Artigo 915 do CPC: prazos e implicações na prática jurídica

Artigo 915 do CPC: prazos e implicações na prática jurídica

O artigo 915 do CPC estabelece o prazo e as condições para a apresentação dos embargos à execução, sendo um dos dispositivos mais relevantes da fase executiva do processo civil. Entender corretamente suas regras é essencial para garantir o direito à ampla defesa e evitar prejuízos processuais ao executado.

Na prática, esse artigo define que o prazo para apresentar embargos é de 15 dias, contados de acordo com as normas do artigo 231 do CPC. No entanto, ele traz especificidades importantes, como regras diferenciadas para casos com múltiplos executados ou comunicações por carta precatória, além de exceções que devem ser observadas com atenção.

Neste artigo, vamos detalhar o que diz o artigo 915 do CPC, as consequências do descumprimento do prazo, e como escritórios de advocacia podem se organizar para evitar falhas.

O que diz o artigo 915 do CPC?

O artigo 915 do CPC estabelece que os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de 15 dias, contados conforme as regras do artigo 231 do mesmo código.

Veja o texto legal na íntegra:

Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.

§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um oferecer embargos será contado individualmente a partir da juntada do respectivo comprovante de citação aos autos do processo.

§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos:
I – no juízo deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada da carta de citação aos autos, se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;
II – no juízo deprecante, nos demais casos, contado o prazo da juntada do comunicado a que se refere o § 4º ou, na sua ausência, da juntada da carta devidamente cumprida.

§ 3º O disposto no art. 229 não se aplica ao prazo para oferecimento de embargos à execução.

§ 4º Realizada a citação, o juiz deprecado informará imediatamente o juiz deprecante, preferencialmente por meio eletrônico.

Contudo, esse artigo trata do momento oportuno para apresentar uma das principais defesas do executado em um processo de execução: os embargos. Eles funcionam como uma ação autônoma de impugnação e podem suspender a execução, desde que preenchidos os requisitos legais.

Ao estabelecer um prazo fixo e relativamente curto para a apresentação desses embargos, o artigo 915 busca conferir celeridade ao processo executivo e equilíbrio entre as partes, garantindo que o credor não seja indevidamente prejudicado pela demora na resposta do devedor e que este tenha, ao mesmo tempo, a possibilidade de se defender de forma eficiente.

O dispositivo também prevê regras específicas para situações com múltiplos executados, execução por carta e dispensa a aplicação do artigo 229 (prazo em dobro para litisconsortes com advogados diferentes), o que reforça sua natureza especial e sua aplicação restrita ao campo da execução.

Qual a consequência de não respeitar o Art. 915 do CPC?

O não cumprimento do prazo estipulado no Art. 915 pode levar à inadmissibilidade dos embargos apresentados. Em termos simples, isso significa que o tribunal não considerará os argumentos apresentados em defesa, o que pode ser altamente prejudicial para a parte representada pelo advogado.

Ou seja, impede qualquer contestação aos atos executivos, como penhora, avaliação ou alienação de bens, comprometendo gravemente o direito de defesa. A parte perde, assim, a oportunidade de influenciar o rumo do processo, mesmo que haja fundamentos legítimos para contestar a execução.

Além do impacto jurídico, há também uma dimensão relacional importante: o descumprimento desse prazo pode prejudicar seriamente a relação entre o advogado e o cliente. A confiança é um pilar essencial na advocacia, e falhas como a perda de prazos podem ser interpretadas como desorganização, descaso ou falta de profissionalismo.

Por que o prazo para oferecimento de embargos é tão importante?

O prazo para oferecimento de embargos é essencial porque assegura a realização de um processo justo, garantindo que ambas as partes tenham tempo adequado para apresentar suas alegações e defesas.

O artigo 915 do CPC não define um simples número arbitrário, mas sim uma estrutura temporal que visa proteger o direito ao contraditório e à ampla defesa. A previsibilidade e a clareza do prazo são elementos que reforçam a segurança jurídica e permitem que o processo de execução ocorra de maneira equilibrada e eficaz.

