O Direito Aduaneiro é uma área jurídica que lida com um dos setores mais importantes de um país: comércio, economia e circulação de bens e pessoas. Desse modo, a área pode oferecer diversas oportunidades para profissionais que desejam se diferenciar e se especializar em algo totalmente diferente.
Inclusive, pode ser uma alternativa para aqueles que não desejam advogar nos nichos mais tradicionais do Direito.
Contudo, antes de escolher se especializar em algo, é preciso estudar o mercado e ver se a área desejada apresenta demanda. Sendo assim, acompanhe a leitura desse artigo, veja o que é o Direito Aduaneiro e confira se vale a pena estudá-lo para atuar!
O que é Direito Aduaneiro?
O Direito Aduaneiro é um ramo que pertence ao Direito Público. O objetivo dessa especialidade é tratar da entrada e saída de bens, veículos e pessoas do território nacional, fazendo com que os interesses da política interna e externa sejam respeitados.
Trata-se de uma área com muita demanda. Isso porque, somente em 2020, as exportações brasileiras atingiram US$209.921 bilhões e as importações, US$158.926 bilhões, conforme o Portal da Indústria. Além disso, conforme a mesma matéria, o Brasil é a 13. ª maior economia do mundo, ocupando a 25. ª posição entre os maiores exportadores mundiais de bens.
Isso significa que o país depende muito do comércio de bens para poder fazer a sua economia funcionar. Devido a isso, é mais que primordial que existam leis para regulamentar essa atividade.
Desse modo, o Direito aduaneiro surgiu como uma resposta a essa necessidade. O intuito é proteger os interesses estatais, como o meio ambiente, a segurança, a economia, a saúde e até a política.
Assim, atua em conjunto com outras áreas, como: Direito Comercial, Direito Internacional, Direito Econômico, Direito Marítimo, Direito Administrativo, Direito Tributário, dentre outros nichos. As disposições existentes permitem que o Estado proteja o seu mercado interno e assegure a sua soberania.
O que é aduana?
O Direito Aduaneiro se respalda na aduana. Por isso, é preciso entender melhor do que se trata. De forma resumida, é um órgão do Estado responsável por fiscalizar e controlar o fluxo de entrada e saída de mercadorias, bens e pessoas de um país. Ademais, tem a função de cobrar os tributos relacionados a esse tipo de atividade.
Para entender na prática como funciona, imagine a seguinte situação: você importou um telefone celular de uma marca que costuma ser muito cara no Brasil. Ao realizar a compra e o produto ser enviado, certamente ele será verificado pela alfândega.
Em alguns casos, o seu celular novo pode ser enviado a você sem o pagamento de taxas. Por outro lado, se a alfândega entender que deve ser cobrado alguma taxa ou tributo, será preciso pagar o que foi determinado para que o produto seja liberado e você o tenha em mãos.
Certamente você já fez algo assim ou conhece alguém que comprou algum produto do exterior e passou por esse procedimento.
Todo tipo de mercadoria que entra no país, seja em voos internacionais, navios, dentre outros meios de transportes, podem ser classificados pela alfândega e podem receber taxação, que varia conforme o preço pago declarado pelo importador ou viajante.
Por isso, toda pessoa que importa e deseja entrar no Brasil com algum produto comprado no exterior, precisa ficar atento em relação à quantidade importada. Isso porque, se os agentes da Receita Federal suspeitarem de que há algo irregular, eles podem abrir as suas malas e averiguar o que há dentro delas.
Caso o preço declarado não esteja em harmonia com os produtos transportados, você pode receber multas.
Qual é a diferença entre alfândega e polícia de fronteira?
Por fim, é importante não confundir a alfândega com a polícia de fronteira. Enquanto a primeira fiscaliza os produtos que entram e saem do território brasileiro, esta última realiza o controle da circulação das pessoas entre o território brasileiro e o internacional.
Qual é a legislação pertinente a esse ramo?
O Direito Aduaneiro se respalda em diversas leis e regulamentos. Veja abaixo algumas legislações importantes.
Decreto Lei 37/1966
Este foi o primeiro instrumento normativo relevante que regulamenta a matéria no Brasil. O decreto em questão dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, além de dar outras providências.
