Direito aduaneiro: conheça esse ramo jurídico!

Direito aduaneiro: conheça esse ramo do Direito!

O Direito Aduaneiro é uma área jurídica que lida com um dos setores mais importantes de um país: comércio, economia e circulação de bens e pessoas. Desse modo, a área pode oferecer diversas oportunidades para profissionais que desejam se diferenciar e se especializar em algo totalmente diferente.

Inclusive, pode ser uma alternativa para aqueles que não desejam advogar nos nichos mais tradicionais do Direito. 

Contudo, antes de escolher se especializar em algo, é preciso estudar o mercado e ver se a área desejada apresenta demanda. Sendo assim, acompanhe a leitura desse artigo, veja o que é o Direito Aduaneiro e confira se vale a pena estudá-lo para atuar!

O que é Direito Aduaneiro?

O Direito Aduaneiro é um ramo que pertence ao Direito Público. O objetivo dessa especialidade é tratar da entrada e saída de bens, veículos e pessoas do território nacional, fazendo com que os interesses da política interna e externa sejam respeitados. 

Trata-se de uma área com muita demanda. Isso porque, somente em 2020, as exportações brasileiras atingiram US$209.921 bilhões e as importações, US$158.926 bilhões, conforme o Portal da Indústria. Além disso, conforme a mesma matéria, o Brasil é a 13. ª maior economia do mundo, ocupando a 25. ª posição entre os maiores exportadores mundiais de bens. 

Isso significa que o país depende muito do comércio de bens para poder fazer a sua economia funcionar. Devido a isso, é mais que primordial que existam leis para regulamentar essa atividade. 

Desse modo, o Direito aduaneiro surgiu como uma resposta a essa necessidade. O intuito é proteger os interesses estatais, como o meio ambiente, a segurança, a economia, a saúde e até a política. 

Assim, atua em conjunto com outras áreas, como: Direito Comercial, Direito Internacional,  Direito Econômico, Direito Marítimo, Direito Administrativo, Direito Tributário, dentre outros nichos. As disposições existentes permitem que o Estado proteja o seu mercado interno e assegure a sua soberania. 

O que é aduana?

O Direito Aduaneiro se respalda na aduana. Por isso, é preciso entender melhor do que se trata. De forma resumida, é um órgão do Estado responsável por fiscalizar e controlar o fluxo de entrada e saída de mercadorias, bens e pessoas de um país. Ademais, tem a função de cobrar os tributos relacionados a esse tipo de atividade. 

Para entender na prática como funciona, imagine a seguinte situação: você importou um telefone celular de uma marca que costuma ser muito cara no Brasil. Ao realizar a compra e o produto ser enviado, certamente ele será verificado pela alfândega. 

Em alguns casos, o seu celular novo pode ser enviado a você sem o pagamento de taxas. Por outro lado, se a alfândega entender que deve ser cobrado alguma taxa ou tributo, será preciso pagar o que foi determinado para que o produto seja liberado e você o tenha em mãos.

Certamente você já fez algo assim ou conhece alguém que comprou algum produto do exterior e passou por esse procedimento. 

Todo tipo de mercadoria que entra no país, seja em voos internacionais, navios, dentre outros meios de transportes, podem ser classificados pela alfândega e podem receber taxação, que varia conforme o preço pago declarado pelo importador ou viajante. 

Por isso, toda pessoa que importa e deseja entrar no Brasil com algum produto comprado no exterior, precisa ficar atento em relação à quantidade importada. Isso porque, se os agentes da Receita Federal suspeitarem de que há algo irregular, eles podem abrir as suas malas e averiguar o que há dentro delas. 

Caso o preço declarado não esteja em harmonia com os produtos transportados, você pode receber multas. 

Lista com decretos referentes ao direito aduaneiro
Direito aduaneiro: conheça esse ramo jurídico!

Qual é a diferença entre alfândega e polícia de fronteira?

Por fim, é importante não confundir a alfândega com a polícia de fronteira. Enquanto a primeira fiscaliza os produtos que entram e saem do território brasileiro, esta última realiza o controle da circulação das pessoas entre o território brasileiro e o internacional. 

Qual é a legislação pertinente a esse ramo?

O Direito Aduaneiro se respalda em diversas leis e regulamentos. Veja abaixo algumas legislações importantes.

Decreto Lei 37/1966

Este foi o primeiro instrumento normativo relevante que regulamenta a matéria no Brasil. O decreto em questão dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, além de dar outras providências. 

