Modelo de contrato de trabalho por tempo indeterminado
O contrato de trabalho é um dos instrumentos mais importantes para formalizar a relação entre empregador e empregado. Ele estabelece regras claras sobre as responsabilidades de cada parte, garante direitos previstos em lei e ajuda a evitar conflitos no futuro.Entre os tipos existentes, o contrato de trabalho por tempo indeterminado é o mais comum no Brasil.
Afinal, ele não possui uma data final estipulada, o que significa que a relação de emprego pode se prolongar até que uma das partes decida pela rescisão, sempre respeitando as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Esse modelo é amplamente utilizado porque oferece estabilidade ao trabalhador e segurança jurídica ao empregador. Além disso, cria um vínculo mais duradouro e possibilita planejamento de carreira e retenção de talentos dentro das empresas.
Neste conteúdo, vamos apresentar um guia completo sobre o contrato por prazo indeterminado, explicando sua estrutura, validade, direitos, obrigações, vantagens e desvantagens. Ao final, você terá uma visão clara de como elaborar e utilizar esse modelo de forma adequada.
Modelo de contrato individual de trabalho de prazo indeterminado
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
EMPREGADOR: (Nome do Empregador), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o n° (xxx), neste ato representado pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. n° (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); EMPREGADO: (Nome do Empregado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), Carteira de Trabalho nº (xxx), série (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato Individual de Trabalho de Prazo Indeterminado, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO, a prestação, pelo EMPREGADO, por prazo indeterminado, dos serviços de (xxx), no local (xxx), comprometendo-se a desempenhar seu trabalho nos termos da legislação cabível.Parágrafo único. Os se0rviços mencionados acima são inerentes ao EMPREGADO, não podendo transferir sua responsabilidade na execução, para outrem que não esteja previamente contratado.
DA JORNADA DE TRABALHO
Cláusula 2ª. A jornada de trabalho consistirá em um expediente, compreendendo o período semanal que vai de (xxx) a (xxx), havendo descanso semanal remunerado às/aos (xxx)1 , iniciando-se às (xxx) horas, e terminando às (xxx) horas, com intervalo de (xxx) minutos/horas para almoço, podendo não haver expediente às/aos (xxx), caso haja compensação durante o horário da semana.
DA REMUNERAÇÃO
Cláusula 3ª. O EMPREGADO receberá, mensalmente, pelos serviços realizados, a quantia de R$ (xxx) (Valor Expresso), no dia (xxx) de cada mês.
DA RESCISÃO
Cláusula 4ª. É assegurado às partes a rescisão do presente contrato, devendo, entretanto, comunicar à outra parte com antecedência mínima de (xxx) dias.
CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 5ª. O EMPREGADO compromete-se a respeitar as normas e os regulamentos da empresa.
Cláusula 6ª. Este contrato passa a valer a partir da assinatura pelas partes.
Cláusula 7ª. Este contrato deve ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
DO FORO
Cláusula 8ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, será competente o foro da comarca de (xxx), de acordo com o art. 651, da CLT;
Nota: 1. É assegurado a todo empregado um descanso semanal de 28 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (Art. 67, da CLT).
2. A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (Art. 58, da CLT cc/ Art. 7º, XIII, primeira parte, da CF/88).
3. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 8 (quatro) horas (Art. 71, da CLT).
4. É facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Art. 7º, XIII, parte final, da CF/88).
5. Para a rescisão do Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado, observar o previsto nos Arts. 877 a 886 da CLT.6. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Como é o contrato de trabalho por tempo indeterminado?
O contrato por tempo indeterminado é aquele que não tem uma data de término previamente estipulada. Ele se inicia no momento em que o empregado começa a prestar serviços e se mantém válido até que seja rescindido por uma das partes.
Sua característica principal é a continuidade da relação de emprego, que pode durar meses ou até anos. Durante esse período, o trabalhador tem direito a todos os benefícios previstos em lei e pode construir uma trajetória profissional mais sólida.
