O Direito de Imigração é uma área do Direito Internacional que busca atuar nos processos de imigração. A imigração é o processo de chegada de pessoas a países que não são os de origem.
Com o desenvolvimento dos meios de transporte e de informação, cada vez mais pessoas se mudam de seus países natais. Seja em busca de melhores condições de vida, oportunidades, ou por interesse cultural, os fluxos migratórios nunca foram tão altos como atualmente.
Além disso, a emergência de novos conflitos armados no campo internacional gera um movimento de civis que busca fugir da guerra.
Por essas razões, o Direito de Imigração é um dos ramos do Direito que mais cresce e demanda profissionais qualificados. O campo de atuação é muito aberto, o que favorece o exercício da advocacia.
Quais movimentos migratórios?
A imigração é o movimento de pessoas que decidem se mudar de seus países de origem para fixar residência em outro território nacional. Desta forma, pessoas que vão para outros países apenas para fins de turismo, trânsito, ou estadias curtas, não são imigrantes.
A residência em um outro país pode ser de forma temporária, ou permanente. O tempo da residência vai depender do objetivo e dos planos do imigrante. Por exemplo, há imigrantes que se mudam para um país diferente apenas para estudar e depois voltam aos seus países de origem.
Por outro lado, há os imigrantes que pretendem se mudar para construir uma vida em outro país.
Cada país receptor de imigrantes tem sua própria política migratória. Ou seja, cada país que vai receber cidadãos estrangeiros define os requisitos e condições para que essas pessoas possam residir regularmente.
Para atuar com o direito de imigração, é importante que o profissional tenha conhecimento sobre as leis migratórias no país em que vai atuar. Por exemplo, se um advogado brasileiro quiser trabalhar com a migração para os Estados Unidos, ele precisará saber do Direito de Imigração dos Estados Unidos.
Da mesma forma, caso o advogado queira trabalhar com processos de imigrantes que venham ao Brasil, precisará saber das Leis de Imigração brasileiras.
A principal legislação sobre imigração no Brasil é a Lei 13.445 de 2017. Caso tenha interesse em saber mais sobre esta lei, acesse nosso artigo dedicado ao tema.
Quais os efeitos da imigração?
Atualmente muitos países têm tomado medidas que facilitam a chegada de imigrantes em seus territórios. Diversos países europeus, por exemplo, têm adotado políticas favoráveis aos imigrantes, tornando o processo de mudança mais acessível e menos rigoroso.
Este movimento tem acontecido porque têm se observado que a imigração é um movimento benéfico aos países receptores no geral. Sob o ponto de vista econômico, a imigração traz maior movimentação e mão de obra, aquecendo o setor privado e aumentando a arrecadação do Estado.
Além disso, a imigração tem ajudado a combater os efeitos do envelhecimento das populações, gerando efeitos positivos na questão previdenciária.
E ainda há outros fatores benéficos que o movimento de imigração traz consigo, como a questão cultural, social e também humanitária. Por exemplo, há muitos imigrantes que atualmente têm fugido de seus países de origem devido ao surgimento de novas guerras. Facilitar o acesso dessas pessoas ao seu país gera uma grande contribuição na defesa dos direitos humanos.
Importante salientar que este movimento migratório deve ser feito dentro da legalidade, de acordo com as leis do país receptor. Desta forma, o papel do profissional que atua com o Direito de Imigração é de extrema importância na condução destes processos.
Quais são as consequências da imigração ilegal?
Entende-se como imigração ilegal aquela que ocorre fora das condições e regras impostas pelo Direito de Imigração de determinado país. Assim, esse movimento ainda é muito comum nos dias de hoje.
Temos muitos exemplos de fluxos migratórios ilegais que acontecem diariamente. Pessoas que tentam entrar nos Estados Unidos, sem possuir um visto, através da fronteira com o México. Ou os cidadãos que saem do continente africano em embarcações clandestinas rumo ao continente europeu.
O certo é que a imigração ilegal é um movimento perigoso e nocivo tanto aos imigrantes quanto ao país receptor. Os imigrantes na maioria das vezes enfrentam perigo de vida ao tentar ingressar em um país de forma ilegal.
Ainda, mesmo aqueles que conseguem entrar ilegalmente costumam a sofrer com más condições de vida, fruto da sua irregularidade.
Já os impactos negativos nos países receptores da imigração ilegal envolvem o trabalho irregular, falta de arrecadação, e muitas vezes o aumento da criminalidade.
Ademais, a imigração ilegal também envolve aqueles imigrantes que ingressaram no país de forma legal, mas acabaram permanecendo no país além do prazo permitido.
A identificação de imigrantes ilegais pode acabar por gerar processos bem traumáticos e radicais, como repatriação, deportação e expulsão do imigrante.
Desta forma, as leis de imigração definem modalidades de retirada compulsória, que tem como efeito levar o migrante ou visitante para seu país de nacionalidade ou para outro que o aceite.
Repatriação e deportação
A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao seu país de origem ou de nacionalidade.
Já a deportação consiste em medida decorrente de procedimento administrativo que implique na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.
Por fim, a expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, acrescida com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
Se percebe que o direito de imigração possui diversos aspectos que envolvem os fluxos migratórios. É uma área extremamente técnica, que envolve muitas regularizações e legislações, com diferentes requisitos e prazos envolvidos. (https://advbox.com.br/blog/gestao-de-prazos-judiciais-dicas/ ).
Desta forma, o advogado responsável deve ter o conhecimento sobre todos os aspectos e regularizações sobre o Direito de Imigração daquele país.
Quais são os principais motivos para a imigração?
Existem diversos fundamentos legais em que um migrante pode se basear para poder se tornar residente em outro país. É importante que o advogado interessado em oferecer um serviço de assessoria para um imigrante seja capaz de captar clientes, principalmente pela internet.
Entre os mais comuns estão os vistos e autorizações de residência para:
- Estudos;
- Reunião Familiar;
- Contrato de Trabalho no país de destino;
- Investimento empresarial;
- Investimento imobiliário;
- Aposentadoria;
- Nômade Digital;
- Nacionais do Mercosul (no caso do Brasil e países membros);
- Refugiados;
- Atletas e desportistas;
- Pesquisadores.
Para cada tipo destas previsões, há requisitos e condições diferentes. Por exemplo, para visto / autorização de residência com base no contrato de trabalho no Brasil, é necessário comprovar experiência e formação profissional com o cargo a ser exercido.
Cada país estabelece esses requisitos de acordo com suas legislações nacionais. Assim, um visto de trabalho para Portugal, por exemplo, possui requisitos e características distintas do visto de trabalho para a Espanha.
No caso do Brasil, a maioria das hipóteses de vistos para imigrantes está prevista na Lei 13.445 de 2017 e detalhadas em resoluções normativas. Para uma relação completa das Resoluções Normativas para cada uma dessas hipóteses de autorizações de residência, acesse aqui.
Como se observa, o Direito de Imigração é uma área complexa e que exige muito conhecimento. Por este fator, é necessário que os profissionais que lidem com esta área de atuação tenham um software jurídico capaz de fornecer organização, tanto com a documentação, quanto com a legislação.
A ADVBOX é uma ferramenta capaz de dar todo o suporte necessário para lidar com o Direito de Imigração.
Mais conhecimento para você!
Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. Confira outros textos que também podem te interessar:
