Prevaricação: o que é, quais os tipos e como ocorre
A prevaricação é uma das irregularidades encontradas no serviço público. Na mídia, é uma das situações que se destacam envolvendo servidores públicos que, indevidamente, retardam ou não praticam ato de ofício ou, ainda, o praticam contra a disposição expressa da lei. E, tudo isso, em prol de interesses particulares ou sentimentos pessoais deles ou de terceiros.
Acontece que tal cenário se configura em crime passível de pena de prisão e multa e que lesa tanto a Administração Pública quanto a sociedade.
Assim, este artigo vai mostrar:
- O que é o crime de prevaricação?
- Quem pode cometer prevaricação?
- Como ocorre a prevaricação?
- Quais são os tipos de prevaricação?
- O que diz o artigo 319 do Código Penal?
- Qual a diferença entre prevaricação e corrupção passiva?
- Prevaricação pode ocorrer fora do ambiente de trabalho?
Continue a leitura deste texto e saiba mais sobre o que é a prevaricação, quais são os tipos, como ocorre e quem pode cometê-la.
O que é o crime de prevaricação?
É uma violação cometida por funcionário público que, inadequadamente, retarda, deixa de praticar ou pratica suas obrigações de forma contrária à lei, com vistas a seus interesses e sentimentos pessoais ou de terceiros e não pelo cumprimento do dever público.
É um crime contra a Administração Pública, com pena prevista de três meses a um ano e multa, conforme o artigo 319 do CP (Código Penal).
Quem pode cometer prevaricação?
Apenas funcionários públicos cometem prevaricação, pois é um tipo de crime doloso contra a Administração Pública. Nesse sentido, pode envolver magistrados e membros do Ministério Público.
Como ocorre a prevaricação?
A prevaricação acontece quando um servidor público, indevidamente, retarda, deixa de praticar ou pratica inadequadamente um ato de ofício por interesses ou sentimentos particulares dele e de terceiros, e não pelo cumprimento da lei ou do interesse público.
Veja melhor as situações em que ocorre a prevaricação devido a atos de funcionários públicos:
- Atrasar uma decisão de um processo para beneficiar alguém;
- Se omitir na investigação de um crime para proteger o suspeito;
- Emitir informações falsas ou mentirosas para prejudicar alguém.
Quais são os tipos de prevaricação?
De acordo com o Artigo 319 do Código Penal brasileiro, são três tipos de prevaricação: retardar indevidamente a realização de um ato de ofício; deixar de praticar um ato de ofício que deveria ser praticado; e praticar um ato de ofício contra determinação expressa de lei, tudo com o objetivo de satisfazer interesses ou sentimentos pessoais.
Confira detalhadamente cada tipo:
Retardar o ato de ofício
É quando o servidor atrasa de forma indevida a realização de uma tarefa, que deveria ser cumprida dentro de um prazo legal, por interesse ou sentimento pessoal.
Por exemplo, um juiz atrasa uma decisão de um processo para beneficiar alguém.
Deixar de praticar o ato
É quando o funcionário se omite de realizar uma ação que lhe diz respeito por interesse ou sentimento pessoal.
Por exemplo, um servidor se omite de fiscalizar uma atividade ilegal por corrupção.
Praticar indevidamente o ato
É quando o funcionário age em desacordo à lei por interesse ou sentimento pessoal, realizando um ato que não deveria ou que deveria ser feito de forma diferente.
Por exemplo, o funcionário de cartório que emite certidão com informações falsas ou mentirosas para prejudicar alguém.
O que diz o artigo 319 do Código Penal?
O artigo 319 do Código Penal brasileiro, que é conhecido como crime de prevaricação, descreve o que é a conduta e a pena para ela.
Segundo o texto, a prevaricação é o ato de “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Nesse contexto, o texto diz que a pena é detenção de três meses a um ano e multa.
Qual a diferença entre prevaricação e corrupção passiva?
A diferença entre prevaricação e corrupção passiva está na forma como ocorrem as irregularidades.
Na prevaricação, o agente público deixa de cumprir um ato que lhe cabe ou age de forma contrária à lei para satisfazer interesses ou sentimentos pessoais.
Já na corrupção passiva, o funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida em função do cargo, seja para si ou para terceiros.
Ademais, a prevaricação é um crime individual, enquanto a corrupção passiva pode envolver outros.
Apesar disso, ambos são crimes contra a Administração Pública e dolosos, ou seja, exigem a intenção de praticar o ato para satisfazer interesses próprios e a intenção de solicitar ou receber vantagem.
Prevaricação pode ocorrer fora do ambiente de trabalho?
A prevaricação pode ocorrer fora do local de trabalho. Entretanto, nesse contexto, a conduta precisa estar relacionada com o exercício da função pública do praticante do ato.
Por exemplo, um agente público que utilize fora do horário de trabalho informações privilegiadas da administração em benefício próprio comete prevaricação.
Conclusão
A prevaricação é um crime contra a Administração Pública. Ela se caracteriza pela conduta exclusiva do funcionário público que, inadequadamente, retarda, deixa de praticar ou ainda pratica seus deveres contrariando a lei em prol de interesses e sentimentos pessoais seus ou de terceiros, e não em função do cumprimento do dever público.
Está prevista no artigo 319 do Código Penal, que também traz consequências, com pena prevista de três meses a um ano e multa. Segundo o artigo, a prevaricação se apresenta de três formas: retardar a realização de um ato de ofício de forma indevida; não praticar um ato de ofício que precisaria ser praticado; e praticar um ato de ofício contrariando a lei.
Todas as situações com o foco de satisfazer interesses ou sentimentos pessoais do servidor ou de terceiros..
Apesar de ambos serem crimes dolosos e contra a Administração Pública, a prevaricação se diferencia da corrupção passiva que é quando o funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida em função do cargo, seja para si ou para terceiros.
A prevaricação não precisa ocorrer dentro do ambiente de trabalho, pois o agente pode realizar de qualquer lugar, desde que o ato envolva a sua função pública.
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