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MODELO DE AÇÃO TRABALHISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA____VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAXIAS – MA.
, brasileiro, casado, vigilante, portador da carteira de identidade nº 0.00000 SSP-PI, Carteira de Trabalho n.º 00000 serie 00000 e do CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Avenida XXXXX Castro nº XX Quadra XX, Bairro XXXXX, na cidade de XXX XXXXX, CEP: XXXXX-780, por intermédio de seu advogado e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Jose Sales Costa nº 329, Bairro Acarape, Cidade Teresina-PI, CEP: 64.003-760 onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
XXXXXXXXX S/A TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA, HYPERLINK “http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Trabalhista/Reclamatoria-trabalhista-interposta-por-vigilante-despedido-sem-justa-causa”pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXX-39, com sede na Av.XXXXXX,Centro, XXXX XXXX – XX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Reclamante foi admitido aos seis das de setembro de 2002 exercendo a profissão de vigilante pela empresa Nordeste Segurança de Valores LTDA, sendo demitido aos seis dias do mês de maio de 2015 pela empresa XXXXXX S/A. A empresa XXXXX de XXXs LTDA foi adquirida pela XXXX com seus ativos e passivos .
Desde 05 de março de 2012 a XXXXXX S.A. assumiu o controle acionário e a completa responsabilidade sob todas as operações da XXXXXX. De origem XXXXXXXXXXX, a XXXXXXXXX é uma das maiores empresas do mundo em soluções globais de segurança presente em 15 países entre Europa, Ásia e América Latina e com mais de 124.000 funcionários. Instalada no Brasil desde 1981, a companhia conta com mais de 30 mil colaboradores e atua em 18 estados brasileiros e também no Distrito Federal.
De fato o reclamante passou a fazer parte do grupo XXXXXXXX como vigilante lotado na Cervejaria XXXXXXXXXXXXXXX de Cervejas e Refrigerantes S.A. XXXXXXXX. Localizada na cidade de XXXX – XXX, com o ultimo salário no valor de R$ 991,28 (novecentos e noventa reais e vinte oito centavos) contracheque em anexo, encontrando-se o contrato de trabalho interrompido por impossibilidade de atuar como vigilante em decorrência de acidente de trabalho o qual a será explicitado abaixo.
As atividades do reclamante consistia em: montar guarda fixa na portaria, segurança interna e externa na Cervejaria com pouca mobilidade pois não realizava ronda motorizada. Ocorre que no dia do sinistro acidente, o reclamante foi obrigado pelo superior da vigilância a realizar vigilância motorizada apesar de não possuir habilitação para conduzir motocicleta, mas foi compelido pelo seu superior a realizá-la, pois temia em incorrer em desobediência e posteriormente ser penalizado com demissão. O reclamante com relutância relatou ao seu superior que não era habilitado e não possuía prática em pilotar motocicleta, mas mesmo com esta argumentação o mesmo foi obrigado a pilotar a motocicleta com relutância não lhe restando opção.
Ao realizar a ronda motorizada o reclamante ao acionar o freio, a motocicleta deslizou sendo inevitável a queda do reclamante, causando assim, fratura múltiplas na perna esquerda e consequentemente ocasionado politraumatismo na perna esquerda causando hipotrofia muscular em relação a perna contra lateral, não mais conseguindo a flexão do pé esquerdo por lesão no nervo ciático, Poplíteo externo (neuropatia traumática). Apresentando alteração da marcha (laudo em anexo) mancando acentuadamente, impedindo sua locomoção normal, somente esta feita de modo precário com a ajuda de órtese. E devido a neuropatia, toda a pena do reclamante ficou comprometida (sem resistência).
Deste modo, após o acidente foi aberto a CAT. de número XXXXXXXXXXXXXXXX (doc. Anexo).
No de 2006 foi tentada a reabilitação profissional do reclamante o alocando em outra função, mas está restou infrutífera, já que o reclamante depende única e exclusivamente de sua força física e ficar em pé na maioria do tempo para o desempenho de trabalho produtivo, além da locomoção constante, seu trabalho também depende de pleno vigor físico para defender seu local de trabalho de possíveis situações de risco inerentes a função de vigilante.
Ocorre que o reclamante, depois do acidente acima mencionado, não tem mais condições físicas para o trabalho e ainda mais exercer a função de vigilante. O reclamante não chegou a fazer a reabilitação, pois a Reclamada não reconheceu o vinculo empregatício, alegando não ter havido a migração de uma empresa para a outra. Só reconheceu o vínculo do reclamante devido uma ordem da matriz, São Paulo. Somente em 2012 o reclamante foi enviado para reabilitação, somente em 2012 o reclamante teve contato o a Assistente Social já que a cidade de XXXX não contava com a presença de profissional habilitado para o caso pertencente ao Instituto Nacional de Seguridade Social.
Após a cirurgia o Reclamante foi encaminhado a perícia médica para obter afastamento de suas funções a partir de 26/04/2004, sendo-lhe deferido o afastamento de suas atividades por 120 dias.
Desde então o Reclamante vem sofrendo com as conseqüências do acidente, sendo elas:
O Reclamante vem trilhando uma verdadeira via crucis em busca do alívio das seqüelas que lhe foram causadas pelo acidente, necessitando do ajuda de parentes e amigos para sua sobrevivência, locomovendo-se com dificuldades, utilizando-se de órtese constantemente, sendo impedido de praticar atividades que antes sempre foram rotineiras, como por exemplo, a prática de esportes.
