[MODELO] Crime impossível: o que é, tipos e principais casos
No direito penal, o conceito de crime impossível gera debates e dúvidas entre profissionais da área e estudantes de Direito.
Essa figura jurídica ocorre quando a prática de um crime não pode ser consumada por circunstâncias que tornam impossível a obtenção do resultado desejado, seja pela ineficácia do meio utilizado ou pela impropriedade do objeto visado.
Compreender o que caracteriza um crime impossível, suas classificações e diferenças em relação à tentativa é fundamental para a correta aplicação da legislação penal.
Neste conteúdo, exploramos os principais aspectos desse tema, além de apresentar exemplos práticos e casos emblemáticos para facilitar o entendimento.
Modelo de Resposta à acusação de Crime Impossível – Arma de Fogo Desmuniciada
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]VARA CRIMINAL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], representado nesta ação por seu/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procuração anexa, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Acusado, no dia XX, por volta das XX horas, quando trafegava em seu veículo na Rua TAL, na altura do nº 00, foi abordado por uma blitz policial. Ao procederem a uma revista, os policiais militares encontraram em poder do ora defendente um revólver calibre 38 (trinta e oito), marca Taurus.
Diante disto, o mesmo foi levado à Delegacia Distrital e atuado em flagrante em delito, por porte ilegal de arma de fogo.
O laudo pericial feito pelo Instituto de Perícia Técnica, de fls. 00, especifica que a arma apreendida “não estava municiada”.
Em que pese tal circunstância, ou seja, a ausência de munição na arma de fogo em questão, o Ministério Público entendeu que isto não afastava a tipificação contida no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).
Segundo a peça acusatória, já procurando afastar a atipicidade da inexistência de munição na arma em liça, evidenciou que:
“O delito de portar arma de fogo, de uso permitido, mas sem autorização legal é crime de perigo abstrato ou presumido e, portanto, dispensa a demonstração efetiva de risco a terceiros.”
Em momento algum da peça acusatória, nem mesmo na fase inquisitória, há menção de que, em que pese a arma estivesse desmuniciada, o Acusado teria à mão, de modo a significar o pronto municiamento da arma de fogo, qualquer projétil. Até porque, não existia mesmo.
Diante disto, denunciou o Acusado como incurso nas penas contidas no art. 14 da Lei Federal nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), por entender, mais, tratar-se de crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de portar ilegalmente arma de fogo, ainda que desmuniciada.
II – DO FATO ATÍPICO (CRIME IMPOSSÍVEL)
O âmago desta peça defensiva, diz respeito à discussão de saber se o Acusado, mediante a conduta de portar arma de fogo desmuniciada, sem que haja munição ao seu alcance, perfectibiliza ou não o delito indicado na inicial acusatória, qual seja o de “porte ilegal de arma de fogo” (art. 14, Lei 10.826/03).
Segundo o princípio da lesividade penal, para que exista um delito, não basta tão-somente que o mesmo esteja previsto em lei e tenha reprimenda punitiva. Ao revés, diz mencionado princípio, faz-se mister tal fato represente, efetivamente, ao menos uma ameaça de lesão ao bem jurídico que a norma penal procure proteger.
É o que a doutrina adotou chamar de Princípio da Lesividade. Há de existir, destarte, um comportamento que lesione direitos de outras pessoas.
Assim, não havendo a menor possibilidade de ser infringir o bem jurídico tutelado pela norma penal, atípica é a conduta (CP, art. 17), ainda que ela se enquadre na descrição do tipo penal.
Desta maneira, o delito de portar ou transportar arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), reclama que ao menos que o fato coloque em risco o bem jurídico protegido, ou seja, a incolumidade pública, ou seja, a garantia e preservação do estado de segurança, integridade corporal, vida, saúde e patrimônio indefinidamente considerados contra possíveis atos que os exponham ao perigo.
Portar arma de fogo, sem qualquer munição ao alcance do agente, como na hipótese em estudo, impossibilitando-o, por consequência, de fazer o carregamento com projéteis, e, lógico, a utilização da arma de fogo. Não está a mesma, destarte, apta a disparar projéteis.
As circunstâncias ora em análise, quando a conduta do Acusado, que traz consigo arma de fogo desprovida de municiamento e impossível de disparar projéteis, é inofensiva e, por conseguinte, atípica à luz da Legislação Substantiva Penal.
Aplica-se, desta forma, o que rege o Código Penal, quando trata do “crime impossível”, ou de “tentativa inidônea”.
Art. 17, CP. “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível considerar-se o crime.”
Segundo as lições de Luiz Regis Prado, “crime impossível” vem a ser:
“Diz-se crime impossível – tentativa inidônea ou inútil – pelo simples fato de ser impossível a consumação do delito, em razão do meio ou do objeto.” (In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL. 3ª Ed. São Paulo: Ed. RT, 2006. P. 94.).
Portanto, a ausência de lesividade na conduta em liça torna o fato atípico.
