O que é direito social e como funciona na constituição?
Uma sociedade precisa estar atenta sobre o que é direito social, pois sem ele não existe um povo saudável e feliz. Isso porque este é um direito básico e fundamental, que garante o mínimo que um cidadão precisa para seu bem-estar social como saúde, educação, trabalho, moradia, lazer, entre outros.
Destaca-se que o Estado é o responsável em garantir tal direito, que pode ser ainda exigido judicialmente.
Assim, este conteúdo aborda:
- Qual é o conceito de direito social?
- Qual a origem dos direitos sociais?
- O que a Constituição Federal diz sobre os direitos sociais?
- Qual é a importância dos direitos sociais?
- Como são classificados os direitos sociais?
- Quais são os principais exemplos de direitos sociais?
- Qual a relação entre direitos sociais e o papel do advogado?
Portanto, siga a leitura deste artigo e saiba mais sobre o conceito de direito social, onde se originou, sua importância, alguns exemplos de direito social, sua relação com a atividade jurídica e o que a Constituição diz sobre o assunto.
Qual é o conceito de direito social?
O conceito de direito social refere-se a tudo que é fundamental para a qualidade de vida, a dignidade humana e a igualdade social, mitigando as vulnerabilidades provenientes do sistema social e econômico.
Em suma, são os direitos básicos de todo cidadão como saúde, educação, trabalho, moradia, segurança, lazer, previdência social, entre outros, que garantem o bem-estar social e são assegurados pelo Estado. Inclusive, tal direito não é uma mera assistência, sendo tão importante que é passível de exigência judicial.
Assim, necessita-se de investimentos do Estado em políticas públicas como ampliação da rede de saúde, por exemplo para a garantia de tais direitos previstos na Constituição Federal brasileira.
Qual a origem dos direitos sociais?
A origem dos direitos sociais surgiu durante a Revolução Industrial para combater a desigualdade e as condições precárias de trabalho que se intensificaram. Na época, a tecnologia das máquinas trouxe a produção em larga escala, em detrimento do bem-estar social, gerando o proletariado e com ele a luta por melhores condições de vida e de trabalho, que se traduziu em justiça social.
A partir daí, os direitos sociais foram reconhecidos internacionalmente na Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como em outros tratados internacionais.
No Brasil, a Constituição do período do Estado Novo (1937 a 1945) foi a divisora de águas na institucionalização dos direitos sociais, incluindo um capítulo sobre a ordem econômica e social. Já a Constituição de 1988 ampliou e consolidou esses direitos como fundamentais para a cidadania.
O que a Constituição Federal diz sobre os direitos sociais?
A Constituição Federal, em seu artigo 6º estabelece que os direitos sociais a todos os cidadãos envolvem: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Ademais, outros artigos trazem detalhes sobre como implantar tais direitos, como o artigo 205 que trata da educação, por exemplo.
Por fim, a Constituição destaca que o Estado é responsável por garantir a efetivação dos direitos, por meio de políticas públicas ou de outras ações.
Mas a Lei Maior cita, além dos direitos sociais, os direitos e garantias fundamentais e a ordem social que também visam o bem-estar dos cidadãos.
Assim, veja na sequência o que envolve ambos:
Direitos e garantias fundamentais
Os direitos e garantias fundamentais visam estabelecer e proteger direitos dos cidadãos, baseados na dignidade da pessoa humana. São eles: os direitos individuais e coletivos, de nacionalidade, políticos, dos partidos políticos, além dos já citados sociais.
- Direitos individuais e coletivos: direito à vida, à liberdade, à igualdade;
- Direitos de nacionalidade: relativos à nacionalidade brasileira;
- Direitos políticos: direito de votar e ser votado;
- Direitos dos partidos políticos: regulam a organização e o funcionamento deles;
- Direitos sociais: direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à proteção à maternidade e à infância, à previdência social e à assistência aos desamparados.
