Modelo de recurso ordinário

Prescrição criminal Pena in Abstrato contravenção multa

Acesse o modelo de Prescrição criminal – Pena In Abstrato – Contravenção – Multa. E aproveite para entender como manter seu banco de modelos de petições atualizado e de forma rápida e fácil, para otimizar seu tempo e nunca perder uma atualização.

Através da advocacia digital, você pode aproveitar os diversos benefícios e ainda utilizar software jurídico que amplia os recursos do seu escritório como:

Baixe nosso ebook e melhore os resultados do seu escritório utilizando os diversos recursos disponíveis no software jurídico ADVBOX

Modelo Prescrição criminal – Pena In Abstrato – Contravenção – Multa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRETOR DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

Objeto: declaração da prescrição ante a pena in abstracto

 _________, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado nesta cidade de ________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime em epígrafe, sucintamente expor, requerendo: 

Pelo que se depreende da denúncia de folha _____, imputando-se ao réu o delito contemplado no artigo 19, caput, da Lei das Contravenções Penais.

A pena prevista para o delito em tela é de 15 (quinze dias) a 6 (seis) meses de prisão simples, e ou multa, ou ambas cumulativamente.

Entrementes, considerado a peculiar circunstância de que a denúncia foi recebida em ___.___.___ (vide folha ___), e tendo transcorrido mais de três anos, tem-se, como inconteste, que operou-se a prescrição da pretensão punitiva, forte no artigo 109, inciso VI, – quanto a pena corporal – combinado com artigo 114, inciso II – no que tange a pena de multa – ambos do Código Penal.

Assim, estatuindo o diploma substantivo que a pena corporal prescreve em (3) TRÊS anos, uma vez cotejado o delito em tela, seguindo a mesma sorte a pena de multa, por força do artigo 114, inciso II, do Código Penal, e tendo-se implementado o decurso temporal de (3) três anos, afigura-se inexorável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, causa de extinção da punibilidade.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Seja declarada a prescrição da pretensão punitiva (da ação). causa de extinção da punibilidade, por força do artigo 109, inciso VI, combinado com o artigo 114, inciso II, ambos do Código Penal, eis implementos os requisitos para tal fim.

Nesses Termos 

Pede Deferimento 

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR 

OAB/

Autor
Foto - Eduardo Koetz
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.