A busca e apreensão de veículo é um procedimento legal utilizado por instituições financeiras para retomar a posse de um automóvel financiado em casos de inadimplência. Esse processo pode ocorrer quando o comprador deixa de pagar as parcelas acordadas no contrato, levando o credor a tomar medidas para recuperar o bem e minimizar suas perdas.
Com a recente atualização na legislação, em janeiro de 2025, novas regras foram implementadas para tornar o processo mais ágil e transparente. Dessa forma, a legislação foi atualizada com a Resolução nº 1.018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que trouxe mudanças importantes para a busca e apreensão de veículos.
Agora, as instituições financeiras podem utilizar notificações eletrônicas para comunicar os inadimplentes, reduzindo burocracias e acelerando o processo. Além disso, foi estabelecido um prazo de 20 dias para regularização da dívida, antes que o credor possa dar entrada no pedido de apreensão do veículo.
Portanto, entender como funciona a busca e apreensão de veículo, quais são os direitos do devedor e como proceder caso você esteja enfrentando essa situação é essencial para evitar prejuízos e garantir que todas as medidas cabíveis sejam tomadas.
Neste artigo, explicamos detalhadamente todas as etapas do procedimento, desde a notificação da dívida até a possibilidade de recuperação do veículo, além de orientações sobre como se defender caso o processo seja indevido.
Como funciona o processo de busca e apreensão de um veículo?
O processo de busca e apreensão de um veículo ocorre quando o devedor deixa de pagar as parcelas do financiamento e o credor toma medidas legais para recuperar o bem. Diante disso, o banco ou instituição financeira pode iniciar procedimentos legais para recuperar o bem.
Esse processo pode ocorrer de forma judicial, quando há a necessidade de um mandado expedido por um juiz, ou extrajudicial, conforme a nova legislação, permitindo que empresas credenciadas realizem a apreensão diretamente.
O primeiro passo é a notificação do devedor, também chamada de constituição em mora, onde a instituição financeira comunica a inadimplência e dá um prazo para regularização da dívida. Caso o pagamento não seja feito, o credor pode solicitar a busca e apreensão do veículo. O oficial de justiça, nos casos judiciais, ou agentes credenciados, nos casos extrajudiciais, irão até o endereço do proprietário para recolher o automóvel.
Após a apreensão, o veículo é levado para um pátio autorizado e pode ser recuperado pelo devedor caso a dívida seja quitada. Caso contrário, ele pode ser leiloado para cobrir o saldo devedor. Se o valor arrecadado for maior que a dívida, a diferença deve ser devolvida ao devedor.
Por outro lado, se for menor, o banco pode continuar cobrando o saldo restante.
Com a nova legislação, a busca e apreensão ficou mais rápida e eficiente para os credores, mas isso também abre margem para erros que podem ser contestados pelos devedores. Por isso, é fundamental entender todas as etapas do processo para saber quais são os seus direitos e como agir caso seu veículo esteja sob risco de apreensão.
Como saber se tem busca e apreensão de veículo?
Para saber se há um processo de busca e apreensão de veículo em andamento contra você, o método mais confiável é consultar os registros do Tribunal de Justiça do seu estado. Isso pode ser feito online, acessando a área de “Consulta Processual” no site oficial do tribunal e inserindo seu CPF ou a placa do veículo.
Receber uma carta de cobrança ou uma ligação sobre a busca e apreensão do veículo não significa, necessariamente, que o processo já foi aberto. Muitas vezes, essas comunicações são estratégias das instituições financeiras para pressionar o devedor a regularizar os pagamentos em atraso.
Para verificar a situação com precisão, siga estes passos:
- Acesse o site do Tribunal de Justiça do seu estado;
- Procure a opção de consulta processual, que pode ter diferentes nomes, como “Acompanhamento Processual”, “Consulta Processual” ou “Consulta de Processos”, dependendo do estado;
- Informe seus dados pessoais (CPF, nome completo ou placa do veículo) e faça a busca;
- Analise os resultados e veja se há algum processo de busca e apreensão em seu nome.
Além disso, também é possível verificar eventuais restrições no Detran do seu estado, que pode indicar se há algum bloqueio administrativo sobre o veículo. Outra opção é entrar em contato diretamente com a instituição financeira responsável pelo financiamento e solicitar informações sobre sua situação.
Se houver dúvidas ou dificuldades para acessar essas informações, um advogado especializado pode auxiliar na consulta e indicar os próximos passos para resolver o problema.
Quando acontece a busca e apreensão de um veículo?
