O comprovante de depósito judicial é um instrumento que se utiliza para comprovar que se realizou efetivamente a garantia do depósito judicial.
A fim de garantir que o credor recebe a sua pretensão devida, dá a ele a segurança para que entre com o pedido no judiciário para receber a quantia sem medo de ter sua pretensão prejudicada. ,
O que é o depósito judicial?
O Depósito judicial é uma das garantias utilizadas em juízo em alguns casos, dentre eles, os casos de execução fiscal de cobrança de dívida em valor líquido e certo.
Muito embora se utilize para garantia, o depósito judicial não é uma garantia obrigatória a se prestar em juízo para o credor. No entanto, quando feito o depósito, é possível emitir um comprovante de depósito judicial no site do banco.
Quando cabe depósito judicial?
Pode-se utilizar o depósito judicial como garantia em qualquer processo em que se esteja pleiteando acerca do pagamento de uma quantia líquida e certa. Se determinará sempre que o juiz entender que há risco do não pagamento.
Dentre os possíveis casos de depósito judicial:
- Cobrança fiscal;
- Processos trabalhistas;
- Cobranças de indenizações e gerais.
1. Cobrança fiscal
Muito utilizado nos casos em que a Fazendo Pública em Juízo executa uma dívida ativa, cobrando a execução de dívida ativa de uma empresa, por exemplo.
Os contribuintes que não concordam com a exigibilidade de determinado tributo podem entrar com ação judicial para discutir a questão. Na ação, é possível optar pelo depósito judicial do tributo em questão, como garantia.
2. Juros e multa por atraso
Ao ingressar com a ação, abre-se uma conta poupança que fica vinculada a ação judicial. Portanto, o depósito individual do valor integral, suspende a sua exigibilidade. Portanto, o contribuinte não terá o ônus da inadimplência.
Ou seja, não terá cobrança na esfera administrativa, não terá multa ou juros, e também não terá seu nome inscrito no SPC/Serasa. Uma vez realizado o depósito, é possível emitir o comprovante de depósito judicial.
3. E se o contribuinte ganhar?
Ao final do processo, se o contribuinte ganhar, ganha o valor depositado de volta, do contrário, libera-se o valor para o fisco, quitando sua dívida tributária.
Como é feito o pagamento de uma causa ganha na justiça?
Geralmente se fazem os depósitos judiciais nos bancos que têm ligação direta com o poder público, são eles a Caixa Econômica Federal, que é uma empresa pública, e o Banco do Brasil, que é uma sociedade de economia mista.
O juiz solicita que se realize o depósito pelo devedor, que deverá procurar uma das instituições mencionadas acima para realizar o depósito judicial. Após a realização, será possível consultar o comprovante de depósito judicial no site.
Como gerar guia de depósito fiscal?
Primeiro, o devedor deve emitir uma guia de depósito judicial que se encontra disponível no site do Tribunal, ou diretamente no banco escolhido, seja o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal.
Em seguida, é necessário que se realize um registro por meio do portal judicial onde o processo está arquivado (se aplicável). Você pode também optar por visitar uma filial do banco em questão ou concluir o procedimento de forma eletrônica.
Uma vez concluído esse passo, é preciso que se escolha a categoria específica de depósito judicial, se identifique o depositante corretamente, para que posteriormente se realize o pagamento necessário.
Logo, deve-se comunicar a criação da conta e o depósito do montante exigido pelo tribunal ao magistrado responsável pelo caso, que, por sua vez, notificará as partes envolvidas e anexará as informações da conta ao processo.
1. Rendimento do depósito
Você sabia que se trata essa conta, na qual o dinheiro se mantem durante a tramitação do processo, como uma conta poupança? Exatamente! A conta criada fica sob a supervisão do Poder Judiciário, rendendo a taxa da poupança.
Portanto, para evitar a perda de valor ao longo do tempo, o montante depositado rende como uma caderneta de poupança, gerando juros com base na taxa referencial do período em que permanece depositado.
O que acontece depois do comprovante de depósito judicial?
Após o depósito judicial, é possível emitir o comprovante de depósito judicial. Sendo assim, depois disso, apenas de poderão resgatar os valores mediante um alvará de levantamento, expedido pelo juiz ao final do processo.
Como conseguir comprovante de depósito judicial?
Pode-se emitir o comprovante de depósito judicial diretamente do site da instituição que fez o depósito. Na maioria dos casos, Banco do Brasil ou Caixa econômica.
O Banco do Brasil disponibiliza a emissão do Comprovante de depósito judicial através do site do banco. Diretamente no site Jornal da Advocacia você encontra um passo a passo para auxiliar na emissão.
Quanto tempo demora para receber o dinheiro do depósito judicial?
Somente é possível realizar o saque após a conclusão do processo, ou seja, após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de interpor nenhum tipo de recurso.
Quando isso ocorrer, o juiz irá permitir ao credor que efetue o saque do valor depositado em juízo, através da emissão de um documento comumente chamado de: Alvará de levantamento.
Esse alvará permite ao credor o saque da quantia depositada, incluindo os juros rendidos e correção monetária da conta poupança utilizada para guardar a quantia durante o processo. Importante: Este alvará tem validade de 60 dias.
Em alguns Estados do Brasil, em Brasília por exemplo, já é possível receber o valor do depósito judicial por outros meios que não o alvará de levantamento.
Por exemplo:
- Transferência eletronicamente disponível (TED);
- Transferência PIX.
Essas são algumas facilidades que se conferiram pela chegada da transferência ePix no sistema financeiro brasileiro.
1. Transferência eletronicamente disponível (TED)
A transferência bancária se dará por meio de ofício enviado pelo Cartório ao banco, com os dados bancários do beneficiário para que a transação seja feita corretamente.
2. Transferência pix
Já a transferência Pix é feita pelo cartório, no caso de Brasília, por meio de um sistema desenvolvido pelo TJDFT, em parceria com o Banco de Brasília.
Porque o dinheiro cai na conta do advogado?
A questão de onde será depositado o dinheiro é acordada na hora da contratação do advogado. Portanto, tanto o dinheiro pode ser depositado direto na conta do advogado, como também pode ser depositado na conta da parte autora.
Logo, não há determinação legal quanto a onde será depositado o valor que o credor deve receber.
1. Relação Advogado-Cliente
Entretanto, é válido ressaltar que a relação de advogado e cliente é não só estritamente contratual, mas sobretudo uma relação de confiança. E caso você não sinta segurança no advogado que contrato pode revogar os poderes.
Os poderes são concedidos ao advogado pela procuração, e portanto deve-se entrar em contato com o advogado para revogar a procuração amigavelmente. Do contrário, deve ser adotado o procedimento previsto pelo CPC para revogação.
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