Modelo de revisão criminal: quando usar e como estruturar

A revisão criminal é uma ação usada para corrigir erros em condenações definitivas. Muitas vezes, a justiça comete falhas muito graves no julgamento. Por isso, esse importante instrumento protege pessoas inocentes de penas injustas.

Um modelo de revisão criminal serve como base firme para estruturar o pedido judicial de forma correta. Na prática, ter uma boa peça é o primeiro passo para garantir o seu sucesso. Contudo, é muito importante adaptar o conteúdo para a realidade do seu cliente.

Ao longo desse texto, você vai entender perfeitamente para que serve e como funciona essa peça processual na prática. Além disso, mostraremos os grandes fundamentos legais para você usar no seu caso.

Além do mais, abordaremos os principais motivos para pedir a revisão e o que não pode faltar na sua petição. Dessa forma, você terá muita segurança para atuar. Então, continue sua leitura para descobrir todos os detalhes.

Modelo de revisão criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO [NOME DO ESTADO].

NOME DO CLIENTE, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], titular de carteira de identidade RG nº [número do RG], inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado no endereço [Endereço completo], CIDADE-UF, CEP: [número do CEP] atualmente recolhido na Cadeia Pública, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, conforme procuração em anexo, propor a presente:

REVISÃO CRIMINAL

Contra a decisão condenatória proferida pelo MM. Juiz da 00º Vara Criminal da Comarca CIDADE-UF com fulcro no art. 621, III, CPP, pelos seguintes motivos:

DOS FATOS

Em [data da condenação], o réu foi condenado pela prática do crime de tortura tipificado na Lei nº 9.455/97, art. 1º, II, § 4º, I, ao cumprimento da pena de 3 (três) anos de reclusão, mais a perda da função pública. Tal condenação teve incidência, naquele dia [data], o réu estava trabalhando no presídio, quando ocorreu inesperadamente uma rebelião. E por ordem de um superior o réu imobilizou dois detentos aos quais estavam muito agitados, com ataduras de pano, tendo no conforme dos cuidados para não machucá-los.

Após o lapso temporal de uma hora e meia o réu soltou os detentos e foram submetidos à exame de corpo de delito que fora apurado no laudo lesão bem leve, sendo estas causadas pela própria movimentação dos presos.

Mas, os detentos disseram que foram torturados, pelo réu, e sendo assim diante dos fatos, houve a instauração do processo e a condenação pelo crime de tortura.

O réu encontra-se preso na Cadeia Pública sob o cumprimento da pena aplicada pela Sentença a qual transitou em julgado.

Posteriormente, um dos detentos foi posto em liberdade, soube do ocorrido como o réu procura seus familiares, relatando toda a verdade ao qual alega em uma justificativa criminal que fora obrigado à mentir, porque o outro detento não gosta do réu e por esse motivo inventou a história.

DO DIREITO

O processo supracitado que culminou com a condenação do revisionando pela prática do crime de tortura. Deve-se mencionar que houve um erro ao qual acarretou na restrição de liberdade do réu e a perda da função pública.

Eis que fora devido numa justificação criminal o ex- detento declarando que fora obrigado à mentir por ordem do outro detento pelo motivo simples e peculiar (não gostar da pessoa do réu), ao qual acarretou ao Poder Judiciário à prática de um erro, imputando e condenando, um inocente à prática de um crime. Conforme nos leciona os doutrinadores Victor e Alexandre:

Para preconstituir prova testemunhal poderá o interessado valer-se da justificação, procedimento cautelar preparatório, colhendo depoimentos junto ao juízo de primeiro grau – o mesmo onde foi proferida a sentença.

Ressalta-se que, por uma falha, houve o cometimento de um erro e tal condenação gerou graves consequências à vida do réu, no mais sua perda da função pública.

No que tange, a nova prova trazida aos autos, esclarece a falha na época cometida.

O Código de Processo Penal é claro e nítido que se ocorrer a condenação e a sentença transitar em julgado, sendo de tal conduta da condenação, condenou um inocente, as novas provas descobertas que inocentam o réu, tais deverão ser trazidas e apreciadas pelo douto magistrado. Conforme leciona os doutrinadores Victor Eduardo e Alexandre Cebrian:

A prova de inocência ou de circunstância favorável ao acusado também deve ser preconstituída.