Por outro lado, o descumprimento desse prazo pode ter consequências sérias. Quando a parte deixa de apresentar os embargos dentro do período legal, o tribunal pode interpretar essa falha como um indicativo de negligência. Isso compromete não apenas a estratégia de defesa, mas também a credibilidade do escritório diante do Judiciário e do próprio cliente.

A observância rigorosa desse prazo demonstra compromisso com as normas processuais e com os melhores resultados para a causa.

Como funciona o prazo se houver mais de um executado?

Quando há mais de um executado, o prazo para oferecimento de embargos começa a contar separadamente a partir da juntada do comprovante de citação de cada um deles aos autos do processo.

Contudo, há uma exceção importante: nos casos de cônjuges ou companheiros, o início do prazo não é individual, mas sim coletivo. Nesse cenário, a contagem começa apenas após a juntada do último comprovante de citação, garantindo que ambos tenham a mesma oportunidade de apresentar sua defesa em tempo hábil.

Essa regra específica tem como objetivo evitar que um dos cônjuges seja prejudicado por ter sido citado em momento distinto do outro. Ao unificar a contagem do prazo, o CPC assegura uma defesa mais equitativa e protege o direito processual de ambos os executados envolvidos na mesma relação jurídica, reforçando os princípios de isonomia e ampla defesa.

Como funciona a comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem?

A comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem funciona por meio da cooperação entre juízos distintos, sendo essencial que o juiz deprecado informe imediatamente ao juiz deprecante sobre a realização da citação, preferencialmente por meios eletrônicos. Essa troca de informações deve ocorrer de maneira ágil para garantir o regular andamento do processo e o correto início da contagem dos prazos processuais, como previsto no artigo 915 do CPC.

A eficiência nesse tipo de comunicação é fundamental, pois qualquer falha ou atraso pode gerar vícios processuais graves, especialmente em execuções onde o tempo é um fator crítico. A tecnologia tem papel indispensável nesse contexto, já que o uso de sistemas integrados facilita essa troca de informações entre os tribunais, evitando a morosidade típica dos procedimentos físicos ou tradicionais.

Além disso, essa comunicação célere contribui para a segurança jurídica das partes envolvidas. Quando os prazos são corretamente iniciados com base em dados oficiais e imediatamente informados, há menor risco de nulidades ou contestações futuras por erros de procedimento, mantendo a regularidade do processo executivo.

Como os embargos são tratados nas execuções por carta?

Os embargos nas execuções por carta são tratados de forma diferenciada conforme o conteúdo da contestação, com a contagem do prazo variando de acordo com a natureza da matéria arguida.

Se os embargos versarem exclusivamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens, o prazo de 15 dias tem início a partir da juntada da certificação da citação nos autos da carta.

Já quando os embargos tratam de outros aspectos além dos vícios citados — por exemplo, questões relacionadas à legalidade da execução ou à inexigibilidade do título executivo —, o início da contagem do prazo depende da juntada, nos autos de origem, do comunicado previsto no § 4º do artigo 915 do CPC. Esse comunicado é enviado pelo juízo que cumpriu a diligência de citação ao juízo de origem do processo.

Na ausência do comunicado mencionado, a contagem do prazo terá início com a juntada da carta devidamente cumprida aos autos, o que reforça ainda mais a importância da comunicação eficaz entre os juízos envolvidos. Portanto, o advogado deve estar atento ao tipo de questão levantada nos embargos e à forma como se deu a citação para calcular corretamente o prazo e evitar a perda do direito à defesa.

Existe alguma exceção à regra do prazo para embargos?

Sim, existe uma exceção prevista no próprio artigo 915 do CPC. Conforme estabelece o § 3º, não se aplica aos embargos à execução o disposto no artigo 229 do CPC, que trata do prazo em dobro para litisconsortes com advogados distintos.

