Adultização de meninas e meninos: O que diz o direito e como se proteger

Adultização de meninas e meninos: O que diz o direito e como se proteger

A adultização de meninas e meninos é um fenômeno cada vez mais discutido no campo social e jurídico. O termo se refere ao processo de atribuir comportamentos, responsabilidades e aparências adultas a crianças e adolescentes antes do tempo adequado. 

Esse processo pode parecer inofensivo em alguns contextos, como no uso de roupas ou maquiagem, mas esconde sérios riscos relacionados à saúde mental, à violação de direitos e à exposição à exploração.

Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2021, do Cetic.br, cerca de 93% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos usam a internet, o que corresponde a aproximadamente 22,3 milhões de jovens conectados. Isso mostra que a adultização não é um fenômeno isolado, mas um problema de massa, intensificado pela exposição precoce ao ambiente digital e às redes sociais.

Neste artigo, você vai entender o que é adultização, o que o direito diz sobre o tema, quais são os riscos envolvidos, como identificar sinais de uma criança adultizada e quais medidas podem ser tomadas para garantir a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O que é adultização na infância?

Adultização na infância é o processo de impor a crianças comportamentos, responsabilidades, aparências ou papéis sociais típicos de adultos antes do tempo adequado. 

Essa prática pode ocorrer de forma explícita, como no uso de roupas e maquiagens adultas, ou de maneira mais sutil, quando meninos e meninas são pressionados a assumir responsabilidades financeiras, emocionais ou domésticas que não condizem com sua idade.

A adultização também se manifesta na exposição precoce a conteúdos sexuais, no incentivo a padrões estéticos inatingíveis e até mesmo na superexposição nas redes sociais. Em todos esses casos, a consequência é a perda do direito à infância plena, prejudicando o desenvolvimento psicológico, físico e social.

O que diz a lei sobre a adultização?

A lei brasileira não usa o termo “adultização”, mas garante a proteção integral de crianças e adolescentes contra qualquer forma de exploração, exposição indevida ou antecipação de papéis adultos. Esse amparo está previsto principalmente na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O artigo 227 da Constituição determina que família, sociedade e Estado têm o dever de assegurar à criança todos os direitos fundamentais, colocando sua proteção como prioridade absoluta. 

Art. 227. CF — É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Já o ECA (Lei nº 8.069/1990) reforça a proibição de práticas que violem o direito ao desenvolvimento pleno, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, além de prever medidas de responsabilização em casos de exposição ou exploração precoce.

Art. 5º ECA — Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Qual a diferença entre adultização e emancipação legal?

A diferença entre adultização e emancipação legal é que a adultização é um fenômeno social prejudicial, enquanto a emancipação é um ato jurídico previsto em lei.

Na adultização, a criança ou adolescente é levado a assumir comportamentos e responsabilidades típicas da vida adulta precocemente, sem respaldo legal e com riscos ao seu desenvolvimento. Já a emancipação legal, prevista no Código Civil, pode ocorrer a partir dos 16 anos em situações específicas, como casamento, colação de grau em curso superior ou estabelecimento de economia própria.

Assim, enquanto a adultização viola direitos e fere a proteção integral prevista no ECA, a emancipação é um instrumento formal, reconhecido pelo direito, que confere capacidade civil limitada dentro dos parâmetros legais.

Como o ECA protege crianças e adolescentes da adultização?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protege crianças e adolescentes da adultização ao garantir o direito ao desenvolvimento pleno, ao lazer, à convivência familiar e à proteção contra qualquer forma de exploração.

O ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece a doutrina da proteção integral, reconhecendo meninos e meninas como sujeitos de direitos e não como “mini-adultos”. Isso significa que práticas de adultização, como exposição sexualizada, trabalho precoce ou sobrecarga de responsabilidades, violam diretamente os direitos assegurados pelo Estatuto.

Além disso, o ECA prevê medidas protetivas e responsabilização dos responsáveis em casos de violação, reforçando que a infância deve ser vivida de forma saudável e segura, sem antecipações indevidas da vida adulta.

Quais os riscos jurídicos da adultização?

Os riscos jurídicos da adultização envolvem desde responsabilização civil dos responsáveis até enquadramentos criminais, como exploração sexual e trabalho infantil.

Quando uma criança é exposta precocemente a papéis adultos, abre-se espaço para violações de direitos que podem gerar processos judiciais. Entre os principais riscos estão:

• Exploração sexual de vulnerável onde “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.” (art. 217-A do Código Penal);
• Trabalho infantil ilegal, proibido pela Constituição e pela CLT, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos;
• Exposição indevida em redes sociais, que pode resultar em ações por danos morais;
• Responsabilidade dos pais ou responsáveis, que podem responder judicialmente por negligência ou omissão.

Esses riscos mostram que a adultização não é apenas um fenômeno social prejudicial, mas também um problema jurídico que pode gerar sérias consequências legais.

O que pode causar a adultização infantil?

A adultização infantil pode ser causada por fatores sociais, culturais, econômicos e familiares que expõem a criança a responsabilidades ou comportamentos adultos precocemente.