A lei traz previsão sobre:

  • imposto de importação;
  • controle aduaneiro/alfandegário;
  • organização aduaneira;
  • regimes aduaneiros diferenciados;
  • infrações e penalidades;
  • processo fiscal;
  • decadência e prescrição.

Este é um dispositivo jurídico muito importante para a área. Por isso, é um dos primeiros que devem ser estudados por aqueles que têm interesse no Direito Aduaneiro.

Decreto Lei 1.455/1976

Outra lei importante que foi criada para regulamentar o controle e fiscalização de bagagem de passageiros que vieram do exterior. Além disso, disciplina o regime de entreposto aduaneiro e estabelece regramentos sobre como proceder com mercadorias estrangeiras apreendidas, além de outras providências. 

Decreto 6.759/2009

Este decreto é considerado um dos principais dispositivos da área. Chamado de Regulamento Aduaneiro, traz diversas disposições importantes relacionados ao território aduaneiro e sobre a competência do Estado em assuntos relacionados ao Comércio Exterior. O território aduaneiro, conforme a lei, é o território nacional. 

Existe também a previsão de sanções em caso de extravio de mercadoria. Esta infração é punida com o pagamento de 50% do Imposto de Importação e de uma taxa por fatura comercial, além da aplicação de multa.  

O Regulamento Aduaneiro traz regramentos para a aplicação de impostos, como o:

  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Programas de integração social e de formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep)
  • Imposto sobre Circulação de mercadorias (ICMS); 
  • Contribuições para a Seguridade Social (Cofins);
  • Tributos incidentes em operações comerciais que envolvem combustíveis. 

Além dessas, é possível mencionar outras leis e regulamentos que tratam do Direito Aduaneiro em território nacional, como as instruções normativas 1.169/2011 e 228/2002. 

Legislação internacional

Observar a legislação interna é essencial. Contudo, existem regulamentos internacionais que precisam ser analisados quando se fala em comércio exterior e aduana.

Desse modo, é interessante citar aqui o Código Aduaneiro do Mercosul, que foi elaborado para aprimorar e regulamentar a relação entre os países desse bloco econômico.

Os Estados-parte do Mercosul estabeleceram um acordo de livre circulação de bens, serviços e pessoas. Para regulamentar isso, o Código foi criado em 2010 e foi aprovado pelos quatro Estados principais: Argentina, Uruguai, Paraguai e Brasil. 

Dentre as previsões, está a vedação de bitributação, atuação da aduana dos países e a autorização para fiscalizar os meios de transporte de mercadorias, cooperação entre os Estados-parte, dentre outras. 

Está gostando do assunto até agora? Aproveite e veja alguns artigos sobre outras áreas diferentes do Direito e que podem ser promissoras!

Quais são os conceitos importantes para entender o Direito Aduaneiro?

Para compreender o funcionamento dessa área, é fundamental se familiarizar com alguns conceitos. Veja abaixo quais são eles. 

Território Aduaneiro

O território aduaneiro corresponde ao espaço no qual a autoridade aduaneira de um país pode atuar e controlar as operações de importação e exportação. 

No Brasil, é todo o território nacional. Além disso, ele é dividido em dois setores: 

  • zona primária (portos, aeroportos, alfândegas nas fronteiras);
  • zona secundária (todo o território, incluindo espaço aéreo, territorial e aquático).

O Brasil segue o tipo de estado soberano. Contudo, existem outros tipos de territórios aduaneiros. São eles:

  • bloco comercial, que possui uma união aduaneira, como o Bloco Europeu;
  • território dependente, no qual o governo soberano concede algum grau de independência para fazer comércio.

Ademais, é possível que muitos Estados criem zonas de vigilância aduaneira, com o objetivo de controlar ainda mais a entrada e saída de bens e pessoas do território aduaneiro. 

Barreiras tarifárias

Trata-se de uma barreira alfandegária. De modo resumido, são tarifas de importações e taxas diversas relacionadas com a entrada e saída de bens. No Brasil, existe o imposto de importação e diversas taxas que podem ser aplicadas e que funcionam como barreiras tarifárias.  

Declaração de Importação

A declaração de importação é um documento que identifica um processo de importação e regularização de alguma mercadoria vinda do exterior. Ele é feito junto à Receita Federal. 

O documento contém informações como: identificação do importador, valor aduaneiro, origem da mercadoria, dentre outras que a Receita Federal exige. 

Além dessa declaração, existe o Desembaraço Simplificado de Importação. É um procedimento de importação mais simplificado que pode ser feito por um formulário disponibilizado pela Receita Federal. 

