Intimação por hora certa sucede quando o oficial de justiça está tentando localizar a parte ré ou uma testemunha em residência, porém não tem êxito.
Diante desta circunstância e havendo suspeita de ocultação, o oficial poderá proceder com a intimação de qualquer ente da família ou, em sua falta, a qualquer vizinho. No dia imediato, o oficial retornará, com o intuito de efetuar a citação, na hora que designar.
Por isso, quer entender melhor a intimação por hora certa e os aspectos que a integram? Continue lendo o artigo!
Qual o conceito e a função da intimação?
Dentro do ramo jurídico, a intimação é definida como uma notificação dada a todas as partes envolvidas em um processo quando uma ação judicial é tomada.
Sendo assim, é importante destacar que o mandado de intimação é um documento que tem uma função importante dentro do litígio, que é a de informar os interessados acerca do que está acontecendo e do que precisa ser efetuado. Saiba que a intimação está exposta no artigo 269 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC).
Assim sendo, a intimação é um ato necessário para a manutenção da marcha processual e para assegurar o amplo direito de defesa e contraditório, inclusive do princípio do devido processo legal, elementos fundamentais em um estado democrático e para o devido funcionamento do judiciário.
Desse modo, pode-se afirmar que a intimação é apenas uma notificação de atos e ações que sucedem dentro de um litígio, o que quer dizer que nem sempre necessita ser seguida de alguma atitude de quem a recebe.
Quais são os dois tipos de intimação?
Existem dois tipos de intimação: a judicial e a extrajudicial. Pensando em ajudá-lo, nós, da ADVBOX, esclarecemos a seguir a respeito de cada uma. Leia e fique por dentro!
Intimação judicial
A intimação judicial é considerada a mais comum, por ser a que sucede dentro de um processo judicial. Sendo assim, ela é a notificação que o juízo transmite para os envolvidos no processo, comunicando as partes envolvidas sobre ações judiciais passadas ou futuras, convocando as mesmas para tomar ações.
Intimação extrajudicial
Por outro lado, a intimação extrajudicial não sucede dentro de um litígio propriamente dito, mas pode ser usada como prova dentro de uma disputa judicial comum. Um exemplo disso seria uma carta de cobrança de uma dívida.
Como se apresenta a intimação no CPC?
As intimações estão expostas nos artigos 269 a 275 do Código de Processo Civil, local este que traz sua definição, como se apresentam, quando ocorrem e quais as normas para envio e cumprimento.
O artigo 270 do CPC firma algo bastante importante sobre as intimações, veja!
Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246.
Após a leitura, conforme aponta o artigo, concluímos que a intimação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico.
Quando a intimação será feita por oficial de justiça cabe intimação por hora certa?
A intimação por hora certa pode ser realizada pelo oficial de justiça em determinadas circunstâncias, conforme previsto no Código de Processo Civil. Geralmente, esse procedimento é realizado quando o destinatário da intimação tenta se esquivar da notificação, apesar das repetidas tentativas de intimação pessoal. Veja, a seguir.
Tentativas Frustradas de Intimação
O oficial de justiça deve fazer pelo menos duas tentativas de intimação em dias e horários diferentes. Essas tentativas devem ocorrer no endereço do destinatário, seja sua residência ou local de trabalho.
Aviso a Terceiro
Após as tentativas frustradas, o oficial de justiça deve informar a qualquer pessoa da família do destinatário, ou, na ausência desta, a qualquer vizinho ou colega de trabalho, que voltará em um dia útil e em uma hora certa para efetuar a intimação.
Retorno no Dia e Hora Marcados
No dia e hora marcados, o oficial de justiça deve retornar ao local indicado para realizar a intimação. Se, mesmo assim, o destinatário não for encontrado, a intimação será entregue a qualquer pessoa da família, vizinho ou colega de trabalho, certificando essa circunstância no mandado.
Recebimento de uma intimação
A intimação deve ser entregue, de forma preferencial, por meio eletrônico, apesar disso, os dispositivos que tratam das intimações apontam outras maneiras de se intimar alguém no decorrer de um processo, assegurando que todas as partes estão sendo notificadas dos acontecimentos, reforçando o direito ao contraditório.