Urge evidenciar julgados originários do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
“PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. LAUDOS QUE ATESTAM QUE ARMA ENCONTRAVA-SE DESMUNICIADA E INAPTA. CAUSA DE AUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. 3. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do ERESP nº 961.863/RS, alinhando-se à posição evidenciada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva do entendimento da relatora.
2. Hipótese em que, constatado pelo auto de apreensão e pela perícia que a arma encontrava-se desmuniciada e inapta para o uso, é de se verificar a ausência da potencialidade lesividade do instrumento. Assim, ante o menor risco para o bem jurídico “integridade física”, não deve incidir a causa de aumento relativa ao emprego de arma.
3. Ordem concedida.” (STJ – HC 157.889; Proc. 2009/0248225-7; SP; Sexta Turma; Relª Min. Maria Thereza Assis Moura; Julg. 16/08/2012; DJE 19/10/2012).
“HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PERÍCIA. ARMA CONSIDERADA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA.
1. De acordo com o entendimento firmado no âmbito da Sexta Turma, para se ter por configurada a tipicidade material do porte ilegal de arma de fogo, necessária a comprovação da eficiência do instrumento, isto é, a sua potencialidade lesiva.
2. No caso, a arma de fogo, apreendida e submetida a perícia, era inapta à produção de disparos.
3. Em relação às munições de uso restrito, conquanto aprovadas no teste de eficiência, não ofereceram perigo concreto de lesão, já que a arma de fogo apreendida, além de ineficiente, era de calibre distinto.
4. Se este órgão fracionário tem proclamado que a conduta de quem porta arma de fogo desmuniciada é atípica, quanto mais a de quem leva consigo munição sem arma adequada ao alcance.
5. Ordem concedida.” (STJ – HC 118.773; Proc. 2008/0230609-7; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 16/02/2012; DJE 18/06/2012).
Outros Tribunais pátrios, de grau inferiores, também adotam esta linha de entendimento:
“APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE ARMA DESMUNICIADA E DE CARTUCHOS DEFLAGRADOS DE CALIBRES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO.
A apreensão de espingarda desmuniciada e de cartuchos deflagrados, não é suficiente para autorizar o édito condenatório, porquanto não se vislumbra risco de dano potencial à segurança ou à paz pública, razão pela qual se deve privilegiar o princípio da “ultima ratio” impondo-se no caso concreto a convalidação da decisão absolutória. A posição que mais se coaduna com a vigência do atual estado democrático de direito segue a diretriz de que não há delito diante de uma conduta que não importa em uma lesão efetiva ou real perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, ou seja, não implique em um perigo concreto e real, recaindo tal conduta no campo da atipicidade, porquanto serão consideradas atípicas todas as condutas sem conteúdo ofensivo, exaltando, nesse contexto, o conteúdo fragmentário e subsidiário do direito penal, do qual se aprende que a intervenção do estado somente ocorrerá em casos estritamente necessários, e quando houver intolerável e relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Apelo improvido.” (TJAC – APL 0500515-92.2010.8.01.0011; Câmara Criminal; Rel. Des. Francisco Djalma; DJAC 04/03/2013).
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DESMONTADA E DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À INCOLUMIDADE. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO.
A conduta de transportar arma de fogo desmontada e desmuniciada, sem que o agente tenha ao seu alcance a respectiva munição, é atípica por não produzir qualquer efeito que caracterize perigo público iminente, uma vez que ausente ofensividade ao bem jurídico tutelado.” (TJRO – APL 0001156-81.2012.8.22.0012; Rel. Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes; Julg. 30/01/2013; DJERO 05/02/2013; Pág. 57).
“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. No caso da arma desmuniciada não há que se falar em delito de porte ilegal de arma de fogo, porque sem munição não conta ela com potencialidade lesiva real. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. Apelo improvido.” (TJAC – Proc. 0002877-27.2010.8.01.0011; Ac. 12.775; Câmara Criminal; Rel. Des. Feliciano Vasconcelos de Oliveira; DJAC 19/04/2012; Pág. 27).
III – DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS
Caso Vossa Excelência entenda que o laudo pericial, acostado à exordial acusatória, não seja suficiente para demonstrar a ausência de munição na arma periciada e apreendida, o que se diz apenar por zelo profissional, a defesa pede a notificação dos peritos que assinaram o laudo pericial em destaque (fl. 34/38), para que compareçam à audiência e prestem os esclarecimentos necessários à refutar a acusação (CPP, art. 400, § 2º).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento desta Resposta à Acusação, onde, com supedâneo no art. 397, inc. III, do Código de Ritos, pleiteia-se a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do Acusado, em face da atipicidade da conduta delitiva (CP, art. 17);
b) Não sendo este o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considerações finais, protestando, de logo, provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitidas, valendo-se, sobretudo, do depoimento das testemunhas infra arroladas;
c) Sucessivamente, é de se esperar, após a colheita das provas em destaque, o julgamento direcionado a acolher os argumentos da defesa, findando em decisão de mérito absolutória (CPP, art. 386, inc. III).
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
O que é considerado crime impossível?
