A carta precatória cível é um importante instrumento processual que permite a realização de atos em diferentes comarcas criando uma comunicabilidade entre juízes.
Ou seja, este procedimento é essencial para efetivação da justiça, está previsto em nosso código de processo civil e tem como objetivo garantir a realização de atos processuais relevantes para o andamento do processo.
Neste artigo falar sobre a carta precatória cível, como consultar, o que fazer, quem paga por ela e o que ocorre em caso de descumprimento.
Boa leitura!
O que é uma Carta Precatória Cível?
A carta precatória é um procedimento previsto em nosso código de processo civil que serve como meio de comunicação utilizado entre juízes que estão em diferentes Estados ou comarcas.
Assim, ela tem o objetivo de cumprir algum ato processual relevante para o andamento do processo.
O juiz competente para atuar no processo solicita ao juiz de outra localidade o cumprimento de uma medida processual por meio da carta precatória.
Essa medida pode ser uma citação, penhora ou apreensão que deverá acontecer em outro juízo diferente daquele que tramita o processo devido à sua incompetência territorial.
Por exemplo, se uma pessoa move uma ação contra outra em uma comarca diferente daquela em que a outra pessoa reside, é possível que o juiz da primeira comarca emita uma carta precatória cível.
Dessa forma, o juiz da comarca de residência da outra pessoa possa realizar uma diligência, como uma intimação ou uma busca e apreensão.
Para que a carta precatória seja válida, é necessário que ela atenda a determinados requisitos, tais como a inclusão do nome do juiz deprecante, do juiz deprecado, das sedes dos juízos de cada um, a identificação e o endereço da pessoa intimada.
Além disso, também é necessário constar a finalidade da diligência, o lugar e a data de comparecimento, a assinatura do juiz deprecante e a subscrição do escrivão.
A carta precatória cível é um instrumento importante para garantir a efetividade da justiça, pois permite a realização de atos processuais em diferentes localidades.
O que fazer quando receber uma carta precatória?
É essencial que a parte interessada aja imediatamente ao receber uma carta precatória para garantir que ela cumpra adequadamente o ato processual.
Em primeiro lugar, a parte deve contatar um advogado de confiança para que possa analisar a carta precatória e orientá-lo sobre os próximos passos.
Se você receber uma intimação para comparecer a uma audiência em outra comarca, é importante se planejar com antecedência para evitar perder o prazo e evitar a aplicação de penalidades pelo juiz.
Como consultar carta precatória cível?
Para consultar uma carta precatória cível, a parte poderá acessar o site do juízo deprecado, que é aquele responsável por cumprir a carta precatória.
Dessa maneira, caso possua o número do processo ou, se não se tratar de processo em segredo de justiça, pode consultar através do seu nome ou CPF.
Além disso, também é possível obter informações sobre o andamento da carta precatória presencialmente, no cartório da comarca onde foi emitida ou da comarca onde ela deve ser cumprida.
No entanto, é sempre recomendável confirmar as informações pessoalmente para evitar possíveis equívocos.
Qual o valor da causa na carta precatória?
O valor da ação principal é que irá definir o valor da causa na carta precatória cível. Portanto, se a ação principal tem um valor de R$ 50.000,00, por exemplo, o valor da causa na carta precatória será o mesmo.
O valor da causa define a competência do juiz que analisará a carta precatória e cálculo de custas processuais e honorários advocatícios.
Quem paga a carta precatória?
A parte que requer a emissão da carta precatória cível é responsável pelas despesas decorrentes da diligência.
Assim, estão incluídos custos de correio ou de um oficial de justiça, custas judiciais e honorários advocatícios, portanto, se o Autor emitir a carta precatória, ele será responsável pelo pagamento das despesas.
Se, por outro lado, o Réu emitir a carta precatória responsabilidade será dele.
É importante ressaltar que, caso o juiz defira a gratuidade de justiça para qualquer uma das partes, aquela responsável pela emissão da carta precatória estará dispensada das custas devido à gratuidade deferida.
Como a carta precatória é cumprida?
O cumprimento da carta precatória cível deve ser feito por meio do envio pelo correio ou por meio de um oficial de justiça, dentro do prazo estabelecido pelo juiz que emitiu a carta precatória.
A parte responsável pela diligência deve estar atenta ao prazo estabelecido, pois o não cumprimento pode acarretar em consequências graves para o andamento do processo.
Se houver dificuldades para realizar a diligência dentro do prazo, a pessoa pode solicitar a prorrogação do prazo ou o cancelamento da carta precatória. É importante destacar que para prorrogação deverá existir uma justificativa plausível.
Como impugnar uma carta precatória?
Ao receber uma carta precatória cível, é importante verificar se todas as informações estão corretas e se o ato processual solicitado é legal. Caso haja alguma dúvida ou suspeita de irregularidade, a parte interessada pode impugnar a carta precatória.
Para impugnar a carta precatória, é necessário apresentar fundamentos legais através de um advogado e respeitar o prazo estabelecido pelo juiz que emitiu a carta. A parte deve impugnar através de petição redigida junto ao juízo em que tramita o processo.
Vale destacar que a impugnação da carta precatória cível pode ser uma medida importante para garantir o direito das partes e a legalidade do processo.
O que acontece se a carta precatória não for cumprida?
Caso não seja possível cumprir a carta precatória dentro do prazo previsto, a parte interessada poderá tomar medidas legais para garantir a efetividade do processo. Uma dessas medidas é a solicitação de prorrogação do prazo ou até mesmo o cancelamento da carta precatória.
No entanto, é importante lembrar que o não cumprimento da carta precatória pode acarretar em sanções mais graves, como multas e até mesmo a prisão do responsável pelo descumprimento.
A justiça aplicará as sanções para garantir a efetividade da decisão e para que as partes envolvidas não sofram atrasos ou prejuízos nos processos.
Os responsáveis pelo cumprimento da carta precatória cível devem estar atentos aos prazos e se empenhar para realizar as diligências necessárias.
Se a parte interessada tiver dificuldade em cumprir o prazo, deve solicitar prorrogação para evitar penalidades e garantir a efetividade do processo.
Conclusão
A carta precatória cível é um instrumento crucial para garantir a efetividade da justiça em processos que envolvem diferentes comarcas.
É fundamental saber como agir adequadamente ao receber uma carta precatória, para evitar problemas no cumprimento da diligência e possíveis penalidades.
O interessado pode consultar o andamento da carta precatória no site do juízo deprecado para tornar o processo mais ágil e eficiente. No entanto, é sempre recomendável confirmar as informações presencialmente no cartório responsável.
Por fim, buscar orientação de um advogado de confiança pode ajudar a esclarecer dúvidas e garantir que o processo tramite corretamente. Seguindo essas medidas essenciais, é possível garantir a efetividade da justiça em processos que envolvem diferentes comarcas.
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