A busca e apreensão de veículo ocorre em casos de inadimplência, ou seja, quando o devedor deixa de pagar as parcelas do financiamento dentro dos prazos acordados. Embora o credor possa tomar medidas logo após o primeiro atraso, normalmente os bancos esperam entre 30 e 90 dias antes de iniciar o processo. Dessa forma, os principais motivos que levam à busca e apreensão incluem:
- Atraso prolongado nas parcelas do financiamento;
- Descumprimento de acordos de renegociação;
- Dívida protestada e não regularizada no prazo estabelecido;
- Ausência de resposta do devedor às tentativas de cobrança.
Se o banco identificar que o devedor não pretende regularizar a situação, ele pode prosseguir com a apreensão do veículo.
Para isso, é necessário que o credor comprove que o devedor foi devidamente notificado da inadimplência. Essa notificação pode ser feita por meio do protesto do título em cartório ou do envio de uma carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos. Caso o devedor não efetue o pagamento dentro do prazo estipulado na notificação, a instituição financeira poderá ajuizar a ação de busca e apreensão.
Na maioria dos casos, o juiz concede uma decisão liminar, o que significa que o veículo pode ser apreendido imediatamente, antes mesmo que o devedor apresente sua defesa. Isso ocorre para evitar que o bem seja ocultado ou transferido a terceiros antes da decisão final do processo.
O mandado de busca e apreensão será cumprido por um oficial de justiça, que poderá solicitar apoio policial caso encontre resistência do devedor. Após a apreensão, o veículo será levado para um pátio indicado pelo credor, onde permanecerá até que o destino do bem seja definido.
Caso o devedor deseje recuperar o veículo, ele deverá quitar a dívida dentro do prazo estabelecido ou apresentar defesa judicial, contestando eventuais irregularidades no processo. Se o pagamento não for realizado e a contestação não for aceita, o credor poderá levar o veículo a leilão para cobrir a dívida pendente.
Como funciona a comunicação da ação de busca e apreensão?
A comunicação da ação de busca e apreensão de veículo ocorre por meio de uma notificação formal ao devedor, informando sobre a inadimplência e a necessidade de quitação da dívida. Esse aviso deve ser realizado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), garantindo que o credor possa comprovar que o devedor foi devidamente informado antes de ajuizar a ação.
Caso o veículo esteja em um condomínio, não é necessário que o próprio devedor receba a correspondência — o porteiro pode assinar o aviso, desde que a carta tenha sido enviada para o endereço correto.
Além disso, é preciso que o devedor tenha um prazo razoável para regularizar a situação antes do início do processo judicial. Embora a legislação não determine um período fixo, 15 dias costumam ser considerados um prazo justo para pagamento da dívida.
Se o pagamento não for realizado dentro desse prazo, o credor pode ajuizar a ação de busca e apreensão, solicitando ao juiz a retirada do veículo. Normalmente, o mandado de apreensão é concedido de forma liminar, o que significa que o veículo pode ser apreendido antes mesmo de o devedor apresentar sua defesa.
No entanto, se houver falhas nesse processo de notificação, o devedor pode contestar a ação e até mesmo reverter a apreensão do veículo. Existem dois tipos principais de problemas que podem levar à anulação da busca e apreensão: defeitos na constituição em mora e erros cometidos pelas instituições financeiras. A seguir, entenda cada um deles.
Defeitos na constituição em mora
A constituição em mora é um requisito essencial para que a ação de busca e apreensão de veículo seja válida. Se houver qualquer erro nesse processo, o devedor pode contestar a apreensão e, em alguns casos, até reverter a decisão judicial. Entre os principais defeitos que podem anular a ação, destacam-se:
- Endereço incorreto ou incompleto: se a notificação for enviada para um endereço sem número, bloco, lote ou apartamento, o devedor pode alegar que não foi devidamente informado;
- Datas incoerentes: se o aviso de recebimento da carta for assinado antes mesmo da data de expedição nos Correios, há um erro evidente no procedimento;
- Notificação não recebida: se não houver prova de que a carta chegou ao destinatário ou a qualquer pessoa autorizada a recebê-la, o processo pode ser questionado;
- Cobrança abusiva: se o credor estiver exigindo juros acima da taxa média determinada pelo Banco Central, o devedor pode contestar os valores;
- Envio para endereço desatualizado: caso o devedor tenha informado ao banco uma mudança de endereço e a instituição não tenha atualizado os dados, a notificação será considerada inválida.
