A rotina do advogado envolve, dentre diversas funções, saber o prazo fatal e o tempo correto dos prazos processuais de cada ato jurídico ou ação.
Por mais que muitos não se sintam confortáveis com essa característica da advocacia, o profissional precisa lidar diariamente com isso. Logo, é primordial ter método e muita organização para que a perda dessas datas limites não cause maiores prejuízos.
Além disso, o advogado precisa estar sempre atento às diversas mudanças referentes a esse tema que ocorrem ocasionalmente.
Por exemplo, as regras para a contagem de prazos mudaram do Código de Processo Civil (CPC) antigo para o novo de 2015.
Embora a adaptação na nova lei não tenha sido difícil, é fundamental conhecer muito bem os regramentos atuais para poder atuar com segurança. Acompanhe a leitura do artigo e entenda mais sobre os prazos processuais!
O que são prazos processuais?
Os prazos processuais são períodos de tempo determinados pela lei ou pelo juiz, dentro dos quais as partes envolvidas em um processo judicial devem realizar atos ou apresentar documentos necessários ao andamento do processo.
Esses prazos são fundamentais para garantir a ordem e a celeridade dos procedimentos judiciais.
Com isso, os prazos processuais visam a eficiência e a continuidade do processo. Ou seja, se uma parte não cumprir o prazo, pode sofrer consequências, como a perda do direito de realizar determinado ato processual.
Como funciona a classificação dos prazos processuais?
A classificação dos prazos processuais envolve a categorização desses períodos de tempo conforme diferentes critérios. Isso ajuda a entender melhor como eles operam e quais são as suas implicações no andamento dos processos judiciais.
Compreender as classificações, como: prazos legais, judiciais, processuais ou peremptórios, é essencial para advogados, juízes e demais operadores do direito. Afinal, o respeito aos prazos processuais é fundamental para garantir o bom andamento do processo e a segurança jurídica das partes envolvidas.
Qual artigo fala dos prazos processuais?
Os prazos processuais no Brasil são principalmente regulamentados pelo Código de Processo Civil (CPC), mais especificamente nos artigos 218 a 235. Esses artigos tratam da contagem, prorrogação, suspensão, e interrupção dos prazos, além de outras disposições relevantes.
Desse modo, o Artigo 218 trata da contagem dos prazos processuais, especificando que eles serão contados apenas em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Já o Artigo 219 define que os prazos processuais serão contados em dias úteis, e não em dias corridos.
Por sua vez, o Artigo 222 aborda a prorrogação dos prazos processuais em determinadas situações, como nos casos em que houver justo impedimento. Por fim, o Artigo 224 estabelece como devem ser contados os prazos processuais quando houver feriados ou eventos que suspendam o expediente forense.
Quais são os prazos processuais?
Os prazos processuais podem ser classificados em três grupos distintos: relacionados à origem, se podem ser estendidos e quanto às consequências processuais. Entenda melhor cada um deles abaixo!
1. Prazos processuais em relação à origem
Nessa classificação, os prazos podem ser legais, que são os fixados em lei e que não podem ser alterados por livre vontade das partes. Além disso, também podem ser judiciais, fixados pelo julgador em alguns casos, principalmente nos momentos em que a legislação for omissa.
Se existir alguma situação em que a lei não prevê um prazo e o juiz não fixá-lo, o CPC estabelece um limite de cinco dias úteis para praticar o ato processual.
2. Prazos processuais em relação às consequências processuais
Os prazos podem ser considerados próprios ou impróprios quanto às consequências no processo. Os prazos próprios são direcionados às partes para que elas realizem os atos processuais que lhe são devidos. Quando eles não são cumpridos ocorre a preclusão que está prevista no artigo 223 do CPC.
Já os impróprios, por outro lado, são os praticados pelo juiz. Nesse caso, não geram outras consequências processuais.
3. Prazos processuais em relação à possibilidade de dilação
Nesse grupo os prazos são classificados em dilatórios e peremptórios. Os primeiros, os dilatórios, são fixados pela lei e podem ser reduzidos ou ampliados, conforme o acordo entre as partes. Já os últimos, os peremptórios, são aqueles que não são passíveis de ampliação ou redução.
