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Modelo ação anulatória tributária
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (antiga )
, brasileira, solteira, comerciante, portador da carteira de identidade no. , inscrito no CPF sob o no., residente na rua, pela advogado teresina-PI infra assinada, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o Município do Rio de Janeiro, vem expor e requerer a V.Exa. o que se segue:
Inicialmente, afirma, nos termos do disposto no art. 8o da Lei 1.060/50 ser pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade de justiça, motivo pelo qual indica a XXXXXXXXXXXXXXpara o patrocínio de seus interesses.
A Requerente vem reconhecer a dívida fiscal, sendo certo, no entanto, que não possui recursos financeiros para arcar com seu pagamento em uma única parcela.
Isto posto, vem requerer a V.Exa. seja deferida a gratuidade de justiça, com a isenção das custa e honorários advocatícios, assim como o parcelamento da dívida fiscal em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas.
Pede deferimento.
Rio de Janeiro, .
