Certamente você já viu vários filmes sobre o assunto. Só que, na vida real, esta é uma ferramenta também muito utilizada no Direito. A petição incidente de insanidade mental é uma alternativa aplicada quando existem dúvidas sobre a sanidade mental do acusado.
A partir desta desconfiança, advogados, procuradores, familiares e até amigos, podem alegar a situação na defesa do réu diante de um processo penal. O processo é complexo, assim como os resultados, que podem variar de uma absolvição imprópria à redução da pena.
Diante das particularidades e da complexidade do caso, este artigo visa trazer debates sobre:
- O que é uma petição de incidente de insanidade mental?
- Quais os efeitos da constatação de insanidade mental do acusado?
- Quando é cabível o incidente de insanidade mental?
- Quem pode apresentar uma petição de incidente de insanidade mental?
- Quando apresentar uma petição de incidente de insanidade mental?
- Qual é o procedimento para instauração do incidente de insanidade mental?
- Como provar a insanidade mental do indivíduo?
- Modelo de petição incidente de insanidade mental
- Conclusão
Siga na leitura para saber tudo sobre o incidente de insanidade mental, desde o conceito, quando e quem pode alegar e como apresentar tal petição.
O que é uma petição de incidente de insanidade mental?
Prevista nos artigos 149 e 154 do CPP (Código de Processo Penal), a petição incidente de insanidade mental é uma solicitação formal, dentro do processo criminal, para que se realize uma perícia psiquiátrica no acusado.
A análise é solicitada, geralmente, pelo advogado de defesa, cujo objetivo é avaliar a saúde mental do réu no momento em que cometeu o crime. Como resultado, se determina se ele tinha capacidade de entender o caráter ilícito do ato e de agir conforme este entendimento.
Ou seja, por meio dela, é possível provar se o acusado era ou não inimputável na época em que cometeu o crime.
Isso mesmo que você leu, inimputável. Mas o que significa isso? No Direito, inimputável é um termo que define que qualquer indivíduo, por uma doença mental ou um desenvolvimento mental deficiente, não pode cumprir a pena, conforme estabelecido no processo penal.
Em resumo, é uma pessoa que não é punida porque não compreende o ato ilícito que cometeu em um crime.
Por outro lado, a imputabilidade define o acusado que entende a gravidade dos seus atos, ou seja do seu crime, e está consciente dele. Nesse caso, a lei penal se aplica a ele, que pode, ou não, ser punido a partir de um julgamento normal.
H2 Quais os efeitos da constatação de insanidade mental do acusado?
Os efeitos da constatação de insanidade mental do acusado são inúmeros e variam de acordo com os resultados dos exames. Então, a constatação pode gerar as seguintes consequências:
- Absolvição: se for inimputável à época do crime, não será responsabilizado criminalmente, sendo, neste caso, passível de absolvição imprópria, ou seja, a absolvição com aplicação de medida de segurança como a internação psiquiátrica.
- Redução da pena: se considerado semi-imputável, o acusado terá sua pena reduzida, variando de um a dois terços dela. Só exemplificando, isso pode acontecer quando ele tem uma capacidade reduzida, mas não total, de compreensão de atos criminosos.
- Suspensão do processo: se, durante o processo penal, for considerada na avaliação da sanidade mental, a sobreveniência da doença (após a ação ilícita), a ação fica suspensa até que o indivíduo esteja bem, sendo passível de condenação e cumprimento de pena.
- Internação: Nos casos de inimputabilidade ou semi-imputabilidade o juiz geralmente indica internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico até que o réu se recupere e não ofereça mais perigo à sociedade.
Porém, é importante lembrar que sempre que o resultado do exame apontar que a pessoa não é totalmente desprovida de compreensão sobre seus atos, ela terá a possibilidade de ser condenada. E neste caso, o que acontece é a diminuição da pena.
Quando é cabível o incidente de insanidade mental?
O incidente de insanidade mental está previsto no Código de Processo Penal (CPP), e, portanto, completamente válido e aplicável quando há desconfiança sobre a sanidade mental de alguém que cometeu um crime e responde a um processo penal.