O antigo CPC também vedava essa disponibilidade também, mesmo que as partes assim desejassem. Contudo, no novo ordenamento jurídico, existe a possibilidade do juiz reduzir os prazos peremptórios caso haja a vontade das partes.
A prorrogação pode ser de até dois meses em locais de difícil acesso e o vencimento também pode ser estabelecido como indeterminado em caso de calamidade pública.
Como funciona a contagem dos prazos?
Os prazos processuais no Direito Processual Civil devem ser observados sempre, inclusive por profissionais que não atuam na área cível. Isso porque diversos nichos jurídicos utilizam as regras do CPC para realizar atos processuais.
Além disso, o profissional jurídico precisa estar atento às mudanças ocorridas com a implementação do novo CPC.
É comum que profissionais já muito acostumados às normas vigentes não prestem atenção a essas mudanças e venham a sofrer prejuízos posteriores. Por isso é importante estar sempre atento a fim de evitar surpresas desagradáveis.
Regras iniciais
A principal mudança trazida pelo novo CPC é que os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis. As regras para a contagem dos prazos são encontradas no artigo 218 e seguintes do CPC.
Além disso, é importante também ter em mente que eles ficam suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro do ano seguinte.
Outra regra fundamental para não errar na contagem é excluir o dia de início e incluir o dia do vencimento, conforme o artigo 224 do mesmo ordenamento jurídico. Contudo, é possível haver disposições em contrário.
Conforme o mesmo artigo, se o dia do início da contagem e o do vencimento for em um final de semana ou feriado, eles devem ser prorrogados até o dia útil seguinte mais próximo.
Por fim, não esqueça que se considera como data de início da contagem o primeiro dia útil posterior ao da publicação da notificação no Diário de Justiça eletrônico.
Dicas finais
As regras parecem ser simples de entender, certo? No entanto, ainda vale a pena essas duas dicas finais que podem salvar a vida dos advogados em diversas situações.
Sempre que for realizar a contagem de prazos no CPC não considere como o último dia a data final do prazo, estipule alguns dias antes da verdadeira data limite. Ou seja, se o prazo final for no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira), tente considerar o dia 12 de julho do mesmo ano (quarta-feira) como data final.
Desse modo, você consegue se organizar, entregar tudo o que precisa e resolver qualquer problema que possa ocorrer nesse meio tempo.
Outra dica é fazer a gestão de prazos, sempre realizando a contagem mais de uma vez, para evitar erros. Em caso de dúvidas, recorra ao artigo 224 do CPC. Além disso, confira os Capítulos II e III desse mesmo ordenamento jurídico para entender melhor sobre o assunto.
O que mudou nos prazos processuais com o Novo CPC?
Uma das principais mudanças foi a contagem dos prazos processuais apenas em dias úteis, o que não ocorria no CPC de 1973, onde os prazos eram contados em dias corridos. Essa mudança busca dar mais previsibilidade e melhor adequação às realidades de trabalho dos advogados.
Além disso, o Novo CPC unificou e simplificou a contagem dos prazos, criando uma regra geral mais clara e previsível. Assim, prazos que antes eram de difícil compreensão e estavam dispersos na legislação foram sistematizados.
Outra mudança é que agora permite a prorrogação dos prazos em casos excepcionais, como força maior ou problemas técnicos no sistema eletrônico de processos.
A nova contagem dos prazos processuais conta dias úteis ou corridos?
Com o Novo CPC, os prazos processuais passaram a ser contados apenas em dias úteis, conforme o artigo 219. Isso significa que sábados, domingos e feriados são excluídos da contagem, o que visa beneficiar os advogados e melhorar o planejamento processual.
Quais são os prazos processuais para recorrer?
Os principais prazos para interposição de recursos no Novo CPC são:
- Apelação: 15 dias úteis;
- Agravo de Instrumento: 15 dias úteis;
- Embargos de Declaração: 5 dias úteis;
- Recurso Especial e Recurso Extraordinário: 15 dias úteis;
- Agravo Interno: 15 dias úteis;
- Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário: 15 dias úteis.
Os prazos podem ser alterados pelo Juízo?
Os prazos processuais podem ser alterados pelo juiz em situações excepcionais, como em caso de força maior, para garantir o contraditório e a ampla defesa (art. 222, CPC). No entanto, a prorrogação não pode ocorrer indiscriminadamente e deve respeitar os limites legais, sob pena de causar nulidade processual.