Isso significa que, mesmo que haja mais de um executado com diferentes procuradores, o prazo de 15 dias para apresentação dos embargos permanece o mesmo para todos, sem qualquer acréscimo.

Essa exceção reforça a especificidade e a rigidez do procedimento executivo, exigindo maior atenção e preparo por parte dos advogados. A execução, por sua natureza, busca a satisfação rápida de uma obrigação, o que justifica a limitação de prazos dilatados. Assim, conhecer essa exceção é fundamental para evitar prejuízos processuais e garantir uma atuação alinhada com as exigências legais.

Como um escritório pode garantir o cumprimento do Art. 915?

Um escritório pode garantir o cumprimento do Art. 915 do CPC adotando uma gestão eficiente de prazos, aliada ao uso de tecnologia jurídica e à capacitação contínua da equipe.

O prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução exige atenção redobrada e processos bem estruturados. Mais do que depender da memória ou da iniciativa individual dos advogados, é preciso criar mecanismos que tornem o controle de prazos parte da rotina do escritório, evitando riscos que possam comprometer a defesa do cliente.

Veja abaixo as principais estratégias que ajudam a assegurar o cumprimento do Art. 915:

• Sistemas de gerenciamento de prazos: plataformas digitais com alertas automáticos garantem que os prazos sejam visualizados com antecedência e não passem despercebidos;
• Revisões periódicas dos processos ativos: ao revisar semanalmente os andamentos e prazos dos casos, o escritório reduz a chance de falhas e mantém controle total sobre a execução;
• Capacitação constante: manter a equipe atualizada sobre legislação, jurisprudência e boas práticas jurídicas assegura mais precisão na elaboração dos embargos;
• Compreensão técnica e comunicação com o cliente: dominar os fundamentos legais dos embargos e manter o cliente informado contribui para uma atuação alinhada, estratégica e eficiente.

Essas medidas fortalecem a estrutura interna do escritório e aumentam a segurança jurídica nas execuções, garantindo que os embargos sejam apresentados de forma correta e dentro do prazo legal estabelecido pelo Art. 915 do CPC.

Tecnologia como aliada na gestão de prazos

A tecnologia tem um papel fundamental no cumprimento de prazos, reduzindo riscos de erro humano e aumentando a eficiência na rotina do escritório.

Softwares jurídicos otimizam o fluxo de trabalho, automatizam tarefas repetitivas e emitem alertas para prazos críticos, como o de 15 dias previsto no artigo 915 do CPC. Isso garante que os embargos à execução sejam apresentados dentro do tempo legal, sem surpresas ou atrasos.

Um destaque nesse cenário é a ADVBOX, plataforma jurídica completa que permite gerenciar tarefas, prazos e equipes com precisão. Além de alertas automáticos, a ferramenta oferece dashboards de desempenho e integrações com tribunais, ajudando os escritórios a manterem alto padrão de qualidade e organização no cumprimento de suas obrigações processuais.

Como a Controladoria Jurídica pode impactar a observância do Art. 915?

A Controladoria Jurídica garante a padronização, o controle e a revisão sistemática dos processos, assegurando que prazos, como o de 15 dias para apresentação de embargos, sejam rigorosamente cumpridos.

Essa área atua como uma espécie de auditoria interna do escritório, promovendo segurança jurídica e consistência nas ações realizadas pela equipe. Por meio da Controladoria, é possível criar checklists processuais, cronogramas personalizados por tipo de ação e fluxos de conferência que ajudam a identificar erros antes que eles comprometam um prazo processual.

Além disso, com o uso de softwares jurídicos integrados como a ADVBOX, a Controladoria consegue monitorar cada etapa do processo em tempo real, desde a entrada da demanda até a finalização dos prazos. Isso permite que os escritórios se tornem mais eficientes, reduzam a margem de erro humano e aumentem a confiança do cliente na prestação de serviços.

