O cumprimento de sentença é uma das fases mais importantes de um processo judicial, pois é nela que a decisão do juiz se concretiza e o credor tem seus direitos efetivamente garantidos. Após uma longa batalha judicial, ter um título executivo em mãos não significa, necessariamente, que a parte vencedora receberá o que lhe é devido de forma automática.
Neste artigo, vamos apresentar um modelo de cumprimento de sentença, explicando passo a passo como deve ser feito o pedido, quais documentos devem ser anexados, quais são as fases do procedimento e o que fazer caso o devedor tente postergar o pagamento.
Além disso, falaremos sobre a execução provisória, prevista nos artigos 587 e 58000 do Código de Processo Civil (CPC), e sua importância para garantir que o credor possa executar a decisão judicial mesmo quando ainda há recursos pendentes.
Modelo de pedido de execução provisória de sentença (Arts. 587 e 58000 do CPC)
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx)
Autos nº: (xxx)
NOME DO EXEQUENTE (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), já qualificado, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO (XXX) em epígrafe, que move em face de NOME DO EXECUTADO (ou Réu, Requerido, Demandado, Suplicado), vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 587 e 58000 do Código de Processo Civil, expor e requerer o que se segue:
1. O Executado, consoante se depreende das fls. (xxx/xxx), interpôs Recurso de Apelação da r. sentença de fls. (xxx), sendo este somente recebido no seu efeito devolutivo, conforme despacho de fls. (xxx).
2. Com efeito, pretende o Exequente promover a competente execução provisória nos exatos termos da r. sentença, com fulcro no artigo 58000 do Código de Processo Civil, instruindo o presente pedido com todas as formalidades exigidas, quais sejam, carta de sentença e memória discriminada de cálculo com sua devida atualização, bem como o oferecimento da caução ora exigida, na forma do artigo 588, I, do CPC.
Pelo exposto, REQUER:
A citação do Executado para, querendo, efetue o pagamento ou nomeie bens à penhora e apresente defesa, no prazo legal, com o posterior prosseguimento dos atos executórios, nos termos do artigo 588, caput.
Termos que,
pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
_________
Nota:
A execução provisória terá seu procedimento idêntico ao da execução definitiva, cumprindo ressaltar as exigências, formalidades e exceções previstas nos incisos I a III do artigo 588 do CPC.
O que é cumprimento de sentença?
O cumprimento de sentença é a fase processual destinada a assegurar que a decisão judicial proferida seja efetivamente realizada. Essa etapa pode envolver o pagamento de uma quantia em dinheiro, a entrega de um bem, a realização de um ato específico ou até mesmo a abstenção de determinada conduta.
No direito processual brasileiro, o cumprimento de sentença pode ser definitivo, quando a decisão já transitou em julgado, ou provisório, quando ainda há recursos pendentes, mas sem efeito suspensivo.
O objetivo do cumprimento de sentença é assegurar que o direito reconhecido na decisão judicial seja concretizado, permitindo que o credor receba aquilo que lhe é devido. Para isso, a legislação prevê mecanismos para forçar o devedor a cumprir sua obrigação, como penhora de bens, bloqueio de valores via BacenJud e até medidas coercitivas mais severas, como a imposição de multas diárias (astreintes).
Além disso, o cumprimento de sentença segue um procedimento específico, que inclui a intimação do devedor, a possibilidade de impugnação e, caso não haja pagamento espontâneo, a execução forçada da obrigação.
Quais documentos juntar no cumprimento de sentença?
Os documentos necessários para o cumprimento de sentença são aqueles que comprovam a existência da decisão judicial e garantem que a execução ocorra de forma correta.
Entre eles, estão a cópia da sentença ou do acórdão, a certidão de trânsito em julgado (ou certidão que indique a inexistência de efeito suspensivo em caso de recurso), além da procuração do advogado que representará o credor na execução.
Além disso, é essencial apresentar o cálculo atualizado da dívida, considerando correção monetária, juros e eventuais multas. Outros documentos que auxiliem na localização de bens do devedor ou na comprovação do direito podem ser anexados, dependendo do caso.
A correta instrução do pedido evita atrasos e impugnações, tornando o cumprimento de sentença mais célere e eficiente.
O que é necessário para o cumprimento de sentença?
Para o cumprimento de sentença, é necessário que a decisão judicial seja clara, tenha força executória e esteja acompanhada dos documentos adequados. Além disso, alguns requisitos devem ser observados:
- Liquidez da sentença: a decisão judicial deve determinar uma obrigação certa e quantificável;
- Trânsito em julgado: a sentença deve ser definitiva, sem possibilidade de recursos, ou, caso haja recurso, este não deve possuir efeito suspensivo;
- Identificação das partes: clara identificação do credor e do devedor, com suas qualificações completas;
- Cálculo atualizado da dívida: apresentação de demonstrativo do débito atualizado, contemplando todos os acréscimos legais.
Quais as fases do cumprimento de sentença?
