Direito dos contratos: o que é e como funciona a área?
O Direito Contratual é um ramo jurídico muito conhecido e que pode trazer diversas oportunidades para o profissional que escolhe se especializar nele. Tanto que já é bem comum encontrar cursos e especializações para se tornar um contratualista.
Em diversos momentos da vida, as pessoas formalizam contratos, seja de compra e venda, de trabalho, de aluguel, dentre outros existentes. Contar com o auxílio de um profissional especialista nesse assunto pode evitar muitos problemas e contribuir para um acordo justo.
Acompanhe a leitura desse artigo, aprenda sobre o Direito Contratual e veja as vantagens e desvantagens dessa área!
O que é um contrato?
Em poucas palavras, contrato é um negócio jurídico que envolve a vontade de duas ou mais partes em relação a um mesmo objeto. Assim, ele pode criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações entre os envolvidos.
Pode ser tanto bilateral, quando envolve apenas duas partes, ou plurilateral, quando há três ou mais envolvidos. É por meio dos contratos que os indivíduos determinam os meios necessários para alcançar o objetivo definido, utilizando-se de cláusulas e artigos para esclarecer as obrigações e deveres de cada um.
Embora haja acordos feitos boca a boca ou de outras maneiras mais informais, o ideal é que toda relação seja formalizada em um contrato escrito, o que contribui para dar uma maior segurança às partes.
O que é o Direito Contratual?
Conhecido também como Direito dos Contratos, o Direito Contratual é um ramo do Direito Civil que tem como foco de estudo a formação e os efeitos dos contratos. Nesse sentido, é a área que busca analisar as características desses documentos e entender os impactos que provocam nos envolvidos no acordo realizado.
Apesar de ser oriundo do Cível, o especialista em contratos acaba por estudar também elementos de outros ramos, como Direito administrativo, comercial, empresarial, social, trabalhista, dentre outros.
Quais são os princípios do Direito Contratual?
Na prática, o Direito Contratual acaba sendo aplicado em diversas situações no dia a dia que envolvem a relação entre pessoas, empresas, companhias e parceiros, empresas e clientes, trabalhadores e empresários, dentre outras relações.
Dessa forma, é fundamental conhecer os princípios gerais do Direito que se aplicam aos contratos para que o advogado tenha em mente a função e o objetivo que esses negócios jurídicos possuem. Confira abaixo quais são os fundamentos dos contratos!
- Princípio da autonomia da vontade;
- Princípio da força obrigatória dos contratos;
- Princípio da boa-fé objetiva;
- Princípio do equilíbrio econômico;
- Princípio da função social dos contratos.
Princípio da autonomia da vontade
Esse princípio busca assegurar a livre e consciente vinculação entre os envolvidos para que o negócio jurídico tenha validade, visto que o contrato pode ser anulado em casos em que se configura dolo, coação, indução ao erro, dentre outros vícios.
Princípio da força obrigatória dos contratos
Este princípio existe em decorrência do primeiro. Ele dispõe que, uma vez formalizado, o contrato faz lei entre as partes e o que ele determina pode ser exigido.
Princípio da boa-fé objetiva
Determina que é dever dos envolvidos no contrato se pautarem pela lealdade, honestidade, probidade e confiança recíproca em todas as etapas e tipos de negócios jurídicos.
Princípio do equilíbrio econômico
Esse princípio defende que deve haver equilíbrio e igualdade nas obrigações assumidas pelos contratantes, evitando, assim, a onerosidade excessiva e a desigualdade econômica entre as partes.
Princípio da função social dos contratos
O princípio em questão defende que os contratantes devem observar os possíveis efeitos negativos que o contrato pode ter para terceiros alheios ao negócio jurídico realizado.
Quais são os requisitos contratuais?
Os requisitos contratuais são os elementos essenciais que garantem a validade e a eficácia de um contrato. Eles podem ser divididos em três categorias principais.
- Requisitos Subjetivos;
- Requisitos Objetivos;
- Requisitos Formais.
Requisitos Subjetivos
Os requisitos subjetivos dizem respeito às partes envolvidas no contrato, ou seja, aqueles que celebram o acordo. Para que um contrato seja válido, as partes devem ter capacidade jurídica, o que significa que devem ser maiores de idade ou, caso contrário, representadas por um responsável legal.
Além disso, a manifestação da vontade deve ser livre e espontânea, sem a presença de vícios de consentimento, como erro, dolo, coação ou fraude, garantindo que ambas as partes tenham plena consciência e concordância com os termos pactuados.
Requisitos Objetivos
Os requisitos objetivos referem-se ao conteúdo e ao objeto do contrato, que devem ser lícitos, possíveis e determinados ou determináveis. O objeto do contrato não pode contrariar a legislação vigente nem os princípios da moral e da ordem pública.
Além disso, o contrato deve tratar de algo que possa ser realizado ou entregue, pois um acordo que envolva algo impossível de ser cumprido será considerado nulo. A determinação clara do objeto também é essencial para evitar ambiguidades que possam gerar conflitos entre as partes.