Demonstrando a inocência do réu diante da justificação criminal anexada nos autos, em face da Sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz, em desfavor do revisionando pela prática do crime de tortura, que fica caracterizado da presente ação de revisão criminal para que seja totalmente concedido a absolvição do réu nos termos do art. 626, CPP.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, postula-se seja:

Deferido o presente Pedido Revisional, com fulcro no art. 626, “2º parte” do CPP;

• Decretando-se a absolvição do revisionando José com base no art. 386, II, CPP;
• A expedição do competente alvará de soltura em seu favor;
• A expedição de certidão negativa de antecedentes criminais, como medida de mais lídima justiça.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, DIA, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

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O que é revisão criminal?

A revisão criminal é uma ação autônoma que busca anular ou alterar uma condenação que não cabe mais recurso. Ou seja, ela serve para reparar erros judiciais pontuais após o trânsito em julgado. Assim como uma ação rescisória, ela protege a verdadeira justiça material.

É muito importante entender que ela não funciona como um simples recurso de apelação. Devido a isso, o advogado não pode usá-la apenas por insatisfação com a pena aplicada. Para que o advogado possa usar a revisão criminal, deve existir uma falha bem evidente na condenação original.

Além disso, essa ação sempre age em benefício exclusivo do réu, não podendo piorar a sua situação de forma alguma. Então, ela é a última esperança para corrigir um erro grave do sistema.

Quando cabe revisão criminal?

A revisão criminal cabe nos casos de sentença contrária à lei, a prova falsa e o surgimento de novas provas. As hipóteses de cabimento da revisão criminal estão previstas expressamente no artigo 621 do Código de Processo Penal. Elas envolvem situações muito específicas de grande erro ou injustiça. 

Escolher o grande fundamento correto é o passo mais importante da sua estratégia. Se você errar na sua justificativa, o tribunal pode rejeitar o seu pedido logo no início. Por isso, a análise bem detalhada do processo original é totalmente essencial.

Nos próximos tópicos, explicaremos a sentença contrária à lei, a prova falsa e o surgimento de novas provas. Logo, você saberá exatamente em qual situação grave o seu caso se encaixa. Continue a leitura atenta para entender cada uma dessas regras.

Sentença contrária ao texto da lei

Isso acontece quando a decisão do juiz viola claramente a nossa legislação ou as provas do processo. Por exemplo, o juiz condena alguém sem ter evidências suficientes nos autos. Dessa forma, a justiça comete um grande erro direto contra o réu.

Essa situação também ocorre quando a sentença contraria decisões pacíficas dos nossos tribunais superiores. Visto que a lei foi desrespeitada, o tribunal precisa corrigir a falha rapidamente. Assim, o advogado deve apontar com muita exatidão qual regra foi ignorada.

Condenação baseada em prova falsa

Essa hipótese é usada quando a condenação ocorreu por causa de um documento ou testemunho mentiroso. Ou seja, o juiz descobre depois que a perícia foi fraudada ou que alguém mentiu de propósito. Com isso, a base da sentença desmorona completamente.

Para usar esse forte fundamento, você precisa provar que a falsidade realmente existiu. Logo, não basta apenas desconfiar da prova falsa anterior. Já que a condenação foi fundamentada nessa mentira, a revisão criminal anula a decisão injusta.

Prova nova de inocência ou redução da pena

Aqui, a revisão penal é aceita quando surge uma prova totalmente inédita que comprova a inocência do condenado. Também vale muito se essa nova evidência autorizar a diminuição da pena aplicada. Porém, a prova precisa ser realmente nova e desconhecida na época do julgamento.

Um grande e bom exemplo é quando a verdadeira autoria do crime é descoberta muito tempo depois. Contudo, a prova deve ser muito forte o bastante para mudar o resultado final. Dessa forma, ela garante que a verdadeira justiça seja feita na prática.

Quem pode pedir revisão criminal?

A revisão criminal pode ser pedida pelo próprio réu condenado ou por seu advogado legalmente habilitado. No caso de morte trágica do réu, a família também ganha esse direito. Isso inclui o cônjuge, o ascendente, o descendente ou o irmão do falecido.

Vale sempre lembrar que essa ação atua exclusivamente em total favor da defesa do acusado. Ou seja, a acusação nunca pode pedir uma revisão penal para prejudicar o réu. Além disso, se o condenado for menor ou incapaz, seu representante legal fará o pedido.