No entanto, se a intimação via eletrônica não for possível ou bem-sucedida, ela necessita ser publicada no diário do órgão oficial responsável pelo processo, nos termos do artigo 272, caput, do CPC.
Ademais, nos termos do artigo 275, caput, do CPC, quando não é possível a entrega por meio eletrônico, nem a publicação em órgão oficial, a entrega da carta registrada e a entrega pessoal em domicílio, a intimação deverá ser entregue por oficial de justiça:
Quais são os meios de se efetuar a intimação?
Os meios de realização da intimação estão previstos no CPC e estão expostos abaixo, veja!
- Via eletrônica: que é realizada pelos meios eletrônicos. Ressaltando que, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu intimações feitas pelo aplicativo WhatsApp;
- Por correspondência: carta registrada com obrigatoriedade de assinatura do aviso de recebimento;
- Judicial: a ordem parte de um magistrado;
- Por carta precatória: forma de comunicação de um juiz para outro juiz, requerendo que ele intime e ouça um indivíduo que mora em outra jurisdição;
- De despacho: aviso de um magistrado para que as partes de um processo tomem ciência de uma decisão tomada por ele;
- Por publicação: os advogados têm obrigação de acompanhar todas as publicações em seu nome. Diante disso, os juízes determinam a publicação de suas decisões no Diário Oficial.
Quantas são as tentativas de intimação?
O processo de intimação por hora certa envolve múltiplas tentativas, sendo que o principal objetivo do oficial de justiça é encontrar o acusado em seu domicílio ou residência.
Assim sendo, caso exista a suspeita de ocultação, é necessário deixar o aviso a respeito da intimação com um familiar ou vizinho. Veja de forma detalhada quais são elas:
Primeira tentativa
O oficial de justiça deve realizar uma primeira tentativa de intimação no endereço do destinatário. Sendo que essa tentativa pode ser na residência ou local de trabalho do destinatário.
Segunda tentativa
Caso a primeira tentativa não tenha sucesso, o oficial de justiça deve fazer uma segunda tentativa em um dia diferente e em um horário diferente do da primeira tentativa.
Aviso a terceiro
Se, após essas duas tentativas, ele deve informar a qualquer pessoa da família do destinatário, ou, na ausência desta, a qualquer vizinho ou colega de trabalho, que voltará em um dia útil e em uma hora certa para efetuar a intimação.
Retorno no dia e hora marcados
No dia e hora marcados, o oficial de justiça deve retornar ao local indicado para realizar a intimação. Se, mesmo assim, o destinatário não for encontrado, a intimação será entregue a qualquer pessoa da família, vizinho ou colega de trabalho, certificando essa circunstância no mandado.
O que acontece se o réu não for encontrado?
Se o réu não for encontrado após as tentativas de intimação pelo oficial de justiça, o processo segue com os seguintes passos, conforme o Código de Processo Civil:
- aviso a terceiro;
- retorno no dia a hora marcados.
Dessa forma, é fundamental atentar-se aos procedimentos legais que acontecem quando as tentativas são frustradas, ou seja, quando não tem o resultado esperado. Confira!
Publicação em Jornal Oficial
A intimação por edital é publicada no Diário da República ou em outro meio de comunicação oficial determinado pela legislação. Este método é utilizado quando o réu está em local incerto e não sabido.
Prazo Legal
A publicação deve seguir um prazo legal específico para que seja considerada válida. Normalmente, o edital deve ser publicado por um período contínuo, garantindo que a comunicação chegue ao conhecimento do réu.
Efeitos da Intimação por Edital
A intimação por edital é uma prática utilizada quando a citação ou intimação pessoal do destinatário não é possível, isto é, quando ele não é encontrado. A modalidade tem efeitos jurídicos específicos, conforme disposto no Código de Processo Civil (CPC), confira:
- Presunção de Ciência: a intimação por edital cria a presunção de que o réu está ciente do ato processual. Mesmo que ele não tome conhecimento efetivo da intimação, o processo pode continuar seu curso normal.
- Continuidade do Processo: com a intimação por edital, o processo segue adiante, assegurando que o andamento processual não seja prejudicado pela dificuldade de localização do réu.
O que é intimação por hora certa e por edital?