A lei traz previsão sobre:
- imposto de importação;
- controle aduaneiro/alfandegário;
- organização aduaneira;
- regimes aduaneiros diferenciados;
- infrações e penalidades;
- processo fiscal;
- decadência e prescrição.
Este é um dispositivo jurídico muito importante para a área. Por isso, é um dos primeiros que devem ser estudados por aqueles que têm interesse no Direito Aduaneiro.
Decreto Lei 1.455/1976
Outra lei importante que foi criada para regulamentar o controle e fiscalização de bagagem de passageiros que vieram do exterior. Além disso, disciplina o regime de entreposto aduaneiro e estabelece regramentos sobre como proceder com mercadorias estrangeiras apreendidas, além de outras providências.
Decreto 6.759/2009
Este decreto é considerado um dos principais dispositivos da área. Chamado de Regulamento Aduaneiro, traz diversas disposições importantes relacionados ao território aduaneiro e sobre a competência do Estado em assuntos relacionados ao Comércio Exterior. O território aduaneiro, conforme a lei, é o território nacional.
Existe também a previsão de sanções em caso de extravio de mercadoria. Esta infração é punida com o pagamento de 50% do Imposto de Importação e de uma taxa por fatura comercial, além da aplicação de multa.
O Regulamento Aduaneiro traz regramentos para a aplicação de impostos, como o:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Programas de integração social e de formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep)
- Imposto sobre Circulação de mercadorias (ICMS);
- Contribuições para a Seguridade Social (Cofins);
- Tributos incidentes em operações comerciais que envolvem combustíveis.
Além dessas, é possível mencionar outras leis e regulamentos que tratam do Direito Aduaneiro em território nacional, como as instruções normativas 1.169/2011 e 228/2002.
Legislação internacional
Observar a legislação interna é essencial. Contudo, existem regulamentos internacionais que precisam ser analisados quando se fala em comércio exterior e aduana.
Desse modo, é interessante citar aqui o Código Aduaneiro do Mercosul, que foi elaborado para aprimorar e regulamentar a relação entre os países desse bloco econômico.
Os Estados-parte do Mercosul estabeleceram um acordo de livre circulação de bens, serviços e pessoas. Para regulamentar isso, o Código foi criado em 2010 e foi aprovado pelos quatro Estados principais: Argentina, Uruguai, Paraguai e Brasil.
Dentre as previsões, está a vedação de bitributação, atuação da aduana dos países e a autorização para fiscalizar os meios de transporte de mercadorias, cooperação entre os Estados-parte, dentre outras.
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Quais são os conceitos importantes para entender o Direito Aduaneiro?
Para compreender o funcionamento dessa área, é fundamental se familiarizar com alguns conceitos. Veja abaixo quais são eles.
Território Aduaneiro
O território aduaneiro corresponde ao espaço no qual a autoridade aduaneira de um país pode atuar e controlar as operações de importação e exportação.
No Brasil, é todo o território nacional. Além disso, ele é dividido em dois setores:
- zona primária (portos, aeroportos, alfândegas nas fronteiras);
- zona secundária (todo o território, incluindo espaço aéreo, territorial e aquático).
O Brasil segue o tipo de estado soberano. Contudo, existem outros tipos de territórios aduaneiros. São eles:
- bloco comercial, que possui uma união aduaneira, como o Bloco Europeu;
- território dependente, no qual o governo soberano concede algum grau de independência para fazer comércio.
Ademais, é possível que muitos Estados criem zonas de vigilância aduaneira, com o objetivo de controlar ainda mais a entrada e saída de bens e pessoas do território aduaneiro.
Barreiras tarifárias
Trata-se de uma barreira alfandegária. De modo resumido, são tarifas de importações e taxas diversas relacionadas com a entrada e saída de bens. No Brasil, existe o imposto de importação e diversas taxas que podem ser aplicadas e que funcionam como barreiras tarifárias.
Declaração de Importação
A declaração de importação é um documento que identifica um processo de importação e regularização de alguma mercadoria vinda do exterior. Ele é feito junto à Receita Federal.
O documento contém informações como: identificação do importador, valor aduaneiro, origem da mercadoria, dentre outras que a Receita Federal exige.
Além dessa declaração, existe o Desembaraço Simplificado de Importação. É um procedimento de importação mais simplificado que pode ser feito por um formulário disponibilizado pela Receita Federal.
