Como fica a questão da Inteligência Artificial e direitos autorais no mundo atual? Uma IA é capaz de ser proprietária de uma obra? Essa e outras questões acabam causando uma série de dúvidas em profissionais do Direito brasileiro.
Isso porque, como veremos, a legislação brasileira ainda não está preparada para lidar com esse tipo de cenário. Contudo, ainda assim, precisamos lidar com casos em que é necessário haver alguma interpretação sobre o uso da IA dessa maneira.
Em todo caso, no artigo abaixo, você vai entender melhor como a legislação brasileira trata o assunto. Além disso, vai conhecer a aplicação da IA no Direito, entre outros pontos essenciais sobre o tema. Venha conferir!
Inteligência Artificial e direitos autorais: como funciona a lei brasileira?
É necessário entender o que a legislação brasileira entende na relação entre Inteligência Artificial e direitos autorais. Porém, hoje, infelizmente, o sistema jurídico está completamente atrasado em relação aos avanços tecnológicos.
Apesar da Lei nº 9.610/98 tratar sobre direitos autorais, não existe, de forma explícita, algo que deixe claro sobre a quem pertence esses direitos. Dessa forma, é possível ter múltiplas interpretações em relação ao mesmo caso.
De toda forma, a lei brasileira entende que o autor de uma obra é sempre uma pessoa física, apesar de haverem exceções para reconhecer pessoas jurídicas. Contudo, não reconhece uma Inteligência Artificial como algo que produz detentora dos direitos.
Em todo caso, a legislação ainda não avançou a ponto de discutir sobre os direitos autorais das obras criadas por IA. Dessa maneira, existem diversas interpretações que podem ser dadas para cada caso, como veremos a partir dos próximos tópicos.
De quem são os direitos autorais das obras feitas por IAs?
Hoje, não existe consenso em relação a quem pertence os direitos autorais das obras criadas por IAs. Por esse motivo, existem interpretações diversas sobre quem tem o direito de ter posse sobre esses direitos, gerando confusão nos profissionais do ramo.
Em todo caso, abaixo separamos 4 possíveis interpretações que podem ser adotadas como padrão em situações mais comuns. Contudo, é interessante destacar que nenhuma delas, hoje, é definitiva, pois a legislação brasileira ainda trata tudo de maneira devagar. Confira!
Domínio público
Por não contarem com uma pessoa física, de fato, produzindo o conteúdo, uma das interpretações possíveis é a de que pertencem ao domínio público. Dessa forma, não existia uma autoria definida, o que poderia representar um problema para algumas pessoas.
Em todo caso, os direitos autorais de domínio público podem ser usados por todos, o que facilitaria o seu acesso. De toda forma, essa é apenas uma das interpretações possíveis para definir o dono das obras que são produzidas por Inteligência Artificial.
Empresa que desenvolveu
Outra interpretação possível para os direitos autorais de uma obra feita por Inteligência Artificial é a de que pertenceria à empresa que a criou. Porém, é preciso levar em consideração que, no Brasil, apenas pessoas físicas são detentoras de direitos sobre obras.
Apesar de existirem algumas poucas exceções, ainda assim, por via de regras, as pessoas físicas serão as detentoras dos direitos. Em todo caso, essa não deixe de ser uma das possibilidades escolhidas para interpretar a questão dos direitos autorais.
Usuário
Quando falamos sobre Inteligência Artificial e direitos autorais, uma das interpretações possíveis é a de que o proprietário seria o usuário. Dessa forma, aquele que solicitou que a IA fizesse uma determinada tarefa, seria o detentor dela.
Contudo, esse ponto precisa de atenção especial, pois algumas considerações devem ser feitas durante a interpretação. A primeira é a de que não existe direito autoral sobre contratos e petições, como já decidiu o STJ.
Dessa maneira, não teria como um usuário solicitar ao ChatGPT que um contrato seja feito, e ter os seus direitos autorais. Contudo, na produção de imagens utilizando IAs, por exemplo, essa situação pode mudar, pois não falamos desses tipos de documentos.
Em todo caso, essa é apenas mais uma das possíveis interpretações que podem ser adotadas em relação aos direitos autorais. Entretanto, é sempre importante entender que, falando de contratos e petições, a autoria não existe.