Outro ponto relevante é a possibilidade de segmentar a operação: enquanto os advogados cuidam da estratégia jurídica, a Controladoria atua como suporte técnico e operacional, evitando o acúmulo de funções e otimizando o trabalho em equipe. Essa divisão clara de responsabilidades fortalece o cumprimento de prazos críticos, como os previstos no artigo 915.

A importância dos honorários e sua relação com a gestão de prazos

Os honorários advocatícios estão diretamente ligados à percepção de valor que o cliente tem do serviço jurídico, e uma boa gestão de prazos é parte fundamental dessa percepção.

Quando um escritório demonstra competência no controle de prazos, especialmente em processos de execução, onde o prazo para embargos é estreito e inflexível, ele transmite confiança, profissionalismo e eficiência. Isso serve como argumento sólido para a fixação de honorários compatíveis com o nível de excelência oferecido.

Por outro lado, perder prazos, como o do artigo 915 do CPC, pode levar não só à inadmissibilidade de uma peça processual, mas também à perda de credibilidade com o cliente. Portanto, a pontualidade no cumprimento das obrigações processuais não apenas melhora os resultados práticos das demandas, como também sustenta uma política de honorários justa e transparente.

Escritórios que investem em tecnologia, capacitação contínua e estruturação organizacional têm mais facilidade para justificar honorários mais altos, pois oferecem não apenas o conhecimento jurídico, mas também um serviço com baixo risco e alto valor agregado.

Dicas para otimizar a gestão de prazos no escritório

A gestão eficiente dos prazos processuais, especialmente dos previstos no artigo 915 do CPC, exige organização, tecnologia e disciplina. Confira algumas dicas práticas que podem ser implementadas em qualquer escritório:

• Invista em um software jurídico de qualidade: ferramentas como a ADVBOX oferecem controle de prazos, automação de tarefas e alertas preventivos para toda a equipe;
• Padronize os fluxos internos: crie rotinas de conferência, checklist e protocolos claros para cada tipo de processo;
• Capacite constantemente a equipe: mantenha os advogados, estagiários e equipe administrativa atualizados com cursos, treinamentos e reuniões de alinhamento jurídico e processual;
• Implemente uma Controladoria Jurídica eficiente: se possível, separe as funções estratégicas (realizadas pelos advogados) das operacionais (gerenciadas pela controladoria), melhorando a produtividade e o cumprimento dos prazos;
• Use dashboards e indicadores de desempenho: tenha métricas para acompanhar o tempo de resposta, os prazos vencidos e o desempenho de cada setor do escritório;
• Realize reuniões semanais de revisão processual: essa rotina evita que processos fiquem parados ou sem a devida atenção, ajudando a antecipar prazos importantes.

Essas práticas tornam o ambiente jurídico mais previsível e reduzem drasticamente a possibilidade de perder um prazo crucial como o previsto no artigo 915, que muitas vezes define o rumo de uma execução.

Conclusão 

O artigo 915 do CPC é uma peça central na fase de execução, estabelecendo o prazo de 15 dias para apresentação de embargos. Seu cumprimento é decisivo para garantir o direito de defesa do executado e preservar a legalidade do processo.

A perda desse prazo pode trazer consequências severas, incluindo a inadmissibilidade dos embargos e prejuízos irreversíveis ao cliente. Por isso, advogados e escritórios precisam estar atentos, com rotinas bem definidas e ferramentas que garantam precisão na gestão de prazos.

A organização interna, o uso de tecnologia e uma equipe preparada fazem toda a diferença na prática jurídica. Além de garantir resultados melhores, isso também fortalece a confiança do cliente e valoriza os honorários advocatícios.

Se você quer evitar perder prazos, conheça o ADVBOX, o software jurídico que centraliza a gestão do seu escritório em um só lugar. Com controle automatizado de prazos e tarefas, sua equipe trabalha com mais segurança e eficiência. 

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