O art 915 CPC, previsto na Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015, dispõe sobre o prazo e as condições para a apresentação de embargos na fase de execução.
Ele é indispensável à administração da Justiça, pois orienta os advogados sobre os procedimentos a se seguir na defesa dos direitos de seus clientes durante o processo de execução.
O que diz o artigo 915 do CPC?
O prazo para a apresentação de embargos, de acordo com o art 915 CPC, é de 15 dias. Conta-se esse período conforme o estabelecido no art. 231 do CPC. É crucial que os advogados estejam atentos a esse período, pois a falha em observar este prazo pode resultar na perda da oportunidade de embargar, afetando os resultados positivos esperados para o caso.
1. E se houver mais de um executado, como funciona o prazo?
Quando existirem múltiplos executados no processo, a contagem do prazo se inicia a partir da juntada do comprovante de citação de cada um. No entanto, em casos de cônjuges ou companheiros, a contagem se inicia após a juntada do último comprovante.
Isso significa que, mesmo que um dos cônjuges seja citado primeiro, o prazo para ambos só começará após a citação do segundo.
2. Como os embargos são tratados nas execuções por carta?
Nas execuções que ocorrem por meio de carta, o prazo para embargos depende do motivo da contestação:
- Se os embargos forem focados apenas em vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens, o prazo começa a ser contado a partir da certificação da citação anexada à carta;
- Se os embargos se referirem a outros aspectos que não os mencionados acima, o prazo é contado a partir do momento em que o comunicado, previsto no § 4º do art 915 CPC, é juntado aos autos ou, na ausência deste, após a juntada da carta devidamente cumprida.
Existe alguma exceção à regra do prazo para embargos?
Sim. Conforme estipulado no § 3º do art 915 CPC, o disposto no art. 229 do CPC não se aplica ao prazo para oferecimento dos embargos à execução. Assim, isso demonstra a especificidade do Art 915 CPC, reforçando sua importância e necessidade de compreensão detalhada por parte do serviço jurídico.
Como funciona a comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem?
Quando a comunicação ocorre por esses meios, é crucial que a realização da citação seja prontamente informada ao juiz deprecante pelo juiz deprecado, preferencialmente, assim, através de meios eletrônicos. Dessa forma, isso garante uma comunicação eficiente e evita possíveis complicações processuais.
Por que o prazo para oferecimento de embargos é tão importante?
O prazo estipulado pelo Art. 915 do CPC não é apenas um número arbitrário. Afinal, ele reflete a necessidade de garantir um processo justo, no qual ambas as partes tenham tempo adequado para apresentar suas alegações e defesas.
Ou seja, não respeitar esse prazo pode ser prejudicial para as partes envolvidas, e é um sinal claro para o tribunal de que algo pode ter sido negligenciado. Desse modo, a observância rigorosa desses prazos garante que o escritório esteja buscando alcançar objetivos de forma correta, alinhada às normas processuais.
Como um escritório pode garantir o cumprimento do Art. 915?
O cumprimento do Art. 915 não depende apenas da atenção individual do advogado ao caso. A gestão de dados, aliada ao uso de tecnologias modernas, pode ser a chave para que se garanta que se respeitem todos os prazos:
- Sistemas de gerenciamento de processos: investir em um sistema robusto que notifique sobre prazos iminentes é crucial. Estas ferramentas podem alertar os advogados com antecedência, permitindo a preparação e apresentação adequadas dos embargos;
- Educação contínua: as atualizações e nuances das leis e códigos podem ser desafiadoras. Portanto, manter o escritório atualizado por meio de cursos e workshops sobre as melhores práticas é essencial;
- Revisão periódica: dedicar um tempo regular para revisar os processos ativos do escritório e verificar os prazos que se aproximam pode prevenir oversights.
A tecnologia é aliada do advogado na gestão de prazos?
Definitivamente, sim. A tecnologia tem desempenhado um papel fundamental no auxílio aos profissionais do direito. Ao incorporar sistemas modernos no dia a dia do escritório, os advogados podem garantir mais rentabilidade e obter melhores resultados em suas demandas.