Novo direito
Além dessas hipóteses, também existe a interpretação de que não nenhuma interpretação atual ainda é válida. Ou seja, seria necessário formular uma nova área do Direito voltada exclusivamente para definir os direitos autorais na questão da Inteligência Artificial.
Hoje, é muito difícil encontrar algum advogado que diga, com certeza, qual é a sua opinião sobre o tema. A questão ainda levanta muitos debates e, enquanto não existir uma legislação clara sobre o assunto, teremos que continuar assim.
Como a evolução da IA afeta os direitos autorais?
A evolução da IA torna necessário refletir sobre os desafios éticos e legais que essa área nos traz. É preciso analisar, por exemplo, a questão das patentes, que, em muitos casos, pode ser “ignorada” por Inteligências Artificiais.
Uma obra com patente, ou com direitos autorais, pode ser usada ou copiada por uma Inteligência Artificial. Nesse caso, é preciso definir quem é o responsável por essa ação, afinal de contas, o direito de alguém acabou sendo violado.
Além disso, é importante entender que a IA, apesar de gerar material, também copia muita coisa. Nesse ponto, a originalidade da obra humana pode acabar sendo comprometida, afinal de contas, ela também é utilizada pela Inteligência Artificial.
As obras criadas por IA são muito semelhantes às de humanos, o que também levanta um debate ético sobre o seu uso. Hoje, no universo jurídico, o seu uso pode acabar gerando polêmica entre alguns advogados, apesar de continuar sendo feito.
De toda forma, a IA pode e deve ser utilizada no ambiente jurídico, porém, de maneira responsável. A legislação precisa se adaptar e definir como os direitos autorais de obras de Inteligência Artificial devem ser tratadas de fato.
Contudo, a Lei atual não se desenvolveu a ponto de lidar com questões complexas quanto essa, o que deixa advogados à espera de definições. Entretanto, como é um tema importante no cenário atual, é esperado que, em breve, legislações sejam desenvolvidas.
Quais são os limites éticos do uso da IA quando pensamos em direitos autorais?
Para traçar os limites éticos do uso da IA em relação aos direitos autorais, é preciso levar em consideração uma série de fatores. Porém, antes de mais nada, é importante que a Inteligência Artificial seja monitorada para respeitar a autoria e propriedade intelectual atual.
Replicar obras, de qualquer natureza que seja, sem o consentimento de criadores, é algo que deve ser evitado pelas IAs. Além disso, a obra gerada por Inteligência Artificial pode, facilmente, ser confundida com uma desenvolvida por seres humanos.
Dessa forma, a diferenciação pode acabar prejudicando a originalidade e autenticidade de humanos em geral. A desvalorização do trabalho de pessoas como um todo, em um cenário desses, pode acabar se tornando uma realidade em todo o país.
Em todo caso, em um cenário ideal, se uma IA for ser utilizada, é interessante que a própria já faça citações, com fontes, sobre o que foi utilizado como fonte, citando-o. Dessa maneira, de alguma forma, é protegida a obra de quem realmente a produziu.
Além desse ponto, é preciso, quando necessário, pensar em uma forma de compensação para autores de obras que contam com direito autoral, mas que são usadas por IAs. Contudo, sabemos que essa ainda é uma realidade distante, e que, por consequência, será debatida apenas no futuro.
De toda forma, o uso ético da Inteligência Artificial em direitos autorais exige equilíbrio entre inovações e respeito às leis de propriedade intelectual. Hoje, nossa legislação ainda não trata do tema de forma profunda, o que acaba deixando advogados, em geral, sem orientações a serem seguidas.
Como a Inteligência Artificial afeta a área do Direito?
O uso de Inteligência Artificial afeta o Direito, de maneira geral, de forma positiva, pois o seu impacto acaba ajudando os escritórios de advocacia. Contudo, assim como na questão dos direitos autorais, é preciso ter cautela em seu uso.
Contudo, de maneira geral, a Inteligência Artificial impacta o Direito da seguinte forma:
- otimiza procedimentos internos, pois automatiza tarefas e com isso, os advogados têm mais tempo livre;
- otimiza o tempo dos advogados, justamente por tornar possível que procedimentos internos sejam automatizados;
- gerenciamento de arquivos mais eficiente, pois a IA facilita a organizar e encontrar documentos;
- análise de precedentes, pois a IA analisa contratos e decisões passadas de juízes, por exemplo.
