A publicidade na advocacia é um tema que suscita debates e discussões constantes no âmbito legal e ético. Afinal, a profissão de advogado envolve a prestação de serviços jurídicos, que são muitas vezes complexos e delicados, o que levanta a questão: advogado pode fazer publicidade?
Para ajudá-lo a entender melhor as limitações envolvendo esse tema, neste artigo, vamos explorar as possibilidades e limites da publicidade na advocacia.
Continue lendo e veja como analisar as normas éticas que regem a prática da profissão e os desafios enfrentados pelos advogados ao promoverem seus serviços.
Além disso, descubra como se pode utilizar publicidade de forma envolvente e ética nesse contexto dentro dos escritórios digitais. Boa leitura!
Quais os princípios éticos do advogado?
A ética é um dos pilares fundamentais da advocacia. Afinal, os advogados são responsáveis pela defesa dos interesses de seus clientes, respeitando os princípios éticos que regem a profissão. Entre esses princípios, destacam-se a:
- Confidencialidade;
- Lealdade;
- Competência;
- Independência.
Dessa forma, a publicidade na advocacia digital deve estar em conformidade com esses princípios, garantindo que a promoção dos serviços não comprometa a integridade do advogado nem prejudique a administração da justiça.
Quais as principais regras de publicidade na advocacia?
No Brasil, permite-se a publicidade de serviços advocatícios, desde que se faça de forma ética e responsável.
A Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelece que os advogados podem divulgar seus serviços por meio de “anúncios profissionais”, que são:
a divulgação de nome, endereço, títulos, especializações e qualificações profissionais, bem como a indicação de sua área de atuação.
A OAB também possui um Código de Ética e Disciplina, que regulamenta a publicidade de serviços advocatícios.
O código estabelece que a publicidade deve ser “objetiva, verdadeira e idônea”, e que não deve “induzir a erro ou ao descrédito de outros profissionais”.
Desse modo, em geral, as normas éticas na advocacia proíbem a publicidade que seja enganosa, falsa, sensacionalista ou que de alguma forma comprometa a dignidade da profissão.
Ainda, os advogados não podem fazer afirmações justificadas sobre suas habilidades ou experiência, ou ainda, prometer resultados específicos em casos judiciais.
A publicidade também não deve ser invasiva, envolvendo abordagens não solicitadas a clientes em potencial.
O que diz o Código de Ética OAB 1995?
O Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de 1995, conhecido como o “Código de Ética e Disciplina da OAB”, estabelece os princípios éticos e regras de conduta que devem se seguir pelos advogados no exercício de suas atividades profissionais.
Revogou-se este código em 2015, quando entrou em vigor o novo Código de Ética e Disciplina da OAB. No entanto, ainda é importante que se entenda como regulamentavam-se as normas éticas pela OAB até aquele momento.
Abaixo, apresentamos algumas das principais disposições do Código de Ética da OAB de 1995:
- Independência;
- Sigilo profissional;
- Lealdade, dignidade e honra;
- Respeito às normas legais e à justiça;
- Relações com o cliente.
1. Independência
O advogado deve atuar com independência e não pode se influenciar por terceiros em detrimento dos interesses de seu cliente.
2. Sigilo profissional
O advogado tem o dever de manter sigilo sobre as informações e confidências obtidas no exercício de sua profissão, salvo autorização do cliente ou nos casos previstos na Lei.
3. Lealdade, dignidade e honra
Deve haver lealdade e dedicação aos interesses do cliente. Além disso, o advogado deve pautar sua conduta com dignidade e honra, evitando práticas desleais ou antiéticas.
4. Respeito às normas legais e à justiça
Ainda, o profissional precisa respeitar as normas legais e a justiça, evitando práticas que possam comprometer a confiança do público no sistema jurídico.
5. Relações com o cliente
O código também estabelece regras específicas para as relações entre advogados e clientes. Portanto, deve informar todos os atos e medidas tomadas em seu interesse, a menos que o cliente tenha dispensado essas obrigações.
Ainda, deve-se acordar previamente os honorários advocatícios de forma clara e razoável. O advogado não pode cobrar valores excessivos ou injustos.
Ademais, o advogado tem o direito de recusar o patrocínio de casos que contrariem sua consciência ou princípios éticos.
Como deve ser a publicidade na advocacia?
O Código de Ética de 1995 da OAB também continha regras sobre publicidade, estabelecendo que a publicidade profissional do advogado deveria ser discreta e moderada, não podendo faze-la de forma mercantilista ou sensacionalista.
O código proibia que ela fosse incompatível com a dignidade da profissão.
1. Deveres em relação à justiça
O código estabelece que o advogado tem o dever de zelar pela rápida solução dos processos, bem como contribuir para a conciliação entre as partes sempre que possível.
2. Ética na Atuação Judicial
O código também continha normas éticas específicas para a atuação do advogado em processos judiciais, incluindo regras sobre a apresentação de petições e recursos, respeito aos juízes e demais profissionais da área jurídica, entre outros.
É importante que se ressalte que, embora se tenha revogado o Código de Ética de 1995 em 2015, muitos dos princípios éticos estabelecidos neste código ainda são relevantes e continuam a ser a base da ética profissional dos advogados no Brasil.
