O Código de Processo Penal ou CPP consiste em uma legislação que determina a maneira pela qual se efetua o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais vigentes no Código Penal.
Sendo assim, o CPP é a lei que regulamenta o Direito Processual Penal no Brasil e determina as regras dos processos penais, indicando seus agentes, suas fases e assim por diante.
Saiba que o CPP está em vigor desde 1941 e vem sendo revisado e atualizado ao longo dos anos para certificar sua efetividade mesmo com as mudanças dos contextos sociais. Isso para garantir que ele consiga cumprir com as suas obrigações.
A seguir, você saberá mais informações a respeito do Código e o que ele regulamenta. Continue a leitura e fique por dentro do conteúdo que a ADVBOX preparou para você!
O que é Código de Processo Penal?
O Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 é o Código de Processo Penal. Essa regulamentação conta todas as disposições a respeito dos processos penais no país, ou seja, a distinção entre agentes, delitos, penas e entre outros.
Logo, tudo que tem relação com os processos penais e o que se regulamenta por ele.
Nesse contexto, é importante destacar que o CPP apresenta 811 artigos que se referem a segurança, os direitos e a liberdade dos indivíduos que passam por processos, sejam como depoentes, acusados ou vítimas.
Além disso, também apresenta informações a respeito dos poderes e responsabilidades dos envolvidos no processo, inclusive dos papéis dos órgãos e agentes públicos relacionadas.
Assim, ele direciona os profissionais da área na sua atuação diária e deve servir de fundamento para a análise das ações e determinação das aplicações da lei.
Para que serve o Código de Processo Penal?
O Direito Penal serve para que se protejam e reguardem bens como liberdade do indivíduo, interesse, patrimônio e a própria vida.
Por essa razão, o Código de Processo Penal está diretamente relacionado ao Estado e valores essenciais para a sociedade funcionar.
Nesse contexto, o CPP estabelece quais os poderes e órgãos competentes precisam realizar investigações criminais, denunciar suspeitos e estabelecer os acusados de um crime, assim como os direitos do réu.
Logo, é possível dizer que é o verdadeiro guia de como os direitos e deveres devem ser exercidos e quais as normas precisam ser seguidas no decorrer do processo.
Dessa maneira, é imprescindível que advogados, juízes, promotores e polícias trilhem a legislação estabelecida pelo Código de Processo Penal, sendo que essa é a maneira mais eficiente de aplicar a lei corretamente e respeitando os direitos de todos os envolvidos.
Assim, como Código de Processo Penal, o Estado consegue proteger todos os membros da sociedade e consegue conduzir os delitos de acordo com a Constituição. Por essa razão, o Código de Processo Penal é um verdadeiro instrumento para cidadãos. O CPP ajuda a manter a democracia e assegura que a legislação e jurisdição penal funcione corretamente.
Quais são os princípios fundamentais do CPP?
O CPP apresenta importantes fundamentos e eles garantem a busca pela verdade e a realização de ações de forma exata, seguindo o que é determinado pela lei é aplicável caso a caso. Assim, os fundamentos do Código são:
- Contraditório e ampla defesa – princípio acusatório;
- Princípio do juízo natural;
- Princípio da publicidade;
- Identificação física do juiz;
- Presunção de inocência;
- Inadmissibilidade das provas ilícitas;
- Devido processo legal.
Quais as fases do processo penal?
O processo penal apresenta sete importantes fases, sendo que vai desde a etapa investigativa até a sentença. Veja, a seguir!
1. Fase investigativa
A primeira etapa para começar a ação penal e todo o processo é a investigação. Assim, ela é iniciada pelo inquérito policial, com o objetivo de recolher provas e informações que indiquem o fato ocorrido e sua autoria.
Nessa fase, são coletadas as provas materiais, depoimentos, documentos e tudo que seja capaz de contribuir para a investigação do caso Após o inquérito, o delegado responsável pelo caso disponibiliza o relatório final para enviar ao Ministério Público para que ele seja analisado.
2. Audiência de Custódia
A audiência de custódia acontece em casos de flagrante e está prevista pelo CPP e pela Constituição Federal, tendo em vista que a finalidade é assegurar que a prisão preventiva seja aplicada de forma correta e para garantir a liberdade do acusado.
Essa fase precisa ocorrer em até 24h para que o juiz determine se o acusado pode acompanhar o processo em liberdade ou não.
3. Denúncia
A denúncia ocorre quando ela é apresentada ao Ministério Público, depois do inquérito policial, que analisará a sua aplicação ou não. Durante essa etapa, o artigo 28 do CPP entra em ação, isso por que o inquérito pode ser arquivado, caso o juiz assim entenda de início.
Se a denúncia não for tida como válida, o processo poderá ser arquivado. Caso a vítima queira, a vítima tem o direito de recorrer. Se for aprovada, o acusado passa a ser réu,
4. Recebimento da denúncia
Uma vez que o Ministério Público recebe a denúncia, o processo entra na quarta fase. Desse modo, o lado acusado tem que analisar a denúncia realizada para poder reunir provas e os documentos necessários para certificar a inocência do réu para a defesa.
5. Resposta à acusação
A resposta à acusação consiste no primeiro momento para a defesa alegar inocência e apresentar provas para defender o réu. Caso esses recursos sejam conclusivos e bem apresentados, podem resultar na absolvição sumária do réu, isto é, no entendimento de que a acusação não tem fundamento.
6. Julgamento
O julgamento é uma das etapas mais importantes do processo penal. Isso porque as duas partes apresentam suas provas ao juiz para defender ou para acusar o réu.
Desse modo, é o momento em que o agente público analisará os fatos para julgá-lo. As alegações finais podem acontecer de forma oral no próprio julgamento ou cinco dias após a audiência.
7. Sentença
Após avaliar as provas apresentadas pela acusação e defesa, o juiz proferirá a sentença, o que pode ser de absolvição, condenação ou de extinção da punibilidade. A partir dela, qualquer uma das partes pode recorrer com o resultado se entender que não foi correto.
Qual foi a última atualização do CPP?
Desde sua primeira elaboração até os dias atuais, o Código de Processo Penal passou por algumas mudanças em seu texto.
Nesse sentido, é necessário destacar que houve alterações na CPP em 2019 com a Lei 13.964/19, que além de inclusões teve mudanças na legislação e processos penais. Por fim, os principais artigos que sofrem alterações foram:
- Artigo 116, prescrição;
- Artigo 157, roubo;
- Artigo 171. estelionato;
- Artigo 25, legítima defesa;
- Artigo 75, limite de penas;
- Artigo 91-A, efeitos da condenação;
- Artigo 83, requisitos do livramento condicional.
Como vimos, o CPP é fundamental na sociedade e os profissionais do direito precisam entendê-lo de forma eficiente. A ADVBOX é capaz de ajudar os profissionais da área, pois apresenta um software jurídico para a otimização das demandas do seu escritório.
Portanto, o Código de Processo Penal é fundamental na sociedade e, assim, os advogados não podem negligenciá-lo. Para que o profissional consiga aplicá-lo de forma correta e satisfatória, é válido contar com as ferramentas e com o auxílio oferecido pela ADVBOX.
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