Na prática, esse modelo é utilizado na grande maioria das contratações no Brasil, sendo o padrão em setores como comércio, indústria, serviços e tecnologia. Ele oferece flexibilidade para o empregador, que pode contar com um colaborador por tempo indeterminado, e segurança para o empregado, que sabe que não existe um prazo limite para o término do vínculo.
Qual a diferença entre contrato por prazo indeterminado e por prazo determinado?
A principal diferença entre o contrato por prazo indeterminado e o contrato por prazo determinado está na duração do vínculo. Assim, enquanto o primeiro não possui data de término e pode ser encerrado a qualquer momento por decisão de uma das partes, desde que respeitadas as regras legais como aviso prévio e verbas rescisórias, o segundo já nasce com início e fim estabelecidos, sendo usado em situações específicas, como substituições ou demandas temporárias.
No contrato indeterminado, o trabalhador desfruta de maior estabilidade e direitos mais abrangentes, como aviso prévio indenizado e seguro-desemprego, ao passo que no contrato determinado a estabilidade é reduzida, já que o vínculo se encerra automaticamente ao final do prazo, podendo inclusive gerar multa se for rompido antes do término estipulado.
Quais são os direitos do trabalhador em um contrato por tempo indeterminado?
O trabalhador contratado por tempo indeterminado tem acesso a uma série de direitos trabalhistas garantidos pela CLT. Com isso, entre os principais direitos podemos destacar:
- Registro em carteira de trabalho (CTPS);
- Salário justo, de acordo com a função e o piso da categoria;
- Depósito do FGTS (8% da remuneração) em conta vinculada;
- Férias anuais de 30 dias remuneradas, acrescidas de 1/3 constitucional;
- 13º salário, pago em duas parcelas;
- Benefícios previstos em convenções coletivas, como vale-transporte, vale-refeição e planos de saúde;
- Adicionais de insalubridade, periculosidade ou noturno, quando aplicáveis;
- Horas extras remuneradas com adicional de, no mínimo, 50%;
- Licença-maternidade (120 dias) e licença-paternidade (5 dias, podendo ser estendida em programas de empresa cidadã);
- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço em caso de rescisão;
- Seguro-desemprego, se atendidos os requisitos legais.
Esses direitos tornam o contrato indeterminado uma forma de contratação mais justa e equilibrada, evitando vínculos precários e incentivando relações de trabalho mais estáveis.
O que deve ter no contrato de trabalho individual por prazo indeterminado?
Um contrato por prazo indeterminado precisa conter informações claras e detalhadas, como jornada de trabalho, duração e local de trabalho, pois esse cuidado ajuda a evitar dúvidas futuras e garante maior segurança jurídica para ambas as partes.
Esse documento é o registro formal da relação trabalhista e, por isso, deve seguir padrões que estejam alinhados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e às convenções coletivas aplicáveis. Os principais pontos que devem constar no contrato são apresentados a seguir.
Identificação completa das partes
A primeira parte do contrato deve trazer a identificação detalhada de empregador e empregado. No caso do trabalhador, devem estar presentes dados como nome completo, CPF, RG, estado civil e endereço residencial.
Para a empresa, é obrigatório indicar a razão social, CNPJ, endereço da sede e representante legal que assinará o documento. Essa formalização é fundamental para legitimar o contrato e evitar qualquer dúvida futura sobre quem são as partes envolvidas.
Cargo, função e atividades
O contrato precisa especificar claramente o cargo que o empregado ocupará, a função que irá desempenhar e suas principais atividades. Isso evita interpretações equivocadas e garante que o trabalhador saiba exatamente o que se espera de sua atuação.
Por exemplo, ao contratar um Auxiliar Administrativo, deve-se indicar responsabilidades como organização de documentos, atendimento telefônico e suporte às áreas financeiras ou de recursos humanos. Esse detalhamento dá mais transparência e reduz conflitos.
Remuneração e benefícios
Outro ponto essencial é a descrição da remuneração e dos benefícios concedidos ao trabalhador. O contrato deve trazer o valor do salário, a periodicidade de pagamento (mensal, quinzenal ou semanal) e a forma de depósito.
