
- Reformar a decisão de primeiro grau, modificando a pena aplicada, por exemplo;
- Anular a decisão de primeiro grau e determinar a realização de um novo julgamento.
A decisão do Tribunal de Justiça é definitiva e não cabe recurso contra ela.
1. Código de Processo Penal
Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
§ 1º Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.
§ 2º Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
§ 3º Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
§ 4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
2. Lei 9.099/95
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
O objetivo principal do recurso de apelação é o reexame da matéria já examinada em sentença definitiva de primeira instância.
Isso significa que o Tribunal de Justiça poderá analisar novamente todas as questões de fato e de direito que foram discutidas no processo, inclusive revogando ou reformando a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau.
Ao analisar o recurso de apelação, o Tribunal de Justiça poderá:
- Confirmar a sentença de primeiro grau: se concluir que a sentença está correta, o Tribunal a confirmará;
- Reformar a sentença de primeiro grau: se concluir que a sentença está incorreta, o Tribunal poderá modificá-la, por exemplo, alterando a pena aplicada ou reconhecendo uma causa de extinção da punibilidade;
- Anular a sentença de primeiro grau e determinar a realização de um novo julgamento: se concluir que a sentença está muito errada, o Tribunal poderá anulá-la e determinar que o processo seja julgado novamente por outro juiz.
O recurso de apelação é um instrumento fundamental para garantir o direito ao duplo grau de jurisdição, previsto na Constituição Federal. Isso significa que toda pessoa que for condenada em um processo criminal tem o direito de recorrer a um tribunal superior para que a sua condenação seja reavaliada.
Quando cabe apelação da decisão?
Confira a seguir quando cabe apelção da decisão.
1. Código de Processo Penal
Primeiramente, é possível interpor recurso de apelação contra as decisões de condenação ou absolvição, as decisões definitivas, as decisões com caráter de definitivas e as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri.
Existem 5 personagens que têm a capacidade de interpor um recurso de apelação, conforme o CPP, são eles:
- Ministério Público;
- Assistente de acusação;
- Defensor dativo;
- Réu;
- Curador.
A apelação penal pode ser plena, quando se refere a toda a decisão, ou parcial, quando discorda apenas de uma parte da decisão.
É interessante apontar que nas ações penais privadas, a titularidade será do ofendido, por outro lado, na ação penal privada subsidiária da pública, será do Estado.
Serão assistentes, o ofendido e seu representante legal, ou na falta destes, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Ademais, o ofendido pode constituir procurador para desempenhar a função de assistente da acusação.
Destaca-se que o MP pode interpor o recurso de apelação a favor do réu, como fiscal da lei, se não houver apelado, de modo tempestivo, contra a sentença condenatória, não se limitando à acusação.
1. Juizado Especial Criminal (JECRIM)
No Juizado Especial Criminal, o cabimento do recurso de apelação difere do previsto no Código de Processo Penal (CPP). A Lei 9.099/95 estabelece 3 hipóteses específicas para a interposição do recurso:
- Decisão que homologa ou deixa de homologar a transação penal: a transação penal é um acordo entre o Ministério Público e o réu que visa à rápida resolução do processo;
- Decisão que rejeita a denúncia ou queixa: a denúncia ou queixa é o instrumento pelo qual o Ministério Público ou o ofendido, respectivamente, iniciam a persecução penal;
- Sentença definitiva de condenação ou absolvição: a sentença é a decisão final do juiz sobre o caso.
Vale ressaltar que a apelação no Juizado Especial Criminal é dirigida ao juiz da causa, que a remeterá à Turma Recursal para julgamento. A Turma Recursal é um colegiado composto por três juízes que atuam no segundo grau de jurisdição.
Qual o prazo para o recurso de apelação?
Confira a seguir qual o prazo para o recurso de apelação.
1. Prazos do CPP
- Pelo querelante: 5 dias. Prazo para razões: 8 dias;
- Pelo MP: 5 dias. Prazo para razões: 8 dias;
- Prazo para vista dos autos nas ações penais movidas pelo ofendido: 3 dias.
Vale salientar que o MP não possui prazo em dobro para recorrer, de acordo com entendimento pacificado pelo STF (HC 120.275).
2. Prazos do JECRIM
- Prazo único: 10 dias, para recorrer e arrazoar.
Como fazer uma apelação criminal?
A estrutura básica para se construir um recurso de apelação criminal é a seguinte:
- Efetuar a identificação das partes;
- A primeira folha interpondo o recurso frente a decisão proferida em primeiro grau;
- Segunda folha com as razões da apelação, que são as razões pelas quais essa apelação merece ser revista;
- Dos fatos, efetuar resumo da situação;
- Observar se há preliminares a serem abordadas, como incompetência do juízo, nulidade da citação, entre outras;
- Dos fundamentos ou mérito, trazendo os dispositivos legais que fundamentam o alegado;
- Dos pedidos, resumindo todo o solicitado na ação;
- Encerramento da peça com local, data e assinatura do advogado.
Quer saber mais detalhes? Confira nosso modelo de apelação criminal!
Quais os efeitos do recurso de apelação?
O recurso de apelação possui efeito devolutivo e suspensivo, em regra geral. Isso significa que ele devolve o conhecimento do processo ao Tribunal de Justiça e suspende a produção de efeitos da decisão recorrida.
No entanto, existem exceções a essa regra:
- Sentença absolutória: mesmo que recorrida, a sentença absolutória não impede a colocação do acusado em liberdade;
- Sentença condenatória com progressão de regime: a progressão de regime para um regime menos severo não é impedida pelo recurso de apelação, conforme Súmula 716 do STF.
Além disso, o recurso de apelação pode ter efeito extensivo. Isso significa que, em caso de apelação interposta por um dos réus em concurso de agentes, os demais réus também podem se beneficiar da revisão da decisão, desde que a apelação não se baseie em motivos pessoais do réu apelante.
É importante ressaltar que os efeitos do recurso de apelação podem variar de acordo com cada caso concreto. Por isso, é fundamental consultar um advogado para saber quais os efeitos específicos do recurso em sua situação.
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