Sentença: o que é, quais são os tipos e o que acontece depois
A sentença é um dos atos mais relevantes dentro do processo judicial. Proferida por um juiz, ela marca o fim de uma etapa essencial e pode definir o rumo de um conflito judicial. Saber o que é uma sentença, como ela funciona e o que ocorre depois da sua publicação é fundamental não apenas para advogados, mas também para qualquer pessoa envolvida em um processo.
Neste artigo, você vai entender o que é a sentença, quais são os seus tipos, o que acontece após sua emissão e qual a importância prática desse ato jurídico. Se você quer compreender melhor como se dá esse encerramento formal do processo e qual o papel do advogado, continue a leitura.
O que é a sentença de um processo?
A sentença de um processo é o pronunciamento do juiz que encerra a fase de conhecimento do procedimento comum ou extingue a execução. Essa definição está prevista no artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), que afirma:
“Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”
Em outras palavras, é o ato judicial que resolve a controvérsia apresentada ao Judiciário, seja definitivamente (com análise do mérito), seja por questões processuais (sem julgar o mérito).
Além disso, conforme o artigo 205 do CPC, a sentença deve ser obrigatoriamente redigida, datada e assinada pelo juiz:
“Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.”
Ainda, de acordo com o artigo 458 do CPC, a sentença deve conter três elementos obrigatórios:
- Relatório: resumo dos fatos e dos atos processuais relevantes;
- Fundamentação: exposição dos motivos que levaram à decisão;
- Dispositivo: conclusão da sentença, onde o juiz acolhe ou rejeita os pedidos feitos.
Art. 458. — São requisitos essenciais da sentença:
I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direi-to;
III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.
Quais são os 4 tipos de sentença?
Os 4 tipos de sentença são: declaratória, constitutiva, condenatória e mandamental. Cada uma delas possui finalidades e efeitos jurídicos distintos dentro do processo civil. Essa classificação se baseia na eficácia do provimento judicial, ou seja, no impacto que a sentença causa na relação jurídica analisada. Compreender as diferenças entre elas é essencial para interpretar corretamente as decisões judiciais.
A seguir, veja como funciona cada tipo de sentença, com exemplos práticos que ajudam a entender o papel de cada uma no processo.
Sentença declaratória
A sentença declaratória é aquela que reconhece ou nega a existência de uma relação jurídica ou a autenticidade de um fato. Ela atua exclusivamente no plano jurídico, sem modificar a realidade prática das partes envolvidas. É usada para tornar um direito discutido em algo certo e indiscutível.
Por exemplo, uma ação para reconhecer a inexistência de dívida tem como objetivo apenas declarar esse fato. Não há obrigação de pagar, fazer ou deixar de fazer, apenas a declaração formal da situação jurídica.
Esse tipo de sentença evita futuros conflitos e traz segurança jurídica às partes, tornando claro o que está ou não juridicamente constituído.
Sentença constitutiva
A sentença constitutiva altera o estado jurídico das partes envolvidas. Ela cria, modifica ou extingue uma relação jurídica, produzindo efeitos a partir da decisão judicial, mesmo sem a necessidade de outra providência posterior.
Um exemplo clássico é a sentença de divórcio, que extingue o vínculo matrimonial. Outro exemplo é a anulação de um contrato, que desfaz a relação jurídica entre as partes envolvidas.
Diferente da sentença declaratória, a constitutiva transforma a realidade jurídica, com efeitos diretos sobre a situação legal das partes envolvidas no processo.
Sentença condenatória
A sentença condenatória impõe ao réu uma obrigação jurídica, como pagar uma quantia, entregar um bem ou prestar um serviço. É a mais comum nos processos cíveis e pode ser executada forçadamente se não for cumprida de forma voluntária.
Por exemplo, em ações de indenização por danos morais, o juiz pode condenar o réu ao pagamento de um valor. Se o pagamento não for feito, inicia-se a fase de cumprimento de sentença ou execução.
