Cumprimento de sentença segundo o artigo 524 do CPC
O direito não se sustenta apenas na abstração das normas, mas na sua aplicação concreta para garantir justiça e segurança jurídica.
No âmbito do direito civil, a fase de cumprimento de sentença representa um dos momentos mais críticos: é nela que se transforma a decisão judicial em efetividade, assegurando ao titular do direito aquilo que lhe foi reconhecido.
O Artigo 524 do Código de Processo Civil (CPC) se insere justamente nesse cenário, funcionando como um verdadeiro filtro de precisão para a cobrança de quantia certa. Acompanhe no texto como esse mecanismo funciona.
O que diz o artigo 524 do CPC?
O Artigo 524 do CPC estabelece os requisitos necessários para que a parte interessada requeira a execução de uma determinação que reconhece uma obrigação de pagar determinada quantia.
Se, de um lado, a fase de conhecimento já confirmou a existência de um direito, de outro, a efetivação do veredicto é o meio que viabiliza sua concretização.
No entanto, para que essa fase transcorra de maneira eficiente, é importante que o pedido do credor seja claro, objetivo e fundamentado nos critérios estabelecidos pela lei.
Artigo 524 comentado
O Art. 524 do Código de Processo Civil estabelece os elementos que devem ser exibidos pelo credor ao requerer o cumprimento da sentença. O dispositivo legal determina:
Art. 524. O requerimento para cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo constar:
I – o índice de correção monetária adotado;
II – os juros aplicados e as respectivas taxas;
III – o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
IV – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
V – a especificação de desconto obrigatório realizado;
VI – a indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
A grande intenção deste artigo é evitar execuções genéricas ou abusivas, certificando que a cobrança ocorra de maneira objetiva e transparente.
Ao exigir a apresentação de cálculos detalhados, a norma protege tanto quem busca receber o valor devido – que precisa demonstrar claramente sua exigência – quanto o devedor, que tem o direito de compreender exatamente o montante cobrado.
Quais são os requisitos para o cumprimento de sentença conforme Artigo 524 do CPC?
O Artigo 524 do CPC estabelece requisitos mínimos que devem constar no requerimento do credor para garantir a execução de uma sentença de forma clara e objetiva.
De fato, a fase de execução por quantia certa é um dos momentos mais aguardados por quem busca receber um direito reconhecido judicialmente, pois representa a etapa em que a determinação finalmente se torna efetiva.
No entanto, esse procedimento não ocorre automaticamente. Para que a cobrança tenha validade e seja conduzida corretamente, o CPC exige a inclusão de informações e documentos específicos.
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1. Requisitos Básicos
O primeiro requisito é apresentar um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O Art. 524 do CPC exige que o credor detalhe os seguintes elementos:
- Índice de correção monetária: especificar qual índice foi utilizado para atualizar o valor da dívida (exemplo: IPCA-E, INPC ou outro índice compatível ao caso);
- Juros aplicados e taxas: indicar qual taxa foi considerada, se há acréscimos moratórios e qual a sua base de apuração;
- Termo inicial e final dos juros e da correção monetária: informar a partir de quando começaram a incidir e até que data foram computados;
- Periodicidade da capitalização dos juros: caso os acréscimos sejam compostos (capitalizados) especificar a frequência dessa capitalização (mensal, anual, etc.);
- Descontos obrigatórios realizados: se houver valores já pagos ou descontos aplicáveis, eles devem ser mencionados e abatidos no demonstrativo final;
- Indicação de bens penhoráveis: sempre que possível, devem ser apontados bens do devedor que possam ser penhorados para viabilizar o pagamento da dívida.
Essa exigência não é meramente burocrática. Ao estruturar de forma clara os valores e critérios utilizados no cálculo, o artigo 524 reduz o risco de impugnações, evita discussões desnecessárias e dá mais agilidade ao processo.
Se os critérios não forem atendidos corretamente, o juiz pode exigir que o credor faça ajustes antes de dar andamento à execução, o que pode gerar atrasos na tramitação do requerimento.
