Modelo de ação de indenização cartão de crédito não solicitado
Nos dias atuais, o recebimento de cartões de crédito não solicitados tornou-se uma prática comum, e muitas pessoas acabam sendo surpreendidas por essa situação. O envio de cartões sem consentimento pode gerar transtornos, risco de fraudes e, em alguns casos, configurar dano moral, já que se trata de uma conduta que viola a dignidade do consumidor e os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Diante disso, muitos consumidores se perguntam: é possível buscar indenização por cartão de crédito não solicitado? Qual o procedimento correto para formalizar uma ação judicial? E como se proteger juridicamente nessa situação?
Este conteúdo apresenta um modelo de ação de indenização por cartão de crédito não solicitado, explica como comprovar que você não solicitou o cartão, detalha os passos a seguir ao receber o produto e aborda valores de indenização que podem ser pleiteados. O objetivo é oferecer um guia completo para quem deseja resguardar seus direitos.
Modelo de ação de danos morais por cartão de crédito não solicitado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO … ° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE …/ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …
… (nome completo em negrito da parte), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de … (nome em negrito da parte), … (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município– UF), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
DOS FATOS
Narra a requerente que, no dia 26 de outubro de 2016, quando se encontrava de folga na casa de sua mãe na cidade de Itaguaçu/ES, viu-se surpreendida quando recebeu dois cartões de crédito de números: 5405 XXX (com validade até 10/2021) e 5405 XX (com validade até 10/2021), ambos com limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), enviados pela Requerida. Cumpre trazer à baila que a Requerida além de receber os cartões em sua folga, recebeu no endereço de sua mãe onde não reside há mais de 05 (cinco) anos.
Entretanto, a requerente NUNCA solicitou qualquer cartão, nem tampouco utilizou qualquer serviço da requerida nesse sentido, de modo que, não efetuou o desbloqueio do aludido cartão e nem pretende fazê-lo. Pois, utiliza o cartão de crédito de outra instituição financeira.
DO DIREITO
Não vem dos tempos hodiernos as táticas das instituições bancárias para angariar cada vez mais lucros, em detrimento dos consumidores. Analogicamente, como efeito de comparação para a adoção dessas táticas:
Com relação às tarifas bancárias, as mesmas vêm crescendo continuamente. De acordo com o DIEESE, em 2005, a arrecadação de tarifas dos cinco maiores bancos (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Unibanco) foi de R$ 29 bilhões, 18,7% a mais do que no ano anterior. As receitas de tarifas cobriram a folha de pagamento do referido ano com sobra de 21,8% (DIEESE, 2006). Hoje, as tarifas respondem por 20% do faturamento dos bancos (SINDIBANCARIOS, 2007b).
No caso em comento, a Requerida incorre em descumprimento à lei consumerista e à boa-fé, no sentido de enviar cartão de crédito sem solicitação do consumidor.
Não há dúvida de que a relação jurídica entre as partes é uma relação de consumo, envolvendo, de um lado, o consumidor (requerente) e o fornecedor do produto (requerida). Desta forma, a controvérsia instaurada nestes autos terá que ser decidida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente do disposto em seu art. 6º, VIII:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
No caso em tela, tanto a verossimilhança das alegações do requerente quanto sua hipossuficiência são cristalinas. A primeira é demonstrada pela inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo que o envio do cartão foi completamente ilegal.
Já a hipossuficiência do consumidor, com muito mais razão, eis que fica à mercê da empresa ré que tinha acesso a todos os seus dados, e tomou uma prática completamente abusiva.
DOS DANOS MORAIS. IN RE IPSA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO.
O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre este tipo de situação através da Súmula 532 que diz que:
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
Sabemos que as súmulas são o resumo de entendimentos consolidados de julgamentos no Tribunal. Portanto, devem ser cumpridas, caracterizando assim, mais uma vez o dano moral.
A Súmula 532 tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia, a saber:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (grifo nosso)
Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvidas sobre o dano configurado.
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Desta forma, da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrárias por parte da demanda.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as empresas demandadas praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Neste sentido:
“[…] 1.
O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. Precedentes. 2. A ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque o dano, nessa hipótese, é presumido. 3. Restabelecido o quantum indenizatório fixado na sentença, por mostrar-se adequado e conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ para casos semelhantes. […]”. STJ – AgAREsp 275047 RJ, Rel. Ministra MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014.
1. O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. (…) 3. Quanto ao valor do dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Se o valor arbitrado não destoa da jurisprudência desta Corte, inviável a sua alteração, porque, para tanto, também seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Destarte, fica mantido o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem.
Por todo exposto, é meritória a compensação dos danos morais sofridos pela autora, pelo recebimento de cartão de crédito não solicitado (Súmula 532 STJ).
DO PEDIDO
Diante dos fatos e fundamentos jurídicos acima elencados, o autor requer se digne Vossa Excelência em:
1 – Realizar a citação do réu, na pessoa seu representante legal para, querendo, conciliar-se, ou contestar a ação, sob pena de padecer incontroversa a pretensão do autor;
2 – Conceder a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC, para que a parte Requerida apresente prova de que o Requerente fez a solicitação do referido Cartão de Crédito;
3 – Julgar procedente o mérito da ação, condenando a parte ré a pagar indenização à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valores estes corrigidos de acordo com a súmula 54 do STJ, por tratar-se de relação jurídica extracontratual, aplicando-se a correção desde a data do evento danoso.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para fins de direito.