Qual o novo período de recesso forense?
O recesso forense está estabelecido de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC). Durante este período, os prazos processuais estão suspensos, com a retomada da contagem a partir do primeiro dia útil após o término do recesso.
Qual a forma correta de contagem de prazos?
O prazo começa a contar no primeiro dia útil após a intimação ou a publicação do ato processual. A partir disso, exclui-se o dia de início (data da intimação) e inclui-se o último dia do prazo.
Lembrando que no novo CPC contam-se apenas os dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados. Desse modo, se o último dia do prazo coincidir com um feriado ou dia não útil, o prazo é prorrogado para o próximo dia útil.
Tabela de prazos processuais novo CPC
- Prazo para Contestação: 15 dias
- Prazo para Apelação: 15 dias
- Prazo para Recursos Especial e Extraordinário: 15 dias
- Prazo para Réplica: 15 dias
- Prazo para Embargos de Declaração: 5 dias
- Prazo para Execução de Sentença: 15 dias
- Prazo para Cumprimento de Sentença: 15 dias
- Prazo para Interposição de Embargos: 15 dias
- Prazo para Manifestação em Procedimento Comum: 5 dias
- Prazo para Manifestação em Procedimento Sumário: 10 dias
Conclusão
Quer saber como realizar um controle eficaz dos prazos processuais do seu escritório? Veja agora como fazer uma gestão de prazos judiciais eficiente!
O ADVBOX é a solução perfeita para gerenciar prazos com eficiência e precisão. Conheça todos os recursos que facilitam a sua rotina e garantem o cumprimento das suas obrigações com total controle e organização.
Agora, acompanhe as principais perguntas e respostas sobre prazos do CPC.
Perguntas frequentes
Para saber mais sobre os prazos CPC preparamos algumas respostas para os temas com maiores dúvidas. Veja abaixo essas respostas de forma mais objetiva e direta. a resposta para algumas das dúvidas mais comuns sobre o assunto!
O que é um prazo fatal?
Prazo fatal é um termo utilizado para designar a véspera do prazo legal. Você deve evitá-lo. Visto que é arriscado realizar as atividades inerentes ao processo um dia antes da data final. O indicado é estabelecer que todas as tarefas devem ser finalizadas pelo menos um dia antes do prazo fatal.
O que é um prazo peremptório?
Os prazos peremptórios são aqueles que não podem ser estendidos ou reduzidos. Contudo, o novo CPC permite que o juiz possa modificá-los caso haja anuência das partes.
Qual é o prazo legal?
Prazo legal é aquele que está definido em lei. A princípio, eles não podem ser alterados, devendo os envolvidos seguir estritamente o que está na legislação. Eles se diferem dos judiciais, que são os fixados pelo juiz em casos de omissão legislativa, conforme mencionado anteriormente.
Para que servem os prazos processuais?
Os prazos processuais servem para evitar que as partes demorem para tomar as atitudes necessárias em um processo. De certa forma, eles protegem o direito das partes, de modo a ter o conflito resolvido o quanto antes. Além disso, evita que o processo judicial se prolongue por mais tempo que o necessário.
Quando o juiz não fixa o prazo, qual é o prazo ideal?
Conforme o artigo 218, § 3º do CPC, quando não há previsão legal ou o juiz não tenha definido alguma data limite, o prazo para praticar algum ato processual será de 5 dias úteis.
Os prazos processuais precisam ser considerados sempre! Eles também devem ser contados corretamente para evitar prejuízos e fazer com que o processo ande conforme o desejado. É fundamental que o advogado verifique o prazo fatal dos processos e se organize para cumprir o que é preciso na data definida.
De preferência, realize os atos necessários antes do tempo final. Por isso, tenha sempre atenção a esse assunto e realize a contagem corretamente!
Quer saber como realizar um controle eficaz dos prazos processuais do seu escritório? Veja agora como fazer uma gestão de prazos judiciais eficiente!
O ADVBOX é a solução perfeita para gerenciar prazos com eficiência e precisão. Conheça todos os recursos que facilitam a sua rotina e garantem o cumprimento das suas obrigações com total controle e organização.
Agora, acompanhe as principais perguntas e respostas sobre prazos do CPC.