Requisitos Formais
Os requisitos formais dizem respeito à forma como o contrato deve ser celebrado para ter validade jurídica. Alguns contratos podem ser firmados de maneira verbal, enquanto outros exigem formalidades específicas, como a escrita, a assinatura de testemunhas ou o registro em cartório, conforme previsto na legislação.
O descumprimento das exigências formais pode levar à nulidade do contrato, impedindo que ele produza efeitos jurídicos. Assim, é fundamental observar a forma prescrita ou não proibida por lei para garantir a segurança jurídica do acordo.
Qual é a importância do auxílio de uma consultoria especializada em contratos?
A formulação de contratos envolve conhecimentos específicos que somente um profissional habilitado nessa área possui. Ademais, é essencial avaliar o negócio que se pretende formular, pois cada caso é único e merece atenção individualizada para que o objetivo seja alcançado.
Dessa maneira, uma consultoria realizada por um profissional especialista pode evitar diversos inconvenientes antes, durante e após a formalização do acordo.
A consultoria jurídica é importante tanto para negócios entre indivíduos quanto para aqueles que envolvem empresas. Isso porque tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ter complicações pela não observação de cláusulas e outros incidentes, como a não verificação de exigências abusivas.
Para garantir que os acordos sejam justos e eficientes e evitar diversos inconvenientes e mal entendidos, é primordial contar com o trabalho de um advogado especialista em Direito Contratual.
O que faz um advogado contratualista?
O advogado especialista em contratos pode auxiliar pessoas e empresas na elaboração e revisão desses instrumentos jurídicos, além de assessorar os seus clientes na assinatura e até na rescisão dos contratos elaborados.
O campo de atuação é amplo e o profissional pode se deparar com contratos dos mais variados tipos e segmentos jurídicos.
O Direito contratual é um ramo jurídico muito importante, possuindo bastante demanda. Como estuda um instrumento essencial para diversas relações na sociedade, o profissional que se especializa nessa área pode ser muito procurado, tanto por pessoas quanto por empresas.
Quais são as vantagens de se especializar em Direito Contratual?
O Direito contratual tem como objetivo estudar os diferentes contratos que são formados na sociedade. Ou seja, é o ramo que busca compreender tudo o que se relaciona com este instrumento jurídico, bem como os seus reflexos e consequências para as partes envolvidas.
O Direito Contratual pode trazer diversas oportunidades para o profissional que escolhe atuar com contratos. Veja alguns benefícios abaixo!
- Especialidade;
- Mercado amplo;
- Importância;
- Possibilidade de inovar.
Especialidade
Se especializar em um nicho contribui para melhorar a imagem de autoridade do profissional. O advogado especialista consegue passar seu conhecimento ao público com muito mais eficiência que um generalista. Por isso, se o seu desejo é atuar com contratos, o ideal é se especializar nessa área e se possível, focar apenas nela.
No mercado, existem diversos advogados que trabalham com contratos, mas não são especialistas. A especialização pode ser o seu diferencial para se destacar.
Mercado amplo
O advogado contratualista consegue atuar em diversas questões que envolvem contratos. Além de trabalhar com o público e auxiliar as pessoas a formalizarem contratos de compra e venda, prestação de serviços, aluguel, dentre outros, é possível prestar serviços para empresas, que costumam realizar diversos negócios jurídicos no seu dia a dia.
O mercado jurídico nessa esfera é amplo, cabendo ao profissional pesquisar a fundo para entender as diversas possibilidades que a área pode proporcionar.
Importância
As pessoas formalizam contratos em diversos momentos em suas vidas. Com as empresas, isso não é diferente. Ter o auxílio de um profissional habilitado e que entende desse ramo é fundamental para evitar prejuízos, direitos lesados, dentre outros problemas.
Pessoas e empresas precavidas sempre procuram o auxílio de um advogado para evitar esses riscos.
Possibilidade de inovar
Embora os contratos estejam presentes em diversos momentos e negócios, o Direito Contratual pode se renovar conforme as necessidades da sociedade.
Por exemplo, com as mudanças sociais provocadas pela Reforma da Previdência, houve o aumento de pessoas que passaram a oferecer serviços como Microempreendedor Individual (MEI).
Nesse caso, o advogado especialista em contratos pode auxiliar esse público a formalizar documentos para que prestem serviços de uma maneira mais segura e evitem ter os seus direitos lesados.
Existem desvantagens de atuar com o Direito Contratual?
Existe uma desvantagem em relação ao Direito dos Contratos que todo advogado que é especialista nessa área pode enfrentar, que é em relação à banalização. Na prática, muitas pessoas formalizam contratos sem a consultoria de um profissional qualificado, o que acaba por prejudicar as partes ou lesar o direito de algum dos envolvidos.
Outro problema que ocorre com frequência é que muitas pessoas se baseiam nos modelos de contratos disponíveis gratuitamente na internet, sem saber se o modelo utilizado está correto ou não.
Nesse sentido, muitos pensam que consultar um advogado para formalizar um documento não é necessário, recorrendo ao profissional apenas quando ocorre algum dano.
Quanto ganha um advogado contratualista?
