A desistência da ação é uma situação jurídica prevista no Código de Processo Civil (CPC), que permite ao autor do processo decidir pelo seu encerramento antes mesmo de uma sentença final. Essa decisão pode ocorrer em diferentes momentos do processo, e cada um desses momentos tem implicações distintas sobre o andamento e as consequências da ação.
Ao compreender os detalhes legais envolvidos na desistência, é possível tomar decisões mais assertivas sobre o futuro do processo, considerando os efeitos dessa escolha. Neste artigo, você vai entender quando é possível desistir da ação, as consequências desse ato, além das diferenças entre desistência, renúncia e reconhecimento do pedido.
Quando pode desistir da ação segundo o CPC?
De acordo com o CPC, o autor pode desistir da ação a qualquer momento antes da sentença, ou seja, antes que o juiz proferir uma decisão definitiva sobre o mérito da causa. A desistência pode ser realizada de forma unilateral em alguns momentos do processo, mas em outras fases, é necessário o consentimento da outra parte.
Em todo caso, a desistência é regulamentada pelo artigo 485 do Código de Processo Civil, que estabelece as condições para que o juiz não resolva o mérito da causa quando ocorrer a desistência.
O artigo 485 do CPC dispõe que, em determinadas situações, o juiz não resolverá o mérito da causa, como no caso da homologação da desistência da ação. O parágrafo que trata disso diz:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VIII – homologar a desistência da ação.”
Isso significa que, uma vez homologada a desistência pelo juiz, o processo é encerrado sem que haja análise do conteúdo da disputa, ou seja, não há uma decisão sobre o mérito da causa. A seguir, entenda melhor cada situação de desistência.
Desistência da ação antes da citação
A desistência da ação antes da citação é uma das situações mais simples em termos processuais. Nesse momento, o autor da ação tem total liberdade para desistir do processo, sem necessidade da concordância do réu ou autorização judicial.
Como o réu ainda não foi formalmente citado para apresentar sua defesa, a desistência pode ocorrer de forma unilateral.
Por ser um ato realizado antes da citação, a desistência não causa grandes complicações, e o processo é encerrado de maneira direta, sem maiores custos ou formalidades.
Desistência depois da citação
Já depois da citação, a situação se complica um pouco. O autor pode desistir da ação, mas, neste caso, é necessário o consentimento do réu. Esse consentimento deve ser expresso e claro, já que o réu já tem conhecimento formal da ação e, portanto, sua participação no processo se tornou obrigatória.
Se o réu não concordar com a desistência, a ação seguirá seu curso normal, com a apresentação da contestação, e o autor não poderá mais desistir unilateralmente. Além disso, se o réu já tiver apresentado sua defesa (contestação), a desistência da ação somente será possível com a concordância de ambas as partes.
Quais as consequências da desistência da ação?
Uma petição de desistência da ação não ocorre sem consequências jurídicas. Na verdade, a desistência da ação tem várias consequências jurídicas importantes, tanto para o autor quanto para o réu. A principal delas é a extinção do processo sem resolução de mérito, ou seja, o processo é encerrado sem que o juiz se pronuncie sobre o conteúdo da demanda.
Além disso, o autor pode ser responsabilizado pelas custas processuais e, dependendo do momento em que a desistência ocorrer, pode haver restrições quanto à possibilidade de ajuizar uma nova ação sobre o mesmo tema. Essas e outras implicações devem ser analisadas cuidadosamente antes de tomar a decisão de desistir do processo. Abaixo, confira as principais consequências da desistência da ação.
Extinção do processo sem resolução de mérito
A desistência da ação resulta na extinção do processo sem resolução de mérito, o que significa que o juiz encerra o processo sem julgar a causa principal. Esse encerramento não implica que o autor tenha perdido o direito que motivou o processo, ao contrário, ele pode reingressar com o mesmo pedido em um novo processo, desde que o caso não envolva uma desistência total de seus direitos.
A extinção do processo sem análise do mérito é uma das características mais importantes da desistência da ação, pois permite que o autor tenha a oportunidade de refletir sobre sua decisão e, se necessário, reinicie a demanda de maneira mais fundamentada no futuro.
Impossibilidade de nova ação
Embora a regra geral seja que a desistência da ação não impede que o autor ajuíze uma nova demanda sobre o mesmo objeto, em algumas situações específicas, pode ocorrer a impossibilidade de nova ação. Isso acontece, por exemplo, quando o autor, ao desistir da ação, faz uma renúncia expressa de seu direito.
Nesses casos, a desistência não é apenas o encerramento do processo, mas uma renúncia ao direito que fundamentava a demanda, o que impossibilita o ajuizamento de uma nova ação.
No entanto, essa situação é mais rara e ocorre apenas quando há um acordo explícito entre as partes ou quando o juiz entender que o autor de fato renunciou ao seu direito ao desistir da ação.
Responsabilidade pelas custas processuais
Outro ponto relevante da desistência da ação é a responsabilidade pelas custas processuais. Em geral, o autor da ação será responsável pelo pagamento das custas até o momento da desistência. O Código de Processo Civil prevê que, no caso de desistência antes da sentença, as custas podem ser proporcionalmente atribuídas às partes, dependendo de acordo ou das circunstâncias do processo.
Se o réu tiver se defendido e o autor desistir após a citação, o juiz pode determinar que o autor arque com as custas processuais do réu, caso este tenha sido prejudicado. Portanto, a desistência não elimina a responsabilidade financeira do autor em relação aos custos que possam ter surgido até aquele ponto.
Essas consequências precisam ser analisadas com cuidado, pois podem afetar tanto o andamento do processo quanto o custo financeiro para o autor.
