o que é aditamento
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O que é aditamento? Definição, dúvidas e modelo

O que é aditamento? Definição, dúvidas e modelo

Você sabe o que é aditamento? Já ouviu falar no termo? Pois bem, na área jurídica ele é extremamente importante, pois a ferramenta permite alterar legalmente um documento já existente, sem necessidade de redigir um totalmente novo. 

Ou seja, com ele torna-se possível acrescentar, complementar, modificar ou excluir informações que não constavam na lavratura original do documento, que pode ser uma petição inicial ou um contrato, por exemplo.

Com isso, este texto vai abordar

  • O que é o aditamento?
  • Diferenças de aditamento e aditivo
  • Diferença de emenda à inicial e aditamento
  • Situações que impossibilitam o aditamento
  • Funcionamento do aditamento e da emenda à inicial na prática
  • Perguntas frequentes

Continue a leitura deste artigo e veja mais sobre os conceitos de aditamento, seu diferencial, funcionamento e confira ainda as dúvidas mais frequentes sobre o instrumento.

O que é o aditamento?

O aditamento é um adendo a um documento original, adicionando, complementando, modificando ou retirando dados sem precisar reescrever todo ele novamente. Ou seja, ele atualiza ou ajusta documentos, esclarecendo e corrigindo as informações, mas sem modificar o conteúdo em si. 

Nesse contexto, ele pode incluir informações novas que não estavam presentes na confecção inicial, como, por exemplo, um dado que foi omitido.

Na área jurídica, a ferramenta é usada em contratos, em petição inicial e mesmo no processo administrativo.

Veja em detalhes como é usado.

  • Contrato: modifica cláusulas de um contrato já existente, como prazos e valores, por exemplo;
  • Petição inicial: adiciona novos fatos ou pedidos à petição inicial a pedido do autor;
  • Processo administrativo: adiciona documentos, dados ou esclarecimentos a um processo em andamento. 

Aditamento: definição do dicionário

O dicionário define aditamento como um substantivo masculino que se refere ao ato de adicionar, complementar ou modificar informações a um documento já existente.

O termo pode ser usado em diversos contextos, como em contratos e petições iniciais, nos quais é necessário fazer uma atualização ou extensão do conteúdo original.

Diferenças de aditamento e aditivo

A diferença entre aditamento e aditivo está nas suas funções, pois o aditamento é o ato de alterar o documento, enquanto o aditivo é o instrumento que formaliza e registra a modificação.

Por exemplo, em um contrato de aluguel, para mudar o valor do aluguel será feito um adendo ao documento. Já o aditivo é o documento que formaliza a mudança de valor.

Apesar das diferenças, os termos são comumente usados como sinônimos. 

Diferença de emenda à inicial e aditamento

A diferença entre emenda à inicial e aditamento está nos objetivos e na origem. Assim, a emenda é uma correção dos defeitos ou irregularidades na petição inicial, determinada pelo juiz, como por exemplo, a falta do valor da causa. 

Já o aditamento à inicial altera os pedidos ou a causa de pedir na petição inicial, conforme solicitação do autor. A inclusão de novos fatos surgidos  após o ajuizamento da ação é um exemplo dele.

Ademais, a emenda é um ato obrigatório, decorrente de determinação judicial, e o aditamento é um ato voluntário do autor.

Situações que impossibilitam o aditamento

O aditamento da petição inicial torna-se impossível após a citação do réu, a não ser que haja consentimento dele, assegurando o contraditório.

Além disso, ele também torna-se improvável após o saneamento do processo ainda que o réu consinta, pois isso pode afetar o princípio da estabilidade da lide, afetando a segurança jurídica do processo e prejudicando a parte contrária.

Por último, o instrumento é indeferido em caso de prejuízo à parte contrária ou se as mudanças forem significativas, isso mesmo antes da citação. 

Funcionamento do aditamento e da emenda à inicial na prática

O funcionamento do aditamento e da emenda à inicial na prática visam, respectivamente, alterar a petição inicial.

Ou seja, o aditamento funciona como uma forma de o autor, de forma voluntária, incluir ou modificar, na petição inicial, situações ocorridas após o ajuizamento da ação, como por exemplo, pedidos novos.

Já a emenda à inicial funciona como um instrumento usado compulsoriamente pelo juiz para corrigir irregularidades na petição inicial, como a falta de documentos essenciais.