Assim, ele pode ser instaurado em qualquer etapa deste processo, de forma a esclarecer a saúde mental do réu e sua capacidade de compreensão do ato lícito à época dos fatos, ou seja, ele era ou não inimputável na oportunidade.
Em resumo, na prática, há três momentos cabíveis para o incidente de insanidade mental. Então, quais seriam eles?
- Imputabilidade ao tempo do cometimento do crime – é a avaliação da capacidade mental da pessoa e a compreensão sobre seu ato ilícito, mas no período em que se deu o crime propriamente dito.
- Pós-crime e antes da execução penal – durante todo o processo criminal, porém, antes da condenação e cumprimento da pena.
- Durante o processo de execução da pena – momento em que o acusado cumpre a pena definida na sentença, sendo assistido juridicamente durante toda a execução da pena para que tenha seus direitos respeitados.
É importante lembrar que se a alegação for durante o processo penal ele será imediatamente suspenso.
Quem pode apresentar uma petição de incidente de insanidade mental?
As pessoas que podem apresentar uma petição de insanidade mental são variadas, desde membros diretamente ligados ao réu a profissionais do Direito, e até mesmo órgãos públicos.
Na verdade, qualquer pessoa interessada pode instaurar o incidente de insanidade mental a fim de garantir que o acusado tenha uma análise justa sobre seu processo, no caso de dúvidas quanto à sua saúde mental.
Na sequência, veja quem pode apresentar a petição.
Familiares próximos
Parentes diretos e indiretos podem instaurar o requerimento de insanidade mental, entre eles ascendentes, descendentes e irmãos, assim como o cônjuge.
Basta fazer isso por meio de peticionamento eletrônico intermediário, acessando a categoria incidentes, e gerando o número de processo dependente.
Amigos próximos
Já que, como já dito, qualquer pessoa que demonstre interesse pode requerer o incidente de insanidade mental, amigos próximos também entram na lista.
E, assim como os familiares, o processo pode ser requerido também pelo preenchimento da petição eletrônica intermediária.
Profissionais de saúde mental
Como a petição é para verificar a saúde mental do acusado diante de um processo penal, profissionais da área como psiquiatras e psicólogos forenses têm uma participação especial nesta requisição, por meio de laudos periciais.
Assim, os peritos têm até 45 dias para apresentarem o laudo, prazo que pode ser prorrogado se avaliarem necessário.
Agências governamentais
O papel de agências governamentais na petição incidente de insanidade mental também se destaca sempre que houver dúvida quanto à integridade mental do acusado.
O Ministério Público é um dos órgãos que podem entrar com tal recurso, também por meio de peticionamento eletrônico intermediário.
Quando apresentar uma petição de incidente de insanidade mental?
A petição de incidente de insanidade mental, prevista no CPP, é instaurada durante uma ação penal, quando houver dúvida sobre a saúde mental do acusado e sobre a sua inimputabilidade diante de um crime.
Mas atenção: o processo só pode ser aberto com base em dúvidas que estejam bem fundamentadas, pois argumentações rasas e sem provas não podem ser levadas em conta.
Qual é o procedimento para instauração do incidente de insanidade mental?
A instauração do incidente de insanidade mental no âmbito do processo penal envolve etapas como a abertura do processo, preenchimento da petição e exames periciais.
Em primeiro lugar, o incidente pode ser instaurado por determinação judicial, ou pelas partes envolvidas direta ou indiretamente com o acusado como advogados e familiares próximos como pais, irmãos e cônjuges.
E, para isso, é feito um peticionamento eletrônico intermediário, ou seja, um requerimento que se insere em um processo principal que já tramita. Logo após, para fins de esclarecer a condição da saúde mental do acusado, realiza-se uma perícia médica, feita por psiquiatra ou psicólogo forense.
Ao instaurar o incidente, a ação penal é suspensa, mas caso os peritos concluam que o acusado era inimputável à época do crime, o processo segue, só que com a inserção de um curador.
Portanto, o exame pericial será a ferramenta esclarecedora sobre a saúde mental do acusado e seu resultado definirá os rumos do processo.
Como provar a insanidade mental do indivíduo?