Quando desiste do processo tem que pagar custas?
Sim, o autor que desiste do processo tem a obrigação de pagar as custas processuais, conforme o estabelecido no artigo 90 do Código de Processo Civil (CPC). A responsabilidade sobre as custas e honorários advocatícios pode variar de acordo com a situação em que a desistência ocorre, e isso é regulado detalhadamente pelos parágrafos do referido artigo.
Vamos analisar as implicações de cada um desses parágrafos:
Parágrafo 1º: Quando a desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido for parcial, ou seja, abrangendo apenas parte do objeto da ação, a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios será proporcional à parte que foi objeto de desistência, renúncia ou reconhecimento.
Parágrafo 2º: No caso de transação entre as partes, quando não houver disposição específica quanto às despesas, estas serão divididas igualmente entre elas.
Parágrafo 3º: Se a transação ocorrer antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam.
Parágrafo 4º: Caso o réu reconheça a procedência do pedido e, ao mesmo tempo, cumpra integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.
Esses parágrafos do artigo 90 do CPC têm como objetivo estabelecer uma distribuição justa das custas e honorários, levando em consideração não apenas o momento em que a desistência ocorreu, mas também a extensão dos atos processuais que foram desistidos ou reconhecidos.
A recomendação é sempre avaliar com cuidado a decisão de desistir de um processo, considerando tanto os efeitos legais quanto os custos envolvidos, para evitar surpresas financeiras ou jurídicas.
Qual a diferença entre renúncia e desistência?
A renúncia e a desistência são dois institutos jurídicos distintos, embora possam parecer semelhantes à primeira vista. A principal diferença entre eles é que, na renúncia, o autor abre mão de um direito específico relacionado ao pedido que foi feito no processo, enquanto na desistência, o autor apenas decide encerrar o processo sem resolver o mérito da causa.
Entenda melhor sobre cada um a seguir.
Desistência
A desistência é o ato de encerrar o processo sem que o juiz se manifeste sobre o mérito da ação. Não implica a renúncia de um direito, mas sim a decisão de não continuar com a demanda. O autor tem a possibilidade de desistir da ação a qualquer momento, desde que o processo não tenha sido encerrado por uma sentença de mérito.
Renúncia
A renúncia envolve a abdicação de um direito do autor sobre o qual se funda o pedido inicial. Diferentemente da desistência, a renúncia é irrevogável, ou seja, uma vez feita, não pode ser revertida. Esse ato gera consequências permanentes sobre os direitos do autor, e, geralmente, ocorre quando o autor decide que não tem mais interesse no direito que embasa sua demanda.
Reconhecimento do pedido
O reconhecimento do pedido ocorre quando o réu admite a procedência do que foi solicitado pelo autor. Nesse caso, o processo é extinto com resolução de mérito, sem necessidade de um julgamento detalhado sobre a causa. O reconhecimento é uma forma de solução amigável do processo, onde as partes chegam a um acordo quanto ao pedido inicial.
Posso desistir de um recurso?
Sim, é possível desistir de um recurso a qualquer momento, mesmo depois de interposto. O artigo 998 do Código de Processo Civil (CPC) garante ao autor do recurso o direito de retirar ou desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da outra parte ou da instância superior. Esse direito é garantido durante todo o curso do processo recursal, seja em primeira instância ou em instâncias superiores.
Essa desistência pode ocorrer de maneira unilateral, o que significa que não é necessário esperar pela concordância do réu ou da parte adversa. A desistência do recurso impede que o tribunal analise a questão levantada pelo recurso, mantendo, assim, a decisão da instância inferior. Ou seja, ao desistir de um recurso, a decisão anterior fica em vigor, e o processo segue sem mais delongas.
Quais as consequências da desistência do recurso?
A desistência do recurso traz como principal consequência a manutenção da decisão da instância inferior. Quando o autor desiste de recorrer, ele opta por não contestar a decisão tomada pelo juiz ou tribunal na fase anterior, o que significa que o entendimento daquele tribunal se torna definitivo para as partes.
Além disso, ao desistir do recurso, o processo não segue para as instâncias superiores, ou seja, não haverá mais revisão da decisão pelo Tribunal de Justiça ou outros tribunais superiores. Essa desistência pode ser estratégica, caso a parte autora perceba que as chances de sucesso no recurso são pequenas ou que a decisão já atende parcialmente aos seus interesses.
No campo das custas processuais, em regra, a desistência do recurso pode gerar a responsabilidade pela parte desistente de pagar as custas do processo recursal, dependendo do estágio do processo e das regras do tribunal. No entanto, a parte que desistir do recurso não pode ser penalizada de forma excessiva, uma vez que a desistência é um direito do recorrente.
Conclusão
A desistência da ação é uma prerrogativa do autor no processo, mas deve ser tomada com cautela, pois envolve diversas implicações jurídicas. Seja antes ou depois da citação, a desistência encerra o processo sem resolução do mérito, podendo acarretar a extinção da ação e, em certos casos, implicações quanto às custas processuais.
Além disso, é fundamental compreender a diferença entre desistência, renúncia e reconhecimento do pedido, pois cada um desses atos tem efeitos diferentes sobre o processo. A desistência de um recurso também segue uma lógica específica, permitindo ao recorrente retirar sua demanda sem a necessidade de consentimento das demais partes.
Em qualquer situação, é sempre recomendável buscar orientação jurídica para entender as repercussões de cada decisão dentro do contexto processual. Caso você precise formalizar a desistência de uma ação, a ADVBOX oferece um modelo de requerimento de desistência que pode ser útil em diversos casos.
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