Se algum desses defeitos for identificado, o devedor pode entrar com uma ação judicial para anular o processo de busca e apreensão, forçando o banco a reiniciar a notificação corretamente.
Erros das instituições financeiras
Além dos defeitos na constituição em mora, os bancos podem cometer erros graves ao entrar com uma ação de busca e apreensão de veículo. Algumas das falhas mais comuns incluem:
- Ação movida contra a pessoa errada: pode acontecer de o banco processar um homônimo (pessoa com o mesmo nome do verdadeiro devedor) ou até alguém que já quitou o financiamento;
- Desconsideração de decisões judiciais: se o devedor tiver obtido uma liminar para suspender cobranças ou renegociado a dívida por decisão judicial, o banco não pode seguir com a apreensão;
- Cobrança de valores já pagos: se o cliente estiver em dia com as parcelas ou tiver um acordo de pagamento vigente, a apreensão pode ser considerada abusiva;
- Erro no sistema do banco: falhas internas das instituições financeiras podem gerar notificações indevidas, levando à busca e apreensão sem justificativa real.
Caso o banco cometa um desses erros, o devedor pode entrar com um pedido de anulação da busca e apreensão e até solicitar indenização por danos morais e materiais, especialmente se o veículo for essencial para seu trabalho ou sustento.
O que fazer quando o veículo está em busca e apreensão?
Se o seu veículo está em busca e apreensão, o primeiro passo é manter a calma e avaliar suas opções. Você pode negociar com o credor, verificar se há erros no processo ou buscar apoio jurídico para tentar reverter a situação. Quanto mais rápido agir, maiores as chances de recuperar o veículo ou minimizar os impactos financeiros.
A seguir, explicamos em detalhes o que deve ser feito em cada etapa desse processo.
Manter a calma e procurar ajuda
Receber a notícia de que seu veículo pode ser apreendido é estressante, mas o desespero pode levar a decisões precipitadas. O ideal é buscar informações concretas sobre a situação e, se necessário, contar com a orientação de um advogado especializado. Profissionais ou plataformas como a ADVBOX podem auxiliar na análise do caso e indicar as melhores estratégias para resolver o problema.
Entender os motivos da apreensão
Antes de tomar qualquer atitude, é fundamental entender por que o veículo está sendo apreendido. A dívida realmente existe? A notificação foi enviada corretamente? Houve alguma falha do banco? Em alguns casos, pode haver cobranças indevidas ou problemas na comunicação da inadimplência. Compreender a origem do problema ajudará na definição da melhor abordagem para solucioná-lo.
Negociar com o credor
Se a dívida realmente existe e está em atraso, uma alternativa viável é tentar uma renegociação com o banco. Muitas instituições financeiras preferem um acordo ao invés de seguir com a apreensão do bem, pois isso evita custos adicionais com o processo.
Avalie a possibilidade de parcelamento, quitação com desconto ou prazos estendidos para regularizar a situação.
Acompanhar o processo
Mesmo que seu veículo tenha sido apreendido, ainda há medidas que podem ser tomadas. Acompanhar o processo de perto é essencial para saber quais são os prazos e quais recursos ainda podem ser apresentados.
A consulta pode ser feita no site do Tribunal de Justiça do seu estado ou com auxílio de um advogado, garantindo que seus direitos sejam respeitados.
Analisar as possibilidades de recurso
Se houver falhas no procedimento de busca e apreensão de veículo, como erros na notificação ou cobrança abusiva, é possível contestar a ação judicialmente. Dependendo do caso, o juiz pode suspender o processo, determinar a devolução do veículo ou até mesmo aplicar penalidades ao banco.
Avaliar essas possibilidades com um profissional jurídico pode ser decisivo para reverter a apreensão.
Como apresentar defesa em ação de busca e apreensão de veículo?
Para apresentar defesa em uma ação de busca e apreensão de veículo, o devedor deve, primeiramente, analisar a notificação recebida e identificar possíveis irregularidades no processo. Após a apreensão do veículo, o oficial de justiça entregará ao devedor uma cópia da petição inicial e do mandado judicial.
A partir desse momento, o indivíduo terá 5 dias para pagar a dívida e recuperar o veículo ou 15 dias para apresentar defesa e contestar a ação.
Caso o pagamento total da dívida não seja feito dentro do prazo de 5 dias, a propriedade plena do veículo passa para o credor, que pode então leiloá-lo para cobrir os valores devidos. Se o valor obtido no leilão for superior à dívida, a diferença será devolvida ao devedor.