2. Protocolo e documentação
Além da apresentação correta das exigências básicas, é necessário observar as formalidades exigidas ao protocolar o pedido de cumprimento da sentença. Para isso, alguns documentos são indispensáveis:
- Cálculo discriminado do valor devido: planilha ou relatório detalhando o cálculo do débito, incluindo juros, correção monetária e eventuais descontos;
- Sentença transitada em julgado (se aplicável): caso não haja mais possibilidade de recurso, é necessário comprovar que a determinação pode ser executada;
- Procuração do advogado: indispensável para que o representante legal do credor possa atuar no cumprimento da decisão;
- Comprovantes e extratos (se houver): caso seja necessário demonstrar pagamentos parciais ou valores a serem abatidos, os respectivos comprovantes devem ser anexados.
Muitos erros ocorrem por falhas na apuração dos valores ou pela ausência de documentos obrigatórios. Para evitar problemas, é recomendável que o credor revise cuidadosamente o pedido e, se necessário, consulte um contador jurídico ou especialista em perícia financeira.
Quanto mais preciso e bem fundamentado for o requerimento, menores serão as chances de impugnações e maior será a agilidade na tramitação do pedido.
O que juntar no cumprimento de sentença novo CPC?
Para que esse momento ocorra sem entraves, é importante que o credor apresente corretamente os anexos exigidos e siga os procedimentos estabelecidos pelo Código de Processo Civil.
A falta de informações ou erros na formulação da solicitação podem gerar impugnações, atrasos ou até mesmo a rejeição do cumprimento da obrigação reconhecida, tornando o procedimento mais demorado e burocrático.
Documentos e procedimentos
A petição deve ser acompanhada de documentos e informações relevantes para que o juiz possa dar seguimento à execução sem necessidade de correções ou complementações. Veja os principais requisitos:
- Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito
Esse é o ponto de partida para qualquer pedido de execução. Deve-se apresentar um cálculo detalhado do valor devido, considerando:
• Correção monetária aplicada;
• Juros incidentes e suas taxas;
• Multas ou encargos adicionais previstos no julgamento.
- Identificação das partes
O exequente (credor) e o executado (devedor) devem ser claramente identificados, com nome completo e número de CPF ou CNPJ.
Esse cuidado evita confusões, especialmente em processos que envolvem empresas ou múltiplos envolvidos.
- Detalhamento financeiro
O requerimento deve especificar os critérios utilizados para calcular o valor atualizado da dívida, incluindo:
• Índice de correção monetária adotado (IPCA-E, INPC, etc.);
• Juros aplicados e periodicidade da capitalização (se houver);
• Termo inicial e final para apuração dos acréscimos e correção monetária.
- Descontos obrigatórios e compensações
Se houver pagamentos parciais ou descontos determinados judicialmente, esses valores devem ser discriminados e abatidos no demonstrativo final para evitar cobranças indevidas.
- Indicação de bens para penhora (se possível)
O credor pode sugerir bens do devedor passíveis de penhora, facilitando o cumprimento da determinação. Embora não seja obrigatório, esse detalhe pode acelerar significativamente a recuperação do crédito.
Qual o prazo para o executado pagar a dívida no novo CPC?
O Artigo 524 do Código de Processo Civil estabelece que, após ser intimado, o responsável pelo débito tem o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento voluntário.
A contagem desse período começa a partir da intimação do advogado do executado ou, se não houver advogado constituído, da intimação pessoal do próprio interessado.
Se o pagamento não for realizado dentro do tempo estipulado, o valor será acrescido de:
- Multa de 10% sobre o montante devido;
- Honorários advocatícios de 10%, conforme previsto na legislação;
- Possibilidade de penhora imediata, caso a cobrança forçada seja requerida.
Caso o devedor deseje impugnar o cumprimento de sentença, ele também deverá fazê-lo dentro desses mesmos 15 dias, apresentando argumentos que justifiquem a revisão ou contestação do débito.
Conclusão
O Artigo 524 do CPC representa um ponto de equilíbrio entre a efetividade da justiça e a garantia de um procedimento transparente e justo.
Se, por um lado, quem tem o direito reconhecido em veredicto busca receber o que lhe é devido, por outro, a parte que deve realizar o pagamento precisa ter clareza sobre os valores cobrados e a forma como a execução será conduzida.
Esse dispositivo atua, portanto, como um roteiro processual que organiza o procedimento, reduz conflitos desnecessários e traz mais previsibilidade às partes envolvidas.
Na prática, um pedido mal formulado pode gerar impugnações, atrasos e retrabalho, enquanto uma solicitação bem estruturada acelera o recebimento do crédito e evita complicações.
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