Perguntas frequentes sobre o que é aditamento

Algumas perguntas que envolvem o aditamento jurídico são frequentes como, por exemplo, o que é o instrumento, como funciona no FIES, assim como em um processo e em contratos, aonde conseguir um modelo dele, se é possível aditar uma denúncia a qualquer tempo, como fazer uma solicitação de aditamento, se é possível aditar a inicial durante a audiência e se é possível aditar a inicial após a citação.

Veja as respostas a estas perguntas.

O que é aditamento jurídico?

O aditamento jurídico é um adendo que altera um documento ou contrato já existente sem a necessidade de uma nova redação dos instrumentos.

Ou seja, ele acrescenta, complementa, exclui informações em documentos legais.

O que é o aditamento no FIES?

O aditamento do FIES é o processo de renovação semestral do contrato de financiamento estudantil que permite alterações cadastrais e até mesmo mudança de curso ou de instituição de ensino.

Importante destacar que ele é um processo necessário a cada semestre para que o estudante mantenha o financiamento ativo e dê continuidade ao benefício.

O que é aditamento em um processo?

Aditamento em um processo é o ato de o autor alterar o conteúdo da petição inicial, acrescentando, modificando, complementando ou excluindo conteúdos no documento

Em outras palavras é a inclusão de novos fatos, pedidos e informações ou correções de dados. 

O que é aditamento de contrato?

O aditamento de contato é um documento que modifica um contrato original, alterando, acrescentando ou removendo cláusulas de um contrato já existente. Assim, ele formaliza mudanças acordadas entre as partes como, por exemplo, de valores, de prazos ou de outras condições estabelecidas no contrato original 

Aonde consigo um modelo de aditamento?

Um modelo de aditamento é encontrado em diversos sites jurídicos, assim como em plataformas legais, a exemplo da ADVBOX. Ela oferece diversos modelos, como por exemplo de contratos.

Uma denúncia pode ser aditada a qualquer tempo?

Uma denúncia original não pode ser aditada a qualquer tempo, pois o CPP (Código de Processo Penal) permite o aditamento da denúncia pelo Ministério Público até o momento anterior à sentença, ou seja, antes de o juiz decidir o caso.

Como fazer uma solicitação de aditamento?

Para solicitar o aditamento são necessários alguns passos, como identificar o tipo (simplificado ou não), acessar o sistema on-line (com CPF e senha), verificar as informações originais do documento, inserir as alterações desejadas e confirmar a solicitação.

Em alguns casos, é necessário finalizar o processo, comparecendo presencialmente ao órgão ou instituição responsáveis  pelo aditamento.

É possível aditar a inicial durante a audiência?

É possível aditar a petição inicial durante a audiência de instrução e julgamento, nos juizados especiais, mesmo sem consentimento da ré, desde que assegurado seu direito de defesa.

Consigo o aditamento da inicial após a citação?

Sim é possível, o aditamento da inicial após a citação do réu, desde que com o seu consentimento, assegurando o contraditório. 

Já aditar a inicial até a citação não tem necessidade de consentimento do réu. 

Conclusão

Saber o que é aditamento é importantíssimo na área jurídica, já que com ele é possível modificar documentos como petições iniciais e contratos sem precisar redigi-los novamente. Em suma, ele acrescenta, modifica, complementa ou exclui dados que não estavam no documento inicial a pedido do autor.

Importante destacar que ele se diferencia de aditivo, que é a ferramenta que formaliza a alteração. Ademais, ele também se diferencia da emenda à inicial, que é uma correção das irregularidades na petição inicial, determinada pelo juiz.

No entanto, o aditamento inicial tem regras, ou seja, após a citação do réu, ele é permitido desde que com o consentimento dele. Já até a citação, não tem necessidade de consentimento do réu.

Diversos sites e plataformas jurídicas possuem modelos de aditamento. A ADVBOX oferece tais modelos, além de diversas petições que atendem aos diferentes processos no dia a dia do escritório jurídico. Por meio de sua plataforma digital, os profissionais têm à disposição um banco de petições que disponibiliza documentos de acesso automático e rápido preenchimento e atualização. 

Como resultado, tem-se economia no tempo gasto com elaboração das petições, acelerando a produtividade do trabalho jurídico. Portanto, vem testar gratuitamente a tecnologia que te oferece um mundo de possibilidades na área jurídica.

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Autor
Foto - Eduardo Koetz
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.

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