Mandado de prisão por pensão alimentícia: entenda o que pode acontecer
Quando falamos em pensão alimentícia, muita gente imagina apenas uma obrigação financeira entre pais e filhos ou ex-cônjuges. No entanto, o descumprimento desse dever pode ter consequências sérias e uma das mais severas é o mandado de prisão civil.
Diferente da prisão penal, que decorre de crimes, a civil nesse contexto tem um objetivo bem específico: forçar o pagamento do que é devido para garantir o sustento de quem depende dessa ajuda.
Acompanhe o texto para entender sobre esse mandado, em quais situações ele pode ser decretado, como funciona o processo e quais são os direitos e deveres de quem está envolvido nesse tipo de cobrança.
O que acontece quando o pai recebe a intimação por pensão?
Ao receber uma intimação por pensão alimentícia, o pai (ou responsável) é oficialmente comunicado que há uma cobrança judicial em andamento. A partir daí, algumas atitudes podem ser tomadas, como comparecer à audiência, quitar o débito ou apresentar um pedido de negociação.
Normalmente, o documento informa o valor devido e orienta sobre as possibilidades de liquidação, acordo de pensão alimentícia ou defesa. Veja abaixo como proceder em cada contexto:
Comparecer acompanhado de advogado
Assim que receber a notificação, é recomendável que o pai procure um advogado e compareça às audiências ou procedimentos que forem marcados. O jurista terá condições de analisar o caso, orientar sobre os direitos e deveres e preparar uma defesa adequada.
Comparecer sem assessoria jurídica aumenta o risco de decisões desfavoráveis, incluindo a decretação da prisão sem possibilidade de reversão rápida.
Pagar a pensão ou formalizar acordo
O pagamento da dívida é a forma mais segura de evitar consequências mais severas. Após a intimação, o prazo geralmente é de três dias úteis para quitar o valor devido ou apresentar uma justificativa legal.
Se a liquidação integral não for possível, o pai, com a ajuda de um advogado, tem a opção de negociar e formalizar um acordo judicial para parcelar o débito. Essa formalização deve ser homologada pelo juiz para certificar sua validade e impedir a adoção de medidas coercitivas.
Solicitar audiência de justificação/retratação
Caso existam motivos que justifiquem o não pagamento, como desemprego, doença grave ou outros fatores relevantes, é possível solicitar uma audiência de justificação.
Nessa sessão, ele poderá apresentar provas e explicar ao juiz porque não conseguiu cumprir com a obrigação. Se a justificativa for aceita, o processo pode ser suspenso ou ajustado. No entanto, alegações genéricas, sem provas consistentes, dificilmente impedem a prisão.
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Contratar um advogado especializado em direito criminal
Embora a cobrança de pensão seja uma questão de Direito de Família, a possibilidade de detenção torna indispensável a atuação de um advogado especializado também no setor criminal.
Esse profissional tem experiência para atuar em casos de prisão civil e poderá elaborar estratégias mais eficazes para tentar evitar a medida ou, caso ela seja decretada, solicitar providências como habeas corpus ou revisões judiciais.
Quando o pai é preso por não pagar pensão?
A prisão por não pagamento de pensão alimentícia ocorre quando, mesmo após ser intimado, o pai (ou responsável) não paga a dívida, não formaliza um acordo e não apresenta uma justificativa aceita pelo magistrado.
Essa detenção não é automática, ela é solicitada pela parte credora (quem tem direito a receber) e precisa ser autorizada por um juiz. A principal finalidade da prisão civil não é punir, mas forçar a compensação dos alimentos devidos, garantindo a sobrevivência de quem depende desse suporte.
Quanto tempo o pai fica preso por não pagar pensão?
O tempo máximo de detenção por dívida alimentar é de até 3 meses (90 dias). No entanto, quem está em débito pode ser liberado antes, desde que pague o valor cobrado ou chegue a um acordo durante o período da prisão.
É importante destacar que, mesmo após a concretização da pena, a pendência continua existindo e precisa ser quitada.
Qual é a polícia que prende por pensão alimentícia?
Geralmente, a responsável pela execução do mandado é a Polícia Civil. Após o mandado de prisão ser expedido pelo juiz, a Polícia Civil é acionada para localizar e prender o devedor.
Em alguns casos, se o inadimplente for abordado em flagrante na rua, eventos ou rodovias, a Polícia Militar também pode cumprir a ordem e conduzi-lo até a delegacia.
Onde ficam os presos por pensão alimentícia?