Além disso, é importante incluir benefícios legais e convencionais, como vale-transporte, vale-refeição, planos de saúde, auxílio-creche e eventuais adicionais, como insalubridade ou periculosidade. Ao registrar todas essas informações, o contrato dá clareza sobre a compensação financeira e social do trabalhador.
Jornada de trabalho
A jornada de trabalho também deve ser especificada, contemplando o número de horas diárias e semanais, os dias em que o empregado deverá comparecer ao trabalho e os intervalos para descanso ou refeição.
Em geral, a CLT prevê uma carga horária de 44 horas semanais, mas o contrato pode se adaptar às necessidades da empresa e do colaborador, desde que respeite os limites legais. Também é importante incluir regras sobre horas extras e banco de horas, quando aplicável, para evitar questionamentos futuros.
Duração e vigência do contrato
Embora seja por prazo indeterminado, o contrato deve indicar a data de início da prestação de serviços. É nesse ponto que fica registrado que a vigência do contrato se dá sem prazo final definido, reforçando sua característica indeterminada.
Essa informação dá clareza ao trabalhador sobre a data em que o vínculo começou e garante segurança ao empregador no momento de contabilizar benefícios proporcionais, como férias e 13º salário.
Local de trabalho
O documento deve apontar o local em que o trabalhador exercerá suas atividades. Para funções presenciais, deve-se indicar o endereço da empresa ou da unidade em que o colaborador será lotado.
Em casos de trabalho remoto, híbrido ou com possibilidade de deslocamentos frequentes, essa condição precisa estar clara no contrato. Isso evita questionamentos sobre obrigações de comparecimento físico, custeio de deslocamentos ou fornecimento de equipamentos.
Cláusulas adicionais
Além dos itens básicos, podem ser incluídas cláusulas específicas para atender as necessidades da empresa ou da função exercida. Entre elas, destacam-se disposições sobre confidencialidade, uso de informações estratégicas, política de utilização de equipamentos e sistemas, treinamentos obrigatórios e possibilidade de transferência para outras unidades da empresa.
Essas cláusulas adicionais reforçam a proteção da organização e deixam claras as condições que o empregado deve cumprir durante o vínculo trabalhista.
Qual a validade de um contrato por tempo indeterminado?
O contrato por tempo indeterminado não possui prazo de validade predefinido. Ele continua em vigor enquanto houver prestação de serviços e permanece ativo até que ocorra uma rescisão formal.
Essa característica garante segurança ao trabalhador, que não precisa se preocupar com o término automático do contrato, e ao empregador, que pode manter colaboradores estratégicos por longos períodos.
Quais são as desvantagens do contrato por tempo indeterminado?
Embora seja o modelo mais utilizado, o contrato indeterminado também apresenta algumas desvantagens, principalmente para o empregador:
- Burocracia na rescisão: exige aviso prévio e pagamento de verbas rescisórias;
- Custos rescisórios mais elevados: em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve pagar multa de 40% sobre o FGTS;
- Menor flexibilidade: pode não ser a melhor opção para necessidades temporárias ou sazonais;
- Risco de ações trabalhistas: se a rescisão não for conduzida corretamente, podem surgir demandas judiciais.
Para o trabalhador, a principal desvantagem pode ser a dificuldade em negociar uma rescisão imediata, já que há necessidade de aviso prévio em casos de pedido de demissão.
Conclusão
O contrato de trabalho por tempo indeterminado é a forma mais sólida e tradicional de formalização das relações de emprego no Brasil. Ele garante estabilidade ao trabalhador, que pode planejar sua vida profissional com mais segurança, e assegura ao empregador um vínculo contínuo que permite investir no desenvolvimento e na retenção de talentos.
Ao mesmo tempo, exige atenção na elaboração e cumprimento de suas cláusulas, já que falhas no contrato ou na rescisão podem gerar passivos trabalhistas significativos.
Por ser o modelo padrão, é fundamental que as empresas mantenham contratos atualizados, em conformidade com a CLT e convenções coletivas, e que detalhem de forma clara aspectos como função, jornada, remuneração e benefícios. Para os trabalhadores, compreender os direitos garantidos por esse tipo de vínculo é essencial para reivindicar condições justas e evitar abusos.
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