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A advocacia baseada em dados mostra que o tempo aumenta os custos do processo no final do ciclo, ao mesmo tempo que diminui os honorários.
Isso porque os honorários sempre devem ser calculados por mês de trabalho desenvolvido, independentemente de serem recebidos integralmente no final, no início ou ao longo da prestação do serviço.
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Modelo de reclamação trabalhista
EXMº. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO
RIO DE JANEIRO-RJ.
, residente na Rua:, devendo sua correspondência ser endereçada diretamente ao reclamante e seu advogado com escritório na Av.:, a/c do advogado vem propor, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de, com base nos seguintes fundamentos:
PRELIMINARMENTE
COMISSÃO PRÉVIA
Com base no parágrafo 3º do artigo 625-D, da Lei 9.958/2000, esclarece a Autora que não foi instituído no âmbito de sua empresa, nem tampouco no seu Sindicato representativo as comissões de que trata a referida Lei.
I – Admissão: 09.04.01 – Dispensa sem Justa Causa: 24.11.01 – Função: doméstica – Último Salário: R$400,00 p/mês – Forma de Pagamento: mensal – Horário: de segunda à sábado das 06:00 às 21:00 horas, sempre com intervalo de 00:15 (quinze) minutos. Informa a reclamante que durante todo o período laborado a reclamada não lhe forneceu qualquer documento que comprovasse a relação de emprego.
II – A reclamada não procedeu a devida assinatura da CTPS da reclamante, violando frontalmente as disposições contidas no art. 13 e seus parágrafos da CLT, sendo assim, deve ser penalizada ao art. 55 da CLT;
III – DO ILÍCITO PENAL
A partir do advento da lei 9.983 de 14 de Julho de 2.000, a ausência de registro em CTPS passou a constar como ilícito penal, vez que inseriu o parágrafo 4º ao art. 297 do Código Penal Brasileiro, conforme a seguir transcrito:
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
(Parágrafos 3º e 4º acrescentados pela Lei n.º 9.983 de 14 de julho de 2.000).
IV – Informa a reclamante que embora tenha sido contratada para receber o salário acima a reclamada não efetuava corretamente o pagamento de seus salários, tendo em vista que nos meses de maio/01, junho/01, julho/1, agosto/01, setembro/01 e outubro/01 recebeu os seguinte salários R$250,00, R$200,00, R$150,00, R$250,00, R$150,00 e R$200,00, respectivamente. Assim, deverá a reclamada efetuar o pagamento das diferenças salariais, em dobro, referente a todo o período trabalhado e que as mesmas surtam seus devidos efeitos, em todo o período contratual;
V – A reclamada não efetuou o pagamento do 24 (vinte e quatro) dias de salário a reclamante do último mês trabalhado, o que deverá fazê-lo em dobro, conforme determina o artigo 467 da CLT;
VI – A reclamada não pagou a rescisão de contrato a reclamante no prazo de dez (10) dias, sendo assim, deve ser penalizada no disposto art. 477, § 6º e 8º da CLT;
VII – A reclamada não pagava o vale transportes a reclamante durante todo período trabalhado, conforme abaixo discriminado:
Linha – Caxias x Central
Tarifa – R$1,55 x 02(ida e volta) = R$3,10 p/dia.
Linha – Central x Barra da Tijuca
Tarifa – R$1,10 x 02(ida e volta) = R$2,20 p/dia.
VIII – A reclamada não pagava os repousos semanais remunerados;
IX – A reclamada não pagou as férias e gratificações natalinas a autora, durante todo o período trabalhado;
X – Quando rescindiu o contrato com o reclamante a reclamada NÃO PAGOU as verbas rescisórias e indenizatórias, inclusive com o cômputo dos repousos semanais remunerados, que se tivesse sidos pagos na época vigente fatalmente se acoplariam a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais;
XI – Conforme preceitua o art. 467 da CLT alterado pela Lei 10.272 de 05.09.01 (DOU 06.09.01), as verbas incontroversas devidas a autora deverão serem pagas até a data da audiência, sob pena de serem acrescidas de 50% conforme dispõe a referida Lei.
XII – Em virtude do art. 1º, da Lei nº. 8.906/94 do Estatuto da Advocacia, do art. 133 da Constituição e a luz do art. 20 do CPC, que torna indispensável a atuação do advogado na
justiça, requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios na razão de 20% sobre o valor da condenação;
XIII – Assim sendo, reclama os direitos abaixo a serem apurados em liquidação de sentença e na forma da fundamentação, fazendo as devidas deduções dos valores comprovadamente pagos:
- Declaração do vínculo empregatício;
b) Anotação e baixa do contrato na CTPS da reclamante;
c) Expedição de ofícios ao INSS, CEF(FGTS), DRT/RJ, para que sejam tomadas as providências de praxe;
d) Expedição de ofício a autoridade policial competente para apuração do Ilícito Penal, conforme narrado no item III da causa de pedir;
e) Pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias, inclusive com a integração dos repousos semanais remunerados, nas seguintes verbas:
e1) Aviso prévio – R$462,50;
e2) Férias proporcionais 01 + 1/3 (09\12 avos), incluído a projeção do aviso prévio – R$462,49;
e3) Gratificação natalina proporcional 01 (09\12 avos), incluído a projeção do aviso prévio – R$346,87;
f) Saldo de salário em dobro (art. 467 da CLT) – R$586,67;
g) Pagamento das diferenças salariais, conforme fundamentado no item IV da causa de pedir – R$1.479,93;
h) Pagamento dos R.S.R. (S. 172 do TST) – R$499,99;
i) Pagamento das despesas com transportes efetuadas pelo autor – R$848,20;
j) Pagamento da multa prevista no art. 477, §6º e §8º, da CLT – R$400,00;
l) Todas as verbas acima deverão serem acrescidas de 50%, conforme mencionado no item XI da causa de pedir – R$2.543,33;
m) Pagamento dos honorários advocatícios na razão de 20% sobre o valor total da condenação – R$1.017,33;
n) Acrescer juros e correção monetária ex vi legis;
XIV – Pelo exposto, requer a citação da ré para audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob ônus de revelia, protestando todas as provas admitidas em direito, documental, testemunhal, conforme rol abaixo, que ora requer sua intimação, bem como depoimento pessoal do preposto e no final espera a procedência do rol acima pedido com juros de mora e correção monetária.
Dá-se a presente o valor de R$8.647,32 (oito mil, seiscentos e quarenta e sete e trinta e dois centavos), conforme planilha em anexo.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