Entre os principais motivos estão:

• Influência da mídia e da cultura pop que muitas vezes sexualiza a infância;
• Exposição precoce à internet e redes sociais que impõem padrões estéticos e comportamentais;
• Pressões familiares e socioeconômicas, levando a criança a assumir responsabilidades financeiras ou domésticas;
• Ausência de limites claros por parte dos responsáveis, permitindo acesso a conteúdos e práticas inapropriadas;
• Contextos de vulnerabilidade social que favorecem o trabalho infantil e a perda da infância.

Esses fatores, quando combinados, reforçam a urgência de políticas públicas, orientação familiar e acompanhamento jurídico para proteger meninos e meninas da adultização.

Além disso, mostram que a adultização não ocorre de forma isolada, mas se manifesta em diferentes contextos do dia a dia. Dois dos cenários mais evidentes e preocupantes estão na exposição nas redes sociais e no trabalho infantil, que intensificam a perda da infância e trazem sérios riscos sociais e jurídicos. 

A seguir, vamos entender melhor como esses fenômenos se relacionam com a adultização.

Adultização e exposição nas redes sociais

A adultização ocorre nas redes sociais quando crianças e adolescentes são expostos a comportamentos, conteúdos ou responsabilidades próprios de adultos, muitas vezes impulsionados pelas próprias plataformas ou pela falta de regulação adequada. Esse ambiente digital intensifica a adultização ao:

• Promover padrões estéticos e comportamentais inadequados via mídia e cultura pop;
• Estimular a exposição precoce a conteúdos sexuais, violência ou anúncios direcionados (personalizados com base em dados do usuário), sem filtros eficazes;
• Favorecer “sharenting”, compartilhamento excessivo da imagem de crianças pelos responsáveis;
• Ignorar a capacidade de consentimento infantil para tratamento de dados pessoais, exigindo apenas autorização simplificada.

Além disso, o cenário regulatório brasileiro vem evoluindo e oferecendo mecanismos para reduzir os riscos da adultização no ambiente digital. Em junho de 2025, o Ministério da Justiça e Segurança Pública elevou a classificação indicativa do Instagram para “não recomendada para menores de 16 anos”. 

Outras plataformas também passaram a adotar critérios de faixa etária: TikTok, Kwai e YouTube são indicados para maiores de 14 anos, enquanto o Facebook só deve ser acessado a partir dos 16.

No Congresso, tramita o Projeto de Lei 2.628/2022, que pretende proibir contas para menores de 12 anos em redes sociais e exigir mecanismos de verificação de idade, além do consentimento formal dos responsáveis. 

No mesmo sentido, a Resolução nº 245/2024, do Ministério dos Direitos Humanos, estabeleceu diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, impondo obrigações às empresas de tecnologia quanto à promoção de um ambiente seguro e saudável.

Outro avanço relevante ocorreu em junho de 2025, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas civilmente pelo conteúdo publicado por seus usuários, mesmo sem ordem judicial. Essa decisão reforça a necessidade de moderação proativa, fundamental para evitar práticas de exposição e adultização infantil nas redes sociais.

Adultização e trabalho infantil

A adultização está diretamente ligada ao trabalho infantil porque força crianças e adolescentes a assumirem responsabilidades econômicas que pertencem aos adultos.

Essa antecipação da vida laboral priva meninos e meninas do direito ao lazer, ao estudo e ao desenvolvimento saudável, configurando uma violação grave dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No Brasil, a legislação só permite o trabalho a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz, e a partir dos 16 em atividades formais, desde que não sejam perigosas, insalubres ou noturnas. Qualquer atividade fora desses parâmetros é considerada trabalho infantil e pode gerar responsabilização civil e criminal dos responsáveis.

Art. 7º, XXXIII. CF – É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

O problema se intensifica em contextos de vulnerabilidade social, onde crianças acabam contribuindo para a renda familiar. Essa situação, além de caracterizar adultização, aumenta a evasão escolar e compromete seriamente o futuro desses jovens.

Art. 405 CLT — Ao menor de 18 (dezoito) anos é proibido o trabalho: 

I – em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; 

II – em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Assim, a adultização e o trabalho infantil caminham juntos ao retirar da criança a vivência da infância e impor obrigações que comprometem sua dignidade e sua proteção integral.

Quais os efeitos da adultização?

Os efeitos da adultização são profundos e podem impactar a saúde psicológica, o desenvolvimento social, a educação e até gerar consequências jurídicas para a criança e seus responsáveis.

Entre os principais efeitos estão:

• Psicológicos: aumento da ansiedade, sintomas depressivos, baixa autoestima e dificuldade em construir a própria identidade;
• Sociais: problemas de relacionamento, isolamento ou dificuldade de integração em grupos da mesma faixa etária;
• Educacionais: queda no desempenho escolar, desinteresse pelos estudos e risco de evasão;
• Físicos: exposição precoce a riscos como gravidez na adolescência e uso inadequado de substâncias;
• Jurídicos: possibilidade de enquadramento em situações de exploração, além da responsabilização dos pais ou responsáveis legais.

Esses efeitos mostram que a adultização não é apenas um fenômeno cultural, mas um problema de saúde pública e de proteção de direitos, que exige atenção constante da família, da escola, da sociedade e do Estado.