Deste modo como o reclamante por não ser mais aproveitado em sua função original por causa de sua incapacidade, foi demitido no 02/03/2015. Desde então o mesmo não conseguiu recolocação no mercado por causa de sua deficiência reconhecida após demissão.
DA PRESCRIÇÃO
“21104389 – RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A reparação de dano moral ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é crédito de natureza trabalhista, mas fundado na responsabilidade civil. Aplicável também a Súmula nº 278 do c. STJ, que dispõe que “o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”, a reclamar, para distribuição da demanda: A) prescrição de 20 anos, se o fato lesivo ocorreu na vigência do Código Civil revogado; b) prescrição de três anos, Código atual, artigo 206, § 3º, inciso V, se na data da entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada. Regra de transição, artigo 2028. ; c) prescrição qüinqüenal do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, se o fato lesivo foi praticado na vigência da EC 45 de 31.12.2004. (TRT 2ª R.; RO 00097-2006-067-02-00-1; Ac. 2008/0660635; Décima Primeira Turma; Relª Desª Fed. Rita Maria Silvestre; DOESP 19/08/2008; Pág. 124)
21103523 – RECURSO ORDINÁRIO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, INCISOS XXVIII, PARTE FINAL E XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O litígio é estabelecido entre empregado e empregador, tendo por objeto reparação de dano (material e moral) decorrente de possível ilícito culposamente praticado pelo segundo em ato resultante, essencialmente, do contrato de trabalho. A pretensão de direito material tem natureza jurídica de crédito trabalhista. Portanto, se sujeita, para os efeitos de contagem de prazo de prescrição, ao disposto no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 e não à prescrição vintenária (art. 177 do Código Civil, revogado) ou decenal (art. 205 do Código Civil vigente) e, ainda, mediante o art. 2028 do referido Código. Súmula nº 278/STJ. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o trabalhador (segurado) teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 00829-2006-021-02-00-6; Ac. 2008/0645075; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Francisco Berardo; DOESP 05/08/2008; Pág. 7)” (grifo nosso)
No caso em tela, pode-se dizer que a constatação inequívoca da incapacidade veio com a sua demissão o que ocorreu em 02/03/2015, o qual sua mudança de função restou-se frustrada, momento este que o reclamante passou a ter a ciência inequívoca de sua incapacidade. Está patente o reconhecimento de sua incapacidade que o último exame realizado em 18/10/2014 objetivando sua permanência como vigilante atestou sua incapacidade para esta função devendo mudar de função, mas o reclamante ficou recebendo para ficar em sua casa sem atividade objetivando a descaracterização do sinistro in loco.
DOS DANOS MATERIAIS (pensão vitalícia)
DANOS MORAIS
DO DIREITO
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.”
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
“Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.”
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol. 9ª edição, Saraiva, ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função satisfatória ou compensatória, pois ‘‘como o dano moral constitui o menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada”.
“O dano material pode ser reparado por pensão vitalícia. … Resta arbitrar um valor mensal (ora definido em R$ 1.000,00 para recompor a faixa salarial da época do afastamento) e projetar pela expectativa de vida da cidadã deferindo desde já uma indenização pecuniária no modelo diferente daquela sugerido pela demandante. Autorizo a projeção até 70 (setenta) anos, média de expectativa do cidadão brasileiro segundo os atuais indicadores, …”
“RELATOR(A): NELSON NAZAR
ACÓRDÃO Nº: HYPERLINK “http://trtcons.srv.trt02.gov.br/cgi-bin/db2www/aconet.mac/main?selacordao=20060728072”20060728072 PROCESSO Nº: 00100-2006-255-02-00-3 ANO: 2006 TURMA: 12ª TRT 2ª REGIÃO
DO PEDIDO
1) pensão vitalícia a ser arbitrada pelo valor mínimo do último salário do reclamante, devendo ser atualizado conforme determinado em convenção coletiva da categoria ou, alternativamente, indenização pelo dano patrimonial causado utilizando-se a idade do Reclamante (41 anos) e a média de expectativa do cidadão brasileiro (75 anos), totalizando 33 anos ou 396 meses, ou outro valor que V. Exa. arbitrar.
R$ 392.546,88
4) dano moral a ser arbitrado no valor mínimo de 100 vezes o último salário da reclamante, ou outro valor que V. Exa. arbitrar
R$ 99.128,00
TOTAL GERAL APURADO
R$ 491.676,88
Diante o exposto, requer que Vossa Excelência se digne em determinar a notificação da reclamada no endereço supramencionado, a qual deverá comparecer em audiência a ser designada, para querendo ou motivo tendo, ofertar defesa à presente reclamação, sob pena de serem considerados como verdadeiros todos os fatos articulados na peça preambular, bem como, seja a presente reclamatória julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a reclamada ao pagamento do principal, atualização monetária, juros de mora e demais cominações legais, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença.
Requer mais, a apresentação por parte da reclamada de todos os documentos comuns entre as partes, sob pena de aplicação dos artigos 355, 357 e 359 do CPC.
Requer, também, a expedição de ofícios aos órgãos do I.N.S.S., C.E.F. e D.R.T., para as providências cabíveis.
Requer, finalmente, tendo em vista a atual situação econômica da reclamante, o benefício da justiça gratuita, a teor do que lhe faculta a Lei nº 1.060/50 c.c. Lei nº 7.115/83 e Lei nº 7.510/86.
Provará alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, sem exceção de qualquer que seja.
Dá-se à presente o valor de R$ 491.676,88 (quatrocentos e noventa e um seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos)
Termos em que,
Pede deferimento.
Teresina-PI,
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