Opor embargos de declaração: quando pode e como fazer?
Os Embargos de Declaração são um instrumento processual vital na prática jurídica brasileira, porém há muitas dúvidas quando o assunto é quando e como opor Embargos de Declaração.Mas afinal, em quais situações é possível opor embargos de declaração e como esse procedimento deve ser feito na prática?
Neste artigo, você encontrará respostas detalhadas sobre os momentos adequados para utilizar esse instrumento, os requisitos formais, seus efeitos processuais e os riscos de não utilizá-lo quando necessário.
O que são embargos de declaração?
Os embargos de declaração são um tipo de recurso processual utilizado para pedir esclarecimentos sobre uma decisão judicial.
Eles servem para corrigir possíveis obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na sentença ou acórdão.
Esse recurso não tem a função de modificar o mérito da decisão, mas pode levar a uma mudança no entendimento do tribunal caso a correção de um erro influencie o julgamento.
Os embargos de declaração podem ser apresentados tanto em processos cíveis quanto em processos penais.
Para que servem os embargos de declaração?
Os embargos de declaração têm a finalidade de garantir a clareza e a coerência das decisões judiciais. Quando uma sentença apresenta trechos confusos, contraditórios ou deixa de analisar algum ponto essencial, esse recurso pode ser utilizado para solicitar um esclarecimento.
Além disso, os embargos são importantes para corrigir erros materiais, como equívocos na redação, cálculos ou dados processuais. Embora não tenham o objetivo principal de alterar o mérito da decisão, em alguns casos, o esclarecimento pode levar a uma reavaliação do julgamento.
O que acontece quando o juiz aceita Embargos de Declaração?
A aceitação de Embargos de Declaração por um juiz é um passo significativo, pois indica a necessidade de revisão e esclarecimento de aspectos específicos de uma decisão. Abaixo, detalhamos o que acontece quando um juiz aceita os Embargos de Declaração:
Novo julgamento dos pontos específicos
- Análise focada: o juiz concentra-se exclusivamente nos pontos de erro, obscuridade, contradição ou omissão levantados nos Embargos;
- Decisão baseada no mérito dos Embargos: a decisão do juiz se baseará na validade dos argumentos apresentados. Se o juiz concorda que os pontos levantados são válidos, ele procederá com as alterações necessárias.
Emissão de uma nova decisão
- Esclarecimento ou correção: a nova decisão emitida pelo juiz irá esclarecer ou corrigir a decisão anterior. Isso pode incluir a adição de informações, o esclarecimento de aspectos ambíguos ou a resolução de contradições;
- Não alteração do mérito: é importante entender que a nova decisão não altera o mérito da decisão original. O propósito dos Embargos é clarificar e não modificar a conclusão fundamental da decisão.
Caso de rejeição dos Embargos
- Manutenção da decisão original: se o juiz rejeita os Embargos de Declaração, a decisão original permanece inalterada. Nesse caso, não se considera que existam erros, ambiguidades, contradições ou omissões.
Impacto no prazo de recursos
- Interrupção do prazo para recursos: A aceitação dos Embargos de Declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos;
- Assim, uma vez emitida a nova decisão, os prazos recursais são reiniciados, dando às partes a oportunidade de contestar a decisão reformulada, se necessário.
O que significa opor Embargos de Declaração?
Opor Embargos de Declaração significa formalmente solicitar ao juiz ou tribunal que esclareça, elimine ambiguidades, resolva contradições ou supra omissões em uma decisão já proferida.
Por isso, este recurso é crucial para garantir a compreensão da decisão em sua totalidade e para assegurar que todos os aspectos do caso sejam adequadamente considerados.
Cumpre salientar que, os Embargos de Declaração não visam alterar o resultado da decisão, mas assegurar que sua fundamentação e conclusões sejam claras e consistentes.
É opor ou interpor Embargos de Declaração?
Ambos os termos são aceitos juridicamente quando nos referimos à apresentação de Embargos de Declaração. No entanto, o mais adequado tecnicamente é opor embargos de declaração, conforme a terminologia tradicional adotada pelo Código de Processo Civil.
Isso porque “opor” está relacionado à apresentação de defesas ou objeções dentro do processo, enquanto “interpor” é mais comum no contexto de recursos. Ainda assim, os dois verbos têm sido utilizados com certa flexibilidade na prática forense.
Interpor Embargos de Declaração
Nesse sentido, “interpor” é o termo mais comumente utilizado por profissionais do Direito ao se referir ao ato de apresentar Embargos de Declaração.
A razão para esta preferência é que “interpor” transmite com mais precisão a natureza do ato, que é a inserção de um pedido de esclarecimento ou correção dentro do fluxo processual já estabelecido.
Visto que, ao interpor Embargos, o advogado ou parte está, de forma proativa, solicitando que o juiz ou tribunal examine e resolva questões específicas na decisão que podem afetar o entendimento e a justiça do julgado.
Opor embargos de declaração
De outro lado, embora menos comum, o termo “opor” também é tecnicamente correto e pode ser encontrado em alguns contextos jurídicos.
Nesse sentido, opor Embargos de Declaração sugere a ideia de apresentar uma objeção ou um contra-argumento em relação a aspectos da decisão judicial.