Como identificar uma criança adultizada?

Uma criança adultizada pode ser identificada quando apresenta comportamentos, responsabilidades ou aparências que não correspondem à sua idade. Esse processo, muitas vezes naturalizado no dia a dia, traz sinais claros que podem ser percebidos por familiares, professores e profissionais de saúde.

Alguns indícios comuns são:

• Uso constante de roupas, maquiagem e acessórios típicos de adultos, incentivando uma imagem sexualizada precoce;
• Assunção de responsabilidades domésticas ou financeiras como cuidar de irmãos mais novos ou contribuir para a renda da família;
• Interesse precoce por relacionamentos ou práticas sexuais motivado pela exposição a conteúdos inadequados;
• Exposição excessiva nas redes sociais com poses, falas ou comportamentos fora do padrão infantil;
• Falta de interesse por brincadeiras e atividades lúdicas substituídas por preocupações típicas de adultos.

Esses sinais, quando observados em conjunto, indicam a necessidade de atenção e intervenção, para garantir que a criança retome o direito de viver plenamente sua infância.

Como proteger crianças da adultização?

Para proteger crianças da adultização, é necessário estabelecer limites claros, promover atividades próprias da infância e supervisionar o acesso a ambientes que incentivam comportamentos adultos, como redes sociais e conteúdos inadequados. A proteção deve ser feita em conjunto pela família, pela escola e pela sociedade, garantindo o desenvolvimento saudável.

Algumas medidas eficazes incluem:

• Supervisão digital: acompanhar o tempo de tela, restringir conteúdos inapropriados e orientar sobre o uso responsável da internet;
• Estímulo a brincadeiras e esportes: valorizar atividades lúdicas e coletivas que fortaleçam a infância e a convivência social;
• Estabelecimento de limites familiares: definir regras claras sobre vestimentas, comportamentos e responsabilidades dentro de casa;
• Educação emocional: incentivar diálogos sobre autoestima, respeito ao corpo e desenvolvimento gradual;
• Apoio escolar: envolver professores e orientadores para identificar sinais precoces de adultização;
• Denúncia de situações de risco: acionar órgãos competentes quando houver exploração, exposição indevida ou trabalho infantil.

Essas ações contribuem para a infância ser vivida plenamente, respeitando o ritmo natural de desenvolvimento de cada criança.

Como denunciar casos de adultização?

Casos de adultização podem ser denunciados por canais oficiais de proteção à infância, que garantem sigilo e acolhimento da vítima. A principal forma de denúncia é pelo Disque 100, serviço nacional de direitos humanos gratuito e disponível em todo o país. 

Também é possível acionar diretamente o Conselho Tutelar do município, responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, além do Ministério Público, que pode instaurar procedimentos de proteção e responsabilização.

Em situações mais graves, as Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente devem ser procuradas, assegurando uma apuração especializada. As próprias redes sociais, por sua vez, contam com ferramentas de denúncia para casos de exposição inadequada de menores. 

Assim, há um conjunto de mecanismos acessíveis à população, que deve ser utilizado sempre que houver indícios de violação de direitos.

Como o advogado pode atuar nesses casos?

O advogado pode atuar em casos de adultização oferecendo suporte jurídico às famílias, representando crianças e adolescentes em processos judiciais e requerendo medidas protetivas. Sua função vai além da defesa em tribunais, já que envolve também a orientação sobre direitos, a mediação em situações de risco e a interlocução com órgãos de proteção, como o Conselho Tutelar e o Ministério Público.

Em situações de exploração sexual, trabalho infantil ou exposição indevida em redes sociais, o advogado pode ingressar com ações judiciais para garantir indenização por danos morais e responsabilização civil e criminal dos envolvidos. 

Além disso, tem papel essencial na solicitação de medidas urgentes, como a retirada de conteúdos da internet ou a suspensão de atividades que exponham a criança.

Para otimizar esse trabalho, ferramentas como a ADVBOX podem ser grandes aliadas. O software jurídico centraliza a gestão de processos, prazos e documentos, permitindo que advogados atuem com mais agilidade e precisão em casos delicados que envolvem a proteção integral de meninos e meninas.

Conclusão

A adultização compromete o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, privando-os do direito de viver a infância em sua totalidade. Como vimos, trata-se de um processo que pode estar ligado à exposição precoce nas redes sociais, ao trabalho infantil, à exploração de vulneráveis e até à imposição de responsabilidades que pertencem ao mundo adulto.

Do ponto de vista jurídico, a Constituição Federal e o ECA estabelecem a proteção integral, reforçando que família, sociedade e Estado devem agir juntos para evitar a antecipação de fases da vida. A prevenção e a denúncia são medidas para garantir que meninos e meninas cresçam em ambientes seguros, respeitosos e livres de pressões indevidas.

Nesse contexto, o papel do advogado é indispensável, pois ele atua na defesa judicial e também na orientação das famílias e na construção de estratégias para assegurar os direitos das crianças. E, para exercer essa função com eficiência, contar com ferramentas de gestão adequadas faz toda a diferença.

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