Conforme o site Vagas, a média salarial de um advogado contratual é de R$3619,00. Tenha em mente que esse valor pode ser diferente de região para região, modelo de trabalho (autônomo ou empregado, por exemplo), dentre outros quesitos.
Os ganhos de um advogado podem variar muito devido a diversos fatores, como: área de atuação, posicionamento de mercado, região, se utiliza estratégias de marketing ou não, dentre outros.
Nesse sentido, embora a área seja promissora, cabe ao profissional buscar meios de se destacar e conseguir clientes.
Os ganhos de um advogado depende muito de como o profissional planeja a sua carreira, conforme mencionado anteriormente.
Como é a demanda do contratualista na prática?
O advogado contratualista tem uma atuação ampla, podendo auxiliar e representar tanto pessoas físicas quanto jurídicas na elaboração e assinatura de contratos dos mais variados tipos.
Nesse aspecto, ele trabalha com qualquer instrumento contratual que se refere a negócios que envolvem empresas e seus parceiros comerciais e até entre indivíduos, fora do ambiente empresarial.
Por esse motivo, o profissional pode ser requisitado não apenas no âmbito empresarial, mas em outros setores, como: relações oriundas do Direito Civil, Direito Trabalhista, dentre outros.
As principais atividades desse profissional podem ser:
- Elaboração de diversos modelos de contratos, como: imobiliários, compra e venda, contratos sociais, dentre outros;
- Revisão e análise de contratos;
- Rescisão de contratos;
- Consultoria contratual.
Cumpre ressaltar que, com o desenvolvimento da sociedade, o Direito Contratual também se transforma. Por exemplo, com o advento das empresas digitais e e-commerces, o profissional pode auxiliar esses negócios em suas questões contratuais, adaptando-se às inovações e particularidades dos negócios na internet.
Quais as tendências e inovações na área do Direito dos Contratos?
Existem certos assuntos pouco explorados e que o advogado contratualista deveria observar no decorrer dos próximos anos. Veja abaixo quais são eles!
Novas relações de trabalho
A Reforma Trabalhista ocasionou diversas mudanças nas relações de trabalho. O surgimento do trabalho intermitente, o aumento do número de novos empreendedores, que ocorreu por causa da necessidade e do desemprego, dentre outros fatores, pode fazer com que o trabalho do contratualista ganhe relevância.
Na prática, muitos empregadores podem ter dúvidas sobre essas novas modalidades de emprego. O advogado contratualista pode auxiliar profissionais e companhias a evitarem ilegalidades nos diversos modelos de contratação, além de outros problemas como a pejotização.
Nesse sentido, o profissional que focar os seus estudos nos contratos realizados na esfera trabalhista pode encontrar novas oportunidades no mercado.
Contratos internacionais
O número de brasileiros que decidiram viver fora do Brasil cresceu consideravelmente nos últimos anos. Atualmente, são cerca de 4,2 milhões de nacionais que migraram para outros países, conforme levantamento realizado pelo Itamaraty.
Ademais, alguns brasileiros têm o desejo de abrir empresas, sucursais e filiais em outros países. Nesse mesmo público-alvo, é possível mencionar as pessoas que são mandadas por organizações para trabalhar em uma filial ou na matriz no exterior.
Por fim, o mais comum no dia a dia que envolve dois ou mais países são as companhias nacionais que realizam negócios com pessoas jurídicas de outras nações.
O advogado que entende de Direito Internacional e alinha esses conhecimentos à sua especialização em contratos pode auxiliar empresas e pessoas que se encontram em uma dessas situações.
Locação de imóveis
Antigamente, as pessoas tinham o sonho de conquistar o seu imóvel próprio. Embora essa cultura da “casa própria” ainda seja bastante forte na população brasileira, as gerações mais novas estão mudando essa mentalidade.
Conforme estudo feito pela Today, uma agência de transformação digital, 80% da geração millenial (pessoas entre 25 e 39 anos) preferem alugar imóveis em vez de comprá-los.
Nesse sentido, os profissionais especialistas em contratos podem ser requisitados para auxiliar imobiliárias, locadores e locatários em contratos de aluguel.
Conclusão
O Direito Contratual é um pilar essencial para a segurança jurídica de indivíduos e empresas, garantindo que as relações comerciais e pessoais sejam formalizadas de maneira clara, justa e eficaz.
Como vimos ao longo deste artigo, os princípios contratuais asseguram a validade dos acordos, os requisitos garantem sua conformidade legal e a atuação de um advogado especializado pode evitar inúmeros problemas jurídicos, protegendo os interesses das partes envolvidas.
No entanto, atuar com contratos exige um alto nível de organização, conhecimento técnico e capacidade de adaptação às mudanças regulatórias e tecnológicas. Por isso, contar com ferramentas especializadas pode ser um grande diferencial para advogados contratualistas.
O ADVBOX é uma plataforma completa que auxilia na gestão de contratos e processos jurídicos, otimizando o tempo dos profissionais e garantindo mais eficiência no atendimento aos clientes.
Se você deseja aprimorar sua atuação no Direito Contratual, aumentar sua produtividade e se destacar no mercado, conheça o ADVBOX e descubra como ele pode transformar sua rotina jurídica!