Esse cuidado garante que a pessoa injustiçada sempre tenha uma voz ativa na justiça. Assim, o direito de total reparação se mantém vivo até mesmo após a morte.

O que deve constar na petição de revisão criminal?

A elaboração completa da petição de revisão criminal exige uma narrativa clara, fundamentos muito sólidos e documentos essenciais. Assim como em outras peças, a organização visual e a forte coesão fazem toda a diferença. Mas, detalharemos os grandes pontos cruciais nos nossos tópicos seguintes.

Lembre-se sempre de que você não está escrevendo um recurso comum de apelação. O tribunal vai analisar um processo antigo que já está fechado e finalizado. Devido a isso, a sua escrita prática precisa ser objetiva, muito técnica e bem estruturada.

Logo abaixo, nós veremos como identificar o processo originário e como indicar o fundamento legal. Além disso, mostraremos como demonstrar o grande erro e fazer os pedidos corretos. Então, continue a sua leitura para dominar a estrutura da peça processual.

Identificação do processo originário

O primeiro grande passo é indicar exatamente qual decisão está sendo questionada pelo seu cliente. Para isso, você deve apontar o número do processo original, a vara criminal e o tribunal responsável. Da mesma forma, é preciso apresentar um resumo bem breve e objetivo sobre o que aconteceu.

Fundamento legal do pedido

Em seguida, você precisa informar claramente qual inciso do artigo 621 do CPP autoriza o pedido. Se você não escolher a base legal correta, o juiz rejeitará a ação rapidamente. Portanto, analise muito bem se o caso é de prova nova, prova falsa ou ofensa à lei.

Demonstração do erro judicial

Essa é, sem dúvidas, a parte mais importante de toda a sua petição jurídica. Aqui, você vai explicar detalhadamente por que a condenação anterior cometeu uma grande injustiça. Use sempre argumentos muito sólidos e conecte a sua forte narrativa com as provas reais.

Além disso, aproveite bastante para citar decisões favoráveis dos grandes tribunais superiores, como STJ e STF. O uso inteligente da jurisprudência fortalece muito a sua tese e traz enorme credibilidade. Ou seja, mostre que outros juízes também pensam de forma parecida com você.

Pedido de absolvição, redução de pena ou novo julgamento

No final da peça, você deve dizer claramente o que o tribunal precisa fazer. O pedido principal costuma ser a absolvição completa do réu inocente. Contudo, você também pode pedir a anulação total do processo e um novo julgamento.

Em alguns casos, a absolvição é impossível, mas cabe uma boa revisão parcial. Sendo assim, você pode solicitar a diminuição da pena excessiva ou a mudança direta do regime prisional. O importante é que você seja sempre claro e faça pedidos que realmente possam ser aceitos.

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Quais documentos anexar ao pedido?

Você deve anexar a cópia da decisão condenatória, a certidão de trânsito em julgado e as novas provas. Esses documentos são obrigatórios para comprovar que o processo anterior já acabou definitivamente. Sem eles, o tribunal não vai nem analisar o seu caso.

Lembre-se sempre de que a revisão criminal precisa de provas já formadas antes da ação. Portanto, se houver uma nova testemunha, você deve realizar uma justificação criminal prévia. Dessa forma, você junta o depoimento bem documentado junto com a sua petição inicial.

A organização de todos esses arquivos passa muita confiança aos juízes que julgarão o pedido. Assim como uma boa narrativa, as provas documentais facilitam a vida de quem vai ler o processo.

Conclusão

A revisão criminal é uma ferramenta essencial para combater as injustiças do nosso sistema penal. Vimos com calma que ela não tem prazo e atua sempre em favor do réu condenado. Logo, conhecer os fundamentos legais e a estrutura da petição faz toda a diferença.

Além disso, analisamos que o sucesso da causa depende da escolha correta da hipótese legal do artigo 621. Assim como mostramos, provas novas, provas falsas ou ofensas pesadas à lei são os caminhos possíveis. Por isso, o advogado sempre precisa ter um olhar muito analítico e estratégico.

Da mesma forma, a clareza total na redação e a apresentação dos documentos certos garantem um andamento rápido. A advocacia criminal exige excelência, e errar na petição definitivamente não é uma opção aceitável. Portanto, estar muito bem preparado é o que salva a liberdade valiosa de uma pessoa.

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