Por outro lado, se for menor, o devedor pode ser cobrado pelo saldo remanescente.
Quanto tempo o carro fica em busca e apreensão?
O tempo que um veículo permanece em busca e apreensão depende do andamento do processo judicial. Se o devedor não apresentar defesa nem efetuar o pagamento dentro dos 5 dias estipulados, o credor pode dar continuidade ao procedimento de leilão, que geralmente ocorre entre 30 e 90 dias após a apreensão.
Se houver contestação judicial, o prazo pode ser estendido por meses ou até anos, dependendo das decisões judiciais. Durante esse período, o veículo pode permanecer apreendido até a resolução final do processo.
O que ocorre se o veículo não for localizado pelo oficial de justiça?
Se o veículo não for encontrado pelo oficial de justiça, a dívida não será extinta e outras medidas serão adotadas para garantir a quitação do débito. O banco poderá buscar a penhora de outros bens do devedor, como imóveis, dinheiro em conta bancária ou outros veículos registrados em seu nome, além de bloquear contas bancárias e restringir crédito.
É bastante comum que alguns indivíduos instruam o devedor a esconder o veículo para impedir sua apreensão. No entanto, essa estratégia pode resultar em complicações ainda maiores, como restrições no CPF, inclusão nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC) e até a ampliação das cobranças para outros patrimônios.
Além disso, a instituição financeira pode solicitar apoio policial para reforçar a busca ou recorrer a ordens judiciais para bloqueios bancários e outras sanções. Dessa forma, mesmo que o veículo não seja localizado, o débito permanecerá ativo e novas medidas poderão ser aplicadas para forçar o pagamento da dívida.
Pode se recuperar o veículo apreendido na busca e apreensão?
Sim, o veículo apreendido na busca e apreensão pode ser recuperado. A restituição do bem ocorre se o devedor quitar a dívida dentro do prazo legal ou contestar judicialmente a apreensão e conseguir uma decisão favorável.
Como visto, o veículo financiado que passou pelo procedimento de busca e apreensão por ausência de pagamento das parcelas poderá ser recuperado. No entanto, se a apreensão for anulada e o automóvel devolvido ao proprietário, isso não isenta o devedor do pagamento da dívida.
Diante disso, o prazo para quitação pode ser considerado curto para alguns devedores, pois a recuperação do veículo exige o pagamento do saldo devedor, incluindo taxas, juros e multas. Se o valor não for pago dentro do período estabelecido, o credor poderá seguir com a venda do veículo em leilão.
Além disso, perder um processo de busca e apreensão pode sair caro, já que as instituições financeiras frequentemente vendem suas carteiras de recebíveis para empresas especializadas em cobrança, que podem oferecer condições mais agressivas para a recuperação da dívida.
Portanto, a melhor estratégia é prevenir a apreensão do veículo, buscando renegociar a dívida antes que o banco tome medidas judiciais.
O que ocorre se o banco perder a ação de busca e apreensão?
Se o banco perder a ação de busca e apreensão de veículo, ele poderá ser penalizado com a devolução do veículo ao devedor, pagamento de multa e até indenizações.
Se o magistrado verificar que a ação interposta pela instituição financeira não tem fundamento e julgar improcedente, o banco será penalizado. A principal consequência é o pagamento de multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o veículo já tenha sido alienado.
Além disso, essa penalidade não elimina a possibilidade de outras indenizações, seja por danos morais ou materiais, caso o devedor tenha sofrido prejuízos com a apreensão indevida. Em algumas situações, o banco também pode ser obrigado a restituir valores pagos a mais e arcar com os custos do processo judicial.
Conclusão
A busca e apreensão de veículo é uma medida extrema adotada por instituições financeiras para recuperar bens financiados em caso de inadimplência. Com as mudanças recentes na legislação, o processo se tornou mais ágil, mas isso também aumentou a necessidade de atenção por parte dos devedores.
Se você tem um financiamento em atraso, é essencial agir rapidamente para evitar a apreensão do seu veículo. Negociar com o credor, regularizar os pagamentos ou apresentar uma defesa bem estruturada pode fazer toda a diferença no desfecho do seu caso.
Além disso, erros no processo, como falhas na notificação ou cobranças indevidas, podem ser contestados judicialmente, garantindo que seus direitos sejam protegidos.
Para quem já teve o veículo apreendido, ainda há opções para recuperá-lo, seja por meio da purgação da mora ou de uma contestação legal. O importante é não ignorar o problema e buscar orientação adequada para tomar as melhores decisões.
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