Emancipação: o que é, como funciona e como conseguir
Nem sempre o jovem precisa atingir a idade de 18 anos para alcançar a independência em sua vida. A emancipação pode vir antes, entre os 16 e 18 anos. Basta, para isso, que os pais ou responsáveis estejam de acordo. Porém, ainda que um deles não esteja, é possível a emancipação por vias judiciais.
Ademais, há casos em que a emancipação é automática como, por exemplo, no exercício do emprego público ou na colação de grau em curso superior.
Portanto, este conteúdo vai explicar:
- O que é ter emancipação?
- Como conseguir emancipação?
- Qual a idade mínima para emancipar um filho?
- Como funciona para emancipar um menor?
- O que acontece quando acontece a emancipação?
Faça a leitura deste artigo e saiba o que é e como funciona para emancipar um menor de idade.
O que é ter emancipação?
A emancipação permite que um menor, com idade entre 16 e 18 anos, adquira a capacidade civil plena antes de atingir a maioridade civil. Ou seja, é um modo de ele antecipar esta capacidade que só seria alcançada aos 18 anos.
Assim, ele consegue praticar atos da vida civil que até então não poderia como assinar contratos e administrar os próprios bens, sem a intervenção de pais ou responsáveis.
Como conseguir emancipação?
A independência é conseguida por três meios: emancipação voluntária, emancipação legal e emancipação judicial.
Veja, a seguir, em detalhes como cada uma é concedida.
Emancipação voluntária
A emancipação voluntária acontece quando os pais ou responsáveis legais manifestam a vontade de emancipar o menor de idade por meio de escritura pública em cartório. Desta forma, ele exerce seus direitos como maior de idade.
No entanto, tal independência não permite que o menor dirija ou consuma bebidas alcoólicas, pois tais atos exigem maioridade penal.
Quais os requisitos da emancipação voluntária?
Os requisitos para a emancipação voluntária envolvem, basicamente: a idade (ter entre 16 e 18 anos completos) e os pais ou responsáveis estarem de acordo com o ato.
Importante lembrar que, em caso de ausência de um dos pais, o outro tem a autoridade para conceder a emancipação.
Como fazer a emancipação voluntária?
Para fazer a emancipação voluntária segue-se um passo a passo:
- Escritura: primeiro, formaliza-se a autonomia por meio de uma escritura pública lavrada em cartório de registro civil da comarca onde o menor reside;
- Registro: na sequência, a escritura pública é registrada no referido cartório;
- Direitos: por fim, após o registro, o menor emancipado exerce seus direitos como um maior de idade.
Emancipação judicial
A emancipação judicial diferencia-se da voluntária, pois ela é aplicada quando há desacordo entre os pais ou quando o menor está sob tutela. Assim, é concedida via decisão judicial e não por escritura pública.
Quais os requisitos da emancipação judicial?
Os requisitos para a emancipação judicial envolvem, além da idade do menor, que é de 16 a 18 anos, a discordância de um dos pais ou do tutor.
A partir daí, a emancipação judicial é possível, sendo concedida por sentença judicial, a ser registrada no cartório de registro civil. Porém, neste tipo de autonomia, o Ministério Público também emite um parecer antes da decisão final para que o processo seja feito de forma justa e legal.
Emancipação legal
A emancipação legal ocorre automaticamente, e não por escritura pública ou processo judicial, em situações específicas previstas em lei. Verifique melhor quais são estas situações na sequência.
Casamento
O casamento concede automaticamente a independência legal ao menor, ou seja, torna-o capaz e independente da assistência parental.
Porém, o menor deve ter pelo menos 16 anos completos e o consentimento dos pais ou responsáveis legais para o casamento.
Exercício de emprego público efetivo
A emancipação legal também ocorre com a aprovação em concurso público e o exercício do cargo. Por exemplo, uma pessoa que aos 17 anos passa em um concurso público, ao assumir o cargo consegue automaticamente a emancipação.
Com isso, ele poderá abrir contas bancárias e até assinar contratos de locação, sem autorização dos pais.
Colação de grau em curso de ensino superior
A conclusão e a respectiva colação de grau em um curso de ensino superior também geram independência legal, conferindo ao menor de idade a capacidade civil plena.