Para provar a insanidade mental é necessário o exame pericial, realizado por profissionais da área de saúde mental forense. São várias as etapas que consistem nos seguintes passos abaixo.
Coletar provas
A etapa inicial da perícia do incidente de insanidade mental é um mergulho no caso. As coletas de dados envolvem, em primeiro lugar, uma entrevista com o acusado para saber mais sobre seu histórico de vida, tanto mental, quanto familiar e legal.
Em segundo lugar, entrevistam-se testemunhas e pessoas próximas que poderão elucidar os peritos sobre as condições mentais do réu, seja antes ou depois do crime.
Em terceiro lugar vem o exame clínico propriamente dito, envolvendo testes físicos e psicológicos, a fim de diagnosticar esquizofrenia e transtorno de personalidade, ou demais doenças que influenciam no comportamento do acusado.
Por último, reúnem-se todos estes dados para contextualizar qual era, de fato, o comportamento do réu durante o crime e se ele era, realmente, inimputável.
Preencher a petição
O exame pericial consta no preenchimento da petição de incidente de insanidade mental. Nele, solicita-se a perícia especializada para analisar a inimputabilidade ou a imputabilidade do acusado, além da suspensão do andamento do processo até uma conclusão profissional,
Ademais, o preenchimento da petição traz outros dados como a síntese do caso.
Apresentar a petição ao tribunal
Após a conclusão médica da perícia exigida pela petição incidente de insanidade mental, gera-se um relatório sobre a condição mental do réu durante o crime. Apresenta-se o resultado ao tribunal e que pode mudar todo o julgamento.
Participar da audiência
Além do relatório, chamam-se os peritos no tribunal com o intuito de explicar melhor suas conclusões aos advogados de defesa e acusação.
Modelo de petição de incidente de insanidade mental
O modelo de petição incidente de insanidade mental segue algumas orientações como dados do requerente, breve resumo do caso, indícios de que o acusado sofre doença mental e a solicitação de exame de insanidade.
Ao mesmo tempo, solicita-se a suspensão do processo por um tempo até a conclusão da perícia médica.
Veja abaixo como é um modelo de petição de incidente de insanidade mental:
Excelentíssimo (A) senhor (A) doutor (A) juiz (A) de direito da XXX vara criminal da comarca XXX
Autos principais n XXXX
(Nome do réu), já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio do seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer a instauração de incidente de insanidade mental, fundamentado no art 149 do Código de Processo Penal, com base nos fatos a seguir expostos:
O acusado está sendo processado pelo crime (descrever sucintamente o crime pelo qual o réu está sendo acusado).
Ocorre que no decorrer do processo surgiram indícios que levantam suspeitas sobre a integridade mental do acusado, tornando questionável sua capacidade de compreender o ato ilícito do fato ou de determinar-’se de acordo com este entendimento.
É perceptível que o acusado sofre de algum distúrbio mental ou psicológico já que (citar os indícios de insanidade mental).
Desta forma, o requerente requer que o acusado seja submetido a um exame médico legal para verificar tal condição, ficando suspenso o processo até a conclusão médica.
Local, dia e mês do ano
Assinatura do advogado
Nome do advogado
Número da inscrição na OAB
Conclusão
A petição incidente de insanidade mental é um processo complexo, que analisa a sanidade mental de um indivíduo que cometeu um crime e responde a um processo penal, de forma esclarecer se tinha capacidade de entender a ilicitude de seu ato.
Qualquer pessoa pode instaurar a petição, desde familiares do réu a profissionais do Direito em um processo cuja etapa principal é o preenchimento da petição.
Atualmente, visando à produtividade, os escritórios jurídicos usam a tecnologia a seu favor, valendo-se de ferramentas que preenchem automaticamente tais petições, como o software ADVBOX. Com ele é possível automatizar o processo e criar seus modelos de petições.
Além disso, outra ferramenta importante é o exame pericial, realizado por profissionais de saúde mental, como psicólogos e psiquiatras forenses.
Como resultado, tais exames podem absolver o réu e pedir sua internação, reduzir a pena e até mesmo suspender o processo.
Portanto, os julgamentos podem tomar rumos totalmente diferentes e inusitados.
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