Como vimos, o impacto do uso da IA no Direito é positivo, apesar de existirem aspectos éticos que não podem ser ignorados. Os direitos autorais, e o uso responsável de Inteligência Artificial, são questões que precisam de atenção especial.
Como utilizar a Inteligência Artificial no Direito?
Enfim, agora que a questão da Inteligência Artificial e direitos autorais já foi debatida, vamos falar sobre a usabilidade dessa tecnologia no Direito. Hoje, é possível fazer bom uso desse tipo de aplicação, desde que utilizado de maneira responsável.
Abaixo, listamos algumas das aplicabilidades que a Inteligência Artificial pode ter dentro da área jurídica. Confira!
Análises e revisões de contratos
A Inteligência Artificial pode ser utilizada para fazer a análise e a revisão de contratos advocatícios. Encontrar erros gramaticais, fazer resumos apenas com pontos mais relevantes do documento, entre outras tarefas, podem ser feitas facilmente.
Esse tipo de tarefa pode ser feita de maneira praticamente instantânea, garantindo uma boa economia de tempo para o escritório. Além disso, por diminuir o trabalho dos advogados, os deixa livres para realizar outros tipos de ações que requerem mais atenção.
Em todo caso, a aplicação da Inteligência Artificial nos escritórios, por dar mais tempo livre aos advogados, aumenta a qualidade do serviço prestado. Ou seja, é positivo para garantir que o seu negócio consiga se destacar dentro do mercado.
Assistentes virtuais
Uma outra aplicação da Inteligência Artificial na área do Direito é a de servir como assistentes virtuais. Hoje, existem chatbots que podem responder clientes, agendar atendimentos, entre outras tarefas básicas.
Essas ferramentas podem ser programadas para dar respostas sobre diferentes temas, ajudando na triagem de possíveis clientes. Além disso, garante que ninguém que entrar em contato com o seu restaurante acabe ficando sem respostas.
Em todo caso, melhorar o atendimento ao cliente é uma necessidade para diversos escritórios da atualidade. Por meio das IAs, é possível realizar essa tarefa tendo menos trabalho, e contando com uma qualidade alta.
Automatização de procedimentos
Outra aplicação da Inteligência Artificial no Direito é a automação de diversos procedimentos cansativos para advogados. A própria análise de contratos, que já citamos, pode ser feita de maneira perfeita por IAs.
Dessa forma, uma tarefa que tomaria boa parte do tempo de um advogado, pode ser feita quase instantaneamente por uma Inteligência Artificial. Além disso, outros procedimentos da rotina jurídica também podem ficar sob responsabilidade das IAs.
Em todo caso, o uso de Inteligência Artificial deve ser feito de forma vistoriada por um profissional capacitado. Como muitas ferramentas utilizadas hoje estão em fase de testes, nem sempre elas podem apresentar resultados confiáveis.
Análise de dados
Assim como as IAs são capazes de fazerem a análise de contratos, elas também podem fazer o mesmo com dados. Dessa forma, é possível verificar insights claros para ajudar nas tomadas de decisões do seu escritório, por exemplo.
Em todo caso, a análise de dados jurídicos é essencial no momento atual para escritórios que queiram se destacar. É dessa forma que a IA pode te ajudar, analisando contratos antigos, ou até mesmo decisões jurídicas, para te dar um norte.
A Inteligência Artificial pode ser usada para verificar decisões passadas de juízes quando falamos sobre direitos autorais, por exemplo. Além disso, você pode utilizar abordagens que já funcionaram em outros casos, para conseguir melhores resultados.
De toda forma, a análise de dados pode ser de grande ajuda para o seu escritório, torna informações importantes, mais transparentes. É sempre importante estar atento à questão dos direitos autorais, contudo, é possível fazer bom uso da Inteligência Artificial.
E exemplo disso é a forma como o software jurídico ADVBOX faz uso da tecnologia atual para otimizar a rotina de escritórios. Por meio da ferramenta, é possível criar um arquivo eficiente de documentos, diminuindo o tempo de pesquisa jurídica da sua equipe.
Além disso, o gerenciador de tarefas da ADVBOX ajuda a acelerar o workflow do seu escritório como um todo. É possível fazer a integração do sistema com outras ferramentas, com o Poder Judiciário, além de incentivar e controlar a produtividade da sua equipe.
Por isso, não perca a oportunidade e teste o software jurídico ADVBOX agora mesmo no seu escritório!