Apesar de não ser uma situação fácil, pela extensão do ensino básico e médio do sistema educacional no Brasil, esta é mais uma forma de gerar emancipação automática.
Economia própria
Se o menor tiver mais de 16 anos e comprovar que possui autonomia de se sustentar financeiramente, sem depender dos pais, ele garante automaticamente a mesma capacidade civil de um adulto.
Em outras palavras, ele conquista a autonomia legal por economia própria.
Qual a idade mínima para emancipar um filho?
A idade mínima para emancipar um filho é de 16 anos completos. Assim, ele tem plena capacidade para praticar atos da vida civil, como um adulto.
No entanto, apesar desta antecipação na independência, é importante destacar que o menor continua sob proteção do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em relação à responsabilidade penal. Ou seja, somente após os 18 anos, ele deixa de ser protegido pelo ECA e é responsabilizado pelo Código Penal.
Como funciona para emancipar um menor?
A independência de um menor funciona de forma voluntária ou por decisão judicial. Se for de forma voluntária, basta que os pais compareçam ao cartório civil, junto ao menor, com os documentos necessários para lavrar a escritura pública de independência.
Por outro lado, no caso da autonomia judicial, solicita-se o processo por meio do Poder Judiciário.
Quais os documentos para emancipação?
Para emancipação de um menor, necessita-se dos documentos dos pais, do menor e das testemunhas. Confira os documentos necessários:
- Certidão de nascimento do menor;
- RG e CPF do menor;
- Certidão de casamento, de divórcio ou de óbito do cônjuge (pais ou responsáveis);
- RG e CPF dos pais ou responsáveis;
- Documento de identificação das testemunhas com foto;
- Comprovante de residência do menor (opcional).
Qual o valor para emancipação de um menor?
O valor para emancipação de um menor varia conforme o tipo de independência e os custos cartorários.
Por exemplo, na emancipação voluntária, calcula-se o valor da escritura pública, que varia dependendo do estado e do cartório. Além disso, o registo da escritura no Cartório de Registo Civil também envolve um valor, conforme a tabela de emolumentos da localidade em que ele se encontra.
Por sua vez, a emancipação judicial envolve honorários advocatícios e custas judiciais. No caso da realização da emancipação em diligência, cobra-se o valor da escritura em dobro.
No entanto, para chegar aos valores exatos, contata-se o Tabelionato de Notas e o Cartório de Registro Civil da localidade em que será realizada a emancipação.
O que acontece quando acontece a emancipação?
Ao alcançar a emancipação, considera-se o menor um adulto diante da sociedade, o que traz as seguintes consequências:
- Capacidade civil plena: tem todos os direitos e deveres de um adulto;
- Autonomia: tem autonomia para tomar decisões por conta própria;
- Poder Familiar extinto: os pais não podem mais representar o menor legalmente ou decidir por ele;
- Responsabilidade Civil: o menor responde civilmente por seus atos;
- Voto: o menor pode votar, pois tem capacidade civil plena;
- Casamento: o menor pode casar, pois tem a capacidade civil plena;
- Documentos: o menor pode assinar documentos e comprar e vender bens, por exemplo, sem necessidade de autorização;
- Viajar: o menor pode viajar livremente, sem autorização dos pais.
Conclusão
A emancipação confere a um menor que tenha entre 16 e 18 anos, a capacidade civil plena que só conseguiria atingir aos 18 anos. Ou seja, com ela, o menor emancipado pratica atos da vida civil como um adulto e pode assinar documentos e gerenciar os próprios bens sozinho, por exemplo.
Ele consegue a emancipação de forma voluntária, quando os pais ou responsáveis estão de acordo, e de forma judicial, quando um dos pais não concorda ou quando há tutela envolvida.
Além disso, há a possibilidade da emancipação legal, que ocorre automaticamente em determinadas situações como em casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso de ensino superior e economia própria.
Importante destacar que a autonomia necessita dos documentos dos pais, do menor e das testemunhas. Já o valor para o processo varia de acordo com o tipo de emancipação e os custos cartorários.
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