Assim, esse termo pode ser utilizado especialmente em situações em que as partes sentem que a decisão proferida não abordou todos os pontos levantados ou apresentou contradições que necessitam de esclarecimento.
Quando pode opor embargos de declaração?
Em continuidade, os Embargos de Declaração, conforme delineados no Artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são um recurso processual utilizado para esclarecer dúvidas ou corrigir erros em uma decisão judicial.
Por isso, esse recurso é apropriado em diversas situações, tais como:
- Ambiguidade: utilizado quando a decisão judicial permite mais de uma interpretação. Os Embargos de Declaração buscam esclarecer qual o sentido correto, evitando mal-entendidos que possam afetar o cumprimento da decisão;
- Obscuridade: aplicável em situações em que a decisão é complexa e difícil de compreender. Aqui, o objetivo é tornar a decisão mais clara e acessível, garantindo que todas as partes entendam o seu significado e as implicações;
- Contradição: necessário quando a decisão contém aspectos que se contradizem. Por exemplo, se uma parte da decisão parece ir contra outra, criando um conflito interno na própria decisão que precisa se resolver;
- Omissão: também é apropriado quando a decisão judicial não aborda algum ponto fundamental a se considerar. Isso ocorre quando o juiz deixa de responder a um argumento relevante ou uma questão de fato ou de Direito trazida pelas partes.
Além disso, o Art. 1.022 do CPC especifica que é possível opor Embargos de Declaração quando há necessidade de corrigir erro material presente na decisão.
Prazo para oposição
Nesse ínterim, o prazo para opor Embargos de Declaração é geralmente de 5 dias a partir da notificação da decisão, conforme estabelecido no Art. 1.023 do CPC.
Portanto, é essencial que as partes ou seus advogados estejam atentos a este prazo, pois a falha em observá-lo pode resultar na perda da oportunidade de esclarecer ou corrigir aspectos importantes da decisão.
Processo e procedimentos
Continuamente, ao opor Embargos de Declaração, é necessário elaborar uma petição que especifique claramente os pontos de erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão.
Deste modo, se apresenta esta petição ao mesmo juiz ou tribunal que proferiu a decisão, iniciando o processo de revisão e esclarecimento dela.
Como opor Embargos de Declaração?
A oposição de Embargos de Declaração é um procedimento jurídico específico sendo fundamental seguir passos bem definidos para garantir a análise adequada do pedido pelo juiz ou tribunal.
Abaixo, detalhamos cada etapa deste procedimento:
Elaboração do pedido:
- Identificação do documento: deve-se identificar o documento claramente como ‘Embargos de Declaração’;
- Detalhamento dos pontos contestados: detalhar os aspectos específicos da decisão judicial que necessitam de esclarecimento ou correção. Deve-se expor cada ponto de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Fundamentação do pedido:
- Argumentação jurídica: a petição deve conter argumentos jurídicos sólidos que justifiquem o pedido de esclarecimento ou correção. Isso envolve referenciar as normas legais aplicáveis;
- Precisão e clareza: as razões para os Embargos devem ser articuladas com clareza e precisão, evitando alegações genéricas ou irrelevantes.
Protocolo do pedido:
- Local de protocolo: os Embargos devem ser protocolados no mesmo juízo ou tribunal que emitiu a decisão original. É importante verificar se o processo está em uma instância superior;
- Prazo: os Embargos de declaração devem ser opostos dentro de um prazo de 5 dias úteis após a notificação da decisão.
Quais os riscos de não opor embargos de declaração?
A falta de embargos de declaração pode resultar na manutenção de uma decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, dificultando sua correta interpretação e execução. Isso pode levar a prejuízos processuais, como a impossibilidade de recorrer de forma adequada, já que um ponto essencial pode não ter sido analisado pelo juiz ou tribunal.
Além disso, não apontar erros materiais ou contradições na decisão pode significar a perda de uma oportunidade de correção antes da interposição de outros recursos.
Em alguns casos, a ausência dos embargos pode até mesmo prejudicar a futura admissibilidade de recursos para instâncias superiores.
O que acontece após a oposição dos embargos?
Após a interposição dos embargos de declaração, o juiz ou tribunal responsável pela decisão analisará os pontos questionados e decidirá se há necessidade de esclarecimento, correção ou complementação.
O julgamento pode manter a decisão original, modificar trechos pontuais ou, em casos específicos, até alterar o entendimento da causa.
Se os embargos forem considerados meramente protelatórios, ou seja, usados apenas para atrasar o processo sem fundamento legítimo, a parte que os apresentou pode ser penalizada com multas. Caso contrário, o processo segue normalmente após a decisão sobre os embargos, com a possibilidade de interposição de novos recursos, se necessário.
Conclusão
Opor embargos de declaração é uma etapa estratégica no processo judicial. Mais do que uma simples formalidade, este recurso assegura que as decisões judiciais sejam bem fundamentadas, compreensíveis e livres de omissões ou contradições.
Dominar os prazos, as situações cabíveis e os procedimentos corretos para sua oposição pode evitar prejuízos processuais e até abrir caminho para recursos futuros. Por isso, conhecer bem os embargos de declaração é essencial para qualquer profissional ou parte envolvida em um processo judicial.
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