Ordem social
Já a ordem social, conforme a Constituição Federal, é um termo amplo e refere-se ao conjunto de normas, instituições e costumes que regulam a vida dos indivíduos, garantindo bem-estar e a justiça social.
A Ordem Social envolve:
- Saúde: garante o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde;
- Previdência Social: protege os trabalhadores e seus dependentes frente à incapacidade, velhice e morte;
- Assistência Social: garante proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência e amparo a pessoas em situação de vulnerabilidade;
- Educação: foca no preparo para a cidadania;
- Cultura: garante o acesso às fontes da cultura nacional e valoriza as manifestações culturais;
- Desporto: promove práticas desportivas formais e não formais.
Qual é a importância dos direitos sociais?
Os direitos sociais são importantes, pois promovem condições de bem-estar social e econômico a todos os cidadãos para que vivam de forma digna e participem da vida social.
Dessa forma, eles oferecem acesso à educação, saúde, trabalho, previdência social, entre outros direitos.
Como são classificados os direitos sociais?
Os direitos sociais são classificados como direitos de segunda geração e direitos a prestações.
Mas o que significam essas classificações? Vejamos:
- Direitos de segunda geração: surgiram no século XX e focam em garantir igualdades sociais e econômicas;
- Direitos a prestações: exigem atuação do Estado por meio de políticas públicas e serviços.
Quais são os principais exemplos de direitos sociais?
Os exemplos de direitos sociais variam bastante e permeiam a área de saúde, educação, trabalho, moradia, entre outras.
Portanto, confira alguns exemplos:
Direito à saúde
O direito à saúde é um dos exemplos mais importantes para entender o que é direito social.
Este direito se refere ao acesso a serviços de saúde e tratamento, como hospitais e postos de saúde.
Direito à educação
Também é um direito fundamental que representa bem o que é direito social.
Por meio dele é possível um acesso à educação de qualidade em todos os níveis, como a educação básica gratuita e bolsas de estudo no ensino superior.
Direito ao trabalho
O Direito ao trabalho é um dos exemplos clássicos do que é direito social.
Ele garante direitos individuais, como salário, condições seguras, férias, e direitos coletivos como negociação sindical.
Direito à moradia
Outro direito fundamental dentro do direito social, garante uma moradia adequada, segura e digna a todos.
Ou seja, deve oferecer infraestrutura básica e segurança a qualquer um.
Direito ao lazer
O Direito ao tempo livre e ao lazer é um exemplo de direito social.
Nesse contexto, inclui-se o direito ao repouso, atentando para a limitação da duração do trabalho e para férias remuneradas.
Direitos de seguridade social
Também como exemplo de direito social, a seguridade social garante o direito à proteção social.
Dentro disso, tem-se o direito à previdência e à assistência social.
Qual a relação entre direitos sociais e o papel do advogado?
O advogado é um defensor dos direitos em geral, inclusive dos direitos sociais. Portanto, ele atua defendendo os interesses dos seus clientes quanto aos direitos sociais.
Assim, se caracteriza como intermediador do cidadão e do Estado, em busca de justiça quando tais direitos são violados.
Conclusão
Para uma sociedade mais justa e igualitária é preciso entender o que é direito social. Tal direito diz respeito a tudo que é fundamental para a qualidade de vida, a dignidade humana e a igualdade social, combatendo vulnerabilidades provenientes do sistema social e econômico.
Portanto, são os direitos básicos a todos os cidadãos que envolvem: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, previstos no artigo 6º da Constituição Federal, assegurados pelo Estado e exigidos, inclusive via processos judiciais.
O advogado é um grande defensor dos direitos em geral, inclusive dos direitos sociais. Sendo assim, para garantir os direitos sociais previstos em leis e regulamentações nacionais, o profissional conta com o software jurídico da ADVBOX e todas as suas funcionalidades, como petições atualizadas conforme a legislação vigente.
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