Quem é preso por inadimplência de pensão não fica junto com presos comuns. A legislação determina que o devedor deve ser recolhido em uma área separada do sistema carcerário, como celas específicas ou unidades diferenciadas.
O objetivo é que ele não seja misturado com presos por crimes comuns, respeitando a natureza civil da medida de restrição de liberdade.
Existe perdão de dívida de pensão alimentícia?
Em regra, não existe perdão automático da dívida. Mesmo que o devedor cumpra a detenção, o valor atrasado continua sendo cobrado, e a execução permanece ativa até que o pagamento integral seja realizado.
Em situações excepcionais, como acordo entre as partes ou decisão judicial específica, parte da pendência pode ser renegociada ou perdoada, mas isso é raro e precisa ser formalizado em juízo.
Tem fiança para pensão alimentícia?
Não, não existe fiança para pensão alimentícia. Esse tipo de prisão civil é diferente da penal, e a legislação brasileira não prevê o pagamento de fiança para libertar quem foi preso por não pagar alimentos.
A única forma de conseguir a liberdade é quitando a dívida, firmando um acordo aceito pelo juiz ou, em alguns casos, obtendo um habeas corpus se houver ilegalidade no processo. A providência tem caráter coercitivo, ou seja, serve para pressionar o devedor a atender sua obrigação, e não para puni-lo como em crimes comuns.
O que acontece quando o oficial de justiça não encontra a pessoa que deve pensão alimentícia?
Quando o oficial de justiça tenta entregar a intimação ou cumprir a ordem de detenção e não encontra o responsável pelo débito, o processo não para.
Nessa situação, o magistrado tem a possibilidade de autorizar novas tentativas de localização, expedir ordens para buscas em outros endereços, bloquear documentos como CNH e passaporte, ou até determinar medidas alternativas para forçar o cumprimento da obrigação.
Se o mandado já foi expedido, o nome da pessoa inadimplente pode ser incluído em cadastros de procurados, facilitando sua captura em abordagens policiais futuras, em aeroportos, eventos públicos ou até em blitz de trânsito.
Quando o pai não paga a pensão, quem paga?
Quando o pai não paga a pensão alimentícia, o compromisso não desaparece. Nesse caso, outras providências podem ser tomadas, como a execução de alimentos contra outros responsáveis legais, a execução de bens do devedor ou até mesmo a aplicação de outras medidas coercitivas. Confira a seguir como esses procedimentos funcionam:
Pedido de execução de alimentos contra outros responsáveis legais
Se o pai não cumpre com o pagamento e não existem perspectivas de recebimento, a lei permite que o credor (filho ou representante) entre com pedido de execução de alimentos contra outros responsáveis legais, principalmente os avós.
Isso se chama obrigação avoenga. Para que isso aconteça, é necessário provar que o devedor principal não tem condições financeiras e que os avós têm capacidade de ajudar. Mesmo assim, a prioridade sempre é tentar cobrar primeiro de quem tem a obrigação direta.
Execução de bens do devedor
Outra possibilidade é a penhora de bens do devedor. Caso ele possua imóveis, veículos, saldo em conta bancária, investimentos ou outros patrimônios, a Justiça pode determinar a apreensão ou venda desses patrimônios para quitar a dívida de pensão.
Essa medida é comum quando o obrigado se recusa a pagar espontaneamente, mas tem bens que podem ser usados para assegurar o direito do alimentando.
Aplicação de outras medidas coercitivas
Além da prisão e da penhora de bens, a Justiça dispõe de outros instrumentos para pressionar o cumprimento da obrigação, como:
- Suspensão da carteira de motorista (CNH);
- Proibição de participação em concursos públicos;
- Inclusão do nome em cadastros de inadimplentes (como SPC e Serasa);
- Suspensão de passaporte para impedir viagens internacionais.
Conclusão
A pensão alimentícia representa a garantia do sustento e da dignidade de quem dela depende. Por isso, o sistema jurídico trata com tanta seriedade o seu cumprimento, oferecendo instrumentos fortes para que o direito seja respeitado.
Seja por meio da prisão civil, da execução de bens ou da responsabilização de outros familiares, o objetivo final é proteger a prerrogativa fundamental à alimentação e à sobrevivência.
Diante disso, agir rapidamente e buscar orientação jurídica adequada é indispensável tanto para quem cobra quanto para quem precisa resolver a situação. Assim, a melhor solução sempre será o compromisso em manter essa obrigação em dia, preservando não apenas a segurança financeira, mas também os vínculos familiares e a paz social.
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