Além disso, com a adoção da tecnologia, reduz-se o risco de erros humanos, como perder um prazo crucial, por exemplo. Isso, em última análise, é benéfico para a reputação do escritório, demonstrando profissionalismo e compromisso em alcançar o êxito nos casos sob sua responsabilidade.
Qual a consequência de não respeitar o Art. 915 do CPC?
O não cumprimento do prazo estipulado no Art. 915 pode levar à inadmissibilidade dos embargos apresentados. Em termos simples, isso significa que o tribunal não considerará os argumentos apresentados em defesa, o que pode ser altamente prejudicial para a parte representada pelo advogado.
Além das implicações práticas no processo, o não cumprimento desse artigo pode afetar a percepção do cliente sobre o serviço jurídico prestado. A confiança é um elemento crucial na relação advogado-cliente, e falhas como essa podem corroer essa confiança.
O que mais o advogado deve saber sobre embargos?
Os embargos são uma ferramenta crucial na prática jurídica. Eles servem como um mecanismo para questionar ou impugnar certos aspectos do processo. Por isso, além de estar atento aos prazos, o advogado deve também:
Estar bem informado sobre as bases legais para apresentar os embargos.
Entender claramente quais questões estão sendo levantadas no processo e como os embargos se relacionam com elas.
Ter clareza sobre as expectativas do cliente e garantir que ele esteja informado em todas as etapas do processo.
Como a Controladoria Jurídica pode impactar a observância do Art. 915?
A Controladoria Jurídica é uma estratégia de gestão que, quando bem implementada, pode ser o diferencial para um escritório de advocacia. Ela atua como uma espécie de auditoria interna, controlando e padronizando processos. Mas como isso se relaciona com o Art. 915?
- Padronização de processos: ao ter um método claro e definido para cada etapa processual, é menos provável que ocorram erros, como a perda de prazos;
- Auditoria e revisão: com a Controladoria Jurídica, existe uma constante revisão dos processos em andamento, assegurando que os prazos e detalhes, como os estabelecidos pelo Art. 915, sejam observados;
- Gestão de tarefas: a Controladoria pode utilizar sistemas, como o Taskscore, para pontuar e monitorar tarefas, garantindo que atividades cruciais, como o oferecimento de embargos, sejam prioritárias.
1. A importância dos honorários e sua relação com a gestão de prazos
Honorários são uma parte fundamental na gestão de um escritório de advocacia. Não se trata apenas de um pagamento por um serviço prestado, mas sim uma representação do valor e expertise do profissional.
Quando o escritório demonstra comprometimento, como o respeito aos prazos do Art. 915, isso pode refletir positivamente nos honorários negociados. Um histórico de procedência nas demandas e êxito nos casos pode ser um argumento sólido para justificar honorários mais expressivos.
2. Dicas para otimizar a gestão de prazos no escritório
Para encerrar, vale ressaltar algumas práticas recomendadas para garantir a eficácia na gestão de prazos e, por consequência, a observância rigorosa do Art. 915:
- Treinamento contínuo: mantenha o time sempre atualizado quanto às mudanças na legislação e melhores práticas;
- Comunicação eficaz: um canal aberto entre os membros do escritório pode evitar falhas e promover o compartilhamento de informações cruciais;
- Uso da tecnologia: softwares de gestão são aliados poderosos, ajudando a monitorar prazos, distribuir tarefas e alertar sobre deadlines iminentes;
- Revisões periódicas: separe um momento na semana ou no mês para revisar todos os processos ativos, garantindo que nenhum detalhe esteja sendo negligenciado.
Conclusão
O universo jurídico é repleto de detalhes, normas e prazos. Cada artigo, cada parágrafo, tem sua relevância e pode ser o ponto de virada em um processo. O Art. 915 do CPC é uma clara demonstração disso.
Seja pela gestão estratégica através da Controladoria Jurídica, seja pelo uso inteligente da tecnologia, é fundamental que os advogados e escritórios estejam sempre em busca de alcançar seus objetivos de forma eficaz e alinhada às diretrizes legais.
Afinal, a advocacia, além de ser indispensável à administração da Justiça, é também uma arte de detalhes, conhecimento e comprometimento.
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