Despacho de importação

Despacho de importação é um procedimento no qual a autoridade aduaneira verifica os dados declarados pelo importador sobre a mercadoria importada. 

Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, toda mercadoria proveniente do exterior deve ser submetida a despacho de importação. Os bens exportados e que retornam ao país também precisam passar pelo procedimento. 

Tal despacho pode ser realizado tanto em zona primária quanto em zona secundária. 

Desembaraço aduaneiro

Este procedimento corresponde à liberação de uma mercadoria pela aduana para entrar no país, em caso de importação, ou sair, se for caso de exportação. 

Em outras palavras, é o ato final, no qual a autoridade competente finaliza a operação. A partir desse momento, a mercadoria pode ser liberada para ser enviada ao destinatário. 

Sendo assim, ocorre após o despacho de importação, momento em que os dados declarados são verificados . Quando não existem irregularidades na documentação, o desembaraço aduaneiro é permitido. Por outro lado, se houverem irregularidades, é preciso corrigir para poder liberar a mercadoria. 

Como é o mercado de trabalho para quem deseja atuar nessa área?

O advogado que se interessa por essa área lidará com diversas autoridades, como a Receita Federal, alfândegas e poderá ter que lidar diariamente com temas como: apreensão de mercadorias, importação e exportação de produtos, questões tributárias, dentre outros. 

Desse modo, pode atuar em defesas extrajudiciais de processos movidos contra a Receita Federal, bem como prestar consultorias para clientes para regularizar a situação ou evitar que erros sejam cometidos no processo comercial. 

Outra possibilidade é o concurso público. Ao se especializar neste ramo, o profissional pode trabalhar em aeroportos, alfândegas, dentre outros locais que possibilitam o trabalho com as questões aduaneiras. 

Caso a decisão seja pela advocacia no Direito Aduaneiro, é importante que o profissional converse com especialistas e pessoas que trabalham neste segmento, inclusive de outras áreas do conhecimento. 

Isso porque entender o mercado é primordial para fazer uma boa escolha para a sua carreira. Inclusive, para compreender melhor como funciona o mercado jurídico, confira o vídeo que a ADVBOX fez para explicar sobre esse assunto!

Como se especializar na área?

A melhor maneira de se especializar é procurando materiais e cursos desse nicho. Existem pós em cursos muito próximos ao Direito Aduaneiro, como o Direito Marítimo. Além disso, o profissional pode buscar conhecimentos em cursos voltados para o Comércio Exterior.

Perguntas frequentes

Veja abaixo algumas perguntas frequentes sobre Direito Aduaneiro!

O que faz um advogado aduaneiro? 

O advogado especialista em Direito aduaneiro atua em questões relacionadas ao comércio exterior, principalmente aos trâmites relacionados ao envio, recebimento e liberação de mercadorias em aduanas e locais de recebimento e envio de bens, como: portos, aeroportos, pontos de controle fronteiriços, dentre outros.

Desse modo, atua assessorando empresas e pessoas em relação aos temas relacionados à área. 

Quanto ganha um advogado aduaneiro?

A média salarial de um advogado aduaneiro depende muito da demanda do mercado, local onde atua, grau de especialidade, dentre outros fatores. Contudo, conforme análises do site Vivendo Bauru, a média salarial é de R$4.339,25. A faixa salarial é entre R$3.434,00 e R$10.280,39. 

O ideal é procurar profissionais que atuam na área para fazer networking, entender a média salarial e conseguir dicas para iniciar nesse ramo. 

Qual é a fonte do direito aduaneiro?

O Direito Aduaneiro se apoia em diversas fontes. Além da Constituição Federal do país, podem ser considerados os códigos que tratam do tema, os regulamentos aduaneiros locais e os acordos internacionais, dentre outras. 

Quais são os elementos essenciais do direito aduaneiro?

Para o Direito Aduaneiro ter a sua função, é primordial a existência de um território aduaneiro, mercadorias e operações de importação e exportação. 

O Direito Aduaneiro, como você pode perceber ao longo desse artigo, é fundamental para regulamentar a entrada e saída de mercadorias de um país. Dessa forma, é possível manter a ordem nessas operações comerciais. Como ela é muito próxima de outras áreas jurídicas, é provável que o advogado tenha contato com diversos assuntos. 

Essa pode ser uma alternativa para fugir das áreas mais tradicionais. Por isso, se você se interessou, busque mais informações, se especialize e veja como iniciar! 

Continue no blog da ADVBOX para ler outros artigos com dicas incríveis para alavancar a sua carreira! Veja agora como escrever um livro jurídico! 

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Autor
Foto - Eduardo Koetz
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.