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
Receber cartão não solicitado gera dano moral?
Sim. O envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor é uma conduta que ofende a dignidade, a segurança e a autonomia do consumidor, configurando, portanto, dano moral.
Os tribunais entendem que o mero envio do cartão já gera abalo moral, mesmo que o consumidor não tenha sofrido prejuízo financeiro efetivo, pois o risco de uso indevido e a invasão do direito à escolha são suficientes para justificar a indenização.
A jurisprudência brasileira é clara: a prática viola o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços. Além disso, trata-se de responsabilidade objetiva, ou seja, não é necessário provar culpa, basta a ocorrência do fato e o dano gerado.
O que diz a Súmula 532 do STJ?
A Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que:
“O envio de cartão de crédito não solicitado configura dano moral passível de indenização.”
Isso significa que o consumidor não precisa comprovar prejuízo financeiro, bastando demonstrar que recebeu o cartão sem solicitar, o que já caracteriza abalo moral.
A súmula reforça a responsabilidade das instituições financeiras de somente emitir cartões mediante consentimento expresso do consumidor, protegendo-o de práticas abusivas.
Como agir ao receber um cartão de crédito não solicitado?
Se você recebeu um cartão sem solicitar, é fundamental agir de forma rápida, organizada e documentada. Primeiramente não desbloqueie o cartão e documente tudo. Cada passo que você toma pode fazer diferença na comprovação de que o cartão foi enviado indevidamente e na eventual busca por indenização. A seguir, detalhamos as principais medidas que devem ser adotadas.
Não desbloqueie e não use o cartão
Nunca utilize o cartão recebido, mesmo que esteja tentado testar os limites do produto. O simples uso pode ser interpretado como aceitação do contrato, enfraquecendo a argumentação de que você não solicitou o cartão.
Manter o cartão inutilizado preserva seu direito de contestar a emissão e fortalece sua posição em eventual ação judicial.
Documente tudo
Guarde todas as provas relacionadas ao recebimento do cartão, incluindo correspondências, fotos do cartão, comprovantes de envio e qualquer comunicação com o banco.
Essa documentação detalhada serve como base sólida para comprovar que não houve solicitação e que o envio foi indevido. Quanto mais organizado estiver o material, mais fácil será apresentar o caso perante autoridades ou tribunais.
Entre em contato com o banco para cancelar
Assim que perceber o recebimento do cartão, entre em contato imediatamente com a instituição financeira e solicite o cancelamento formal. É essencial solicitar um protocolo ou registro oficial do atendimento para comprovar que você tomou as medidas necessárias.
Essa ação demonstra boa-fé e reforça que você agiu corretamente ao não utilizar o cartão indevidamente.
Registre uma reclamação formal
Além de contatar o banco, é recomendável registrar uma reclamação formal junto a órgãos de defesa do consumidor, como o Procon ou o Banco Central do Brasil (SIC – Serviço de Informação ao Consumidor Financeiro).
Esse registro cria um histórico oficial do problema e funciona como prova documental adicional, importante caso seja necessário recorrer à justiça posteriormente.
Considere uma ação judicial
Se o banco não resolver a situação ou houver abalo moral significativo, é possível ingressar com uma ação judicial pleiteando indenização. O modelo de ação apresentado neste conteúdo serve como referência inicial e pode ser adaptado com base nos documentos e provas coletadas. Agir rapidamente aumenta as chances de sucesso e garante que seus direitos sejam plenamente respeitados.
Como comprovar que não pedi o cartão?
Para comprovar que você não solicitou o cartão, é importante reunir documentos e provas que demonstrem a ausência de autorização, tais como:
- Protocolo de contato com o banco solicitando cancelamento;
- Extratos bancários que não mostram contratação de serviços relacionados;
- Correspondências ou e-mails enviados pelo banco;
- Declaração de que não solicitou o cartão, assinada e datada;
- Eventuais gravações de atendimento telefônico ou registros de chat.
A documentação organizada é fundamental para fortalecer o pedido de indenização e demonstrar que o envio do cartão foi indevido e sem consentimento.
Qual o valor de uma indenização por cartão de crédito não solicitado?
O valor da indenização por cartão não solicitado varia de acordo com:
- Grau de abalo moral;
- Risco de utilização indevida do cartão;
- Conduta da instituição financeira ao tratar da situação;
- Precedentes judiciais em casos semelhantes.
Na prática, os tribunais têm fixado indenizações que variam entre R$ 2.000 e R$ 15.000, dependendo das circunstâncias. Casos com recorrência de conduta ou falha grave do banco podem resultar em valores maiores.
É importante lembrar que a indenização busca compensar o dano moral e servir de exemplo dissuasório, incentivando as instituições financeiras a respeitarem os direitos do consumidor.
Conclusão
Receber um cartão de crédito não solicitado é mais do que um transtorno: é uma violação de direitos básicos do consumidor. O envio indevido pode gerar danos morais, e a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 532 do STJ, protege quem sofre com essa prática.
Ao receber um cartão não solicitado, lembre-se de não desbloqueá-lo, documentar tudo, entrar em contato com o banco e registrar reclamações formais. Caso o problema persista, uma ação judicial pode ser a solução, e um modelo de ação pode facilitar o processo.
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