Petição de renúncia à nomeação de advogado dativo é um ato que formaliza a decisão do advogado de se desvincular de um caso, mas requer o aval do magistrado para nomear um substituto que continue a representação legal.
Sendo assim, neste artigo, analisaremos detalhadamente como esse processo é conduzido, desde a petição até as consequências e procedimentos legais envolvidos.
Modelo de renúncia à nomeação de advogado dativo novo CPC
Entenda a partir deste modelo como é possível realizar a petição de renúncia à nomeação de advogado dativo:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA (…) DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
Dr. (nome), advogado, OAB/UF nº XX, militante neste Foro já a vários anos, abaixo assinado, nomeado na fl. XX dos autos acima citados, para defender os direitos de (nome), na qualidade de Advogado Dativo, nos termos do Art. 98 e seguintes do CPC.
Data Venia, comparece perante Vossa Excelência para RENUNCIAR à referida nomeação, por razões de Foro íntimo, requerendo ao Egrégio Magistrado que revogue-a, para o fim de nomear outro patrono para continuar no patrocínio da presente lide.
Requer que, à Vossa Excelência dê ciência ao beneficiário, Sr. (nome), da presente renúncia, mediante notificação judicial, tendo-se em vista que apesar do mesmo já haver sido cientificado verbalmente da decisão, devido ao fato de não haver procuração outorgada, que seria o competente instrumento de mandato.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
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Como funciona a nomeação de defensor dativo?
O processo de cadastro e nomeação de advogados dativos é regulado pela Lei nº 1.060 e pela Resolução nº 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ademais, essas normas determinam que os advogados interessados em atuar como dativos devem realizar um cadastro junto à Defensoria Pública ou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esses órgãos são responsáveis por fornecer ao juízo uma lista de advogados aptos a atuar nesse tipo de serviço.
Sendo assim, quando houver um processo no qual haja um cidadão hipossuficiente, o juiz competente irá escolher um dos advogados cadastrados. A nomeação pode ser feita por sorteio ou indicação do próprio advogado, que deve comprovar sua habilitação para atuar no caso.
Quais os requisitos para atuar como advogado dativo?
Existem alguns requisitos gerais para a nomeação de um advogado dativo, que incluem:
- Graduação em Direito: Para atuar como advogado dativo, é necessário ter concluído um curso de graduação em Direito e obtido o diploma de bacharel em Direito;
- Aprovação no exame da Ordem: Em muitas jurisdições, também é necessário que o candidato tenha sido aprovado no exame da OAB, que avalia seu conhecimento a respeito das leis e procedimentos legais;
- Registro na OAB: O advogado dativo deve ser registrado na Ordem, associação de advogados local ou entidade reguladora da advocacia. Para isso, é necessário pagar taxas e cumprir requisitos adicionais, como a verificação do histórico criminal e moral.
Quem deve pagar os honorários do advogado dativo?
É ônus do estado o pagamento dos honorários do advogado dativo.
O processo para pagamento dos honorários dativos pode variar bastante de estado para estado. Portanto, o primeiro passo é conferir junto a seccional da OAB do seu estado se os honorários dativos podem ser pagos pela via administrativa.
Por outro lado, caso os honorários dativos não sejam pagos administrativamente, será necessário ajuizar uma Ação de Execução. Confira abaixo como proceder para garantir acesso aos seus honorários dativos:
- 1º Verifique junto a OAB do seu Estado se pode requerer os valores pela via administrativa;
- 2º Caso não seja possível administrativamente, será necessário ajuizar uma Ação de Execução em face do Estado ou da União;
- 3º Quando, no processo, houver a concordância do Executado, com os valores requeridos, você poderá verificar a possibilidade de antecipação com a JusCash.
É possível juntar várias certidões em um único processo de execução. Além disso, nos casos em que o Estado/União mesmo citado deixa o prazo decorrer, é decretada sua revelia. Assim sendo, nesses casos, é necessário juntar dois casos análogos em que o Estado/União foi executado, tendo sido decretada a sua revelia e houve o pagamento dos honorários.