De modo geral, o crime impossível é uma categoria de delito que ocorre quando o agente tenta cometer um crime, mas, devido à escolha inadequada de meios ou objetos, o resultado do crime nunca poderia ser alcançado, mesmo que a ação fosse levada até o fim.
Nesse sentido, a ideia é que, embora o sujeito tenha a intenção de praticar um ato ilícito, ele não consegue consumá-lo por uma razão objetiva: o meio é totalmente ineficaz ou o objeto não pode ser o alvo da ação criminosa.
O crime impossível, portanto, é caracterizado pela ineficácia do meio ou pela impropriedade do objeto utilizado para a prática do delito.
Qual a teoria adotada no crime impossível?
O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da actio liberta (ou teoria da ação livre), que propõe que o crime impossível não deve ser tratado como uma tentativa punível, já que o ato não tem condições de se concretizar.
Essa teoria sustenta que o agente não pode ser responsabilizado por tentar cometer um crime quando este não poderia, de forma alguma, ser consumado, seja por um meio totalmente inadequado ou por um objeto que, por sua natureza, não poderia ser o alvo do crime.
Essa teoria é importante porque permite que o direito penal considere o comportamento do agente, mas reconheça que não há punibilidade quando não há como o crime se consumar.
O foco está na ineficácia do meio ou na impropriedade do objeto, o que impede a consumação do ato ilícito.
Quais são os crimes impossíveis?
Os crimes impossíveis podem ser classificados em duas principais categorias, dependendo da natureza da falha que impede a consumação do crime, confira cada uma delas a seguir.
Crime impossível por absoluta ineficácia do meio
Nesse tipo de crime, o meio utilizado pelo agente para cometer o crime é completamente ineficaz para alcançar o resultado criminoso. Exemplos típicos incluem:
- Tentar disparar uma arma de fogo que está sem munição ou completamente danificada;
- Tentar envenenar alguém com um veneno que, na verdade, é completamente inofensivo, como uma substância sem qualquer propriedade tóxica.
Esses casos são exemplos claros de que o agente está utilizando um meio que não tem nenhuma potencialidade de causar o dano que ele pretende, fazendo com que o crime nunca possa ser consumado.
Crime impossível por absoluta impropriedade do objeto
Em resumo, o objeto que o agente pretende atingir ou afetar com sua ação não é adequado ou não pode, de forma alguma, ser o alvo do crime. Exemplos incluem:
- Tentar furtar algo que não pertence a ninguém, como um objeto que está em domínio público ou sem qualquer proprietário.
Nesses casos, o problema está na escolha do objeto do crime, que é algo que não pode ser atacado ou prejudicado de acordo com as circunstâncias do caso.
Qual a diferença entre crime impossível e tentativa?
Em resumo, enquanto a tentativa representa uma ação interrompida, o crime impossível envolve uma falha essencial do meio ou do objeto, tornando a consumação do crime impossível desde o início.
A diferença entre crime impossível e tentativa está na possibilidade de consumação do crime. Assim, no caso de crime impossível, o agente tenta cometer um crime, mas o meio ou o objeto escolhido impedem que o crime possa ser consumado.
O resultado que ele busca é absolutamente inalcançável, seja porque o meio utilizado não pode causar o dano ou porque o objeto não pode ser o alvo do crime. Em outras palavras, não há potencialidade de consumação.
No caso da tentativa, o agente utiliza meios ou objetos que são adequados para a consumação do crime, mas, por alguma circunstância externa (como a intervenção de terceiros ou a falha na execução do ato), o crime não se consuma.
No entanto, a tentativa envolve a real possibilidade de consumação do crime, mas ele acaba sendo interrompido antes de ser consumado.
Quais são os principais casos emblemáticos envolvendo o crime impossível?
Os casos do “agente que tenta envenenar a vítima com substância inofensiva” e do “agente que tenta disparar uma arma descarregada” são os mais destacados.
O primeiro é um exemplo clássico de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto seria o agente que tenta envenenar uma pessoa utilizando uma substância que, na verdade, não tem nenhum efeito tóxico.
Por exemplo, um criminoso pode tentar usar uma planta que se acredita ser venenosa, mas que, na realidade, é totalmente inofensiva. Neste caso, a consumação do crime nunca seria possível, pois o objeto (a substância) não pode causar o mal que o agente desejava.
Já o segundo caso é outro exemplo emblemático de crime impossível por absoluta ineficácia do meio. Afinal, seria o caso em que alguém tenta disparar uma arma de fogo com a intenção de matar, mas a arma está descarregada ou com defeito.
Nesse caso, a ação nunca poderia causar o resultado desejado, pois o meio (arma de fogo) é ineficaz para causar a morte da vítima.
Conclusão
O crime impossível representa um fenômeno jurídico em que, embora o agente tenha a intenção de cometer um crime, a impossibilidade objetiva de consumação do ato leva à exclusão da punibilidade.
A teoria adotada no Brasil visa proteger o princípio da não punição para atos que não podem gerar um resultado criminoso, considerando a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto.
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