Essa sentença reconhece um direito e obriga a outra parte a cumprir determinada prestação, sendo uma das formas mais diretas de efetivação do direito do autor.
Sentença mandamental
A sentença mandamental é aquela que contém uma ordem direta do juiz, determinando que a parte pratique ou se abstenha de praticar um ato específico. Trata-se de um comando judicial que se destina ao cumprimento imediato.
É comum em ações possessórias, quando o juiz ordena a reintegração de posse, ou em mandados de segurança, onde se impõe que a autoridade pública conceda ou suspenda determinado ato.
Esse tipo de sentença tem força coercitiva própria, dispensando nova ação para obrigar o cumprimento. Seu objetivo é garantir que um direito seja respeitado ou restaurado imediatamente.
Quanto tempo leva para sair a sentença?
O tempo para sair a sentença varia de 2 meses a mais de 1 ano, dependendo da complexidade do caso e da demanda da vara.
De acordo com o artigo 226, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz deve proferir sentença no prazo de 30 dias após o encerramento da fase de instrução. No entanto, esse prazo é considerado impróprio, ou seja, não gera penalidades em caso de descumprimento.
Na prática, diversos fatores influenciam esse tempo, como:
- A quantidade de processos sob responsabilidade do juiz;
- A complexidade jurídica da causa;
- A necessidade de diligências ou perícias técnicas;
- A estrutura e eficiência do tribunal local.
Em processos mais simples, como ações de cobrança ou homologações, a sentença pode sair em 2 a 6 meses. Já em demandas complexas, como ações coletivas ou causas com muitos réus, o tempo pode ultrapassar 1 ano.
O que acontece quando o juiz dá a sentença?
Quando o juiz dá a sentença, o processo é encerrado na primeira instância e inicia-se o prazo para recurso ou cumprimento da decisão.
A publicação da sentença é um marco processual que traz consequências práticas imediatas. A partir dela, as partes são oficialmente intimadas e começa a contagem de prazos legais, como o prazo de 15 dias úteis para interpor apelação.
Se a parte vencida aceitar a decisão, pode dar início ao cumprimento voluntário da sentença, como pagamento de valores, entrega de bens ou realização de obrigações.
Se houver inconformismo com a decisão, caberá recurso, geralmente uma apelação, que será analisada por um tribunal. Enquanto isso, o cumprimento da sentença pode ser suspenso, a depender do caso.
A sentença também pode transitar em julgado, isto é, tornar-se definitiva se não houver recurso dentro do prazo legal. Nesse momento, o processo avança para a fase de execução, se houver algo a ser cumprido.
O que vem depois da sentença?
Depois da sentença, o processo segue para a fase de recurso, cumprimento voluntário ou execução, dependendo da resposta das partes.
Se nenhuma das partes apresentar recurso dentro do prazo legal, a sentença transita em julgado, tornando-se definitiva e encerrando a discussão judicial sobre o mérito. A partir daí, pode iniciar-se a execução da sentença, especialmente quando há obrigação de pagar, entregar ou fazer algo.
Se houver discordância com a decisão, a parte prejudicada pode apresentar recurso, geralmente uma apelação, dentro do prazo de 15 dias úteis, contados da intimação oficial. Esse recurso será julgado pelo Tribunal competente, podendo manter, modificar ou anular a sentença.
Em alguns casos, será necessário promover a liquidação da sentença, especialmente quando o valor da condenação não está previamente definido. Essa etapa permite quantificar o que será efetivamente exigido na fase de execução.
Conclusão
A sentença é muito mais do que o encerramento formal de um processo, ela representa a consolidação de direitos, a aplicação concreta da lei e o ponto de partida para uma nova etapa procedimental. Entender seus tipos, efeitos e desdobramentos é essencial tanto para quem atua no meio jurídico quanto para quem busca compreender melhor o funcionamento da Justiça.
Cada sentença carrega consigo responsabilidades e consequências importantes. Saber o que fazer após sua publicação, como acompanhar prazos e preparar recursos, pode ser decisivo para o sucesso de uma ação.
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