Quais os poderes do advogado dativo?
O dativo é nomeado pelo Poder Judiciário para atuar na defesa de pessoas hipossuficientes quando não há um membro da Defensoria Pública atuando na comarca e essa pessoa não pode pagar pelos serviços de um advogado.
A nomeação é feita para assegurar direitos estabelecidos na Constituição, porém, como já explicado, a sua atuação é limitada à esfera judicial (que é mais demorada e cara), e não se trata de fato de uma política pública.
O investimento na advocacia dativa também acaba por não levar em conta o que está previsto na Constituição, ou seja, que se deve priorizar o modelo público de defesa.
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP) – o conjunto de normas que organiza a Justiça Criminal no país -, ninguém pode ser julgado sem ter uma defesa constituída, seja ela formada pela Defensoria Pública ou por um advogado.
Então, quando não há defensores e defensoras com atribuição na área Criminal na comarca, a própria Justiça pode nomear um advogado dativo para fazer esse trabalho.
Fui nomeado como defensor dativo, posso renunciar?
De modo geral, a resposta para esse questionamento é sim. Você sendo nomeado para atuar em algum processo como defensor dativo, é possível fazer a renúncia a este encargo.
Contudo, você, como advogado, não deve simplesmente peticionar renunciando e abandonar o processo, ou ainda fazer a renúncia às vésperas de algum ato importante, como uma audiência de instrução.
Isso porque, você estará prejudicando, com toda a certeza a defesa da pessoa para que você foi nomeado.
Por que um advogado renuncia à causa?
Um advogado pode renunciar à causa em face de dificuldades insuperáveis ou inércia do cliente quanto à providência que lhe tenha sido solicitada.
Quando não existe mais interesse do advogado em representar um cliente, é cabível a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos, desde que comprovada a prévia comunicação nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil.
O que é renúncia por foro íntimo?
“Foro íntimo” refere-se a convicções e opiniões pessoais, internas e subjetivas de um indivíduo, especialmente no contexto da tomada de decisões por juízes e membros do Poder Judiciário.
Sempre que houver algum problema entre advogado e cliente que envolva questões éticas, o advogado deve renunciar ao mandato judicial, como orienta o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo.
Como renunciar a nomeação de advogado dativo?
O Estatuto da Advocacia coloca como infração disciplinar a recursa sem justo motivo em prestar assistência jurídica como defensor dativo, vejamos:
- Art. 34. Constitui infração disciplinar: (…) XII – recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.
Dessa forma, uma vez sendo necessário a renúncia a nomeação feita como defensor dativo, é importante que você justifique os motivos dessa renúncia e acompanhe o andamento processual para ver qual foi a posição do magistrado.
Caso contrário, você pode sofrer a penalidade do art. 265 do CPP que assim prescreve:
- Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Sendo assim, uma vez nomeado para atuar como dativo, para renunciar você deverá fazer a petição de renúncia à nomeação de advogado dativo de forma justificada para evitar problemas futuros.
Além disso, não deve simplesmente renunciar e abandonar o processo, mas sim fazer a renúncia e acompanhar a decisão do magistrado para não sofrer a punição prevista no art. 265 do CPP.
Seguir as diretrizes legais e éticas é essencial ao renunciar
A petição de renúncia à nomeação de advogado dativo é um procedimento que permite ao profissional se desligar de um caso por motivos justificados, mas requer procedimentos formais e o consentimento do juiz para garantir a continuidade da defesa do cliente.
É essencial que o advogado siga as diretrizes legais e éticas ao realizar essa renúncia, evitando prejuízos à defesa do assistido e possíveis sanções disciplinares.
Nesse cenário, para não cometer algum equívoco ou infração na hora de pedir a renúncia, você pode aproveitar os modelos de petições do software ADVBOX – e, assim, garantir que sua petição será feita corretamente e com agilidade.