Despacho de importação
Despacho de importação é um procedimento no qual a autoridade aduaneira verifica os dados declarados pelo importador sobre a mercadoria importada.
Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, toda mercadoria proveniente do exterior deve ser submetida a despacho de importação. Os bens exportados e que retornam ao país também precisam passar pelo procedimento.
Tal despacho pode ser realizado tanto em zona primária quanto em zona secundária.
Desembaraço aduaneiro
Este procedimento corresponde à liberação de uma mercadoria pela aduana para entrar no país, em caso de importação, ou sair, se for caso de exportação.
Em outras palavras, é o ato final, no qual a autoridade competente finaliza a operação. A partir desse momento, a mercadoria pode ser liberada para ser enviada ao destinatário.
Sendo assim, ocorre após o despacho de importação, momento em que os dados declarados são verificados . Quando não existem irregularidades na documentação, o desembaraço aduaneiro é permitido. Por outro lado, se houverem irregularidades, é preciso corrigir para poder liberar a mercadoria.
Como é o mercado de trabalho para quem deseja atuar nessa área?
O advogado que se interessa por essa área lidará com diversas autoridades, como a Receita Federal, alfândegas e poderá ter que lidar diariamente com temas como: apreensão de mercadorias, importação e exportação de produtos, questões tributárias, dentre outros.
Desse modo, pode atuar em defesas extrajudiciais de processos movidos contra a Receita Federal, bem como prestar consultorias para clientes para regularizar a situação ou evitar que erros sejam cometidos no processo comercial.
Outra possibilidade é o concurso público. Ao se especializar neste ramo, o profissional pode trabalhar em aeroportos, alfândegas, dentre outros locais que possibilitam o trabalho com as questões aduaneiras.
Caso a decisão seja pela advocacia no Direito Aduaneiro, é importante que o profissional converse com especialistas e pessoas que trabalham neste segmento, inclusive de outras áreas do conhecimento.
Isso porque entender o mercado é primordial para fazer uma boa escolha para a sua carreira. Inclusive, para compreender melhor como funciona o mercado jurídico, confira o vídeo que a ADVBOX fez para explicar sobre esse assunto!
Como se especializar na área?
A melhor maneira de se especializar é procurando materiais e cursos desse nicho. Existem pós em cursos muito próximos ao Direito Aduaneiro, como o Direito Marítimo. Além disso, o profissional pode buscar conhecimentos em cursos voltados para o Comércio Exterior.
Perguntas frequentes
Veja abaixo algumas perguntas frequentes sobre Direito Aduaneiro!
O que faz um advogado aduaneiro?
O advogado especialista em Direito aduaneiro atua em questões relacionadas ao comércio exterior, principalmente aos trâmites relacionados ao envio, recebimento e liberação de mercadorias em aduanas e locais de recebimento e envio de bens, como: portos, aeroportos, pontos de controle fronteiriços, dentre outros.
Desse modo, atua assessorando empresas e pessoas em relação aos temas relacionados à área.
Quanto ganha um advogado aduaneiro?
A média salarial de um advogado aduaneiro depende muito da demanda do mercado, local onde atua, grau de especialidade, dentre outros fatores. Contudo, conforme análises do site Vivendo Bauru, a média salarial é de R$4.339,25. A faixa salarial é entre R$3.434,00 e R$10.280,39.
O ideal é procurar profissionais que atuam na área para fazer networking, entender a média salarial e conseguir dicas para iniciar nesse ramo.
Qual é a fonte do direito aduaneiro?
O Direito Aduaneiro se apoia em diversas fontes. Além da Constituição Federal do país, podem ser considerados os códigos que tratam do tema, os regulamentos aduaneiros locais e os acordos internacionais, dentre outras.
Quais são os elementos essenciais do direito aduaneiro?
Para o Direito Aduaneiro ter a sua função, é primordial a existência de um território aduaneiro, mercadorias e operações de importação e exportação.
O Direito Aduaneiro, como você pode perceber ao longo desse artigo, é fundamental para regulamentar a entrada e saída de mercadorias de um país. Dessa forma, é possível manter a ordem nessas operações comerciais. Como ela é muito próxima de outras áreas jurídicas, é provável que o advogado tenha contato com diversos assuntos.
Essa pode ser uma alternativa para fugir das áreas mais tradicionais. Por isso, se você se interessou, busque mais informações, se especialize e veja como iniciar!
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