As fases do cumprimento de sentença incluem a petição inicial, citação do devedor, execução forçada e pagamento ao credor. Dependendo do caso, também podem ocorrer impugnação, incidentes processuais e arquivamento.
A seguir, explicamos cada uma dessas etapas em detalhes.
Petição inicial
O cumprimento de sentença começa com o protocolo da petição inicial, na qual o credor solicita a intimação do devedor para cumprir a obrigação. Nessa fase, devem ser anexados documentos essenciais, como a decisão judicial, certidão de trânsito em julgado (se aplicável) e o cálculo atualizado do débito. O pedido deve ser bem fundamentado, demonstrando o direito do exequente.
Citação do devedor
Após o juiz receber o pedido, o devedor será citado ou intimado para cumprir a obrigação no prazo legal. Em casos de pagamento de quantia certa, o prazo para quitação é de 15 dias, sob pena de multa e juros. O devedor também pode apresentar impugnação, contestando o valor cobrado ou alegando outras defesas previstas no Código de Processo Civil.
Execução forçada
Se o devedor não cumprir voluntariamente a sentença e não apresentar defesa válida, inicia-se a execução forçada. Nesta etapa, podem ser adotadas medidas como penhora de bens, bloqueio de valores via BacenJud e outras formas de expropriação patrimonial.
O objetivo é garantir que o credor receba o valor devido ou que a obrigação imposta na decisão judicial seja cumprida.
Pagamento ao credor
Após a expropriação dos bens ou bloqueio de valores, o dinheiro obtido é destinado ao pagamento do credor. Caso o montante seja insuficiente, novas medidas executórias podem ser determinadas pelo juiz.
Se houver valores excedentes após a quitação total da dívida, eles são devolvidos ao devedor. Quando o pagamento é integral, o processo pode ser encerrado.
Outras etapas que podem ocorrer
Durante o cumprimento de sentença, podem surgir incidentes processuais, como impugnação do devedor, desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de sócios, ou arquivamento do processo quando a dívida for quitada.
Em casos mais complexos, o juiz pode determinar outras providências para garantir o cumprimento da decisão judicial.
Como fazer um cumprimento de sentença?
Para fazer um cumprimento de sentença, é necessário protocolar uma petição no juízo competente, instruída com os documentos obrigatórios, e solicitar a intimação do devedor para cumprir a decisão judicial. Dessa forma, o procedimento pode ser resumido nos seguintes passos:
- Analisar a decisão judicial: certifique-se de que a sentença ou acórdão determina uma obrigação clara (pagamento, entrega de bens, obrigação de fazer ou não fazer);
- Verificar o trânsito em julgado ou efeito do recurso: se a sentença já transitou em julgado, o cumprimento será definitivo. Caso contrário, é possível iniciar a execução provisória, desde que o recurso pendente não tenha efeito suspensivo;
- Atualizar os cálculos: para casos de pagamento de quantia certa, elabore um demonstrativo detalhado com a correção monetária, juros e eventuais multas;
- Protocolar a petição: a petição deve ser apresentada no próprio processo, solicitando o cumprimento da sentença e incluindo os documentos necessários;
- Aguardar a intimação do devedor: o juiz determinará a intimação para que o devedor cumpra a obrigação ou apresente impugnação dentro do prazo legal;
- Acompanhar o cumprimento: caso o devedor não cumpra voluntariamente a decisão, medidas coercitivas podem ser adotadas, como penhora de bens e bloqueio de valores via BacenJud.
Qual o endereçamento do cumprimento de sentença?
O cumprimento de sentença deve ser endereçado ao juízo que proferiu a decisão, ou seja, ao juiz responsável pelo processo no qual a sentença foi emitida.
Nos casos em que a execução será processada na mesma vara onde ocorreu a fase de conhecimento, a petição deve ser redigida da seguinte forma:
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (XXXª) Vara Cível da Comarca de (XXX)
Entretanto, se a execução ocorrer em local diverso – por exemplo, se o devedor mudou de domicílio ou se a obrigação deve ser cumprida em outra comarca –, pode ser necessário requerer a remessa dos autos ao juízo competente. Isso ocorre, por exemplo, quando há a necessidade de cumprimento de sentença trabalhista em outra cidade ou execução de título judicial em local onde o devedor possua bens.
Além disso, caso a decisão tenha sido proferida por um Tribunal, como em um acórdão de segunda instância, o cumprimento da sentença deve ser solicitado no juízo de primeiro grau competente para executar a decisão. Nesses casos, o requerente deve se atentar às regras de distribuição para garantir que o pedido seja processado corretamente.
Conclusão
O modelo de cumprimento de sentença é uma ferramenta para assegurar que as decisões judiciais sejam cumpridas de maneira eficaz. Esse procedimento garante os direitos do credor, seja por meio da execução definitiva ou provisória.
Além disso, compreender as etapas do cumprimento de sentença e reunir os documentos necessários contribui para uma tramitação mais célere e eficiente do processo.
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