Conforme estabelecido no novo Código de Ética e Disciplina da OAB em vigor, a ética e a conduta ética dos advogados são essenciais para a manutenção da integridade e do respeito à profissão jurídica.
O “Código de Ética e Disciplina”, que regula a conduta dos advogados no exercício de sua profissão, é atualizado de tempos em tempos para se adaptar às mudanças na sociedade e na prática jurídica.
A seguir listamos alguns dos principais aspectos e princípios do Código de Ética e Disciplina da OAB de 2015:
3. Princípios Fundamentais
O código estabelece os princípios fundamentais que os advogados devem seguir em sua prática profissional, incluindo
- Ética;
- Moral;
- Dignidade;
- Independência;
- Transparência;
- Lealdade.
O que mudou com o novo Código de Ética da OAB?
O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aprovado em 2015, é o documento que regulamenta o exercício da advocacia no Brasil.
E, estabelece os princípios e regras que devem ser seguidos pelos advogados, com o objetivo de garantir a ética e a dignidade da profissão.
O código é dividido em três partes:
- Parte I – Princípios Fundamentais: estabelece os princípios gerais que devem ser observados pelos advogados, como a independência, a probidade, a discrição e a veracidade;
- Parte II – Deveres do Advogado: estabelece os deveres que os advogados devem cumprir, como o dever de defender os direitos do cliente, o dever de respeitar a justiça e o dever de contribuir para o aperfeiçoamento da ordem jurídica;
- Parte III – Proibições: estabelece as condutas que são proibidas aos advogados, como a publicidade enganosa, a mercantilização da profissão e a captação de clientela.
1. Princípios fundamentais
O código estabelece os seguintes princípios fundamentais que devem se observar pelos advogados:
- Independência: o advogado deve ser independente de qualquer influência, seja ela política, econômica, religiosa ou de outra natureza;
- Probidade: o advogado deve ser probo, ou seja, honesto e correto em suas ações;
- Discrição: o advogado deve guardar sigilo sobre as informações que lhe foram confiadas por seus clientes;
- Veracidade: o advogado deve ser veraz, ou seja, verdadeiro em suas declarações.
2. Deveres do advogado
O código estabelece os seguintes deveres que os advogados devem cumprir:
- Defender os direitos do cliente: o advogado deve defender os direitos e interesses do seu cliente com zelo e dedicação;
- Respeitar a justiça: o advogado deve respeitar a justiça e os princípios que a regem;
- Contribuir para o aperfeiçoamento da ordem jurídica: o advogado deve contribuir para o aperfeiçoamento da ordem jurídica, por meio do seu trabalho e da sua atuação profissional.
3. Proibições
O código estabelece as seguintes proibições aos advogados:
- Publicidade enganosa: o advogado não pode fazer publicidade que seja enganosa ou que induza o cliente a erro;
- Mercantilização da profissão: o advogado não pode mercantilizar a profissão, ou seja, não pode exercer a advocacia como uma atividade comercial;
- Captação de clientela: o advogado não pode captar clientela de forma indevida, ou seja, não pode oferecer seus serviços a clientes que não o procuraram.
4. Alterações do Código de Ética do advogado
Atualizou-se o código de ética da OAB em 2022, com o objetivo de adaptar as regras à realidade atual da profissão. As principais alterações foram:
- Criação de um código de ética digital: o código de ética digital estabelece regras específicas para o uso de meios digitais pelos advogados, como as redes sociais e e-mails.;
- Atualização das regras sobre publicidade: as regras sobre publicidade foram atualizadas para permitir que os advogados façam publicidade de forma mais ampla, desde que seja feita de maneira ética e responsável;
- Inclusão de novos deveres: foram incluídos novos deveres aos advogados, como o dever de respeitar o meio ambiente e o dever de contribuir para a promoção da igualdade e da justiça social.
5. Diferenças entre o código de ética de 1995 e o de 2015
As principais diferenças entre o código de ética de 1995 e o de 2015 são:
- Atualização das regras sobre publicidade: as regras sobre publicidade foram atualizadas para permitir que os advogados façam publicidade de forma mais ampla, desde que seja feita de forma ética e responsável;
- Inclusão de novos deveres: a saber, foram incluídos novos deveres aos advogados, como o dever de respeitar o meio ambiente e o dever de contribuir para a promoção da igualdade e da justiça social;
- Criação de um código de ética digital: o código de ética digital estabelece regras específicas para o uso de meios digitais pelos advogados, como as redes sociais e os e-mails.
Advogado pode fazer publicidade de forma ética e respeitada!
A publicidade na advocacia é uma ferramenta importante para que os advogados possam promover seus serviços e alcançar um público mais amplo.
No entanto, essa prática está sujeita a regulamentações éticas rigorosas que visam preservar a integridade da profissão e garantir que os clientes recebam informações precisas e confidenciais.
Os advogados devem estar cientes das normas éticas que regem a publicidade na advocacia em sua jurisdição e tomar precauções para evitar práticas questionáveis.
Além disso, ao encontrar o equilíbrio certo entre a promoção legítima de seus serviços e o cumprimento das regras éticas, os advogados constroem uma confiança sólida e mantêm a integridade de sua profissão.
Desse modo, a publicidade na advocacia pode ser uma ferramenta útil quando usada de forma ética e responsável.
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