De acordo com o enfoque deste artigo e após entender importantes aspectos da intimação, cabe salientar que a intimação por hora certa e por edital são cabíveis em última instância, nos termos do artigo 275, § 2° do CPC.
A intimação por hora certa é cabível em situações que o oficial de justiça considera não ser possível encontrar o indivíduo em sua residência.
Assim, o mesmo deixa um aviso oficial no seu domicílio, informando qualquer familiar ou vizinhança sobre o horário específico que estará lá para entregar a intimação. Ainda que o intimado não se encontre lá, será considerada efetuada a intimação.
Por outro lado, a possibilidade da intimação por edital, se refere à publicação de um edital divulgado por sites oficiais, como o do Tribunal, CNJ e jornais de ampla circulação.
Qual a diferença entre citação e intimação?
A intimação, como constatado até o presente momento, é uma notificação dada a todas as partes de um processo quando um ato judicial ocorre dentro do mesmo, informando a todos os interessados o que está acontecendo.
O mandado de citação, contudo, é uma notificação enviada, de modo exclusivo, à parte ré de um processo, avisando o mesmo que ele foi citado em um litígio. Ela sucede na ocasião em que a parte ingressa na disputa judicial, sendo notificada para se manifestar de alguma forma, sendo a mais comum delas por contestação no processo civil.
Modelo de intimação por hora certa
O modelo de intimação por hora certa é utilizado no processo como um meio de garantir que o destinatário, que está se ocultando para evitar a intimação, seja formalmente notificado dos atos processuais. Sendo assim, confira a estrutura que a ADVBOX separou para você!
Certidão de Intimação
Eu, [Nome do Oficial de Justiça], Oficial de Justiça do [Nome do Tribunal], na qualidade de executor das ordens judiciais, certifico que, em cumprimento ao mandado de intimação nº [número do mandado], expedido nos autos do processo nº [número do processo], movido por [nome do autor] contra [nome do réu], procedi às seguintes diligências:
Primeira Tentativa de Intimação
No dia [data da primeira tentativa], às [hora da primeira tentativa], compareci no endereço [endereço do réu], onde, após procurar por [nome do réu], não obtive sucesso em encontrá-lo. De acordo com as informações fornecidas por [nome e relação da pessoa que forneceu as informações, se houver], fui informado de que o destinatário não se encontrava presente.
Segunda Tentativa de Intimação
No dia [data da segunda tentativa], às [hora da segunda tentativa], retornei ao mesmo endereço, [endereço do réu], e novamente não encontrei o destinatário. Desta vez, informei a [nome e relação da pessoa informada] que voltaria no dia [data da terceira tentativa], às [hora marcada], para efetuar a intimação, ficando esta ciente da diligência marcada.
Retorno no Dia e Hora Marcados
No dia [data da terceira tentativa], às [hora marcada], retornei ao endereço [endereço do réu] e, novamente, não encontrei o destinatário, [nome do réu]. Assim, procedi à intimação por hora certa, entregando uma cópia da intimação a [nome e relação da pessoa que recebeu a intimação], que se identificou como [descrição da relação, exemplo: vizinho, parente, etc.].
Certifico ainda que a pessoa que recebeu a intimação foi informada de que a intimação se dá por hora certa, conforme previsto no Código de Processo Civil, considerando-se o réu intimado para todos os efeitos legais.
Nada mais havendo, lavro a presente certidão que vai por mim datada e assinada.
[Local], [data]
[Assinatura do Oficial de Justiça]
[Nome do Oficial de Justiça]
[Identificação do Oficial de Justiça]
Conclusão
Sendo assim, a intimação por hora certa é procedimento com a finalidade de encontrar o réu em seu domicílio ou residência. Caso não tenha bons resultados, outras medidas são tomadas, como a comunicação com um familiar ou vizinho. Assim, um advogado que deseja de destacar no mercado deve ficar atento às necessidades dos seus clientes, para evitar maiores contratempos judiciais,
Portanto, escolher o melhor software jurídico para centralizar as intimações e facilitar a verificação, por meio de um sistema integrado, é uma excelente opção para o profissional que busca tornar o tempo laboral melhor aproveitado, focando nas atividades essenciais inerentes à advocacia.
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